Governo - Departamento Estadual de Trânsito
| Data de publicação | 31 Dezembro 2022 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
Governo
GABINETE DO SECRETÁRIO
Extrato de Acordo de Cooperação Técnica TSE 84-2022
Partícipes: O Tribunal Superior Eleitoral – TSE, o Governo do
Estado de São Paulo e o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de
São Paulo. - Objeto: Disciplinar o intercâmbio de conhecimentos,
informações e bases de dados entre os partícipes, em especial o
fornecimento periódico, pelo Estado ao TSE, das bases cadastrais
por ele constituídas com especial, porém não exclusivo, foco na
remessa de dados biográficos e biométricos de brasileiros, bem
como do TSE ao Estado, o compartilhamento de dados da BDICN
com a base biométrica e biográfica estadual e o fornecimento
de outros serviços prestados pela Identificação Civil Nacional
(ICN). -
Gestores designados para acompanhar o acordo: Andra
Robert de Carvalho Campos, RG 26.250.295-1, e Marcos Tadeu
Yazaki, RG 14.074.740-0. - Data da assinatura: 15-12-2022.
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Portaria nº 2315/2022, de 29 de dezembro de 2022.
O GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO DEPARTAMENTO ESTA-
DUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e;
CONSIDERANDO a legislação pertinente em vigor, especial-
mente a Resolução CONTRAN nº 927/22 e a Portaria DETRAN-SP
nº 70/2017, que dispõem sobre o credenciamento dos médicos
que realizam exames de aptidão física e mental em candidatos
à obtenção da permissão e da renovação da Carteira Nacional
de Habilitação-CNH;
CONSIDERANDO o cumprimento das exigências legais
e técnicas, a teor dos documentos ofertados no Expediente
DTRAN-PRC-2022/1331309;
RESOLVE:
Artigo 1º AUTORIZAR A MUDANÇA DE ENDEREÇO do(a)
médico(a) Alessandra Muto inscrito(a) no CRM/SP sob n°
145.802, para a realização dos exames de aptidão física e
mental exigidos pela legislação para candidatos à obtenção da
permissão e da renovação da Carteira Nacional de Habilitação-
-CNH, na Rua Doutor Pinto Ferraz, nº 233 Bairro: Vila Mariana,
São Paulo/SP.
Artigo 2º O credenciamento é realizado sob a forma de
autorização, a título precário e sem ônus para o Estado, podendo
ser revogado em função do interesse da Administração.
Artigo 3º O credenciamento deverá ser renovado bianu-
almente, observando-se todas as exigências legais e técnicas
para tanto.
Artigo 4º Os honorários dos exames realizados são fixados
em 3.300 UFESP, de acordo com o estabelecido no item 4.1,
capitulo IV do anexo I a que se refere o artigo 25, inc. IV Lei
15.266 de 26 de Dezembro de 2013.
Artigo 5º Revoga-se a Portaria nº 1009/2018, publicado em
04 de Setembro de 2018 que autorizou a realização da atividade
no endereço anterior.
Artigo 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO E
FISCALIZAÇÃO
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO E FIS-
CALIZAÇÃO
GERÊNCIA DE PÁTIOS E LEILÕES
NÚCLEO DE LEILÕES DE VEÍCULOS
COMISSÃO ESTADUAL DE LEILÃO
PORTARIA DE LEILÃO Nº 076/2022
O Presidente da Comissão Estadual de Leilão do DETRAN-
-SP, considerando o que determina o artigo 328, § 1º, da Lei
Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e alterações, lei
que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, a Lei Estadual
nº 15.911, de 29 de setembro de 2015, a Resolução CONTRAN
nº 623, de 06 de setembro de 2016, a Portaria DETRAN nº 938,
de 24 de maio de 2006 e alterações posteriores, a Portaria
DETRAN nº 1.215, de 24 de junho de 2014, as quais estabelecem
os procedimentos para o leilão de veículos em hasta pública e a
Lei Estadual nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013 que estabe-
lece as taxas no âmbito do poder estadual;
Considerando a existência de elevado número de veículos
automotores recolhidos a mais de 30 (trinta) dias por infração à
legislação de trânsito, resolve:
Artigo 1º - Promover, nos termos da legislação supramen-
cionada, a venda em Leilão Público dos veículos automotores
que se encontram recolhidos ou apreendidos pelo DETRAN-SP
no município de SÃO PAULO/SP, os quais se encontram no PÁTIO
DE RECOLHIMENTO DE COTIA, localizado na RODOVIA RAPOSO
TAVARES, nº 27015, no bairro LAGEADO, no município de COTIA/
SP, CEP: 06709-015, apreendidos por período superior a 30
(trinta) dias, conforme determina o artigo 328, § 1º, do Código
de Trânsito Brasileiro e suas alterações.
