Governo do Estado
| Data de publicação | 25 Abril 2023 |
| Seção | Poder Executivo |
| Número da edição | 75 |
Poder Executivo
Ano C • Nº 75 Recife, 25 de abril de 2023
CERTIFICADO DIGITALMENTE
LEI Nº 18.142, DE 24 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a adaptar a Lei Orçamentária
Anual do Estado para o presente exercício de 2023 e o Plano
Plurianual 2020/2023 às modificações introduzidas pela Lei
nº 18.139, de 18 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a
estrutura e o funcionamento do Poder Executivo.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei Orçamentária Anual 2023, aprovada pela Lei nº 18.123, de 28 de dezembro de 2022, conforme
especificações constantes dos seguintes anexos:
I - Anexo I - Inclusão de Órgãos e Unidades Orçamentárias;
II - Anexo II - Alterações de Títulos de Órgãos e Unidades Orçamentárias;
III - Anexo III - Alterações de Vinculações de Unidades Orçamentárias a Órgãos Supervisores;
IV - Anexo IV - Alterações de Títulos de Programas/Objetivos e Ações/Finalidades;
V - Anexo V - Demonstrativos do Crédito Especial, conforme abaixo especificados:
a) Descrição da Programação Anual de Trabalho;
b) Quadro das Dotações Orçamentárias; e
c) Anulação de dotações.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2023, em
favor de diversos Órgãos, crédito especial no valor de até R$ 5.770.967.293,00 (cinco bilhões, setecentos e setenta milhões,
novecentos e sessenta e sete mil e duzentos e noventa e três reais) discriminado na alínea “b” do Anexo V.
Parágrafo único. O crédito especial de que trata o caput será aberto, mediante decreto, no valor dos saldos existentes nas
dotações que integram a alínea “c” do Anexo V.
Art. 3º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei serão os provenientes da anulação
em igual importância das dotações discriminadas na alínea “c” do Anexo V.
Art. 4º As ações integrantes dos programas de trabalho das Secretarias cujas denominações e competências foram alteradas
pela Lei nº 18.139, de 18 de janeiro de 2023, e que tenham recebido recursos por intermédio de emendas parlamentares serão
transportadas e executadas pelas Secretarias que irão sucedê-las.
Art.5º Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar, no que couber, o PPA 2020-2023, aprovado pela Lei nº 16.770, de
23 de dezembro de 2019, revisado para o exercício de 2023 por meio da Lei nº 18.125, de 28 de dezembro de 2022, às disposições
contidas no art. 1º desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 24 de abril do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e
201º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
ANEXO I
INCLUSÃO DE ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
ÓRGÃO: 24000 – SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 00115 – Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento – Administração Direta
ANEXO II
ALTERAÇÕES DE TÍTULOS DE ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
CÓD NOMENCLATURA CONSTANTE DA LOA
2022 E DO PPA 2020-2023
NOMENCLATURA DADA PELA PRESENTE LEI
ORGÃOS
13000 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
CRIANÇA , JUVENTUDE E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA
E ÀS DROGAS
16000 SECRETARIA DE IMPRENSA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
22000 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO,
AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA
30000 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E
DESENVOLVIMENTO REGIONAL
36000 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E
SUSTENTABILIDADE
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE,
SUSTENTABILIDADE E FERNANDO DE NORONHA
43000 SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E
QUALIFICAÇÃO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
PROFISSIONAL E EMPREENDEDORISMO
51000 GABINETE DE PROJETOS ESTRATÉGICOS SECRETARIA DE PROJETOS ESTRATÉGICOS
52000 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E
RECURSOS HÍDRICOS
SECRETARIA DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA
56000 ASSESSORIA ESPECIAL AO
GOVERNADOR
ASSESSORIA ESPECIAL À GOVERNADORA
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
00101 Gabinete do Governador - Administração
Direta
Gabinete da Governadora - Administração Direta
00102 Gabinete do Vice-Governador - Administração
Direta
