Ilhéus - 1ª vara da fazenda pública
| Data de publicação | 19 Novembro 2021 |
| Número da edição | 2983 |
| Seção | CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS
INTIMAÇÃO
8000775-11.2021.8.05.0103 Petição Cível
Jurisdição: Ilhéus
Requerente: Nilton Silva De Oliveira
Advogado: Carlos Frederico Oliveira (OAB:BA45928)
Advogado: Neila Nascimento Ferreira (OAB:BA55828)
Requerido: Daud Empreendimentos E Construcoes - Eireli - Me
Requerido: Municipio De Ilheus
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Ilhéus
1ª Vara da Fazenda Pública
Av. Osvaldo Cruz, s/nº, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-900, Fone: (73) 3234-3443, Ilhéus-BA - E-mail: ilheus1vfazpub@tjba.jus.br
PETIÇÃO CÍVEL (241)
8000775-11.2021.8.05.0103
REQUERENTE: NILTON SILVA DE OLIVEIRA
REQUERIDO: DAUD EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES - EIRELI - ME, MUNICIPIO DE ILHEUS
Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:
Tendo em vista a tempestividade da Contestação de ID. 146272477 , fica intimada a parte autora a se manifestar, no prazo de 15( quinze) dias; bem como da certidão de ID 127490236.
ILHEUS, 19 de outubro de 2021
Farlene Mariano
Técnica Judiciária
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS
INTIMAÇÃO
8004800-38.2019.8.05.0103 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Ilhéus
Autor: Paulo Jorge De Souza
Advogado: Robson Cavalcante Nascimento (OAB:BA16561)
Advogado: Indyagalgane Dethling Silva Nascimento (OAB:BA38555)
Reu: Departamento Estadual De Transito (detran)-bahia
Reu: Citilab Diagnosticos Ltda
Reu: Laboratorio Hugo Magalhes Ltda - Epp
Reu: Dr Clinica De Medicina Do Transito Ltda - Me
Reu: Daniel Magalhães Hopf
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Processo nº: 8004800-38.2019.8.05.0103
AUTOR: PAULO JORGE DE SOUZA
REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA, CITILAB DIAGNOSTICOS LTDA, LABORATORIO HUGO MAGALHES LTDA - EPP, DR CLINICA DE MEDICINA DO TRANSITO LTDA - ME, DANIEL MAGALHÃES HOPF
Vistos, etc.
Trata-se de Ação Indenizatória por danos materiais e morais, com pedido liminar, proposta por PAULO JORGE DE SOUZA, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN, LABET EXAMES TOXICOLÓGIOS LTDA, LABORATÓRIO HUGO MAGALHÃES LTDA, DR CLÍNICA DE MEDICINA DO TRÂNSITO LTDA e DANIEL MAGALHÃES HOPF, todos qualificados, alegando, em síntese, que a fim de renovar sua CNH submeteu-se a exame toxicológico no qual constatou-se 930pg/mg de cocaína, o que o impediu de prosseguir com a renovação da habilitação para dirigir. Que passado alguns dias, realizou o mesmo exame em outra clínica e o resultado, conforme esperado pelo autor, foi negativo, haja vista sustentar que nunca fez uso de substância ilícita.
Argumenta que ficou vários meses sem poder renovar a CNH, mesmo necessitando da mesma para transitar com seu veículo.
Requereu tutela de urgência para que o DETRAN fosse compelido a expedir a CNH do autor, com base do novo exame toxicológico.
No mérito, requer a condenação dos réus em danos materiais e morais.
Juntou documentos e requereu a gratuidade da Justiça.
O processo foi distribuído para o Juízo da 4ª Vara Cível que declinou a competência para esta Especializada.
Há pedido de prosseguimento do feito.
É o que interessa relatar. DECIDO.
Defiro a gratuidade da Justiça, com fundamento no art. 98 do CPC. Fica advertida a parte autora, que: “A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência” (art. 98, §2º do CPC).
Preliminarmente, cabe pontuar que em razão de redistribuição, por problemas técnicos, o processo deixou de ser visualizado nas filas de concluso deste Juízo.
Analisando os autos, o pedido de tutela de urgência perdeu o objeto em razão da juntada da CNH atualizada no ID 48319649. Desse modo, resta INDEFERIDA.
Citem-se os réus para, querendo, apresentarem contestação no prazo de Lei.
Expeça-se, se o caso, Carta Precatória para citação dos réus.
Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Ilhéus-BA, 6 de agosto de 2021.
