Guanambi - 2� vara dos feitos rel �s rela��es de consumo, c�veis, comerciais e fazenda p�blica
| Data de publicação | 16 Setembro 2022 |
| Número da edição | 3179 |
| Seção | CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI
INTIMAÇÃO
8000249-26.2020.8.05.0088 Petição Cível
Jurisdição: Guanambi
Requerente: Andreia Oliveira Dos Anjos
Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555)
Requerido: Alvaro Pereira Donato Neto - Me
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Guanambi - 2ª Vara dos Feitos Cíveis e Anexos
Avenida Castelo Branco, S/Nº - Aeroporto Velho - CEP 46430-000
Fone: (77) 3451-1197 - Guanambi-Bahia - E-mail: guanambi2vcivel@tjba.jus.br
ATO ORDINATÓRIO
Conforme Provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, c/c os arts. 152, inciso II e 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, independentemente de despacho, visando imprimir ao feito a celeridade processual, promovo a INTIMAÇÃO da parte Autora, através do seu ilustre Procurador, para se manifestar acerca da CERTIDÃO NEGATIVA de ID:203791987, no prazo de 15 (quinze) dias. Guanambi (BA), 09 de junho de 2022
Bel. Franklin Ribeiro da Silva
Escrivão/Diretor de Secretaria
(Assinatura Digital)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI
INTIMAÇÃO
8001881-24.2019.8.05.0088 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Jurisdição: Guanambi
Autor: A. P. R.
Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555)
Reu: H. T. A.
Advogado: Alcir Rocha Dos Santos (OAB:BA33754)
Custos Legis: M. P. D. E. D. B.
Intimação:
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ATO ORDINATÓRIO
Conforme Provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, c/c os arts. 152, inciso II e 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, levando em consideração ainda que todos os processos tramitam na sua forma eletrônica, por meio digital consequentemente, ficam as Partes, através de seus ilustres Advogados/Procuradores, formalmente cientes da Redesignação da Audiência de Conciliação, cujo ato processual será realizado no dia 09 de junho de 2022, às 10:15 horas, cuja audiência será realizada na sede deste Juízo de Direito, na Sala de audiências da 2ª Vara dos Feitos Cíveis e Anexos, da Comarca de Guanambi - Endereço: Avenida Castelo Branco, S/N, Aeroporto Velho - CEP 46430-000, Fone: (77) 3451-1197, Guanambi-BA. Guanambi (BA), 30 de março de 2022.
Documento Assinado Digitalmente (Lei Federal nº 11.419/06)
Cristiane Gonçalves Rodrigues
Escrivã em Substituição
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI
INTIMAÇÃO
8001881-24.2019.8.05.0088 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Jurisdição: Guanambi
Autor: A. P. R.
Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555)
Reu: H. T. A.
Advogado: Alcir Rocha Dos Santos (OAB:BA33754)
Custos Legis: M. P. D. E. D. B.
Intimação:
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ATO ORDINATÓRIO
Conforme Provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, c/c os arts. 152, inciso II e 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, levando em consideração ainda que todos os processos tramitam na sua forma eletrônica, por meio digital consequentemente, ficam as Partes, através de seus ilustres Advogados/Procuradores, formalmente cientes da Redesignação da Audiência de Conciliação, cujo ato processual será realizado no dia 09 de junho de 2022, às 10:15 horas, cuja audiência será realizada na sede deste Juízo de Direito, na Sala de audiências da 2ª Vara dos Feitos Cíveis e Anexos, da Comarca de Guanambi - Endereço: Avenida Castelo Branco, S/N, Aeroporto Velho - CEP 46430-000, Fone: (77) 3451-1197, Guanambi-BA. Guanambi (BA), 30 de março de 2022.
Documento Assinado Digitalmente (Lei Federal nº 11.419/06)
Cristiane Gonçalves Rodrigues
Escrivã em Substituição
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI
INTIMAÇÃO
8002499-95.2021.8.05.0088 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária
Jurisdição: Guanambi
Autor: B. B. F. S.
Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:BA25998)
Reu: R. C. G. P.
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI
| Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8002499-95.2021.8.05.0088 | ||
| Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI | ||
| AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A | ||
| Advogado(s): CARLA PASSOS MELHADO (OAB:BA30616), MURILO MACHADO BARRETO registrado(a) civilmente como MURILO MACHADO BARRETO (OAB:BA42375), LUCIANA DOS SANTOS RODRIGUES MENDES registrado(a) civilmente como LUCIANA DOS SANTOS RODRIGUES (OAB:BA36219) | ||
| REU: RODRIGO CESAR GOMES PORTO | ||
| Advogado(s): |
| DECISÃO |
Vistos, etc.
Trata-se de Ação de Busca e Apreensão de veículo, em que a parte autora requer seja determinado o bloqueio do bem (intransferibilidade/restrição de circulação) com a inclusão de restrição on line na base do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM via REJANUD, ante à infrutífera apreensão do bem, tendo a parte requerida informado que o mesmo fora furtado.
Com efeito, tem-se que o pedido formulado pelo suplicante, encontra amparo no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/1969, sendo certo que, após o deferimento da busca e apreensão do veículo poderá o juiz lançar, via RENAJUD, restrição à circulação de veículo, com o objetivo de dar efetividade ao processo, para fins de cumprimento da ordem exarada.
Cabe pontuar, por outro lado, que diante da possibilidade de alienação do bem móvel, em questão, se afigura imperativo o deferimento da constrição, em tela, a fim de que o veículo possa ser localizado com maior celeridade, viabilizando, desta forma, o cumprimento da liminar anteriormente deferida.
Insta assinalar que, de acordo com entendimento esposado pelo E.STJ, a restrição de circulação de veículo, em ação de busca e apreensão, confere efetividade à consolidação da propriedade do bem objeto da alienação fiduciária, quando não paga a integralidade da dívida.
Confira-se:
“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DL 911/69. MORA DO DEVEDOR.RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. LEGALIDADE. EFETIVIDADE JURISDICIONAL. 1. Ação de busca e apreensão da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 04/08/17 e concluso ao gabinete em 02/03/18. 2. O propósito recursal consiste em definir se a ordem judicial de busca e apreensão de veículo, via RENAJUD, com base no DL 911/69, autoriza a restrição de sua circulação. 3. O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito -DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. 4. A adoção da padronização e a automação dos procedimentos envolvidos na restrição judicial de veículos via RENAJUD, no âmbito dos Tribunais e Órgãos Judiciais, tem como principal objetivo a redução significativa do intervalo entre a emissão das ordens e o seu cumprimento, comparativamente à tradicional prática de ofícios em papel. 5. A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito. 6. Como decorre da própria razão que instituiu as ferramentas eletrônicas de efetividade jurisdicional - BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD - a ordem de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente autoriza o bloqueio de circulação veicular, com vistas à satisfação da tutela jurisdicional do credor fiduciário, em integral cumprimento à finalidade do DL 911/69. 7. Recurso especial conhecido e não provido.” (REsp 1744401/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018).
Diante do exposto, defiro a anotação de restrição de circulação do veículo, objeto da presente demanda, através do sistema RENAJUD.
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