Guanambi - 1� vara dos feitos rel �s rela��es de consumo, c�veis, comerciais e reg p�blicos
| Data de publicação | 22 Agosto 2022 |
| Gazette Issue | 3161 |
| Section | CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI
INTIMAÇÃO
8002413-90.2022.8.05.0088 Divórcio Litigioso
Jurisdição: Guanambi
Requerente: E. S. D. J.
Advogado: Maria Hilda Tavares Cotrim (OAB:BA12014)
Requerido: E. S. D. J.
Advogado: Isaac Newton Reis Fernandes (OAB:BA24762)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE GUANAMBI - ESTADO DA BAHIA
1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais
Avenida Pres. Castelo Branco, S/N, Aeroporto Velho, 1º andar
CEP 46430-000, Fone: (77) 3451-1197, Guanambi-BA, e-mail: guanambi1vcivel@tjba.jus.br
PROCESSO: 8002413-90.2022.8.05.0088
DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541)
REQUERENTE: SONIA CLARA BOA SORTE FERNANDES LESSA
REQUERIDO: MARCELO FERNANDES LESSA
DECISÃO
Vistos, etc.
DEFIRO o pedido de ID nº 221679552.
EXPEÇA-SE alvará na forma requerida na petição acima mencionada para levantamento do depósito judicial realizado nos autos.
Cumprida a diligência, prossiga o feito conforme determinado na decisão de ID nº 208541789.
Adote a Secretaria da Vara as providências de praxe.
Atribuo ao ato força de MANDADO/OFÍCIO/CARTA/PRECATÓRIA, para os fins necessários.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
GUANAMBI-BA, 15 de agosto de 2022.
JUIZ ROBERTO WOLFF
TITULAR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI
INTIMAÇÃO
8002413-90.2022.8.05.0088 Divórcio Litigioso
Jurisdição: Guanambi
Requerente: E. S. D. J.
Advogado: Maria Hilda Tavares Cotrim (OAB:BA12014)
Requerido: E. S. D. J.
Advogado: Isaac Newton Reis Fernandes (OAB:BA24762)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE GUANAMBI - ESTADO DA BAHIA
1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais
Avenida Pres. Castelo Branco, S/N, Aeroporto Velho, 1º andar
CEP 46430-000, Fone: (77) 3451-1197, Guanambi-BA, e-mail: guanambi1vcivel@tjba.jus.br
PROCESSO: 8002413-90.2022.8.05.0088
DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541)
REQUERENTE: SONIA CLARA BOA SORTE FERNANDES LESSA
REQUERIDO: MARCELO FERNANDES LESSA
DECISÃO
Vistos, etc.
DEFIRO o pedido de ID nº 221679552.
EXPEÇA-SE alvará na forma requerida na petição acima mencionada para levantamento do depósito judicial realizado nos autos.
Cumprida a diligência, prossiga o feito conforme determinado na decisão de ID nº 208541789.
Adote a Secretaria da Vara as providências de praxe.
Atribuo ao ato força de MANDADO/OFÍCIO/CARTA/PRECATÓRIA, para os fins necessários.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
GUANAMBI-BA, 15 de agosto de 2022.
JUIZ ROBERTO WOLFF
TITULAR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI
INTIMAÇÃO
8000772-67.2022.8.05.0088 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Guanambi
Autor: E. R. N.
Advogado: Raphael De Souza Almeida Santos (OAB:BA64137)
Reu: J. P. D. S.
Custos Legis: M. P. D. E. D. B.
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE GUANAMBI - ESTADO DA BAHIA
1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais
Avenida Pres. Castelo Branco, S/N, Aeroporto Velho, 1º andar
CEP 46430-000, Fone: (77) 3451-1197, Guanambi-BA, e-mail: guanambi1vcivel@tjba.jus.br
Processo: 8000772-67.2022.8.05.0088
Assunto: [Reconhecimento / Dissolução]
AUTOR: EUGENIA RODRIGUES NASCIMENTO
REU: JOAO PEREIRA DE SOUZA
DECISÃO
Vistos, etc.
Processe-se em segredo de Justiça.
Defiro o pedido de gratuidade processual.
