Ilhéus - 1ª vara da fazenda pública
| Data de publicação | 07 Abril 2022 |
| Gazette Issue | 3074 |
| Seção | CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS
INTIMAÇÃO
8006507-70.2021.8.05.0103 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Ilhéus
Autor: Adnael Alves De Oliveira
Advogado: Maria Mariana Batista De Oliveira (OAB:BA64934)
Advogado: Renata Antunes Dos Santos (OAB:BA43516)
Autor: Agnelo Raimundo Gomes Da Costa Junior
Advogado: Maria Mariana Batista De Oliveira (OAB:BA64934)
Advogado: Renata Antunes Dos Santos (OAB:BA43516)
Autor: Genivaldo Alves Dos Santos
Advogado: Maria Mariana Batista De Oliveira (OAB:BA64934)
Advogado: Renata Antunes Dos Santos (OAB:BA43516)
Autor: Ivanildo Jose Nunes Dos Reis
Advogado: Maria Mariana Batista De Oliveira (OAB:BA64934)
Advogado: Renata Antunes Dos Santos (OAB:BA43516)
Autor: Manoel Basilio Do Nascimento Neto
Advogado: Maria Mariana Batista De Oliveira (OAB:BA64934)
Advogado: Renata Antunes Dos Santos (OAB:BA43516)
Autor: Marcos Souza Costa
Advogado: Maria Mariana Batista De Oliveira (OAB:BA64934)
Advogado: Renata Antunes Dos Santos (OAB:BA43516)
Autor: Mercia Moreira Marcal Ferreira
Advogado: Maria Mariana Batista De Oliveira (OAB:BA64934)
Advogado: Renata Antunes Dos Santos (OAB:BA43516)
Autor: Nerivaldo Oliveira Silva
Advogado: Maria Mariana Batista De Oliveira (OAB:BA64934)
Advogado: Renata Antunes Dos Santos (OAB:BA43516)
Autor: Rodrigo Dos Santos Marques
Advogado: Maria Mariana Batista De Oliveira (OAB:BA64934)
Advogado: Renata Antunes Dos Santos (OAB:BA43516)
Reu: Estado Da Bahia
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
DESPACHO
Processo nº: 8006507-70.2021.8.05.0103
AUTOR: ADNAEL ALVES DE OLIVEIRA, AGNELO RAIMUNDO GOMES DA COSTA JUNIOR, GENIVALDO ALVES DOS SANTOS, IVANILDO JOSE NUNES DOS REIS, MANOEL BASILIO DO NASCIMENTO NETO, MARCOS SOUZA COSTA, MERCIA MOREIRA MARCAL FERREIRA, NERIVALDO OLIVEIRA SILVA, RODRIGO DOS SANTOS MARQUES
REU: ESTADO DA BAHIA
Vistos, etc.
Em decorrência do Decreto Judiciário nº 154, de 18/02/2022, que instituiu o Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública anexado à 1ª Vara da Fazenda Pública, determino o processamento deste feito nos moldes da Lei 12.153/2009, por se enquadrar na competência prevista no art. 2º da referida Lei.
Sem custas.
A providência a ser adotada, em tese, seria a designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. Todavia, nas causas que envolvam a Fazenda Pública, o princípio da legalidade exige que somente se transija nas hipóteses em que há autorização expressa em ato normativo. Designar audiência sem prévia possibilidade de composição resultaria numa morosidade ainda maior do feito.
Ademais a Vara ainda não está preparada com o pessoal necessário para a realização das audiências marcadas automaticamente pelo sistema PJe.
Assim, intime-se o réu para manifestar se existe possibilidade de composição, no prazo de 10 (dez) dias. Manifestando-se pela possibilidade de acordo, voltem-me conclusos.
Em sendo negativa ou inexistente a manifestação, vale a intimação como citação, correndo o prazo para resposta desde aquele ato.
Publique-se. Intime-se.
Ilhéus-BA, 23 de março de 2022.
Alex Venícius Campos Miranda
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS
INTIMAÇÃO
8002109-80.2021.8.05.0103 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Ilhéus
Autor: Gersivaldo Da Silva
Advogado: Albetiza Carvalho Ferreira (OAB:BA65310)
Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160)
Reu: Estado Da Bahia
Reu: Departamento Estadual De Transito (detran)-bahia
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Processo nº: 8002109-80.2021.8.05.0103
AUTOR: GERSIVALDO DA SILVA
REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA BAHIA - DETRAN, ESTADO DA BAHIA
Vistos, etc.
Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por GERSIVALDO DA SILVA, qualificado nos autos, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA – DETRAN, e do ESTADO DA BAHIA, alegando o autor, em síntese, que possui Carteira Nacional de Habilitação – CNH, categoria “AB” e que tendo em vista o seu vencimento, buscou renovação da mesma junto ao réu no dia 14/09/2020. Aduz que até a presente data não recebeu o documento atualizado, sob o argumento da parte Ré de que estava havendo erro de dados no sistema em virtude da alteração do nome do autor após o seu divórcio, muito embora tenha requisitado a alteração do seu nome nos registros no DETRAN. Alega que o DETRAN informou que seria necessário expedir novo registro geral, o que foi feito pelo autor no dia 19/10/2020. Argui que ao procurar novamente o DETRAN, teve a expedição da CNH novamente negada sob a mesma justificativa. Argumenta que apesar do tempo transcorrido, até a presente data não recebeu o referido documento, estando impossibilitado de dirigir. Requereu, em sede de antecipação de tutela, a determinação da emissão da sua CNH. E, no mérito, a procedência da ação com a condenação do réu em indenização por danos morais.
