Iapen
| Data de publicação | 15 Agosto 2017 |
| Seção | Autarquias |
| Gazette Issue | 12117 |
45
DIÁRIO OFICIAL
Nº 12.117
45 Terça-feira, 15 de agosto de 2017
recurso de multa, por escrito, perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - Jari/Acre, devendo ser obedecidas as Resoluções 299/2009
e 619/2016 do CONTRAN e os artigos 285 e 286 do CTB.
NÚMERO DE ORDEM PLACA NÚMERO DO AUTO DATA DE COMETIMENTO INFRAÇÃO (CÓDIGO - DESDOBRAMENTO) VALOR DA MULTA
1IRA5282 A000066510 27/03/2017 5452 - 1 R$ 195.23
2NBW5734 A000068313 27/03/2017 5541 - 2 R$ 195.23
3OAY5800 A000067017 03/03/2017 5550 - 0 R$ 130.16
4 QIB9916 A000068021 03/03/2017 5550 - 0 R$ 130.16
O Recurso deverá ser instruído com no mínimo: o requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado dos seguintes
documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta noticação com cópia da página que conste a placa do veículo, ou de outro documento que
conste a placa do veículo ou o número do auto de infração; b) cópia da Carteira Nacional de Habilitação - CNH ou outro documento de identica-
ção ocial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração,
quando for o caso; d) cópia do CRLV (Certicado de Registro e Licenciamento do Veículo); e) original e/ou cópia de outros documentos que possam
fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. O formulário de requerimento e os demais documentos poderão ser enviados
e/ou entregues, no prazo acima estabelecido, via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) Os Endereços e formulários
poderão ser encontrados e retirados no sítio eletrônico www.detran.ac.gov.br. O padrão de sequência de identicação dos dados das infrações
abaixo relacionadas são: placa do veículo, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento.
RIO BRANCO, 15 de Agosto de 2017
PEDRO LUIS LONGO
DIRETOR GERAL DO DETRAN/AC
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
CONSIDERANDO o conteúdo do Processo nº 014.001265/2017, no qual solicita emissão de parecer sobre contratação direta;
CONSIDERANDO o Parecer da Procuradoria Jurídica Administrativa do DETRAN/AC, PARECER nº 411/2017 opinando pela legalidade do pa-
gamento por inexigibilidade de licitação, a teor do art. 25, II, da Lei 8.666/93 e suas alterações, haja vista o atendimento dos requisitos mínimos
previstos na legislação que rege a matéria.
CONSIDERANDO a necessidade de contratação para inscrição de 02 (duas) servidoras para participar do Curso de Gestão e Avaliação de Imóveis
Públicos na Cidade do Rio de Janeiro – RJ, entre os dias 16 a 18 de Agosto do ano 2017.
CONSIDERANDO nalmente que a realização da contratação direta é uma questão de suma importância vislumbrando-se o Interesse Público,
em nosso Estado, resolvo RATIFICAR, com base na legislação aplicável ao caso, a inexigibilidade de licitação. No caso em comento, decorre da
inviabilidade de competição relacionada com a natureza do objeto a ser contratado, com fundamento no artigo 25, II, da lei 8.666/93, em nome da
empresa CONSULTRE – CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, sendo o valor total de R$ 5.380,00 (cinco mil e trezentos e oitenta reais) que
correrão a conta da dotação do orçamento Programa de Trabalho: 28.62.00.00 – Logística de Trânsito; Natureza da Despesa: 33.90.39.00 – Outros
Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Fonte: 700 (RPI).
DATA DA ASSINATURA: 14/08/2017
ASSINA: Shirley Torres de Araújo pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/AC.
IAPEN
PORTARIA Nº 961 DE 10 DE AGOSTO DE 2017�
O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art.
6º da Lei 1.908, de 31 de julho de 2007, em seus incisos I, VI e XIX e pelo Decreto nº 041 de 02 de janeiro de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR a Senhora INGRID KARINY SUAREZ DA COSTA, para responder interinamente pela Gerência de Reintegração Social e Saúde do
Instituto de Administração Penitenciária do Acre, no período de 10 a 30 de agosto de 2017, por motivo de ausência do titular do cargo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 10 de agosto de 2017.
Registre-se
Publique-se
Cumpra-se
Martin Fillus Cavalcante Hessel,
Diretor-Presidente
IDAF
EXTRATO DE ADESÃO IDAF Nº 009/2017 À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2017 – SEE
O INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESTADO DO ACRE – IDAF, torna público a sua adesão a Ata de Registro de
Preços n° 008/2017, originária do Pregão Presencial para Registro de Preço nº 707/2016 – CPL 02, oriunda da Secretaria de Estado de Educa-
ção e Esportes – SEE, referente à contratação de empresa para aquisição de peças para os veículos ociais tipo camionete pertencentes à frota
operacional do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal – IDAF, nas regionais Alto e Baixo Acre e Purus, por um período previsto de 12 (doze)
meses, tudo em conformidade com as condições especicadas na referida Ata e seus anexos, que integram este Termo, independentemente de
transcrição, para todos os ns e efeitos legais.
Validade: 12 (doze) meses, contados da data de assinatura da referida ARP, em 23/02/2017.
Data de assinatura da Adesão: Em: 09.08.2017.
Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho: Programa de Trabalho: 732.207.20604226426490000 - Manutenção das Atividades Administrativas
e Financeira, 732.207.20604110118060000 – Implantação e Manutenção do Sistema de Defesa Animal e 732.207.20603110118070000 - Implanta-
ção e Manutenção do Sistema de Defesa Vegetal; Elemento de Despesa: 33.90.30.39 – Material para Manutenção de Veículos; Fonte de Recurso:
100 (RP) e 700 (RPI).
FUNDAMENTO LEGAL: Lei N° 10.520 de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual N° 12.473, de 08 de julho de 2005 e Lei N° 8.666 de 21 de junho
de 1993�
Firmam: Ronaldo de Queiroz Costa Sobrinho, pelo Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Acre - IDAF; Alberto Carneiro de Lima
Junior, pela Empresa A. Carneiro de Lima Júnior – ME.
EXTRATO CONTRATO N.º 031/2017
PREGÃO PRESENCIAL Nº 189/2017– CPL 02
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº018/2017
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0001312-7/2017
PROCESSO/IDAF Nº 0016636-4/2017
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