Trata-se de pedido de divórcio cumulado com alimentos, guarda, regulamentação de visitas e Tutela Antecipada, proposta por EUGÊNIA RODRIGUES NASCIMENTO, em face de JOÃO PEREIRA DE SOUZA, tendo a Requerente afirmado nos autos ter contraído núpcias com o Requerido em 10/08/2001, advindo da união duas filhas, sendo elas ALINE NASCIMENTO SOUZA , maior e A. N. S., menor impúbere.
Aduz que o Requerido é muito agressivo, e vem causando muitos problemas e ameaças no intuito de coagir a Requerente a desocupar o imóvel onde residem, tornando inviável a permanência do casal sob o mesmo teto.
Assim sendo, Requer, o deferimento de medida protetiva, a fixação de alimentos provisórios no percentual de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente à filha A. N. S., perfazendo o total de R$ 484,80 (quatrocentos, oitenta e quatro reais e oitenta centavos), a serem pagos pelo requerido até o 5º dia útil de cada mês, e a regulamentação da guarda para a Requerendo da menor.
A inicial veio acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação.
O Representante do Ministério Público manifestou-se pela concessão da tutela de urgência.
A parte Requerente aditou a inicial, conforme verifico nos ID's 203287580/203888087.
É o relatório. DECIDO.
QUANTO ÀS MEDIDAS CAUTELARES DA LEI Nº 11.340/2006:
As informações trazidas pela Requerente, contidas nos autos, trazem suspeitas fundadas da prática de violência doméstica e familiar em face da vítima, que se encontra em evidente situação de risco social.
Com efeito, a palavra da ofendida, sobretudo em fatos desta espécie praticados no estrito âmbito de convivência familiar, longe dos olhos de testemunhas, quando não desmentida por nenhum outro elemento de prova, merece crédito.
Com o advento da Lei “Maria da Penha” (Lei nº 11.340/2006), facilitou-se a defesa da mulher, parte considerada historicamente vulnerável, vez que as lesões corporais e ameaças praticadas no âmbito familiar são na maioria das vezes realizadas às escuras, sem a presença de testemunhas, o que dificultaria a comprovação da autoria do delito.
Assim, tanto a jurisprudência como a doutrina sempre deram relevante valor à palavra da vítima nos delitos praticados às escondidas, não sendo imprescindível que exista qualquer depoimento de testemunha presencial.
Vejamos a jurisprudência acerca da matéria:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8001379-87.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma PACIENTE: RUDIVAL LOPES MANGABEIRA e outros (2) Advogado (s): JADE ARAUJO LIMA, ERINALDO ROCHA DA LUZ IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPETINGA Advogado (s): ACORDÃO HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA DE AFASTAMENTO DO LAR. RISCO CONCRETO DEMONSTRADO. VÍTIMA QUE RELATOU SER CONSTANTEMENTE OFENDIDA E AMEAÇADA PELO PACIENTE. TESE FIRMADA PELO STJ NO QUE TANGE À RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA DOS CRIMES PRATICADOS EM ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. AÇÃO PENAL INSTAURADA E COM TRÂMITE REGULAR. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO, EM CONFORMIDADE COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 8001379-87.2021.8.05.0000 da comarca de Itapetinga/BA, tendo como impetrante os béis. ERINALDO ROCHA DA LUZ e JADE ARAUJO LIMA e como paciente, RUDIVAL LOPES MANGABEIRA NTOS. Acordam os Desembargadores componentes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e DENEGAR a ordem. Salvador. (TJ-BA - HC: 80013798720218050000, Relator: NAGILA MARIA SALES BRITO, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 12/03/2021) “grifei”
Verificando o teor destes autos, observo que a vítima/primeira Requerente vem sofrendo agressões, na sua forma psicológica/físicas, perpetrada por ex-companheiro.
Assim, o caso em tela, enquadra-se como violência doméstica e familiar, conforme art. 5º, inciso III, e art. 7º, incisos II, ambos da Lei nº 11.340/2006, in verbis:
Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: (…) II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;
Com efeito, a Lei Maria da Penha, foi criada como meio de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
O art. 22, da Lei supra, prevê que, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as medidas protetivas de urgência, que estão elencadas nos incisos I a V, do citado artigo.
Doravante, no caso em análise, presentes estão os pressupostos para...
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