Ilh�us - 2� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
| Data de publicação | 28 Abril 2023 |
| Número da edição | 3321 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS
DESPACHO
8005804-42.2021.8.05.0103 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Ilhéus
Autor: Elaine Maria Nobre Gomes Cardozo
Advogado: Michel De Almeida Bezerra (OAB:BA45815)
Advogado: Raimundo Alcantara De Oliveira (OAB:BA49378)
Advogado: Mariana Leite Oliveira (OAB:BA69841)
Perito Do Juízo: José Antônio Freitas Fonseca
Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss
Despacho:
ESTADO DA BAHIA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COMARCA DE ILHÉUS-BA
2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho
Av. Osvaldo Cruz, s/n, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3450, Ilhéus-BA - E-mail: ilheus2vfrccatrab@tjba.jus.br
PROCESSO Nº 8005804-42.2021.8.05.0103
AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária, Tutela de Urgência]
AUTOR: ELAINE MARIA NOBRE GOMES CARDOZO
REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO
Vistos, etc;
Nomeio ao encargo, Dr. Tales de Carvalho Câmera Av. Princesa Isabel, 395 - s/ 206 - Ed. Itabuna Trade Center, Banco Raso, Itabuna. (73) 321 1-5 581, Intimações necessárias.
Ilhéus (BA), 19 de abril de 2023.
Bela. Carine Nassri da Silva
Juíza de Direito
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS
INTIMAÇÃO
0300032-11.2014.8.05.0103 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Ilhéus
Autor: Claudineya Rodrigues Lopes
Advogado: Lucinea Souza Cerqueira (OAB:BA27466)
Terceiro Interessado: Dr. Marcus Puentes, Crm 18552,
Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss
Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0300032-11.2014.8.05.0103 | ||
| Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS | ||
| AUTOR: CLAUDINEYA RODRIGUES LOPES | ||
| Advogado(s): LUCINEA SOUZA CERQUEIRA (OAB:BA27466) | ||
| REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS e outros | ||
| Advogado(s): |
| SENTENÇA |
Trata-se de lide acidentária, onde a requerente afirma que foi contratada por “Franco e Almeida LTDA” para exercer função de auxiliar de produção e que sofrera acidente de trabalho em 2013, não conseguindo restabelecimento de benefício perante INSS.
Por conta disso, informa ter sofrido dores em coluna lombar e demais incapacitantes ao labor.
Com a exordial foram acostados documentos (ID 20504112 a 20504142).
Decisão interlocutória deferindo o pedido de urgência ID 20504225. Contestou o feito, a entidade previdenciária ID 2054472 e segs.
Designada perícia judicial, cujo laudo foi acostado ID 20504688, oportunizando-se as partes a manifestação acerca da prova produzida e demais considerações, inclusive havendo manifestação do MP.
Posteriormente, vieram conclusos os autos.
RELATADOS, DECIDO.
Trata-se o presente feito de AÇÃO ACIDENTÁRIA onde se requer a concessão de benefício aposentadoria por acidente trabalho, na qual a autora alega ser portadora de enfermidade decorrente de acidente de trabalho típico/equiparado, que reduziu ou eliminou sua capacidade para o desempenho das atividades laborais.
No entanto, da análise do conjunto probatório carreado aos autos, verifica-se não existir prova de que houve preenchimento de todos os requisitos dos benefícios acidentários requeridos.
O artigo 19 da Lei 8.213/91 caracteriza o acidente do trabalho como sendo o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
Tem-se, pois, que para a caracterização do acidente de trabalho é necessário que a doença ou lesão causada ou agravada pelo exercício de sua função laboral cause perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
No caso em questão, a parte autora foi submetida à perícia realizada por perito médico nomeado por este Juízo, tendo sido facultado às partes o oferecimento de quesitos suplementares e assistente pericial. A aludida perícia concluiu que
"H - Paciente já inserida no trabalho. I – Paciente teve benefício do tratamento no ano de 2013 que cessou no mesmo ano, logo após foi admitida em outra empresa na mesma função que exercia. Não apresenta incapacidade alguma para a função que exerce. “ (ID 20504713) .