Gabinete da Vice-Governadora - Administração Direta
00104 Secretaria do Trabalho, Emprego e
Qualificação – Administração Direta
Secretaria de Desenvolvimento Profissional e
Empreendedorismo - Administração Direta
00107 Secretaria de Desenvolvimento Social,
Criança e Juventude - Administração Direta
Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança,
Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas -
Administração Direta
00113 Secretaria de Desenvolvimento Agrário -
Administração Direta
Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Agricultura,
Pecuária e Pesca - Administração Direta
00119 Secretaria de Planejamento e Gestão -
Administração Direta
Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento
Regional - Administração Direta
00128 Secretaria de Imprensa - Administração Direta Secretaria de Comunicação - Administração Direta
00132 Secretaria de Meio Ambiente e
Sustentabilidade - Administração Direta
Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e de
Fernando de Noronha - Administração Direta
00140 Gabinete de Projetos Estratégicos -
Administração Direta
Secretaria de Projetos Estratégicos - Administração
Direta
00141 Secretaria de Infraestrutura e Recursos
Hídricos - Administração Direta
Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura - Administração
Direta
00144 Assessoria Especial ao Governador -
Administração Direta
Assessoria Especial à Governadora - Administração
Direta
ANEXO III
ALTERAÇÕES DE VINCULAÇÃO DE UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS A ÓRGÃOS SUPERVISORES
ÓRGÃO SUPERVISOR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Poder Executivo
Ano C • Nº 75 Recife, 25 de abril de 2023
CERTIFICADO DIGITALMENTE
CÓDIGO TÍTULO CÓDIGO TÍTULO
16000 SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO 00602 Companhia Editora de Pernambuco - CEPE
00506 Empresa Pernambuco de Comunicação S.A. - EPC
24000 SECRETARIA DE RECURSOS
HÍDRICOS E SANEAMENTO
00313 Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC
00605 Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA
00209 Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO
30000
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E DESENVOLVIMENTO
REGIONAL
00212 Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife -
FUNDERM
00308 Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco
- CONDEPE/FIDEM
38000
SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO URBANO E
HABITAÇÃO
00601 Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART
52000 SECRETARIA DE MOBILIDADE E
INFRAESTRUTURA
00311 Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN
00505 Consórcio de Transporte da Região Metropolitana do Recife -
CTM
00504 Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal - EPTI
ANEXO IV
ALTERAÇÕES DE TÍTULOS DE PROGRAMAS/OBJETIVOS E AÇÕES/FINALIDADES
ONDE SE LÊ LEIA-SE
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA
E JUVENTUDE
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA ,
JUVENTUDE E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS
SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À
VIOLENCIA E ÀS DROGAS
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA ,
JUVENTUDE E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS
GABINETE DO GOVERNADOR GABINETE DA GOVERNADORA
GABINETE DO VICE-GOVERNADOR GABINETE DA VICE-GOVERNADORA
ASSESSORIA ESPECIAL AO GOVERNADOR ASSESSORIA ESPECIAL À GOVERNADORA
SECRETARIA DE IMPRENSA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E
DE FERNANDO DE NORONHA
SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E
QUALIFICAÇÃO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E
EMPREENDEDORISMO
GABINETE DE PROJETOS ESTRATÉGICOS SECRETARIA DE PROJETOS ESTRATÉGICOS
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS
HÍDRICOS SECRETARIA DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA
SECRETARIA EXECUTIVA DE RECURSOS HÍDRICOS SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO,
AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E
DESENVOLVIMENTO REGIONAL
ONDE SE LÊ LEIA-SE
AÇÃO FINALIDADE AÇÃO FINALIDADE
3418 - Concessão de
Benefícios aos
Deputados e Servidores
da Assembleia Legislativa
do Estado de
Pernambuco - ALEPE
Proceder ao pagamento de encargos
com plano de saúde dos servidores
efetivos da ALEPE e restituição de
despesas médicas e hospitalares de
parlamentares.