Alex Venícius Campos Miranda
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS
INTIMAÇÃO
8004800-38.2019.8.05.0103 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Ilhéus
Autor: Paulo Jorge De Souza
Advogado: Robson Cavalcante Nascimento (OAB:BA16561)
Advogado: Indyagalgane Dethling Silva Nascimento (OAB:BA38555)
Reu: Departamento Estadual De Transito (detran)-bahia
Reu: Citilab Diagnosticos Ltda
Reu: Laboratorio Hugo Magalhes Ltda - Epp
Reu: Dr Clinica De Medicina Do Transito Ltda - Me
Reu: Daniel Magalhães Hopf
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Processo nº: 8004800-38.2019.8.05.0103
AUTOR: PAULO JORGE DE SOUZA
REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA, CITILAB DIAGNOSTICOS LTDA, LABORATORIO HUGO MAGALHES LTDA - EPP, DR CLINICA DE MEDICINA DO TRANSITO LTDA - ME, DANIEL MAGALHÃES HOPF
Vistos, etc.
Trata-se de Ação Indenizatória por danos materiais e morais, com pedido liminar, proposta por PAULO JORGE DE SOUZA, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN, LABET EXAMES TOXICOLÓGIOS LTDA, LABORATÓRIO HUGO MAGALHÃES LTDA, DR CLÍNICA DE MEDICINA DO TRÂNSITO LTDA e DANIEL MAGALHÃES HOPF, todos qualificados, alegando, em síntese, que a fim de renovar sua CNH submeteu-se a exame toxicológico no qual constatou-se 930pg/mg de cocaína, o que o impediu de prosseguir com a renovação da habilitação para dirigir. Que passado alguns dias, realizou o mesmo exame em outra clínica e o resultado, conforme esperado pelo autor, foi negativo, haja vista sustentar que nunca fez uso de substância ilícita.
Argumenta que ficou vários meses sem poder renovar a CNH, mesmo necessitando da mesma para transitar com seu veículo.
Requereu tutela de urgência para que o DETRAN fosse compelido a expedir a CNH do autor, com base do novo exame toxicológico.
No mérito, requer a condenação dos réus em danos materiais e morais.
Juntou documentos e requereu a gratuidade da Justiça.
O processo foi distribuído para o Juízo da 4ª Vara Cível que declinou a competência para esta Especializada.
Há pedido de prosseguimento do feito.
É o que interessa relatar. DECIDO.
Defiro a gratuidade da Justiça, com fundamento no art. 98 do CPC. Fica advertida a parte autora, que: “A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência” (art. 98, §2º do CPC).
Preliminarmente, cabe pontuar que em razão de redistribuição, por problemas técnicos, o processo deixou de ser visualizado nas filas de concluso deste Juízo.
Analisando os autos, o pedido de tutela de urgência perdeu o objeto em razão da juntada da CNH atualizada no ID 48319649. Desse modo, resta INDEFERIDA.
Citem-se os réus para, querendo, apresentarem contestação no prazo de Lei.
Expeça-se, se o caso, Carta Precatória para citação dos réus.
Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Ilhéus-BA, 6 de agosto de 2021.
Alex Venícius Campos Miranda
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS
INTIMAÇÃO
8005827-85.2021.8.05.0103 Petição Cível
Jurisdição: Ilhéus
Requerente: Millena De Almeida Reis
Advogado: Rodolfo Ribeiro Silva (OAB:BA52268)
Requerido: Secretaria Da Administração Do Estado Da Bahia - Saeb
Requerido: Funprev - Fundo Financeiro Da Previdência Social Dos Servidores Públicos Da Bahia
Requerido: Estado Da Bahia
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Ilhéus
1ª Vara da Fazenda Pública
Av. Osvaldo Cruz, s/nº, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-900, Fone: (73) 3234-3443, Ilhéus-BA - E-mail: ilheus1vfazpub@tjba.jus.br
PETIÇÃO CÍVEL (241)
8005827-85.2021.8.05.0103
REQUERENTE: MILLENA DE ALMEIDA REIS
REQUERIDO: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA - SAEB, FUNPREV - FUNDO FINANCEIRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA BAHIA, ESTADO DA BAHIA
Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:
Tendo em vista a tempestividade da Contestação de ID. 150760681, fica intimada a parte autora a se manifestar, no prazo de 15( quinze) dias.
ILHEUS, 25 de outubro de 2021
Farlene Mariano
Técnica Judiciária
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