Igaporã - Vara cível
| Data de publicação | 03 Março 2022 |
| Número da edição | 3049 |
| Seção | CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ
INTIMAÇÃO
8000305-20.2020.8.05.0101 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Igaporã
Autor: Leliane Da Silva Barros
Advogado: Gessica Ladeia Matos Martins (OAB:BA62755)
Advogado: Cinthia Da Silva Barros (OAB:BA62864)
Reu: Municipio De Igapora
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000305-20.2020.8.05.0101 | ||
| Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ | ||
| AUTOR: LELIANE DA SILVA BARROS | ||
| Advogado(s): CINTHIA DA SILVA BARROS (OAB:BA62864), GESSICA LADEIA MATOS MARTINS (OAB:BA62755) | ||
| REU: MUNICIPIO DE IGAPORA | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
3
Vistos, etc.
Intime-se a parte requerente para, querendo, se manifestar sobre a Contestação, no prazo de 15 dias.
Após, retornem conclusos.
Publique-se. Intime-se.
Igaporã - BA, 24 de fevereiro de 2022.
PAULO RODRIGO PANTUSA
Juiz de Direito Substituto.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ
INTIMAÇÃO
0000287-77.2016.8.05.0101 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Igaporã
Autor: Adriano Jose Lima Santos
Advogado: Bruna Luiza Santana Pereira Alves Sampaio (OAB:BA44019)
Advogado: Rodrigo Rino Ribeiro Pina (OAB:BA18198)
Reu: Municipio De Igapora
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000287-77.2016.8.05.0101 | ||
| Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ | ||
| AUTOR: ADRIANO JOSE LIMA SANTOS | ||
| Advogado(s): BRUNA LUIZA SANTANA PEREIRA ALVES SAMPAIO (OAB:BA44019), RODRIGO RINO RIBEIRO PINA (OAB:BA18198) | ||
| REU: MUNICIPIO DE IGAPORA | ||
| Advogado(s): |
| DECISÃO |
3
Vistos, etc.
ADRIANO JOSÉ LIMA SANTOS, com qualificação nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DE COBRANÇA COM TUTELA PROVISÓRIA, face ao MUNICÍPIO DE IGAPORÃ - BA.
Versam os autos sobre recurso de apelação interposto pelo Município de Igaporã contra a sentença do juízo da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Igaporã, que, nos autos de ação de cobrança, julgou procedente o pedido formulado pela autora, condenando à municipalidade ao pagamento das diferenças salariais do 13º salário e o adicional de férias com base na remuneração integral da servidora.
Sucede que no bojo dos autos tombados sob o n.º 0000276-48.2016.8.05.0101 foi instaurado incidente de arguição de inconstitucionalidade para examinar eventual invalidade do art. 67, §3º, da Lei n. 35/1993 do Município de Igaporã, em respeito à cláusula de reserva de plenário, precisamente a norma que fundamenta as razões de decidir do juízo primevo na hipótese em análise.
Em razão do quanto acima registrado, deve-se aguardar a conclusão do julgamento do recurso apontado como paradigma antes que se possa proceder à análise do presente processo, porquanto a questão jurídica pendente de apreciação nesta lide recursal é idêntica àquela debatida no referido incidente, sendo, ainda, despicienda a instauração de um novo feito para desatar a celeuma.
Conclusão.
Ante o exposto, forte no art. 948, do Código de Ritos e no art. 227 do Regimento Interno deste Tribunal, determino o SOBRESTAMENTO DO FEITO até o julgamento definitivo da arguição de inconstitucionalidade, devendo os autos aguardarem em Secretaria até o desfecho da discussão travada no recurso suso mencionados (Autos n.º 0000276-48.2016.8.05.0101).
Cumpra-se.
Publique-se. Intime-se.
Igaporã - BA, 23 de fevereiro de 2022.