3418 - Concessão de
Benefícios aos
Deputados e Servidores
da Assembleia
Legislativa do Estado de
Pernambuco - ALEPE
Proceder ao pagamento de
encargos com benefícios
legalmente instituídos a
servidores e parlamentares da
ALEPE.
ANEXO V
DEMONSTRATIVOS DO CRÉDITO ESPECIAL
a) Descrição da Programação Anual de Trabalho:
13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA, JUVENTUDE E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS
00107 - Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas - Administração Direta
Programa: 0448 - APOIO GERENCIAL E TECNOLÓGICO PARA A PROMOÇÃO DA CIDADANIA E DA CULTURA
Tipo de Programa: Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado
Objetivo: Coordenar e implementar as políticas, diretrizes e objetivos na área da cidadania e da cultura e assegurar o suporte
administrativo e tecnológico necessário ao seu desempenho.
Atividade: 14.422.0448.2947: Fomento e Apoio ao Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas
Finalidade: Apoiar e supervisionar as atividades do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas.
Atividade: 14.422.0448.2950: Fomento aos Eventos da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção
à Violência e às Drogas
Finalidade: Apoiar e fomentar a realização de eventos, objetivando ampliar e melhorar a prestação de serviços dos programas da
Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas.
Atividade: 14.122.0448.4384: Gestão das atividades da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção
à Violência e às Drogas
Finalidade: Coordenar o processo de planejamento, orçamentação e monitoramento das ações da Secretaria de Desenvolvimento
Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas e executar as atividades de suporte administrativo à gestão dos seus
programas finalísticos.
Atividade: 14.122.0448.4022: Conservação do Patrimônio Público na Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança,
Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas
Finalidade: Conservar e manter o patrimônio público da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à
Violência e às Drogas de forma a garantir a consecução das atividades necessárias ao melhor atendimento para população.
Atividade: 14.126.0448.2471: Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da Secretaria de Desenvolvimento
Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas
Finalidade: Eficientizar a estrutura de serviços de comunicação de dados, voz, imagem, videoconferência e outros, utilizada para a
consecução das atividades necessárias à prestação de serviços da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e
Prevenção à Violência e às Drogas.
Atividade: 14.846.0448.1973: Contribuições Patronais da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e
Prevenção à Violência e às Drogas ao FUNAFIN
Finalidade: Proceder ao pagamento dos encargos sociais dos servidores da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude
e Prevenção à Violência e às Drogas ao FUNAFIN
Atividade: 14.846.0448.3380: Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da Secretaria de
Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas
Finalidade: Fornecer vale transporte e auxílio alimentação aos servidores da Servidores da Secretaria de Desenvolvimento Social,
Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas
Poder Executivo
Ano C • Nº 75 Recife, 25 de abril de 2023
CERTIFICADO DIGITALMENTE
Atividade: 14.846.0448.3923: Contribuições Patronais da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e
Prevenção à Violência e às Drogas ao FUNAPREV
Finalidade: Proceder ao pagamento dos encargos sociais dos servidores da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude
e Prevenção à Violência e às Drogas ao FUNAPREV
Operação Especial: 28.846.0448.3053: Encargos Gerais da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e
Prevenção à Violência e às Drogas
Finalidade: NÃO SE APLICA
Programa: 0415 - FORTALECIMENTO E ARTICULAÇÃO DAS POLÍTICAS DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO USO DE DROGAS
Tipo de Programa: Finalístico
Objetivo: Promover ações nas áreas de saúde, educação, trabalho, justiça, assistência social, comunicação, cultura, defesa social,
esporte e lazer no âmbito governamental e não governamental, destinadas à prevenção e enfrentamento dos problemas decorrentes do
uso de drogas lícitas e ilícitas.
Projeto: 14.422.0415.2951 - Execução de Políticas de Prevenção às Drogas
Finalidade: Implantar políticas públicas sobre drogas, com foco nos grupos mais vulneráveis, visando a prevenção, o atendimento e a
reinserção socioprodutiva, através de ações regionalizadas e integradas com órgãos do governo e sociedade.
