Governo - Fundo Social de SÓo Paulo
| Data de publicação | 23 Dezembro 2022 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
Casa Civil
GABINETE DO SECRETÁRIO
Despacho do Secretário, de 22-12-2022
À vista da manifestação da Secretaria de Desenvolvimento
Social, amparado pelo art. 1º do Dec. 62.639-2017, e nos termos
do Dec. 66.855-2022, aprovo a indicação dos convenentes cons-
tantes do quadro, descritos seus objetos e valores na seguinte
conformidade:
Município Entidade Objeto Valor
Cachoeira Paulista Fundação João Paulo II Aquisição 591.000,00
OSASCO JUVENTUDE CÍVICA DE OSASCO JUCO AQUISÇÃO DE
EQUIPAMENTOS
200.000,00
Governo
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SG-125, de 22-12-2022
Declarando confirmado, conferida pelo § 4º do art. 8º
da LC 1080-2008 e alterações posteriores, no cargo de Oficial
Administrativo, Ref. 1, Grau A, da Escala de Vencimentos Nível
Intermediário, a que se refere o inc. II, do art. 12, da referida Lei
Complementar, para o qual foi nomeada, em caráter efetivo,
por decreto publicado no D.O. de 23-3-2010, a servidora abaixo
indicada:
NOME R.G. A PARTIR DE
TALITA CAROLINA NUNES DO NASCIMENTO 34.085.181-8 10-5-2013
Resolução SG-126, de 22-12-2022
Declarando confirmado, conferida pelo § 4º do art. 8º
da LC 1080-2008 e alterações posteriores, no cargo de Oficial
Administrativo, Ref. 1, Grau A, da Escala de Vencimentos Nível
Intermediário, a que se refere o inc. II, do art. 12, da referida
Lei Complementar, para o qual foi nomeado, em caráter efetivo,
por decreto publicado no D.O. de 23-12-2011, o servidor abaixo
indicado:
NOME R.G. A PARTIR DE
ANDREI PARRA VEPPO RIBEIRO 43.206.421-7 27-3-2015
Resolução SG-127, de 22-12-2022
Declarando confirmado, conferida pelo § 4º do art. 8º
da LC 1080-2008 e alterações posteriores, no cargo de Oficial
Administrativo, Ref. 1, Grau A, da Escala de Vencimentos Nível
Intermediário, a que se refere o inc. II, do art. 12, da referida Lei
Complementar, para os quais foram nomeados, em caráter efe-
tivo, por decreto publicado no D.O. de 13-7-2012, os servidores
abaixo indicados:
NOME R.G. A PARTIR DE
RODRIGO LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA GAIARSA 29.494.243-9 10-9-2015
SERGIO AUGUSTO MINATOGAWA 18.665.975-1 29-11-2016
Resolução SG-128, de 22-12-2022
Declarando confirmado, conferida pelo § 4º do art. 8º
da LC 1080-2008 e alterações posteriores, no cargo de Oficial
Administrativo, Ref. 1, Grau A, da Escala de Vencimentos Nível
Intermediário, a que se refere o inc. II, do art. 12, da referida Lei
Complementar, para o qual foi nomeado, em caráter efetivo, por
decreto publicado no D.O. de 10-11-2011, as servidoras abaixo
indicadas:
NOME R.G. A PARTIR DE