O expert afirmou que o autor não possui nenhuma incapacidade, pois conforme se depreende dos autos, efetuou tratamento, estando plenamente recuperado.
Como é sabido, a prova pericial tem por finalidade levar ao juiz elementos fáticos cuja verificação dependa de conhecimento técnico específico, como no caso em questão, permitindo a formação de seu convencimento. Assim, se, nos termos do artigo 479 do CPC, o julgador não está adstrito ao laudo pericial apresentado, necessita de outras provas fortes o suficiente para desconstituí-lo ou, ao menos, relativizar o seu elevado valor probante, o que não ocorreu no presente feito, como têm decidido os Tribunais:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. ART. 86, CAPUT, DA LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL, À LUZ DO LAUDO PERICIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Conforme expressa previsão do art. 86, caput, da Lei 8.213/91, "o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". II. No caso específico dos autos, conforme o laudo pericial, expressamente referido na sentença de improcedência da ação, apesar da lesão, inexiste redução da capacidade laborativa da parte autora para o exercício de sua atividade profissional habitual, requisito necessário à concessão de auxílio-acidente. III. Agravo Regimental improvido.
(STJ - AgRg no REsp: 1404570 SC 2013/0314751-1, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 03/03/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015)
PROCESSO CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º DO CPC. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO CAUSAL NÃO PROVADO. PRESTÍGIO DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. - O auxílio-acidente, nos termos do artigo 86, da Lei nº 8.213/91, "será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". - Embora tenha sido sugerida a possibilidade de origem traumática das patologias que acometem a autora, não foi estabelecido nexo causal entre a redução da capacidade laborativa da autora e qualquer tipo de acidente. Prestígio do laudo pericial. - Precedentes da Oitava Turma desta Corte. - Aplicável a autorização legal de julgamento monocrático, prevista no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. - Agravo ao qual se nega provimento.
(TRF-3 - AC: 1606 SP 0001606-05.2009.4.03.9999, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, Data de Julgamento: 07/10/2013, OITAVA TURMA)
Assim, não tendo a prova produzida demonstrado que as lesões permaneçam, não merece acolhida o pedido da parte autora, como têm decidido os Tribunais:
ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - ALEGAÇÃO DE DOR NO PUNHO DIREITO - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE, REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA OU DE SEQUELA INCAPACITANTE - BENEFÍCIO INDEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. Atestado pela perícia médica que o acidente de trabalho não causou incapacidade ou redução na capacidade laborativa do apelante, não é devido qualquer benefício acidentário. (TJ-SC - AC: 20120549561 SC 2012.054956-1 (Acórdão), Relator: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 05/09/2012, Quarta Câmara de Direito Público Julgado)
AÇÃO ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE TÍPICO. ALEGAÇÃO DE LESÕES PERMANENTES NOS BRAÇOS EM RAZÃO DE ACIDENTE TÍPICO. AUSÊNCIA DE SEQUELAS INCAPACITANTES COMPROVADA EM PERÍCIA. BENEFÍCIO INDEVIDO. Não comprovando o segurado a presença de sequelas funcionais decorrentes do acidente típico sofrido, de rigor a improcedência do pedido de auxílio-acidente. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME. DESNECESSIDADE. REVISÃO DA RENDA MENSAL DE AUXÍLIOS-DOENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. MONTANTE DA CONDENAÇÃO CLARAMENTE INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 475, § 2º, DO CPC. Desnecessário o reexame caso o montante da condenação seja claramente inferior ao limite legal.RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. (TJ-SP - APL: 1245087820088260053 SP 0124508-78.2008.8.26.0053, Relator: Valdecir José do Nascimento, Data de Julgamento: 09/10/2012, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/10/2012).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO- ACIDENTE. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA.ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DE TÍBIA E FÍBULA ESQUERDA. RECUPERAÇÃO DA LESÃO. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU NÃO TER HAVIDO REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS QUE...
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