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Ilhéus - 3ª vara cível e comercial

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Vincent
Data de publicação08 Fevereiro 2021
Número da edição2795
SeçãoCADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS
DECISÃO

8007128-04.2020.8.05.0103 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Ilhéus
Autor: Condominio Mar E Sol
Advogado: Janitza Pereira Gomes (OAB:0021455/BA)
Réu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba

Decisão:

Vistos, etc.

1. O Loteamento Mar e Sol requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita, declarando não possuir condições para custear o processo.

2. A concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídica está condicionada à prova da sua hipossuficiência financeira, sendo insuficiente a simples declaração de que trata o art. 4º da Lei 1060/50.

Sobre o tema, trago à colação os seguintes julgados:

141000076084 – CIVIL – PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PESSOA JURÍDICA – NÃO COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE – DIFICULDADE MOMENTÂNEA FINANCEIRA DE PESSOA JURÍDICA NÃO DEMONSTRADO – GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA – 1- Com efeito, a jurisprudência não obsta o deferimento do benefício estatuído na Lei 1.050/60 às pessoas jurídicas. Todavia, para estas, a declaração prevista no artigo 4º da lei não autoriza a presunção da necessidade, sendo imperiosa a comprovação da alegada hipossuficiência financeira. 2- Demais disso, a simples condição de pessoa jurídica da postulante não impede, por si só, a concessão da gratuidade postulada, sem prejuízo, certamente, de maior cautela no exame do pedido. Para viabilizar o atendimento de sua pretensão, assim, incumbindo-lhe demonstrar, por elementos contábeis, a escassez de recursos a ponto de inviabilizá-lo de demandar em juízo, por impossibilidade de atender as custas judiciais. Conquanto, tenho-me que somente em casos excepcionais, em que reste evidenciada a notória necessidade do benefício da gratuidade da pessoa jurídica, é que se pode concedê-la à parte. 3- Agravo de instrumento conhecido, mas não provido. Decisão Interlocutória mantida. (TJCE – AI 0074584-79.2012.8.06.0000 – Rel. Francisco Suenon Bastos Mota – DJe 08.10.2013 – p. 28)v104

148000107856 – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PESSOA JURÍDICA – EMPRESA DO COMÉRCIO VAREJISTA – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CRÉDITO DE FINANCIAMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO – ADMISSIBILIDADE – AGRAVO IMPROVIDO – A gratuidade da justiça para pessoas jurídicas é permitida no ordenamento jurídico desde que a empresa comprove por meio de documentos incontestáveis não possuir condições de arcar com o ônus. (TJMT – AI 85147/2013 – Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias – DJe 24.01.2014 – p. 9)v106

142000288184 – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA – PESSOA JURÍDICA – NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA – DECISÃO MANTIDA – É admissível o deferimento do benefício da gratuidade judicial à pessoa jurídica, desde que cabalmente demonstrada a insuficiência de recursos para o pagamento dos encargos do processo - Recurso desprovido. Unânime. (TJDFT – AC 20100111535334 – (756809) – Rel. Des. Otávio Augusto – DJe 07.02.2014 – p. 108)v106

148000104990 – MANDADO DE SEGURANÇA – PESSOA JURÍDICA – PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – ORDEM DENEGADA – 1- A concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme dispõe a Súmula 481 do STJ, in verbis: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2- Ausente a prova da impossibilidade de arcar com o preparo, denega-se a segurança. (TJMT – MS-Ind 67/2013 – Rel. Valmir Alaércio dos Santos – DJe 28.11.2013 – p. 91)v105

148000076484 – AGRAVO REGIMENTAL – BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PESSOA JURÍDICA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE PERICLITÂNCIA FINANCEIRA – NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – RECURSO DESPROVIDO – O benefício da gratuidade da Justiça rege-se pelos requisitos legais, esculpidos na Lei nº 1.060/50, não bastando que a parte diga não ter condições de suportar as custas processuais, mormente quando se trata de pessoa jurídica, que somente por exceção faz jus à benesse legal. (TJMT – AgRg 132205/2012 – Rel. Des. Orlando de Almeida Perri – DJe 12.11.2012 – p. 23) v103

3. No particular dos autos, oportunizado foi à autora fazer prova da alegada hipossuficiência, mas disso não cuidou.

4. Ante o exposto, a despeito das razões em que se assentam o pedido de concessão da gratuidade da justiça, da lavra de ilustre advogada, com a devida de S.Exa., indefiro a gratuidade perseguida, ante a ausência de prova da condição de hipossuficiência da requerente.

5. Recolha a parte autora as custas devidas, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito e cancelamento da distribuição.

6. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS
SENTENÇA

8005408-02.2020.8.05.0103 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária
Jurisdição: Ilhéus
Autor: I. U.
Advogado: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB:0055139/BA)
Réu: E. O. D. A.

Sentença:

SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. BAIXA DE RESTRIÇÃO. ARQUIVAMENTO. BAIXA DO FEITO

Vistos estes autos do pedido de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária envolvendo as partes acima nominada.

Concedida a liminar e antes mesmo de ocorrer o seu cumprimento e de se formar a angularidade processual, em o requerimento de 90937505, o autor postulou pela desistência da ação.

Isto consignado, homologo a desistência e extingo o processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VIII).

Recolha-se, Incontinenti, mandado de busca e apreensão acaso já expedido.

Sem custas remanescentes. Sem honorários, ante a ausência de litígio.

Proceda-se com a baixa da restrição de iniciativa deste juízo - ID 74952071.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa

ILHÉUS/BA, 01 de fevereiro de 2021.

Antônio Carlos de Souza Hygino

Juiz de Direito


PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS
DESPACHO

8006733-12.2020.8.05.0103 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Ilhéus
Autor: Juliana Vilas Boas Midlej
Advogado: Juliana Vilas Boas Midlej (OAB:0020318/BA)
Réu: Sanvia Veiculos Ltda - Epp
Advogado: Antonio Carlos Sarmento Junior (OAB:0018001/BA)
Réu: Nissan Do Brasil Automoveis Ltda
Advogado: Fernando Abagge Benghi (OAB:0037476/BA)

Despacho:

Vistos, etc ...

Junte-se ofício relativo às informações solicitadas. no AI nº8001086-20.2021.8.05.0103.

LHÉUS/BA, 5 de fevereiro de 2021

Antônio Carlos de Souza Hygino

Juiiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS
ATO ORDINATÓRIO

8007396-92.2019.8.05.0103 Usucapião
Jurisdição: Ilhéus
Autor: Maria Angelica Damasio Lopes
Advogado: Antonio Jorge Pereira Peltier Cajueiro (OAB:0007456/BA)
Advogado: Carolina Simoes Da Silveira Peltier Cajueiro (OAB:0053835/BA)
Réu: Emanuelle Madureira Lopes
Réu...

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