ROSA APARECIDA DE SOUSA COSTA CARVALHO 28.675.659-6 21-2-2017
VALQUIRIA CRISTINA ANDRADE 17.573.253-X 17-2-2015
FUNDO SOCIAL DE SÃO PAULO
CENTRO DE MATERIAL EXCEDENTE
COMUNICADO
O Centro de Material Excedente, no uso de suas atribuições
conferidas pelo Decreto nº 44.960/2000, comunica:
Fica publicada a relação de materiais considerados exce-
dentes pertencentes ao patrimônio da Secretaria da Educação,
nos termos do artigo 6º do Decreto nº 50.179/68, alterado pelo
Decreto nº 50.857/68, conforme abaixo:
Processo: SEGOV-PRC-2022/03829
Local: Diretoria de Ensino Região Sumaré – EE Professor
Vito Carmine Cerbasi
Endereço: Rua Waldemar Prado, 82, Jardim Santa Madalena
– Sumaré/S.P
Telefone: (19)3873.1859
E-mail e042559a@educacao.sp.gov.br
Estado de conservação dos materiais: REGULAR
Item Especificação do Material Item Nº de Patrimônio
1 CONJUNTO DE ALUNO (MCF-02) 1 2012.344.0002179
2 CONJUNTO DE ALUNO (MCF-02) 1 2012.344.0002180
3 CONJUNTO DE ALUNO (MCF-02) 1 2012.344.0002181
4 CONJUNTO DE ALUNO (MCF-02) 1 2012.344.0002187
5 CONJUNTO DE ALUNO (MCF-02) 1 2012.344.0002188
6 CONJUNTO DE ALUNO (MCF-02) 1 2012.344.0002189
7 CONJUNTO DE ALUNO (MCF-02) 1 2012.344.0002190
8 CONJUNTO DE ALUNO (MCF-02) 1 2012.344.0002191
9 CONJUNTO DE ALUNO (MCF-02) 1 2012.344.0002192
10 CONJUNTO DE ALUNO (MCF-02) 1 2012.344.0002193
11 CONJUNTO DE ALUNO (MCF-02) 1 2012.344.0002194
12 CONJUNTO DE ALUNO (MCF-02) 1 2012.344.0002195
13 CONJUNTO DE ALUNO (MCF-02) 1 2012.344.0002196
14 CONJUNTO DE ALUNO (MCF-02) 1 2012.344.0002197
15 CONJUNTO DE ALUNO (MCF-02) 1 2012.344.0002198
16 CONJUNTO DE ALUNO (MCF-02) 1 2012.344.0002199
17 CONJUNTO DE ALUNO (MCF-02) 1 2012.344.0002200
18 CONJUNTO DE ALUNO (MCF-02) 1 2012.344.0002205
19 CONJUNTO DE ALUNO (MCF-02) 1 2012.344.0002206
20 CONJUNTO DE ALUNO (MCF-02) 1 2012.344.0002207
21 CONJUNTO DE ALUNO (MCF-02) 1 2012.344.0002208
22 CONJUNTO DE ALUNO (MCF-02) 1 2012.344.0002209
23 CONJUNTO DE ALUNO (MCF-02) 1 2012.344.0002210
24 CONJUNTO DE ALUNO (MCF-02) 1 2012.344.0002217
25 CONJUNTO DE ALUNO (MCF-02) 1 2012.344.0002218
26 CONJUNTO DE ALUNO (MCF-02) 1 2012.344.0002219
27 CONJUNTO DE ALUNO (MCF-02) 1 2012.344.0002220
28 CONJUNTO DE ALUNO (MCF-02) 1 2012.344.0002221
29 CONJUNTO DE ALUNO (MCF-02) 1 2012.344.0002222
30 CONJUNTO DE ALUNO (MCF-02) 1 2012.344.0002223
31 CONJUNTO DE ALUNO (MCF-02) 1 2012.344.0002224
32 CONJUNTO DE ALUNO (MCF-02) 1 2012.344.0002225
33 CONJUNTO DE ALUNO (MCF-02) 1 2012.344.0002226
34 CONJUNTO DE ALUNO (MCF-02) 1 2012.344.0002227
35 CONJUNTO DE ALUNO (MCF-02) 1 2012.344.0002228
36 CONJUNTO DE ALUNO (MCF-02) 1 2012.344.0002229
37 CONJUNTO DE ALUNO (MCF-02) 1 2012.344.0002230
38 CONJUNTO DE ALUNO (MCF-02) 1 2012.344.0002231
39 CONJUNTO DE ALUNO (MCF-02) 1 2012.344.0002232
