Gratificação especial de insalubridade, Processo : nº 20/1300-0002305-9 Assunto : Revogação da Gratificação Especial de Insalubridade

Data de publicação24 Abril 2020
SeçãoRecursos Humanos

Processo : nº 20/1300-0002305-9

Assunto : Revogação da Gratificação Especial de Insalubridade









A Titular da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso da delegação de competência conferida pelo Decreto nº 53.481/17, artigo 4º, REVOGA, a contar de 01/03/2020, os atos de concessão de gratificação especial de insalubridade aos servidores ocupante do cargo de professor, cuja concessão deu-se com base no artigo 107 da Lei Complementar nº 10.098/94, em razão da alteração normativa trazida pela Lei nº 15.451/2020, que alterou o Estatuto do Magistério Público Estadual (Lei 6672/1974), vedando expressamente a aplicação aos membros do Magistério Estadual o disposto no citado...

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