Atividade: 14.422.0415.4305 - Operacionalização do Programa ATITUDE
Finalidade: Implementar políticas públicas sobre drogas, com foco nos grupos mais vulneráveis, visando a prevenção, o acolhimento, o
atendimento e a (re)inserção socioprodutiva, através de ações regionalizadas e integradas com órgãos do governo e articuladas com
toda a sociedade.
Programa: 0427 - FORTALECIMENTO E ARTICULAÇÃO DAS POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA
Tipo de Programa: Finalístico
Objetivo: Garantir a igualdade de oportunidades e o acesso da população às ações do Governo nas áreas de maior vulnerabilidade
social
Atividade: 14.422.0427.2972 - Execução de Políticas de Prevenção à Violência
Finalidade: Expandir as ações e garantir acesso aos serviços das Políticas de Prevenção à Violência.
Atividade: 14.422.0427.4623 - Operacionalização do Programa Governo Presente
Finalidade: Manter as Estações do Governo Presente, para dar o suporte necessário a execução do Programa Governo Presente.
Programa: 0056 - ENCARGOS ADMINISTRATIVOS DO ESTADO
Tipo de Programa: Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado
Objetivo: Permitir o pagamento de despesas relativas a direitos de pessoal, viabilizar a restituição de contribuições previdenciárias aos
servidores, bem como proporcionar os recolhimentos legais e outros encargos decorrentes da folha de pagamento do Estado.
Atividade: 14.122.0056.3536 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da Secretaria de Desenvolvimento
Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas
Finalidade: Permitir o pagamento do INSS do pessoal contratado e comissionado da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança,
Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas.
Programa: 1077 - FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL NA ESFERA GOVERNAMENTAL
Tipo de Programa: Finalístico ( Interinstitucional)
Objetivo: Fortalecer os canais de comunicação entre a sociedade e o governo, fortalecendo o controle social na esfera governamental.
Atividade: 14.131.1077.4001 - Manutenção da Ouvidoria da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e
Prevenção à Violência e às Drogas
Finalidade: Manter e aperfeiçoar o canal de diálogo com servidores e cidadãos usuários - supervisão de elogios, críticas e consultas
sobre a atuação da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas junto aos
servidores, cidadãos e a sociedade em geral
16000 - SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
00128 - Secretaria de Comunicação - Administração Direta
Programa: 0064 - GESTÃO SUPERIOR DO GOVERNO DO ESTADO
Tipo de Programa: Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado
Objetivo: Desenvolver ações de apoio aos processos e demandas sociais, regionais, institucionais e protocolares do Poder Executivo,
inclusive assessorando o Governo nas ações de comando para governabilidade do Estado.
Atividade: 04.131.0064.0006 - Divulgação Governamental em Todos os Meios de Comunicação
Finalidade: Tornar público os atos governamentais e informar à população as ações dos órgãos do Estado.
24000 – SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO
00115 - Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento - Administração Direta
Programa: 0056 - ENCARGOS ADMINISTRATIVOS DO ESTADO
Tipo de Programa: Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado
Objetivo: Permitir o pagamento de despesas relativas a direitos de pessoal, viabilizar a restituição de contribuições previdenciarias aos
parlamentares, bem como proporcionar os recolhimentos legais e outros encargos decorrentes da folha de pagamento do Estado.
Atividade: 18.122.0056.1928 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da Secretaria de Recursos Hídricos
e Saneamento
Finalidade: Proceder o pagamento do INSS do pessoal contratado e comissionado da Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento.
Programa: 0433 - PROMOÇÃO E FORTALECIMENTO DA POLÍTICA DE SANEAMENTO AMBIENTAL NO ESTADO
Tipo de Programa: Finalístico
Objetivo: Apoiar a execução de projetos na área de saneamento ambiental , contribuindo para a ampliação e melhoria das intervenções
nessa área, de extrema relevância para a qualidade de vida da população, no Estado.