40 CONJUNTO DE ALUNO (MCF-02) 1 2012.344.0002233
41 CONJUNTO DE ALUNO - MCF 02 1 2012.344.0002234
42 CONJUNTO DE ALUNO - MCF 02 1 2012.344.0002235
43 CONJUNTO DE ALUNO - MCF 02 1 2012.344.0002236
44 CONJUNTO DE ALUNO - MCF 02 1 2012.344.0002237
45 CONJUNTO DE ALUNO - MCF 02 1 2012.344.0002238
46 CONJUNTO DE ALUNO - MCF 02 1 2012.344.0002239
47 CONJUNTO DE ALUNO - MCF 02 1 2012.344.0002240
48 CONJUNTO DE ALUNO - MCF 02 1 2012.344.0002241
49 CONJUNTO DE ALUNO - MCF 02 1 2012.344.0002242
50 CONJUNTO DE ALUNO - MCF 02 1 2012.344.0002243
51 CONJUNTO DE ALUNO - MCF 02 1 2012.344.0002244
52 CONJUNTO DE ALUNO - MCF 02 1 2012.344.0002245
53 CONJUNTO DE ALUNO - MCF 02 1 2012.344.0002246
54 CONJUNTO DE ALUNO - MCF 02 1 2012.344.0002247
55 CONJUNTO DE ALUNO - MCF 02 1 2012.344.0002248
56 CONJUNTO DE ALUNO - MCF 02 1 2012.344.0002249
57 CONJUNTO DE ALUNO - MCF 02 1 2012.344.0002250
58 CONJUNTO DE ALUNO - MCF 02 1 2012.344.0002251
59 CONJUNTO DE ALUNO - MCF 02 1 2012.344.0002252
60 CONJUNTO DE ALUNO - MCF 02 1 2012.344.0002253
61 CONJUNTO DE ALUNO - MCF 02 1 2012.344.0002254
62 CONJUNTO DE ALUNO - MCF 02 1 2012.344.0002211
63 CONJUNTO DE ALUNO - MCF 02 1 2012.344.0002212
64 CONJUNTO DE ALUNO - MCF 02 1 2012.344.0002213
65 CONJUNTO DE ALUNO - MCF 02 1 2012.344.0002214
66 CONJUNTO DE ALUNO - MCF 02 1 2012.344.0002215
67 CONJUNTO DE ALUNO - MCF 02 1 2012.344.0002216
68 CONJUNTO DE ALUNO - MCF 02 1 2012.344.0002182
69 CONJUNTO DE ALUNO - MCF 02 1 2012.344.0002183
70 CONJUNTO DE ALUNO - MCF 02 1 2012.344.0002184
71 CONJUNTO DE ALUNO - MCF 02 1 2012.344.0002185
72 CONJUNTO DE ALUNO - MCF 02 1 2012.344.0002186
73 CONJUNTO DE ALUNO - MCF 02 1 2012.344.0002172
74 CONJUNTO DE ALUNO - MCF 02 1 2012.344.0002173
75 CONJUNTO DE ALUNO - MCF 02 1 2012.344.0002174
76 CONJUNTO DE ALUNO - MCF 02 1 2012.344.0002175
77 CONJUNTO DE ALUNO - MCF 02 1 2012.344.0014649
78 CONJUNTO DE ALUNO - MCF 02 1 2012.344.0014650
79 CONJUNTO DE ALUNO - MCF 02 1 2012.344.0014651
80 CONJUNTO DE ALUNO - MCF 02 1 2012.344.0014648
81 CONJUNTO DE ALUNO MCF-03 1 2013.344.0001228
82 CONJUNTO DE ALUNO MCF-03 1 2013.344.0001229
83 CONJUNTO DE ALUNO MCF-03 1 2013.344.0001230
84 CONJUNTO DE ALUNO MCF-03 1 2013.344.0001231
85 CONJUNTO DE ALUNO MCF-03 1 2013.344.0001232
86 CONJUNTO DE ALUNO MCF-03 1 2013.344.0001233
87 CONJUNTO DE ALUNO MCF-03 1 2013.344.0010350
88 CONJUNTO DE ALUNO MCF-03 1 2013.344.0001234
89 CONJUNTO DE ALUNO MCF-03 1 2013.344.0001235
90 CONJUNTO DE ALUNO MCF-03 1 2013.344.0001236
91 CONJUNTO DE ALUNO MCF-03 1 2013.344.0001237
92 CONJUNTO DE ALUNO MCF-03 1 2013.344.0001238
93 CONJUNTO DE ALUNO MCF-03 1 2013.344.0001239
94 CONJUNTO DE ALUNO MCF-03 1 2013.344.0001240
95 CONJUNTO DE ALUNO MCF-03 1 2013.344.0001241
96 CONJUNTO DE ALUNO MCF-03 1 2013.344.0001242
97 CONJUNTO DE ALUNO MCF-03 1 2013.344.0001243
98 CONJUNTO DE ALUNO MCF-03 1 2013.344.0001244
99 CONJUNTO DE ALUNO MCF-03 1 2013.344.0001245
100 CONJUNTO DE ALUNO MCF-03 1 2013.344.0001246
101 CONJUNTO DE ALUNO MCF-03 1 2013.344.0001251
102 CONJUNTO DE ALUNO MCF-03 1 2013.344.0001252
103 CONJUNTO DE ALUNO MCF-03 1 2013.344.0001253
104 CONJUNTO DE ALUNO MCF-03 1 2013.344.0001254
105 CONJUNTO DE ALUNO MCF-03 1 2013.344.0001255
106 CONJUNTO DE ALUNO MCF-03 1 2013.344.0001256
107 CONJUNTO DE ALUNO MCF-03 1 2013.344.0001257
108 CONJUNTO DE ALUNO MCF-03 1 2013.344.0001258
109 CONJUNTO DE ALUNO MCF-03 1 2013.344.0001259
110 CONJUNTO DE ALUNO MCF-03 1 2013.344.0001260
111 CONJUNTO DE ALUNO MCF-03 1 2013.344.0001261
112 CONJUNTO DE ALUNO MCF-03 1 2013.344.0001262
113 CONJUNTO DE ALUNO MCF-03 1 2013.344.0001263
114 CONJUNTO DE ALUNO MCF-03 1 2013.344.0001264
115 CONJUNTO DE ALUNO MCF-03 1 2013.344.0001265
116 CONJUNTO DE ALUNO MCF-03 1 2013.344.0001266
117 CONJUNTO DE ALUNO MCF-03 1 2013.344.0001267
118 CONJUNTO DE ALUNO MCF-03 1 2013.344.0001268
119 CONJUNTO DE ALUNO MCF-03 1 2013.344.0001269
120 CONJUNTO DE ALUNO MCF-03 1 2013.344.0001270
121 CONJUNTO DE ALUNO -MCF-02-UE 1 2013.344.0004138
122 CONJUNTO DE ALUNO -MCF-02-UE 1 2013.344.0004139
123 CONJUNTO DE ALUNO -MCF-02-UE 1 2013.344.0004140
124 CONJUNTO DE ALUNO -MCF-02-UE 1 2013.344.0004141
125 CONJUNTO DE ALUNO -MCF-02-UE 1 2013.344.0004142
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS
PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE
DO ESTADO DE SÃO PAULO
CONSELHO DIRETOR
PORTARIA ARTESP Nº 129, DE 22 DE DEZEMBRO DE
2022.
Dispõe sobre a substituição, por impedimento legal, ausên-
cias ou vacância dos membros do Conselho Diretor da Agência
Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do
Estado de São Paulo – ARTESP.
O DIRETOR GERAL da Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo -
ARTESP, com fundamento nas disposições do artigo 10, da Lei
Complementar Estadual nº 914, de 14 de janeiro de 2002, no
artigo 16 do Decreto Estadual nº 46.708, de 22 de abril de 2002,
e no artigo 19, incisos VII e XV, do Regimento Interno da ARTESP.
Considerando que conforme disposto no artigo 13, §3º, do
Decreto nº 46.708/02, os Diretores da ARTESP, serão nomeados,
em comissão, pelo Governador, com mandato fixo na forma da
Lei Complementar nº 914/02, artigos 7º e 2º das disposições
gerais.
Considerando que o aludido Decreto não prevê a forma de
substituição dos Diretores, em suas ausências ou impedimentos.
Considerando a natureza do serviço e o princípio da
indispensável continuidade da sua prestação, que não admite
interrupção.