Requereu a gratuidade da Justiça e juntou documentos.
Relatados, DECIDO.
Defiro a gratuidade da Justiça, com fundamento no art. 98, do Código de Processo Civil.
Verifico que estão presentes os requisitos caracterizadores da antecipação de tutela pleiteada pelo autor, na medida em que, a probabilidade do direito se encontra demonstrada pelas provas juntadas aos autos em que o autor requereu a renovação de sua habilitação para dirigir, realizou os exames e, entretanto, a autorização da emissão ainda se encontra pendente.
Em consulta realizada na data de hoje, ao site do DETRAN/BA, foi constatado que as informações juntadas aos autos ainda continuam as mesmas. Desse modo, presente o periculum, pois o autor não pode ficar privado de exercer o seu direito de dirigir indefinidamente.
Ante o exposto, e com base no art. 300 do CPC, DEFIRO a TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, para determinar que o réu emita a Carteira Nacional de Habilitação de GERSIVALDO DA SILVA, nos moldes requeridos, no prazo de cinco dias.
Além de o autor requerer expressamente a não realização de audiência de conciliação, a mesma não cabe em razão do art. 334, §4º, II, do CPC.
Cite-se o réu acerca do teor da inicial, advertindo-o que o prazo para oferecer contestação será de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 183 do CPC, devendo ser observada a contagem de prazo prevista no art. 231 c/c 219 do CPC.
Intime-se o autor desta decisão.
Publique-se. Intime-se. Diligências necessárias pelo Cartório.
Ilhéus-BA, 31 de março de 2022.
Alex Venícius Campos Miranda
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS
INTIMAÇÃO
8006507-70.2021.8.05.0103 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Ilhéus
Autor: Adnael Alves De Oliveira
Advogado: Maria Mariana Batista De Oliveira (OAB:BA64934)
Advogado: Renata Antunes Dos Santos (OAB:BA43516)
Autor: Agnelo Raimundo Gomes Da Costa Junior
Advogado: Maria Mariana Batista De Oliveira (OAB:BA64934)
Advogado: Renata Antunes Dos Santos (OAB:BA43516)
Autor: Genivaldo Alves Dos Santos
Advogado: Maria Mariana Batista De Oliveira (OAB:BA64934)
Advogado: Renata Antunes Dos Santos (OAB:BA43516)
Autor: Ivanildo Jose Nunes Dos Reis
Advogado: Maria Mariana Batista De Oliveira (OAB:BA64934)
Advogado: Renata Antunes Dos Santos (OAB:BA43516)
Autor: Manoel Basilio Do Nascimento Neto
Advogado: Maria Mariana Batista De Oliveira (OAB:BA64934)
Advogado: Renata Antunes Dos Santos (OAB:BA43516)
Autor: Marcos Souza Costa
Advogado: Maria Mariana Batista De Oliveira (OAB:BA64934)
Advogado: Renata Antunes Dos Santos (OAB:BA43516)
Autor: Mercia Moreira Marcal Ferreira
Advogado: Maria Mariana Batista De Oliveira (OAB:BA64934)
Advogado: Renata Antunes Dos Santos (OAB:BA43516)
Autor: Nerivaldo Oliveira Silva
Advogado: Maria Mariana Batista De Oliveira (OAB:BA64934)
Advogado: Renata Antunes Dos Santos (OAB:BA43516)
Autor: Rodrigo Dos Santos Marques
Advogado: Maria Mariana Batista De Oliveira (OAB:BA64934)
Advogado: Renata Antunes Dos Santos (OAB:BA43516)
Reu: Estado Da Bahia
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Ilhéus
1ª Vara da Fazenda Pública
Av. Osvaldo Cruz, s/nº, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-900, Fone: (73) 3234-3443, Ilhéus-BA - E-mail: ilheus1vfazpub@tjba.jus.br
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
8006507-70.2021.8.05.0103
AUTOR: ADNAEL ALVES DE OLIVEIRA, AGNELO RAIMUNDO GOMES DA COSTA JUNIOR, GENIVALDO ALVES DOS SANTOS, IVANILDO JOSE NUNES DOS REIS, MANOEL BASILIO DO NASCIMENTO NETO, MARCOS SOUZA COSTA, MERCIA MOREIRA MARCAL FERREIRA, NERIVALDO OLIVEIRA SILVA, RODRIGO DOS SANTOS MARQUES
REU: ESTADO DA BAHIA
ATO ORDINATÓRIO
Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:
Tendo em vista a tempestividade da Contestação apresentada em ID. 190200843, fica intimada a parte autora a se manifestar, no prazo de 15( quinze) dias, acerca da defesa.
...
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