Guanambi - 2ª vara dos feitos rel. às relações de consumo, cíveis, comerciais e fazenda pública
| Data de publicação | 24 Fevereiro 2023 |
| Número da edição | 3279 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI
INTIMAÇÃO
0003808-21.2006.8.05.0088 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Guanambi
Interessado: George James Costa Vieira
Advogado: Ana Brito Koehne (OAB:BA37760)
Interessado: Jenner Magide Costa Vieira
Interessado: M. C. C. R.
Interessado: A. J. C. R.
Autor: Farley Pereira Dos Santos
Advogado: Edvard De Castro Costa Junior (OAB:BA14508)
Intimação:
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ATO ORDINATÓRIO
Conforme Provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, c/c os arts. 152, inciso II e 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, levando em consideração ainda que todos os processos tramitam na sua forma eletrônica, por meio digital consequentemente, fica a Parte Autora, através de seu ilustre Advogado/Procurador, formalmente cientes da Redesignação da Audiência de Conciliação destes autos de nº 0003808-21.2006.8.05.0088, cujo ato processual será realizado no dia 07 de junho de 2022, às 09:30 horas, cuja audiência será realizada de forma virtual, cabendo aos senhores procuradores fazerem cientes a(s) parte (s) que representa (m), esclarecendo que a referida assentada será realizada por meio do aplicativo LifeSize, dispondo do link para acesso aos autos e à Sala Virtual, a saber: "Guanambi - 2ª Vara Cível". Caso o participante utilize um computador, a orientação é utilizar o navegador Google Chrome e o endereço: https://guest.lifesizecloud.com/6025239. Na hipótese do participante utilizar celular/tablet ou app desktop, a extensão da sala a ser utilizada é 6025239. Por fim, visando uma melhor dinâmica dos trabalhos e a celeridade processual, devem os Senhores Advogados e Representantes das Partes, se possível, apresentarem antecipadamente as suas respectivas Propostas de Acordo. Guanambi (BA), 14 de março de 2022.
Documento Assinado Digitalmente (Lei Federal nº 11.419/06)
Bel. FRANKLIN RIBEIRO DA SILVA
Escrivão Titular
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI
INTIMAÇÃO
0002934-65.2008.8.05.0088 Execução De Título Extrajudicial
Jurisdição: Guanambi
Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasilsa
Advogado: Nelson Cloves Gondim Bastos (OAB:BA228-A)
Advogado: Nayara Dos Santos Souza (OAB:BA22950)
Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048)
Advogado: Marcia Elizabeth Silveira Nascimento B Arra (OAB:BA15551)
Executado: Marcio Luiz Ferreira Dos Santos
Intimação:
| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA |
Processo nº: 0002934-65.2008.8.05.0088
Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Assunto: Pagamento/Cédula Hipotecária
Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASILSA
Executado: MARCIO LUIZ FERREIRA DOS SANTOS
ATO ORDINATÓRIO
Conforme Provimento nº 06/2016, da Douta Corregedoria Geral de Justiça, c/c das prescrições dos arts. 152, II e VI, c/c o 203, §4º, do Código de Processo Civil e, ainda, nos termos do art. 1º, do Decreto Judiciário nº 3.163, de 24/08/2022, da Colenda Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, independentemente de despacho, promovo a INTIMAÇÃO do EXEQUENTE para efetuar o Recolhimento das Custas referente a cumprimento da Carta Precatória, no prazo de 10 (dez) dias. Guanambi, Estado da Bahia, 27 de setembro de 2022.
Bel. FRANKLIN RIBEIRO DA SILVA
Escrivão Titular
(Assinado Digital)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI
INTIMAÇÃO
8002412-13.2019.8.05.0088 Petição Cível
Jurisdição: Guanambi
Requerente: Celina Rodrigues Soares
Advogado: Jardel Ferreira Santana (OAB:BA62770)
Requerido: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.
Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI
| Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8002412-13.2019.8.05.0088 | ||
| Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI | ||
| REQUERENTE: CELINA RODRIGUES SOARES | ||
| Advogado(s): JARDEL FERREIRA SANTANA (OAB:BA62770) | ||
| REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. | ||
| Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) |
| SENTENÇA |
Vistos, etc.
CELINA RODRIGUES SOARES, já qualificada nos autos, por intermédio de advogado, propôs AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA, em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, alegando, em resumo, que em 26/03/2019, em decorrência de acidente de trânsito, sofreu fraturas nos ossos do metatarso do pé direito, apresentando atualmente invalidez permanente decorrente da perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores; que a Requerida apenas indenizou a autora com a quantia de R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais), no entanto, em virtude das lesões, deveria ter sido efetuado o pagamento do valor de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais). Assim, requereu a complementação do valor indenizatório.
Inicial instruída com documentação.
Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (ID nº 38150975), requerendo o reconhecimento das preliminares suscitadas, bem como a improcedência de todos os pedidos constantes da inicial.
Réplica à contestação aos ID 40979789.
Por intermédio da petição de ID 40981064, a parte Autora pugnou pela desistência da ação, alegando a litispendência.
Instado a se manifestar (ID 50054656) a parte Ré requereu a extinção do feito, sem julgamento do mérito, em razão da litispendência. Por outro lado, não concordou com o pedido de desistência da ação na forma pleiteada pelo demandante.
É o que importa relatar. Decido.
O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
Analisando inicialmente a alegação de litispendência, insta consignar esta ocorre quando se repete ação idêntica a uma que se encontra em curso, isto é, quando a ação proposta tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). O processo considera-se pendente desde quando proposta a demanda mediante a entrega da petição inicial a uma repartição pública.
Acerca do tema, leciona Humberto Theodoro Júnior:
"A causa petendi, por sua vez, não é a norma legal invocada pela parte, mas o fato jurídico que ampara a pretensão deduzida em juízo. Todo direito nasce do fato, ou seja, do fato que a ordem jurídica atribui a um determinado efeito. A causa de pedir, que identifica uma causa, situa-se no elemento fático e em sua qualificação jurídica. Ao fato em si mesmo dá-se a denominação de 'causa remota' do pedido; e à sua repercussão, a de 'causa próxima' do pedido. Para que sejam duas causas tratadas como idênticas é preciso que sejam iguais tanto a causa próxima quanto a causa remota." (Curso de Direito Processual Civil 1º volume Editora Forense 50ª edição p. 69/70).
Ainda, o art. 337 do Código de Processo Civil:
Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:
(...)
VI - litispendência;
(...)
§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.
§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.
No caso vertente, da análise dos autos, verifica-se a ocorrência da litispendência entre a presente ação e a de nº 8002396-59.2019.8.05.0088, distribuída em 25/09/2019 que tramita na 1ª Vara Cível Da Comarca de Guanambi- Bahia.
Com efeito, há nítida identidade de partes, pedido e causa de pedir, vez que a Requerente pleiteia o recebimento de complementação de indenização securitária em virtude da lesão decorrente do acidente automobilístico ocorrido no dia 26/03/2019, não restando dúvidas acerca da litispendência.
Ademais, em que pese terem sido distribuídas na mesma data, já fora realizada perícia médica e audiência de conciliação no bojo do processo supramencionado, razão pela qual deverá a presente ação ser extinta sem julgamento do mérito.
Frise-se, por oportuno, que diante da negativa fundamentada do réu, não há como homologar o pedido de desistência da ação na forma pleiteada pela parte Autora.
Ante ao exposto, atenta ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.
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