Projeto: 17.511.0433.3198 - Ampliação da Cobertura da Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário
Finalidade: Promover a ampliação da cobertura dos serviços e eficiência da coleta e tratamento do esgotamento sanitário nas áreas
urbanas do Estado.
Operação Especial: 17.544.0433.4202 - Inversões em Participação Societária na Compesa - Saneamento para Todos -
Ampliação da Cobertura dos Serviços e Eficiência da Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário
Finalidade: NÃO SE APLICA.
Projeto: 18.544.0433.4642 - Projeto de Saneamento Ambiental nas Bacias Hidrográficas de Pernambuco – PSA
Finalidade: Apoiar projetos de saneamento ambiental nas bacias hidrográficas, focando as bacias dos rios Capibaribe e Ipojuca,
contribuindo para a melhoria da gestão dos recursos hídricos.
Operação Especial: 18.544.0433.4643 - Inversões em Participação Societária na Compesa - Projeto de Saneamento Ambiental
nas Bacias Hidrográficas em Pernambuco – PSA
Finalidade: NÃO SE APLICA.
Programa: 0611 - GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS DE PERNAMBUCO
Tipo de Programa: Finalístico
Objetivo: Implementar a Política Estadual de Recursos Hídricos, seus instrumentos, sistema Integrado de gerenciamento e, promover a
conservação e a proteção das águas superfíciais e subterrâneas dos recursos, em todo território do Estado.
Projeto: 18.544.0611.3286 - Desenvolvimento de Ações de Infraestrutura Hídrica na Área de Atuação da Secretaria de Recursos
Hídricos e Saneamento
Finalidade: Promover a execução de infraestrutura hídrica nas áreas de atuação de recursos hídricos, abastecimento de água e
esgotamento sanitário.
Projeto: 17.512.0611.3178 - Ampliação da capacidade de acumulação hídrica
Finalidade: Ampliar a infraestrutura de acumulação hídrica, revitalizar e promover o saneamento ambiental de bacias hidrográficas,
focando as bacias dos rios Capibaribe, Beberibe e Ipojuca, como também as obras da integração do São Francisco com as bacias do
nordeste setentrional - eixo norte e leste, com vistas a prevenção de enfrentamento a catástrofes naturais e eventos extremos,
contribuindo com a sustentabilidade ambiental.
Projeto: 17.512.0611.3187 - Ampliação de Sistemas de Abastecimento Hídrico
Finalidade: Ampliar a infraestrutura de abastecimento hídrico, revitalizar e promover o saneamento ambiental de bacias hidrográficas,
focando as bacias dos rios Capibaribe, Beberibe e Ipojuca, como também as obras da integração do São Francisco com as bacias do
nordeste setentrional - eixo norte e leste, com vistas a prevenção de enfrentamento a catástrofes naturais e eventos extremos,
contribuindo com a sustentabilidade ambiental.
Atividade: 18.544.0611.3191 - Supervisão de Medidas de Controle e Segurança em Barragens
Finalidade: Promover ações de controle e segurança em Barragens
Atividade: 18.544.0611.3196 - Manutenção de Barragens
Finalidade: Operacionalizar a manutenção das barragens sob supervisão do Governo do Estado.
Atividade: 18.544.0611.4004 - Acompanhamento das Obras Federais no Estado
Finalidade: Acompanhar as obras federais de expansão da Rede de Adutoras do Estado e as obras da Integração do São Francisco
com as bacias hídrográficas do nordeste setentrional - Eixo Norte e Leste
Programa: 0912 - AMPLIAÇÃO DO ACESSO À ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Tipo de Programa: Finalístico
Objetivo: Ampliar o acesso hídrico e a universalização do saneamento, garantindo abastecimento de água e esgotamento sanitário em
todo território do Estado.
Atividade: 17.544.0912.3200 - Gerenciamento do Programa de Ampliação do Acesso à Água e Esgotamento Sanitário
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