GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE N.º 010/2021/CPL PROCESSO N° 054/2021/CPL RATIFICO, nos termos da Lei n.º 13.303/2016, Par ecer da AJUR n.º 272/2021, pela Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 30, inciso II, alínea “e”, da Lei nº 13.303/...
| Data de publicação | 16 Outubro 2021 |
| Número da edição | 197 |
| Seção | Poder Executivo |
Poder Executivo
Ano XCVIII • Nº 197 Recife, 16 de outubro de 2021
CERTIFICADO DIGITALMENTE
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO
GOVERNADOR ERALDO GUEIROS
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE N.º 010/2021/CPL
PROCESSO N° 054/2021/CPL
RATIFICO, nos termos da Lei n.º 13.303/2016, Parecer da AJUR
n.º 272/2021, pela Inexigibilidade de Licitação, com fundamento
no art. 30, inciso II, alínea “e”, da Lei nº 13.303/2016 c/c art. 168,
inciso II, alínea “e”, do Regulamento Interno de Licitações,
Contratos e Convênios de SUAPE, para Prestação de serviços
técnicos especializados de natureza jurídica ("serviços")
relacionadas as demandas judiciais de natureza trabalhista,
inerentes à defesa dos interesses da empresa SUAPE –
COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR
ERALDO GUEIROS, com atuação em todas as instâncias e
Tribunais, na área de direito do trabalho, tendo como contratado
o escritório DIAS, REZENDE & ALENCAR ADVOCACIA,
INSCRITO SOB O CNPJ N.º 10.724.104/0001-00, no valor
mensal de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mensais, perfazendo um
valor total de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), para o
período de 12 (doze) meses.
Ipojuca, 15 de outubro de 2021.
ROBERTO DUARTE GUSMÃO
Diretor Presidente
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