PAULO RODRIGO PANTUSA
Juiz de direito Substituto
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ
INTIMAÇÃO
0000199-39.2016.8.05.0101 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Igaporã
Autor: Katiuscia Oliveira Lopes Neves
Advogado: Bruna Luiza Santana Pereira Alves Sampaio (OAB:BA44019)
Advogado: Ney Anderson Neves Prado (OAB:BA41695)
Advogado: Rodrigo Rino Ribeiro Pina (OAB:BA18198)
Reu: Municipio De Igapora
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000199-39.2016.8.05.0101 | ||
| Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ | ||
| AUTOR: KATIUSCIA OLIVEIRA LOPES NEVES | ||
| Advogado(s): BRUNA LUIZA SANTANA PEREIRA ALVES SAMPAIO (OAB:BA44019), NEY ANDERSON NEVES PRADO (OAB:BA41695), RODRIGO RINO RIBEIRO PINA (OAB:BA18198) | ||
| REU: MUNICIPIO DE IGAPORA | ||
| Advogado(s): |
| DECISÃO |
3
Vistos, etc.
KATIUSCIA OLIVEIRA LOPES NEVES, com qualificação nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DE COBRANÇA COM MEDIDA LIMINAR, face ao MUNICÍPIO DE IGAPORÃ - BA.
Versam os autos sobre recurso de apelação interposto pelo Município de Igaporã contra a sentença do juízo da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Igaporã, que, nos autos de ação de cobrança, julgou procedente o pedido formulado pela autora, condenando à municipalidade ao pagamento das diferenças salariais do 13º salário e o adicional de férias com base na remuneração integral da servidora.
Sucede que no bojo dos autos tombados sob o n.º 0000276-48.2016.8.05.0101 foi instaurado incidente de arguição de inconstitucionalidade para examinar eventual invalidade do art. 67, §3º, da Lei n. 35/1993 do Município de Igaporã, em respeito à cláusula de reserva de plenário, precisamente a norma que fundamenta as razões de decidir do juízo primevo na hipótese em análise.
Em razão do quanto acima registrado, deve-se aguardar a conclusão do julgamento do recurso apontado como paradigma antes que se possa proceder à análise do presente processo, porquanto a questão jurídica pendente de apreciação nesta lide recursal é idêntica àquela debatida no referido incidente, sendo, ainda, despicienda a instauração de um novo feito para desatar a celeuma.
Conclusão.
Ante o exposto, forte no art. 948, do Código de Ritos e no art. 227 do Regimento Interno deste Tribunal, determino o SOBRESTAMENTO DO FEITO até o julgamento definitivo da arguição de inconstitucionalidade, devendo os autos aguardarem em Secretaria até o desfecho da discussão travada no recurso suso mencionados (Autos n.º 0000276-48.2016.8.05.0101).
Cumpra-se.
Publique-se. Intime-se.
Igaporã - BA, 23 de fevereiro de 2022.
PAULO RODRIGO PANTUSA
Juiz de direito Substituto
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ
INTIMAÇÃO
0000304-16.2016.8.05.0101 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Igaporã
Autor: Marliete Alves Fogaca
Advogado: Bruna Luiza Santana Pereira Alves Sampaio (OAB:BA44019)
Advogado: Rodrigo Rino Ribeiro Pina (OAB:BA18198)
Reu: Municipio De Igapora
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000304-16.2016.8.05.0101 | ||
| Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ | ||
| AUTOR: MARLIETE ALVES FOGACA | ||
| Advogado(s): BRUNA LUIZA SANTANA PEREIRA ALVES SAMPAIO (OAB:BA44019), RODRIGO RINO RIBEIRO PINA (OAB:BA18198) | ||
| REU: MUNICIPIO DE IGAPORA e outros | ||
| Advogado(s): |
| DECISÃO |
3
Vistos, etc.
MARLIETE ALVES FOGAÇA com qualificação nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DE COBRANÇA COM TUTELA PROVISÓRIA, face ao MUNICÍPIO DE IGAPORÃ - BA.
Versam os autos sobre recurso de apelação interposto pelo Município de Igaporã contra a sentença do juízo da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Igaporã, que, nos autos de ação de cobrança, julgou procedente o pedido formulado pela autora, condenando à municipalidade ao pagamento das diferenças salariais do 13º salário e o adicional de férias com base na remuneração integral da servidora.
Sucede que no bojo dos autos tombados sob o n.º 0000276-48.2016.8.05.0101 foi instaurado incidente de arguição de inconstitucionalidade para examinar eventual invalidade do art. 67, §3º, da Lei n. 35/1993 do Município de Igaporã, em respeito à cláusula de reserva de plenário, precisamente a norma que fundamenta as razões de decidir do juízo primevo na hipótese em análise.
Em razão do quanto acima registrado, deve-se aguardar a conclusão do julgamento do recurso apontado como paradigma...
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