Guanambi - 2ª vara cível
| Data de publicação | 07 Outubro 2021 |
| Número da edição | 2957 |
| Seção | CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI
INTIMAÇÃO
0001822-27.2009.8.05.0088 Cautelar Inominada
Jurisdição: Guanambi
Representante: Guavepe Guanambi Veiculos E Pecas Ltda
Advogado: Naydson Leao Figueiredo (OAB:0007303/BA)
Representante: Auto Posto Sao Pedro Ltda
Advogado: Pedro Riserio Da Silva (OAB:0009906/BA)
Advogado: Naydson Leao Figueiredo (OAB:0007303/BA)
Requerido: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa
Advogado: Luiz Antonio Romano Pinto (OAB:0009655/BA)
Advogado: Leidiane Carvalho Fraga Magalhaes (OAB:0031082/BA)
Intimação:
ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE GUANAMBI-BAHIA
2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais, Acidente de Trabalho e Fazenda Pública
Av. Presidente Castelo Branco, s/nº - Bairro: Aeroporto Velho - Guanambi-Bahia - CEP 46.430-000
Fone: (77) 3451-1197 - E-mail: guanambi2vcivel@tjba.jus.br
PROCESSO Nº 0001822-27.2009.8.05.0088
AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA (183)
REPRESENTANTE: GUAVEPE GUANAMBI VEICULOS E PECAS LTDA, AUTO POSTO SAO PEDRO LTDA
REQUERIDO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S/A
ATO ORDINATÓRIO - PROCESSO DA META 02/CNJ
Conforme Provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, c/c os arts. 152, inciso II e 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, promovo a intimação da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A (Embasa), por seus ilustres Procuradores, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do conteúdo da petição de ID nº 145793561, de inciativa das partes requerentes Auto Posto São Pedro Ltda e Guavepe - Guanambi Veículos e Peças Ltda, em que pugnam pela extinção do feito e a sua consequente baixa, "tendo em vista que as partes estão em tratativas de acordo". Guanambi (BA), quarta-feira, 06 de outubro de 2021.
Documento assinado digitalmente, nos termos da lei nº 11.419/06
Bel. FRANKLIN RIBEIRO DA SILVA
Escrivão Diretor/Titular de Secretaria
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI
INTIMAÇÃO
8000475-31.2020.8.05.0088 Execução De Título Extrajudicial
Jurisdição: Guanambi
Exequente: Nilton Teixeira Dos Santos
Advogado: Ronnie Petterson Moura Queiroz (OAB:0039198/BA)
Executado: Davi Ferreira De Azevedo
Intimação:
ESTADO DA BAHIA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COMARCA DE GUANAMBI-BA
2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais, Acidente de Trabalho e Fazenda Pública
Av. Presidente Castelo Branco, s/n, bairro Aeroporto Velho, Guanambi-BA - CEP 46.430-000
Fone: 77- 3451-1197 - email: guanambi2vcivel@tjba.jus.br
SENTENÇA
Vistos, etc.
Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial na qual as partes, através de seu advogado, com a petição de ID nº 55512604, pedem a homologação da transação pactuada entre elas.
Isto posto e por tudo mais que consta dos autos, tendo em vista a ocorrência de acordo, HOMOLOGO a transação conforme formulado entre as partes de ID nº 55512604, e declaro a EXTINÇÃO do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Novo Código de Processo Civil, determinando sejam os autos arquivados, procedidas as anotações de estilo e baixa na distribuição após o trânsito em julgado.
Expeça-se os ofícios necessários à transferência do imóvel ao Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas desta Comarca.
Sem custas, em vista do disposto no art. 90, § 3º do Código de Processo Civil.
P. Intimem-se.
Guanambi (BA), 12 de maio de 2020.
Bel. ALMIR EDSON LÉLIS LIMA
Juiz de Direito
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI
INTIMAÇÃO
8000475-31.2020.8.05.0088 Execução De Título Extrajudicial
Jurisdição: Guanambi
Exequente: Nilton Teixeira Dos Santos
Advogado: Ronnie Petterson Moura Queiroz (OAB:0039198/BA)
Executado: Davi Ferreira De Azevedo
Intimação:
ESTADO DA BAHIA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COMARCA DE GUANAMBI-BA
2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais, Acidente de Trabalho e Fazenda Pública
Av. Presidente Castelo Branco, s/n, bairro Aeroporto Velho, Guanambi-BA - CEP 46.430-000
Fone: 77- 3451-1197 - email: guanambi2vcivel@tjba.jus.br
SENTENÇA
Vistos, etc.
Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial na qual as partes, através de seu advogado, com a petição de ID nº 55512604, pedem a homologação da transação pactuada entre elas.
Isto posto e por tudo mais que consta dos autos, tendo em vista a ocorrência de acordo, HOMOLOGO a transação conforme formulado entre as partes de ID nº 55512604, e declaro a EXTINÇÃO do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Novo Código de Processo Civil, determinando sejam os autos arquivados, procedidas as anotações de estilo e baixa na distribuição após o trânsito em julgado.
Expeça-se os ofícios necessários à transferência do imóvel ao Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas desta Comarca.
Sem custas, em vista do disposto no art. 90, § 3º do Código de Processo Civil.
P. Intimem-se.
Guanambi (BA), 12 de maio de 2020.
Bel. ALMIR EDSON LÉLIS LIMA
Juiz de Direito
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI
INTIMAÇÃO
8000944-43.2021.8.05.0088 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Guanambi
Autor: Aline Da Silva Fernandes
Advogado: Jorge Amancio Castro Pimentel (OAB:0060996/BA)
Advogado: Ana Wanessa Leao Silva (OAB:0061258/BA)
Advogado: Ana Luisa Rocha Barbosa (OAB:0042282/BA)
Reu: Municipio De Guanambi
Advogado: Adriana Prado Marques (OAB:0016243/BA)
Advogado: Alexandre Guanais Teixeira (OAB:0025260/BA)
Advogado: Nilson Nilo Rodrigues Pereira (OAB:0000573/BA)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000944-43.2021.8.05.0088 | ||
| Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI | ||
| AUTOR: ALINE DA SILVA FERNANDES | ||
| Advogado(s): JORGE AMANCIO CASTRO PIMENTEL (OAB:0060996/BA), ANA WANESSA LEAO SILVA (OAB:0061258/BA) | ||
| REU: MUNICIPIO DE GUANAMBI | ||
| Advogado(s): |
| DECISÃO |
Vistos etc.
Cuida-se de analisar pedido de liminar ajuizada por ALINE DA SILVA FERNANDES, alegando, em apertada síntese, que era servidora pública junto ao município de Guanambi/BA, ocupando o cargo em comissão de Coordenação de Educação para o Trânsito, da Secretaria Municipal de Planejamento do Município de Guanambi/BA; que em 13/04/2021 foi surpreendida com a publicação do Decreto Municipal nº 230, de 12 de abril de 2021, que a exonerou do cargo que ocupava; que a autora está grávida, possuindo estabilidade no cargo por ela ocupado; que a autora faz jus ao percebimento do salário até o 5º mês após a gestação; que está disposta a retornar para as suas atividades laborativas.
Ao final, requereu, em sede de liminar, que seja determinado que o réu reconduza a autora imediatamente em suas funções laborativas, ou, eventualmente, que o réu seja compelido a custear o salário da autora até o término da estabilidade.
É o relatório. Decido.
Cuida-se, nesta oportunidade, de analisar pedido de liminar no qual a parte autora pugna pelo imediato retorno ao cargo de Coordenação de Educação para o Trânsito, vinculado ao MUNICÍPIO DE GUANAMBI/BA.
Inicialmente, cumpre consignar que as tutelas provisórias permitem que o Poder Judiciário realize de modo eficaz a proteção a direitos que estão ameaçados de serem lesados, minimizando os efeitos do tempo sobre estes, mas sendo relevante frisar que tal instituto se apresenta sempre como excepcional e não como regra geral.
O Código de Processo Civil em vigor expressamente prevê as tutelas provisórias, cujas modalidades principais são as tutelas de urgência e da evidência.
As tutelas de urgência, por sua vez, possuem como espécies as tutelas antecipadas e as cautelares, as quais podem, em ambos os casos, ser requeridas em caráter antecedente ou incidental e cujos requisitos encontram-se elencados no art. 300 do CPC, o qual dispõe que o Juiz poderá, a requerimento da parte, conceder a tutela de urgência quando verificar elementos que demonstrem a probabilidade do direito do requerente e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
No caso das tutelas cautelares requeridas em caráter antecedente, a finalidade de sua...
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