Considerando que compete ao Conselho Diretor exercer
as atribuições e responder pelos deveres que são conferidos
por esta lei à ARTESP (art. 9º da Lei Complementar nº 914/02),
visto ser ele o órgão superior de direção, com as atribuições
de coordenar, supervisionar, fiscalizar e executar as atividades
institucionais, técnicas e administrativas da ARTESP (art. 14 do
Decreto nº 46.708/02).
Considerando o período de férias do Diretor de Investimen-
tos João Luiz Lopes, de 15 a 29 de dezembro de 2022, conforme
informado na correspondência eletrônica de 07 de dezembro
de 2022.
Considerando a necessidade de substituição da PORTARIA
ARTESP Nº 124, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.
DETERMINA:
Artigo 1º Em razão do período de férias do Diretor de Inves-
timentos - DIN, de 15 a 29 de dezembro de 2022, a substituição
se dará na seguinte conformidade:
I – O Diretor Geral - DGR responderá pelo expediente da
Diretoria de Investimentos -DIN.
II – O Diretor de Controle Econômico e Financeiro - DCE
responderá pelo expediente da Diretoria de Assuntos Institu-
cionais - DAI.
Artigo 2º Findo o período de 15 a 29 de dezembro de 2022,
as substituições dos diretores se darão, conforme já disposto na
Portaria ARTESP nº 94 de 17 de agosto de 2022.
Artigo 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Milton Roberto Persoli
Diretor Geral
(Processo ARTESP-PRC-2022/00094- ARTESP-
-POR-2022/00129)
DELIBERAÇÕES DA 129ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO
CONSELHO DIRETOR DE 22/12/2022.
PROCESSO ARTESP-PRC-2020/00911.
Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do
processo em tela, o Conselho Diretor da ARTESP, no uso de suas
atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito,
que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos:
a) CONHECE o recurso interposto pela Concessionária Via-
Paulista S/A, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98,
contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como
DI DIN 0759/22, que indeferiu a defesa prévia e as alegações
finais relativas à notificação NOT DIN 0629/20;
b) NO MÉRITO, NEGA-LHE PROVIMENTO, mantendo a
decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de
Investimentos;
c) AUTORIZA, vistas processuais, pelo prazo de 30 dias a
contar desta publicação. Os autos do processo estarão disponí-
veis no Centro de Documentação.
Tudo conforme a instrução dos autos, especialmente os
pronunciamentos das Diretorias de Investimentos, Controle Eco-
nômico e Financeiro, Assuntos Institucionais e DD Consultoria
Jurídica, resultantes nas manifestações NOT DIN 0629/20 (fl.
02), ARTESP-MEM-2021/00777-A, ARTESP-DES-2021/01767-A,
ARTESP-PAR-2022/00579-A, INT DIN 0194/22 (fl. 85), ARTESP-
-PAR-2022/00768-A, ARTESP-DES-2022/31489-A, DI DIN
0759/22 (fls. 147 a 152), ARTESP-MEM-2022/18959-A, ARTESP-
-DES-2022/41217-A, ARTESP-INF-2022/12789-A, ARTESP-CAP-
-2022/111084-A, ARTESP-MEM-2022/22637-A, ARTESP-DES-
-2022/44144-A, Cópia do Parecer Referencial nº 9/2018 e Cópia
da Cota CJ/ARTESP nº 109/2021 - ARTESP-CAP-2022/73520-A e
Cópia do Parecer Referencial nº 3/2020 e da Cota CJ/ARTESP nº
197/2022 - ARTESP-CAP-2022/103992-A.
Fica ratificada toda a instrução processual e determinada a
adoção das medidas pertinentes pelas áreas técnicas da ARTESP.
Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos.
PROCESSO ARTESP-PRC-2020/00203.
Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do
processo em tela, o Conselho Diretor da ARTESP, no uso de suas
atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito,
que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos:
a) CONHECE o recurso interposto pela Concessionária Via-
Paulista S/A., em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98,
contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como
DI DIN 0762/22, que indeferiu a defesa prévia e as alegações
finais relativas à notificação NOT DIN 0524/20;
b) NO MÉRITO, NEGA-LHE PROVIMENTO, mantendo a
decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de
Investimentos;
126 CONJUNTO DE ALUNO -MCF-02-UE 1 2013.344.0004143
127 CONJUNTO DE ALUNO -MCF-02-UE 1 2013.344.0004144
128 CONJUNTO DE ALUNO -MCF-02-UE 1 2013.344.0004145
129 CONJUNTO DE ALUNO -MCF-02-UE 1 2013.344.0004146
130 CONJUNTO DE ALUNO -MCF-02-UE 1 2013.344.0004147
131 CONJUNTO DE ALUNO -MCF-02-UE 1 2013.344.0004148
132 CONJUNTO DE ALUNO -MCF-02-UE 1 2013.344.0004149
133 CONJUNTO DE ALUNO -MCF-02-UE 1 2013.344.0004150
134 CONJUNTO DE ALUNO -MCF-02-UE 1 2013.344.0004151
135 CONJUNTO DE ALUNO -MCF-02-UE 1 2013.344.0004152
136 CONJUNTO DE ALUNO -MCF-02-UE 1 2013.344.0004153
137 CONJUNTO DE ALUNO -MCF-02-UE 1 2013.344.0004154
138 CONJUNTO DE ALUNO -MCF-02-UE 1 2013.344.0004155
139 CONJUNTO DE ALUNO -MCF-02-UE 1 2013.344.0004156
140 CONJUNTO DE ALUNO -MCF-02-UE 1 2013.344.0004157
141 CONJUNTO DE ALUNO -MCF-02-UE 1 2013.344.0004158
142 CONJUNTO DE ALUNO -MCF-02-UE 1 2013.344.0004159
143 CONJUNTO DE ALUNO -MCF-02-UE 1 2013.344.0004160
144 CONJUNTO DE ALUNO -MCF-02-UE 1 2013.344.0004161
145 CONJUNTO DE ALUNO -MCF-02-UE 1 2013.344.0004162
146 CONJUNTO DE ALUNO -MCF-02-UE 1 2013.344.0004163
147 CONJUNTO DE ALUNO -MCF-02-UE 1 2013.344.0004164
148 CONJUNTO DE ALUNO -MCF-02-UE 1 2013.344.0004165
149 CONJUNTO DE ALUNO -MCF-02-UE 1 2013.344.0004166
150 CONJUNTO DE ALUNO -MCF-02-UE 1 2013.344.0004167
151 CONJUNTO DE ALUNO -MCF-02-UE 1 2013.344.0004168
152 CONJUNTO DE ALUNO -MCF-02-UE 1 2013.344.0004169
153 CONJUNTO DE ALUNO -MCF-02-UE 1 2013.344.0004170
154 CONJUNTO DE ALUNO -MCF-02-UE 1 2013.344.0004171
155 CONJUNTO DE ALUNO -MCF-02-UE 1 2013.344.0004172
156 CONJUNTO DE ALUNO -MCF-02-UE 1 2013.344.0004173
157 CONJUNTO DE ALUNO -MCF-02-UE 1 2013.344.0004174
158 CONJUNTO DE ALUNO -MCF-02-UE 1 2013.344.0004175
159 CONJUNTO DE ALUNO -MCF-02-UE 1 2013.344.0004176
160 CONJUNTO DE ALUNO -MCF-02-UE 1 2013.344.0004177
161 CONJUNTO DE PROFESSOR - MCP-04-U.E 1 2013.344.0001766
162 CONJUNTO DE PROFESSOR - MCP-04-U.E 1 2013.344.0004237
163 CONJUNTO DE PROFESSOR - MCP-04-U.E 1 2013.344.0001311
164 CONJUNTO DE PROFESSOR - MCP-04-U.E 1 2013.344.0001312
165 MESA ESCRIVANINHA 03 GAVETAS LACHY
- PATR. ANTIGO Nº 037031 A 037032
- SECRETARIA - UE 1 2012.344.0008539
166 MESA ESCRIVANINHA 03 GAVETAS LACHY
- PATR. ANTIGO Nº 037031 A 037032
- SECRETARIA - UE 1 2012.344.0008532
167 MESA - PARA DIRETOR, COM 06 GAVETAS
- LACHY - PATR. ANT. 037030
- DIRETORIA - EE VITO CARMINE CERBASI 1 2015.344.0006343
168 ARMÁRIO DE AÇO 02 PORTAS BEGE 1 2012.344.0008522
169 FORNO INDUSTRIAL, 110 V - MARCA:
