ICMS Interestadual: mudanças advindas da EC 87/2015 e convênio ICMS Nº 93/2015
| Autor | Diogo Lopes Cavalcante Lopes Cavalcante, Munyr Hammond |
| Cargo | Professor de Direito da Unipar |
| Páginas | 281-296 |
281
CAVALCANTE, D. L.; HAMMOND, M.
Rev. Ciênc. Juríd. Soc. UNIPAR, v. 22, n. 2, p. 281-296, jul./dez. 2019
ICMS INTERESTADUAL: MUDANÇAS ADVINDAS DA EC 87/2015 E
CONVÊNIO ICMS Nº 93/2015
Diogo Lopes Cavalcante1
Munyr Hammond2
CAVALCANTE, D. L.; HAMMOND, M. Icms interestadual: mudanças advin-
das da ec 87/2015 e convênio icms nº 93/2015. Rev. Ciênc. Juríd. Soc. UNI-
PAR. Umuarama. v. 22, n. 2, p. 281-296, jul./dez. 2019.
RESUMO: A proposta do presente artigo é demonstrar e contextualizar a mu-
danças advindas da EC 87/2015, e após a implementação do Convênio ICMS nº
93/2015, dentro do ordenamento jurídico brasileiro. A norma constitucional trou-
xe inovação à sistemática da cobrança do ICMS interestadual, como uma forma
de solucionar a tensão entre os Estados-membros pela disputa na arrecadação do
ICMS. A metodologia empregada foi o levantamento de informações por meio
bibliográco e legislativo acerca do tema, além de uma abordagem dedutiva. Pe-
las evidências, estima-se que o objetivo do Estado fora relativamente alcançado,
pois, por meio da norma constitucional, tentou-se trazer justiça e paridade entre
os Estado-membros de maior e menor poderio econômico. Sendo assim, faz-se
necessário a análise do ICMS de maneira individualizada, trazendo-se os prin-
cípios inerentes, diferenciando-se os institutos do ICMS interno e interestadual,
que, apesar de se aplicarem a mesma situação jurídica, devem ser analisados e
dissecados individualmente para haver maior entendimento do tema.
PALAVRAS-CHAVE: ICMS interestadual; Inovações da EC 87/2015; Alíquota
do ICMS interestadual; Guerra scal.
INTER-STATE ICMS: CHANGES IN EC 87/2015 AND ICMS
AGREEMENT No. 93/2015
ABSTRACT: The purpose of this article is to demonstrate and contextualize
the changes arising from EC 87/2015 and after the implementation of ICMS
Agreement No. 93/2015 within the Brazilian legal system. The constitutional
norm brought innovation to the inter-state ICMS collection system as a way
of solving the tension among the member states for the ICMS tax dispute. The
methodology used was the collection of information through literature and
DOI: 10.25110/rcjs.v22i2.2019.7427
1Professor de Direito da Unipar. Procurador da Fazenda Nacional. Mestre em Processo Civil pela
UNIPAR. Especialista em Direito Público pela UNB. Graduado em Direito pela UFPR e Economia
pela FAE. diogolcavalcante@yahoo.com.br
2munyrcap@hotmail.com
282 Icms interestadual: mudanças...
Rev. Ciênc. Juríd. Soc. UNIPAR, v. 22, n. 2, p. 281-296, jul./dez. 2019
legislation review on the matter, in addition to a deductive approach. According
to the evidence, it is estimated that the objective of the State has been relatively
achieved, since by issuing the constitutional norm, it attempted to bring justice
and parity between the Member States with greater and lesser economic power.
Thus, it is pivotal to analyze the ICMS in an individualized manner, presenting
its inherent principles, dierentiating the institutes of internal and inter-state
ICMS, which, although applying the same legal situation, should be analyzed
and dissected individually in order to gain a better understanding of the topic.
KEY WORDS: ICMS; Innovations in EC 87/2015; Inter-state ICMS rate; Tax
war.
ICMS INTERESTATAL: CAMBIOS DERIVADOS DE EC 87/2015 Y
CONVENIO ICMS Nº 93/2015
RESUMEN: El propósito de este artículo es demostrar y contextualizar los
cambios derivados de EC 87/2015, y tras la implementación del Convenio
ICMS nº 93/2015, dentro del sistema legal brasileño. La norma constitucional
aportó innovación al sistema de cobro del ICMS interestatal, como una forma de
resolver la tensión entre los Estados miembros por la disputa en la recolección
del ICMS. La metodología utilizada fue la recopilación de informaciones a través
de investigación bibliográca y legislativa sobre el tema, además de un enfoque
deductivo. A partir de las evidencias, se estima que el objetivo del Estado se
había logrado relativamente, ya que, a través de las normas constitucionales,
se hicieron intentos por lograr justicia y paridad entre los Estados miembros de
mayor y menor poder económico. Por lo tanto, es necesario analizar el ICMS
de manera individualizada, trayendo los principios inherentes, diferenciando los
institutos internos e interestatales del ICMS, que, a pesar de aplicar la misma
situación legal, deben analizarse y diseccionarse individualmente para tener una
mejor comprensión del tema.
PALABRAS CLAVE: ICMS interestatal; Innovaciones de EC 87/2015; Alícuota
estatal de ICMS; Guerra scal.
1 INTRODUÇÃO
O ICMS, um imposto envolto em muitas discussões e disputas ao longo
de sua história, na qual, na presente pesquisa, consistirá ao seu campo nas ques-
tões envolvendo ICMS interestadual, um cenário que, até certo tempo era total-
mente prejudicial aos Estados-membros de menor porte econômico, o qual, irá
se analisar todos os detalhes e contexto histórico de sua solução advinda da EC
87/2015 e posteriormente o Convênio nº 93/2015, demandando estudo e apro-
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO