Ibotirama - Vara cível
| Data de publicação | 14 Junho 2021 |
| Gazette Issue | 2880 |
| Section | CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA
INTIMAÇÃO
8000146-88.2017.8.05.0099 Interdição/curatela
Jurisdição: Ibotirama
Requerente: Catia Rosa De Souza
Advogado: Marcos Vinicius De Oliveira (OAB:0135308/SP)
Requerido: Gerolina Rosa De Souza
Intimação:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Ibotirama - BA
Loteamento Santa Rosa Q/J, s/n, bairro São Francisco, CEP – 47.520-000
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Autos nº 8000146-88.2017.805.0099
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Vistos, etc...
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Defiro o quento requerido pelo representante do Ministério Público, no (ID: 6374248), somente no item “ requerente seja intimada para aditar a lide, de modo a incluir no polo passivo o Sr. Jacson Rosa de Souza (irmão), a fim de que o mesmo informe se possui interesse em ser o curador de sua genitora, tendo em vista que o parecer social indicou que é o mais equilibrado para exercer tal múnu” , no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.
Após, volte-me concluso.
Cumpra-se. Intimem-se.
Ibotirama-Ba, 10 de outubro de 2018.
Antonio Marcos Tomaz Martins
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA
INTIMAÇÃO
8000561-08.2016.8.05.0099 Guarda
Jurisdição: Ibotirama
Requerente: D. A. D. M.
Advogado: Ana Cristina De Araujo Santos (OAB:0024835/BA)
Requerente: E. E. M. D. M.
Advogado: Ana Cristina De Araujo Santos (OAB:0024835/BA)
Requerente: J. P. D. M.
Advogado: Ana Cristina De Araujo Santos (OAB:0024835/BA)
Requerente: L. G. D. D. M.
Advogado: Ana Cristina De Araujo Santos (OAB:0024835/BA)
Intimação:
Vistos.
Examinados.
DANIEL ALVES DE MEDEIROS, EMILY ESTER MARINHO DE MEDEIROS, JONAS PIRES DE MEDEIROS E LUANA GRACIELA DIAS DE MEDEIROS, qualificados e representados nos autos através de advogado, propuseram a presente AÇÃO DE GUARDA DE MENOR, pelos motivos e alegações contidas inicial e documentos que a acompanha, etc.
Alegaram que o menor JONAS PIRES DE MEDEIROS NETO, é filho dos corequerentes; DANIEL ALVES DE MEDEIROS, EMILY ESTER MARINHO DE MEDEIROS e que desde o seu nascimento os avós paternos, ora corequerentes, vem cuidando do neto não apenas afetuosamente, mas também assumindo as responsabilidades financeiras- provimento de suas necessidades alimentar e especialmente o vínculo afetivo familiar, visto que os pais da criança necessita permanecer e trabalhar em Goiânia-GO, cujo , na busca da independência financeira e qualificação profissional/escolar.
Cumpridas as diligências ao regular processamento do feito
O nobre Representante do Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao deferimento da guarda aos avós paternos, conforme pretendido na exordial ID- 95045048.
Outrossim, o estudo social imbuído no seu relatório ratificou que os avós paternos atendem ao art.33, do Estatuto da Criança e do Adolescente ID-7148303
.
É o que importa relatar.
Decido.
Observadas foram as recomendações legais que o caso requer.
Os pretensos guardiões são avós paternos do menor e, de fato, pelas provas juntadas aos autos, têm melhores condições de exercer a guarda do infante.
Restou evidente, da análise dos autos, que os requerentes reúnem condições de cuidar, zelar do menor, devendo prevalecer o princípio do melhor interesse do menor.
Ficou demostrados nos autos que os genitores do menor não detêm condições de exercer a sua guarda, existindo, nos casos dos autos, interesse de que tal situação não se altere, a fim de que os interesses do menor sejam devidamente preservados.
A guarda deverá ser atribuída aos avós paternos do menor, vez que estes revelam melhores condições para exercê-la e, objetivamente, maior aptidão e tempo para propiciar ao neto afeto – não só no universo avós-neto - como também no do grupo familiar e social.
Se o conjunto probatório apresentado no processo atesta que os avós paternos do menor oferecem melhores condições de exercer a guarda, revelando, em sua conduta, plenas condições de promover a educação do menor, bem assim, de assegurar a efetivação de seus direitos e facultar o desenvolvimento físico, mental, emocional, moral, espiritual e social do neto, em condições de liberdade e de dignidade, deve a relação ser assegurada, sem prejuízo da relação materna.