Artigo 2º - A Comissão Estadual de Leilão terá plenos
poderes para praticar todos os atos necessários e adotar as
providências necessárias constantes nas normas vigentes para a
realização do Leilão Público.
Artigo 3º - Fica designado o Avaliador ROBSON LUIS DA
SILVA, titular do RG nº 25.909.418-3 SSP/SP, inscrito no CPF nº
256.046.768-29, ao qual cumprirá, mediante Termo de Compro-
misso e Responsabilidade, todos os atos previstos no artigo 8º e
seguintes da Portaria DETRAN nº 938 de 24 de maio de 2006 e
demais legislação em vigor;
Artigo 4º - Fica designado o Leiloeiro Oficial, CARLOS
EDUARDO SORGI DA COSTA, matriculado na Junta Comercial do
Estado de São Paulo sob nº 1039, onde foi contemplado com o
LOTE Nº 058 no sorteio realizado no dia 25/05/2022, conforme
publicado no Diário Oficial do Estado do dia 28/05/2022, às
fls. 06/08, nos termos da legislação em vigor, ao qual cumprirá
as funções determinadas pela Portaria DETRAN nº 938 de 24
de maio de 2006 e suas alterações, conforme o Contrato de
Prestação de Serviço assinado junto à respectiva Comissão
Estadual de Leilão.
Artigo 5º - As pesquisas dos prontuários dos veículos a
serem leiloados para constatação de eventuais restrições deve-
rão ser realizadas pelo Leiloeiro Oficial por meio do Sistema de
Pátio e Leilão de Veículos – SISPL, com acesso pelo endereço
eletrônico www.sispl.sp.gov.br, onde a Comissão Estadual de
Leilão poderá fornecer as pesquisas necessárias ao processo de
leilão em função de indisponibilidade do sistema por qualquer
motivo ou em razão de haver necessidade de alguma pesquisa
específica que não seja possível ser realizada pelo SIPAT.
Artigo 6º - Os veículos recolhidos que possuírem restrições
inseridas em seus prontuários por determinação de autoridade
do poder judiciário ou pela autoridade da polícia judiciária,
somente serão levados a Leilão Público mediante prévia e
específica autorização conferida pela autoridade competente ou
quando não mais persistir as restrições.
Artigo 7º - Deverão ser notificados, por remessa postal, os
proprietários ou compradores, terceiros interessados devida-
mente legitimados e eventuais credores por força de contratos
que tenham como objeto de garantia os veículos, constantes
dos registros dos referidos veículos para que, dentro do prazo
estabelecido na legislação vigente, providenciem a retirada do
veículo, mediante a liberação do veículo pela Autoridade de
Trânsito competente, onde deverão ser quitados todos os débi-
tos relativos a multas, IPVA, taxas devidas, encargos, despesas
com remoção, depósito e estadia, bem como, as eventuais taxas
decorrentes da preparação do leilão.
Artigo 8º - Não havendo manifestação da pessoa notificada
dentro do prazo estabelecido na notificação via postal publicar-
-se-á a notificação por edital no sítio eletrônico do DETRAN-SP
e no Diário Oficial do Estado para que os proprietários ou
compradores, terceiros interessados devidamente legitimados
e eventuais credores por força de contratos que tenham como
objeto de garantia os veículos, constantes dos registros dos refe-
ridos veículos para que, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias,
a contar da data de recolhimento ou apreensão, providenciem
a retirada do veículo adotando os procedimentos descritos no
artigo anterior.
Artigo 9º - No edital de notificação constarão as seguintes
informações: I - o nome da pessoa que figurar no prontuário do
veículo como proprietária ou como compradora; II - o nome do
agente financeiro, ou do arrendatário do veículo, ou da entidade
credora, ou de quem se sub-rogou nos direitos, quando for o
caso; III - caracteres da placa; IV - caracteres do número do
chassi, quando for possível a sua identificação; V - caracteres do
número do motor, quando for possível a sua identificação; VI -
marca e modelo; VII - ano de fabricação e do modelo do veículo.
Artigo 10 - Depois de adotadas as providências acima,
preparados, definidos, avaliados e classificados os veículos que
serão vendidos em hasta pública, será publicado o Edital de
Leilão, o qual será publicado com a antecedência mínima de
15 (quinze) dias da sua realização, para a devida publicidade
da data, local, regras para arrematação, retirada dos bens e a
listagem dos veículos, conforme classificação à luz da Portaria
DETRAN nº 1.215, de 24 de junho de 2014.