VENÂNCIO - PATRIMÔNIO ANTIGO Nº 099042
- COZINHA - EU 1 2012.344.0008518
170 FOGÃO INDUSTRIAL 04 BOCAS, COM FORNO
- PATRIMÔNIO ANTIGO Nº 099043
- COZINHA - EU 1 2012.344.0008517
171 REFRIGERADOR DUPLEX, CONTINENTAL
- 460 LITROS, 110 V PATR. ANTIGO
NR 67.089 - COZINHA - U.E 1 2012.344.0008514
Os órgãos da administração pública estadual interessados
deverão encaminhar as requisições dos materiais ao Centro de
Material Excedente, através da plataforma digital do Programa
SP Sem Papel, pela sigla “SEGOV-FUSSP-CMEX”, no prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir da publicação deste comunicado,
contendo os seguintes elementos:
a) data da publicação deste comunicado no Diário Oficial;
b) número do processo de arrolamento do material exce-
dente;
c) quantidade, especificação e número de patrimônio dos
materiais requisitados;
d) justificativa, obedecendo ao disposto no artigo 10, do
Decreto nº 50.179/68.
Os órgãos eventualmente não inseridos no Portal SP Sem
Papel poderão encaminhar as requisições na forma orientada
acima, através do sítio eletrônico cmexfussp@sp.gov.br, con-
tendo o seguinte assunto: “Requisição de Material Excedente”.
Dentro do mesmo prazo, fica facultada às prefeituras muni-
cipais e entidades beneficentes estaduais encaminharem as suas
requisições, na forma acima orientada, cabendo, somente, às
entidades, além das requisições, encaminharem os documentos
previstos no Decreto nº 35.374/92, para análise.
Os materiais excedentes relacionados se encontram dis-
poníveis para vistoria nos respectivos locais e endereços acima
mencionados.
O CMEX observará a ordem de preferência prevista no
artigo 13 do Decreto nº 50.179/68, alterado pelo Decreto nº
50.857/68, para atendimento das requisições.
São Paulo, 22 de dezembro de 2022
Rebeka Dyonee Silva Maciel
Diretora
Centro de Material Excedente
CHEFIA DE GABINETE
RETIFICAÇÃO-EXTRATO DE DESPACHO DO CHEFE DE
GABINETE DO FUSSP, DE 20/12/2022
No Extrato do despacho do Chefe de Gabinete do FUSSP,
de 20/12/2022 rescindindo o Convênio FUSSESP nº 432/2017,
Processo FUSSESP nº 1194965/2017, celebrado com o Município
de Itapecerica da Serra, publicado no DOE de 22/12/2022, Poder
Executivo, Seção I, página 3.
Onde se lê:
À vista dos elementos de instrução constantes dos autos,
destacando-se a manifestação ATG de fls. 392 a 394, fica res-
cindido o Convênio FUSSP n° 432/2017, celebrado em 29 de
novembro de 2022,....
Leia-se:
À vista dos elementos de instrução constantes dos autos,
destacando-se a manifestação ATG de fls. 392 a 394, fica res-
cindido o Convênio FUSSP n° 432/2017, celebrado em 29 de
novembro de 2017,.....
Palácio dos Bandeirantes • Av. Morumbi 4.500 • Morumbi • São Paulo • CEP 05650-000 • Tel. 2193-8000
www.prodesp.sp.gov.br
E
stado de São Paulo
Poder
Executivo
seção I
Rodrigo Garcia - Governador
Volume 132 • Número 255 • São Paulo, sexta-feira, 23 de dezembro de 2022
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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portal www.imprensaoficial.com.br
sexta-feira, 23 de dezembro de 2022 às 05:04:00
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