Iapen
| Data de publicação | 04 Junho 2020 |
| Seção | Autarquias |
| Gazette Issue | 12813 |
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DIÁRIO OFICIAL
Nº 12.813
20 Quinta-feira, 04 de junho de 2020
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Para a presente contratação foi instaurado procedimento licitatório, através
do Pregão Eletrônico pelo Sistema de Registro de Preços nº 077//2019 -
CEL 01 e Processo Licitatório Nº 00018438-6/2019, cujo órgão Gerenciador
é o Departamento Estadual de Trânsito do Acre,CNPJ nº 01.005.762/0001-
43, com fundamento na Lei no 10.520/2002, dos Decretos Federais nos
5�450/2005, 7�892/2013, 8�250/2014 e 9�488/2018 e Decretos Estaduais
nos 5�973/2010, 5�966/2010, 5�967/2010, 7�477/2014 e 9�457/2018, apli-
cando-se subsidiariamente, a Lei n° 8�666/93;
Integram o presente Contrato, independente de transcrição, o Edital do
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 077/2019, com seus anexos, a Ata de
Registro de Preços n° 10/2020, a proposta da contratada, Parecer Nº
225/2020, Empenho nº 7542040543/2020 e demais elementos constan-
tes do processo acima citado�
DO PREÇO, DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÕES�
O valor deste contrato é de R$ 83.400,00 (Oitenta e três mil e quatro-
centos reais);
O contrato terá vigência de 12 (doze) meses contados da data de as-
sinatura, podendo ser prorrogáveis por iguais períodos, limitados a 48
(quarenta e oito) meses, conforme o art. 57, inciso IV da Lei nº 8666/93.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas estimadas para contratação de empresa especializada em loca-
ção de equipamentos de informática (impressoras multifuncionais jato de tinta
e laser monocromática) deste Termo correrá à conta da seguinte dotação:
- Programa de Trabalho: 42.53.00.00.00 – Manutenção das Atividades
Administrativa e Operacionais
- Natureza da Despesa: 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica;
- Fonte de Recursos: 700�
DATA DA ASSINATURA�
01/06/2020
ASSINAM: Luiz Fernando Duarte Maia e Christian Roberto Rodrigues
Lopes pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/AC e o se-
nhor Elison Marcos Falcão de Freitas pela empresa Dux Comércio Re-
presentações Importação e Exportação Ltda�
ANEXO I
Item Discriminação Quant� Valor
Unitário
Valor
Mensal Valor Total
1
Impressora Multifuncional
Jato de Tinta
Especicação Técnicas
Mínimas:
Tecnologia de impressão
jato de tinta, com sistema
tanque em quatro cores
(CMYK);
Funções principais; Im-
pressão/Digitalização/
Cópia;
Velocidade de impressão:
em preto 30 ppm e em co-
res 20 ppm
Resolução máxima de im-
pressão: 4�800 x 1�200
Entrada de 100 folhas;
Saída de 30 folhas;
Tamanhos de papel:
10x15cm, 13x18cm,
20x25cm, carta, ocio,
A4,A5,A6 e B5;
Tipos de papeis: comuns,
papéis especiais (Matte,
Glossy, Semi Glossyu);
Scanner: cama plana/mesa;
com alimentador automático
de documentos (ADF);
Cópias em tamanho
10x15cm, Carta, A4;
Impressão em preto em preto
de até 4.500 páginas, tama-
nho A4; Impressão colorida
de até 6.000 páginas, tama-
nha A4;
Interface: Wi-Fi (IEEE
802�11 b/g/n) / USB 2�0
de alta velocidade, Rede
Ethernet 10/100;
Deverá ser compatível com
no mínimo os seguintes sis-
temas operacionais: Windo-
ws 7, Windows 8, Windows
10, Mac OS 10�9�x, deverá
ser compatível com pelo me-
nos uma distribuição Linux�
35 R$ 70,00 R$ 2.450,00 R$ 29.400,00
2
Impressora Multifuncional
Laser Monocromático
Especicações Técnicas
Mínimas
Equipamento multifuncional
monocromático, funções de
cópia, impressão e digitali-
zação e scanner colorido;
Velocidade de impressão
e cópia de, no mínimo, 30
cópias/páginas monocro-
máticas por minuto, em
papel A4 ou Carta;
Tempo de aquecimento
de até 19 segundo;
Memória de até 256 MB
RAM;
Frente e verso automáti-
co, sem perda de veloci-
dade; Gramatura de pa-
pel de até 120g/m²;
Resolução máxima de im-
pressão 1200x1200;
Bandeja de entrada com
capacidade para 250 folhas;
Banda de saída com ca-
pacidade de 150 folhas;
Rendimento estimado dos
cartuchos para até 2.500
páginas tamanho A4;
Interface de rede Ethernet
10/100 / USB 2�0 de alta
velocidade;
Deverá ser compatível
com no mínimo os seguin-
tes sistemas operacionais:
Windows 7, Windows
8, Windows 10, Mac os
10�9�x, deverá ser com-
patível com pelos menos
uma distribuição Linux�
60 R$ 75,00 R$ 4.500,00 R$54.000,00
Valor Total por Extenso: Oitenta e três mil e quatrocentos reais. R$ 83.400,00
IAPEN
PORTARIA N�º519, DE 02 JUNHO DE 2020�
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
DO ESTADO DO ACRE – IAPEN/AC, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a necessidade de manutenção das medidas preventivas
de prevenção e combate à Covid-19 no âmbito do Instituto de Adminis-
tração Penitenciária do Estado do Acre:
RESOLVE:
Art� 1º - Prorrogar a suspensão das visitas de que trata o art� 2º, inciso
I da Portaria n�º 314, de 25 de março de 2020, por mais 15 dias, nos
termos art� 10� da Portaria nº 436, de 23 de abril de 2020, ipsis verbis:
(���) Ficam suspensas, no âmbito do Instituto de Administração Peniten-
ciária do Estado, as visitas sociais e as escoltas dos detentos custodia-
dos por tempo indeterminado, até ulterior deliberação, sejam elas:
I - visitas sociais, leia-se familiares e/ou íntimas;
Art� 2º - Manter o atendimento de que trata o Art� 2º da Portaria nº 466
de 11 de Maio 2020�
Art. 3º - Reforçar as medidas já disciplinadas no Plano de Contingência
quanto aos procedimentos a serem adotados pelas gerências deste Ins-
tituto em casos de conrmação de preso com Covid-19:
I - Gerência de Saúde Prisional: Informar a Gerente de Ações So-
ciais para contato com familiar e informar a Nutricionista da UBS
para prescrever dieta e receita de medicação para fortalecimento da
imunidade; faz-se necessário que a nutricionista tenha o contato da
família para subsidiar sua prescrição. Informar a nutricionista o con-
tato da família para que a prossional possa estar fazendo triagem
do histórico de saúde e diagnóstico do preso de forma imediata para
devidas providencias;
II - Gerência de Ações Sociais: Localizar familiares através do cadastro
na OCA, fazer contato por telefone e informar sobre o diagnóstico para
que em seguida a família possa providenciar receita e dieta prescrita
pela nutricionista quando esta não dispor na rede pública;
III - Gerência de Ações Sociais: Informar a coordenação técnica da uni-
dade para juntamente com a coordenação de segurança seja tomada
as medidas necessárias quanto ao recebimento da dieta e medicação e
garantindo a entrega ao preso, imediatamente ao recebimento�
Art� 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a contar de 25 de maio de 2020.
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