Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Ibirapuã - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude

Versão original Citações 17 Citado por Related
Vincent
Data de publicação26 Julho 2023
Número da edição3380
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE IBIRAPUÃ
INTIMAÇÃO

0000041-60.2020.8.05.0095 Medidas De Proteção À Pessoa Idosa - Criminal
Jurisdição: Ibirapuã
Requerido: Alexandre Lopes Bandeira
Advogado: Ana Carolina Nunes Rodrigues (OAB:MG176732)
Requerente: Dolores Lopes Bandeira
Autoridade: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia

Intimação:

1. RELATÓRIO.

Trata-se de Pedido de Medidas Protetivas de Urgência formulado em favor da requerente DOLORES LOPES BANDEIRA.

As medidas protetivas de urgência foram deferidas junto a decisão de ID n º 141361001.

Intimada para informar acerca da necessidade da manutenção das medidas protetivas deferidas em seu favor, a requerente nada fez (vide id. 400688899).

É o relatório. Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO.

Compulsando os autos, é possível inferir que as medidas protetivas de urgência, aparentemente, atingiram suas finalidades, notadamente porque a requerente, formalmente intimada para informar acerca da necessidade da manutenção das medidas protetivas deferidas em seu favor, nada fez (id. 400688899).

De outra banda, inexistem informações sobre a reiteração de novas práticas delitivas contra a vítima, o que corrobora a desnecessidade de manutenção das medidas protetivas deferidas.

Ademais, em casos como o destes autos, a intervenção do Poder Judiciário deve ser pontual, com o fim de restaurar a normalidade das relações familiares e proteger a parte presumivelmente vulnerável, qual seja: a mulher, sendo que, qualquer atuação judicial além dessas finalidades, representa verdadeira ingerência indevida na no espectro jurídico do alegado infrator.

Desta forma, verifico a ausência superveniente de interesse processual (art. 17 do CPC/2015), tendo em vista que não há mais utilidade no prosseguimento desta demanda, o que, invariavelmente, ocasiona a necessidade de extinção do feito sem resolução do mérito.

Entretanto, é importante ressaltar que a revogação destas medidas não impede que a requerente volte a requerê-las, caso seja, novamente, vítima de eventuais delitos perpetrados pelo requerido, bastando procurar a Delegacia Especializada para tanto.

3. DISPOSITIVO.

Ante o exposto, em razão da ausência superveniente de interesse processual (art. 17 do CPC/2015), com fundamento nos art. 485, VI, do CPC/2015, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem condenação em custas e/ou taxas judiciais.

Transitada em julgado, arquivem-se, procedendo-se às anotações e comunicações de estilo.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


IBIRAPUÃ/BA, 24 de julho de 2023.

Carlos Eduardo da Silva Limonge

Juiz de Direito em Substituição

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE IBIRAPUÃ
INTIMAÇÃO

0000010-74.2019.8.05.0095 Ação Penal - Procedimento Sumário
Jurisdição: Ibirapuã
Reu: Juscelino Da Rocha Viana
Advogado: Marcelo Ferraz Da Silva (OAB:BA39634)
Terceiro Interessado: Marineia Dos Reis Santos
Autor: Mpba

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

VARA CRIMINAL DE IBIRAPUÃ


Processo: 0000010-74.2019.8.05.0095
Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE IBIRAPUÃ
AUTOR: MPBA
Advogado(s):
REU: JUSCELINO DA ROCHA VIANA
Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: MARCELO FERRAZ DA SILVA

Diante do que dispõe o art. 10 do Código de Processo Civil ("O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício") aplicável ao processo penal - art. 3º do CPP - e em homenagem ao princípio acusatório (art. 129,, I , CF c/c art. 3º-A do CPP), INTIME(M)-SE a(s) parte(s) AUTORA(S) / RÉ(S) para, manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre:

i. possível ocorrência de prescrição (real ou virtual).

Ao depois, retornem-me os autos conclusos.

IBIRAPUÃ/BA, data da assinatura eletrônica

.

Carlos Eduardo da Silva Limonge

Juiz de Direito em Substituição

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE IBIRAPUÃ
INTIMAÇÃO

8000411-29.2022.8.05.0095 Boletim De Ocorrência Circunstanciada
Jurisdição: Ibirapuã
Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Autor Do Fato: Larissa Silva Da Conceição

Intimação:

Cumpra-se conforme reclamado pelo Ministério Público no Id. 352593738.

Aperfeiçoada a diligência, dê-se nova vista dos autos ao órgão ministerial, independentemente de nova conclusão.


IBIRAPUÃ/BA, 24 de julho de 2023.

Carlos Eduardo da Silva Limonge

Juiz de Direito em Substituição

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE IBIRAPUÃ
MANDADO

0000015-33.2018.8.05.0095 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Jurisdição: Ibirapuã
Reu: J. N. D. J. S.
Advogado: Jefferson Mascena Cardoso (OAB:BA47773)
Terceiro Interessado: D. F. S.
Advogado: Dienifer Schmidt Pereira Saltarelli (OAB:BA51896)
Advogado: Jefferson Mascena Cardoso (OAB:BA47773)
Autor: O. M. P. D. E. D. B.

Mandado:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

VARA CRIMINAL DE IBIRAPUÃ


Processo: 0000015-33.2018.8.05.0095
Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE IBIRAPUÃ
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
REU: JUVENAL NETO DE JESUS SOUTO
Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: JEFFERSON MASCENA CARDOSO

Diante do que dispõe o art. 10 do Código de Processo Civil ("O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício") aplicável ao processo penal - art. 3º do CPP - e em homenagem ao princípio acusatório (art. 129,, I , CF c/c art. 3º-A do CPP), INTIME(M)-SE a(s) parte(s) AUTORA(S) / RÉ(S) para, manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre:

i. possível ocorrência de prescrição (real ou virtual).

Ao depois, retornem-me os autos conclusos.

Ibirapuã/BA, data da assinatura eletrônica.

Carlos Eduardo da Silva Limonge

Juiz de Direito em Substituição

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE IBIRAPUÃ
INTIMAÇÃO

8000124-32.2023.8.05.0095 Inquérito Policial
Jurisdição: Ibirapuã
Investigado: Jose Cicero Feitosa
Vitima: Estado Da Bahia
Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia

Intimação:

Vistos, etc.


Nos termos do artigo 55 da Lei nº: 11.343/06, notifique-se o acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, cientificando-o de que lhe será nomeado Defensor, caso não tenha condições para constituir advogado.


Deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar se o denunciado possui ou não procurador constituído, registrando o nome do respectivo advogado.


Caso o denunciado informe que não possui condições de constituir advogado, fica desde já, nomeada a Assistência Judiciária Gratuita do Município de Ibirapuã (BA) para defesa. Vista oportunamente.

Notifique-se. Cumpra-se.


IBIRAPUÃ/BA, 24 de julho de 2023.

Carlos Eduardo da Silva Limonge

Juiz de Direito em Substituição

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE IBIRAPUÃ
INTIMAÇÃO

0000158-85.2019.8.05.0095 Ação Penal - Procedimento Sumário
...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT