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Ilhéus - 1ª vara crime

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Vincent
Data de publicação04 Novembro 2020
SectionCADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL
Gazette Issue2731
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO EMANUELE VITA LEITE ARMEDE
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RAFAELA VALERIO MATIAS DOS SANTOS PAMPONET
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0281/2020

ADV: ANGELO SOUZA DOS SANTOS (OAB 43526/BA) - Processo 0002690-62.2006.8.05.0103 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Atentado Violento ao Pudor - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - INDICIADO: Amilton Conceição Santos - Considerando os termos do ATO NORMATIVO CONJUNTO N° 24, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020 do Tribunal de Justiça da Bahia (3ª fase da retomada das atividades presenciais), concedo o prazo improrrogável de cinco dias para a defesa apresentar alegações finais.

ADV: SALMO DE SOUZA MOURA (OAB 38099/BA) - Processo 0301025-44.2020.8.05.0103 - Insanidade Mental do Acusado - Ameaça - AUTOR: Guilherme Henrique da Silva Reis - Apensem-se aos autos principais. Após, voltem-me.

ADV: SALMO DE SOUZA MOURA (OAB 38099/BA) - Processo 0301026-29.2020.8.05.0103 - Insanidade Mental do Acusado - Ameaça - AUTOR: Guilherme Henrique da Silva Reis - Considerando que o pedido é idêntico ao que consta nos autos n. 0301025-44.2020.805.0103, arquive-se.

ADV: LAURA ADRIANA VIEIRA MOTA (OAB 53650/BA) - Processo 0500395-04.2020.8.05.0103 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: THIAGO CRUZ MELO - DANIEL CEZAR SOARES MELO - No caso dos autos, o advogado do acusado deixou de apresentar alegações finais, apesar de ter sido devidamente intimado por duas vezes. A ausência desta peça implica em vício insanável, por ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Vejamos recente decisão do STF sobre o assunto: "EMENTA: HABEAS CORPUS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADVOGADO CONSTITUÍDO: FALTA DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONDENAÇÃO DO PACIENTE, EM SEDE DE APELAÇÃO. PREJUÍZO. NULIDADE DO PROCESSO-CRIME A PARTIR DAS ALEGAÇÕES FINAIS. 1. As alegações finais defensivas constituem peça essencial do processo-crime. A falta de nomeação de Defensor Dativo para a respectiva apresentação acarretou evidente prejuízo ao acusado, ainda que absolvido em Primeiro Grau. Prejuízo que se constata, de plano, dado que o réu acabou condenado à pena de 03 (três) anos de reclusão, ante o provimento da apelação ministerial pública perante o Tribunal de Justiça da Paraíba. 2. A simples apresentação de contra-razões ao recurso de apelação acusatório não tem a força de substituir, à altura, a relevante fase procedimental das alegações finais defensivas. Precedente específico: HC 73.227, da relatoria do ministro Maurício Corrêa. 3. Habeas corpus concedido, com a expedição de alvará de soltura do paciente, se por outro motivo não tiver que permanecer preso." (HC 94168 / PB - PARAÍBA, 1ª T, Rel. Min. Carlos Britto, Dje 177, publ. 19.09.2008) No mesmo sentido, decidiu o STJ, vejamos: "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA E DE ALEGAÇÕES FINAIS DEFENSIVAS. VÍCIO CARACTERIZADO. RÉU INDEFESO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA ANULAR O PROCESSO DESDE A DEFESA PRÉVIA. COM RECOMENDAÇÃO. PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS. 1. A ausência de apresentação da defesa prévia, por si só,
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