Face ao exposto e, de conformidade com o parecer ministerial, homologo a presente ação e, em consequência, concedo a GUARDA DEFINITIVA de JONAS PIRES DE MEDEIROS NETO aos seus avós paternos JONAS PIRES DE MEDEIROS e LUANA GRACIELA DIAS DE MEDEIROS, ora co peticionários.
Sem custas
Após o trânsito e julgado, arquiva-se.
Cumpra- se. Intimem-se
Ibotirama – BA, 07 de abril de 2021.
Antônio Marcos Tomaz Martins
Juiz de Direito
Vara Cível
I.M
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA
INTIMAÇÃO
0000521-07.2012.8.05.0099 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Ibotirama
Autor: Alair Araujo Santos
Advogado: Soraya Marques Rosa Matos (OAB:0032723/BA)
Autor: Poliana Gomes Dos Santos
Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss
Intimação:
De ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito, na forma do PROVIMENTO Nº CGJ – 06/2016 -GSEC, expeço o ATO ORDINATÓRIO que segue:
A parte apelada.
Ibotirama (BA), 27/11/2020.
Maria Alice Ribeiro Nunes
Escrivã Designada
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA
INTIMAÇÃO
8001379-81.2021.8.05.0099 Divórcio Consensual
Jurisdição: Ibotirama
Requerente: Nivia Leite Bastos Bomfim
Advogado: Olimpio Uesio Dantas Nascimento (OAB:0057778/BA)
Requerente: Paulo Souza Bomfim
Advogado: Olimpio Uesio Dantas Nascimento (OAB:0057778/BA)
Intimação:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Ibotirama - BA
Loteamento Santa Rosa Q/J, s/n, bairro São Francisco, CEP – 47.520-000
PROCESSO Nº 8001379-81.2021.8.05.0099
Vistos, etc...
PAULO SOUZA BOMFIM e NIVIA LEITE BASTOS BOMFIM, qualificados e representados nos autos através de advogado, promoveram a presente ação de DIVÓRCIO JUDICIAL CONSENSUAL CONCESSUAL CUMULADO DIVISÃO DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, requerendo a HOMOLOGAÇÃO para decretar o divórcio do casal, voltando a divorciada a usar o nome de solteira, com a expedição de mandado de averbação no registro civil competente, nos termos do divórcio e demais pontos da ação para o seguimento do feito, conforme alegações e documentos que acompanham a inicial.
Os requerentes desejam, de comum acordo, por fim ao matrimônio, observando-se os termos articulados na petição inicial, etc.
O casal constitui dois filhos, sendo uma menor.
O Parquet - Ministério público; opina favorável a homologação da transação, pois os bens partilhar incute acordo; guarda e direito de visitação da menor de forma compartilhada; pensão entre os divorciados dispensado, e, pensão para filha menor ao varão de 54,5% (cinquenta e quatro porcento virgula cinco) do salário mínimo vigente, conforme - ID: 42312732, vez que atendidas as exigências pertinentes a espécie, só nos resta homologá-lo.
É o relatório
Decido.
A Emenda Constitucional nº. 66/2010, modificou o § 6º do artigo 226 da Constituição Federal, retirando os requisitos que a redação anterior exigia para a concessão do divórcio. Assim, caso um dos cônjuges pleiteie a extinção do vínculo matrimonial, como na hipótese dos autos, nada obsta a decretação do divórcio direto. O divórcio está submetido a um único requisito, qual seja, a vontade de uma pessoa casada, independentemente de qualquer prazo, de casamento ou de separação fática.
Deste modo, o objeto cognitivo da ação divórcio ficou bastante restrito, possibilitando aos interessados um trâmite mais célere e efetivo.
E, caso haja necessidade de dilação probatória com relação aos demais pontos da ação, tais como alimentos, partilha, guarda e regime de visitação dos filhos menores, será feita em momento posterior à análise do pedido de dissolução do vínculo matrimonial.
Com efeito,
Segundo o § 2º, do art. 300, do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, o que, data vênia, é desnecessária no caso em comento visto que as partes estão de pleno acordo em pôr fim ao vínculo matrimonial.
No caso da ação de divórcio a dissolução do vínculo matrimonial exige tão somente à vontade das partes, baseado no desafeto, na falta de vontade de...
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