Artigo 11 - Os pregões deverão ser realizados preferencial-
mente por meio eletrônico ou em local estabelecido pela Comis-
são Estadual de Leilão, observando o princípio da conveniência e
oportunidade e as propostas apresentadas pelo Leiloeiro Oficial
contratado, podendo ser em local diverso do município onde o
Pátio de Recolhimento estiver localizado.
Artigo 12 - Esta Portaria entra em vigor na data da sua
publicação.
JUAN CARLOS DANS SANCHEZ
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE LEILÃO
DETRAN-SP
Orçamento e Gestão
SUBSECRETARIA DE GESTÃO
UNIDADE CENTRAL DE RECURSOS HUMANOS
DEPARTAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS
DO ESTADO
DECISÕES FINAIS SOBRE INSPEÇÃO DE SAÚDE PARA
FINS DE INGRESSO
NOME-RG-CARGO-Certificado de Sanidade e Capacidade
Física-CSCF-DECISÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA
LAZARO ROGERIO PEREIRA BEBIANO - RG 322017786 - AG
ESCOLTA E VIGILANCIA PENIT - CSCF 5265/2022 - Candidato
considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingres-
so no serviço público após avaliação pericial.
DESPACHO DO DIRETOR DO DPME
SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA
FABIANO RIBEIRO DA SILVA - 27991927 - Fica suspenso por
120 (cento e vinte) dias a contar de 30/12/2022, nos termos do
artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68, o prazo de posse do referido
candidato ao cargo de AG ESCOLTA E VIGILANCIA PENIT, do
SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA, observando-
-se o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolução SPG nº
18, de 29/04/15.
COORDENADORIA DE GESTÃO
DEPARTAMENTO CENTRAL DE TRANSPORTES INTERNOS
LEILÕES DE VEÍCULOS OFICIAIS INSERVÍVEIS - EXERCÍCIO 2022
LEILÃO 01/2022
PÁTIO SÃO JOSÉ DO RIO PRETO -
CÁSSIO ALBINO
LEILÃO 02/2022
PÁTIO RIBEIRÃO PIRES - REGINA
BROTTO
LEILÃO 03/2022
PÁTIO SÃO BERNARDO DO
CAMPO - WASHINGTON VIZEU
LEILÃO 04/2022
PÁTIO BAURU - OSVALDO
ALBINO
REALIZAÇÃO DO LEILÃO REALIZAÇÃO DO LEILÃO REALIZAÇÃO DO LEILÃO REALIZAÇÃO DO LEILÃO REALIZAÇÃO DO LEILÃO
02 e 03/06/06/2022 13 e 14/06/2022 27, 28 e 29/06/2022 15 e 16/09/2022
RESULTADO FINAL DO LEILÃO (RESU MO) RESULTADO FINAL DO LEILÃO (RESU MO) RESULTADO FINAL DO LEILÃO (RESU MO) RESULTADO FINAL DO LEILÃO (RESU MO)
Quantidade de veículos alienados = 513 Quantidade de veículos alienados = 512 Quantidade de veículos alienados = 519 Quantidade de veículos alienados = 500
Quantidade de lotes vendidos = 513 Quantidade de lotes vendidos = 482 Quantidade de lotes vendidos = 519 Quantidade de lotes vendidos = 500
Quantidade de veículos = 485 Quantidade de veículos = 408 Quantidade de veículos = 461 Quantidade de veículos = 472
Quantidade de sucatas = 28 Quantidade de sucatas = 74 Quantidade de sucatas = 58 Quantidade de sucatas = 18
Valor total arrecadado = 8.078.050,00 Valor total arrecadado = 5.409.510,00 Valor total arrecadado = 5.848.490,00 Valor total arrecadado = 4.804.600,00
Ticket Médio = 15.746,69 Ticket Médio = 11.223,05 Ticket Médio = 11.268,77 Ticket Médio = 9.805,31
Quantidade de sucatas = 16
Valor total arrecadado = 5.136.200,00
Ticket Médio = 9.783,24
LEILÃO 05/2022
PÁTIO SERTÃOZINHO - GEORGE
BENOZZATI
VALOR TOTAL ARRECADADO 2022 = R$ 29.276.850,00
16 e 17/11/2022
RESULTADO FINAL DO LEILÃO (RESU MO)
Quantidade de veículos alienados = 527
Quantidade de lotes vendidos = 525
Quantidade de veículos = 509
Palácio dos Bandeirantes • Av. Morumbi 4.500 • Morumbi • São Paulo • CEP 05650-000 • Tel. 2193-8000
www.prodesp.sp.gov.br
E
stado de São Paulo
Poder
Executivo
seção I
Rodrigo Garcia - Governador
Volume 132 • Número 261 • São Paulo, sábado, 31 de dezembro de 2022
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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sábado, 31 de dezembro de 2022 às 05:05:26
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