O Impacto da Pejotização como Meio de Fraudar Obrigações do Contrato de Trabalho após a Lei nº 13.467/2017
| Autor | Fernando Ribeiro da Silva Carvalho, Marcos Rogerio Pianco Dias |
| Cargo | Faculdade de Ensino Superior de Linhares. ES, Brasil. / Faculdade Pitágoras de Guarapari. ES, Brasil. |
| Páginas | 1-7 |
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Ciências Jurídicas, v.23, n.2, 2022.
Fernando Ribeiro da Silva Carvalho*ab; Marcos Rogerio Pianca Diasb
Resumo
O objetivo do presente estudo é entender o fenômeno denominado da pejotização e como se comporta no ordenamento jurídico trabalhista.
Diante da nalidade exposta se desenvolveu o método de análise qualicada pela dedução, com pesquisa aprofundada pautada em bibliograas
acerca do tema, fundada especialmente em artigos concretos desenvolvidos por juristas, como juízes, advogados, professores e também as
clássicas doutrinas. A pejotização não é assunto novo no meio jurídico trabalhista, mas após a reforma trabalhista ganhou ênfase, pela adição
da gura do trabalhador autônomo na redação da Consolidação das Leis Trabalhistas. A pejotização é conhecida por ser meio utilizado pelos
empregadores na busca de fraudar as relações de emprego e se evadir de encargos trabalhistas. Portanto, se faz necessário estudo do tema.
Palavras-chave: Pejotização. Fraude. Violação de Princípios. Reforma Trabalhista.
Abstract
The objective of the present study is to understand the phenomenon called pejotization and how it behaves in the labor legal system. In view of
the stated purpose, the method of analysis qualied by deduction was developed, with in-depth research based on bibliographies on the subject,
based especially on concrete articles developed by jurists, such as judges, lawyers, teachers and also the classic doctrines. Pejotization is not
a new issue in the labor legal environment, but after the labor reform it gained emphasis, due to the addition of the gure of the self-employed
worker in the wording of the Labor Laws Consolidation. Pejotization is known for being a means used by employers in the search to defraud
employment relationships and evade labor charges. Therefore, it is necessary to study the topic.
Keywords: Pejotization. Fraud. Principles Violation. Labor Reform.
O Impacto da Pejotização como Meio de Fraudar Obrigações do Contrato de Trabalho após a
Lei nº 13.467/2017
The Impact of Pejotization as a Means of Frauding Employment Contract Obligations after
Law nº 13.467/2017
aFaculdade de Ensino Superior de Linhares. ES, Brasil.
bFaculdade Pitágoras de Guarapari. ES, Brasil.
*E-mail: advocacia@fernandoribeiro.adv.br.
1 Introdução
O fenômeno da pejotização se demonstra nas relações em
que o empregador determina que o trabalhador constitua uma
pessoa jurídica e, assim, ser tratado como uma empresa para
prestação de serviços e não como empregado. Nos tempos
atuais, de forma a contextualizar o porquê a pesquisa foi feita,
é necessário asseverar que essa modalidade de contratação
está cada vez mais comum, colocando em risco, ou no mínimo
em discussão, a estabilidade e a segurança no que concerne
aos direitos dos trabalhadores.
Isto porque a nalidade da pejotização por muitas vezes
é burlar a legislação trabalhista para que os empregadores
não tenham, ou até mesmo diminuam, os encargos com o
empregado, tendo como resultado a violação de alguns dos
seus direitos básicos.
Porém, essa forma de contratação pode ser afastada,
vericada no caso concreto, em sua maior parte através
dos aplicadores do direito, observando assim os princípios
do Direito do Trabalho. Para tanto, foi feita uma análise do
fenômeno da pejotização, como método aplicado dedutivo,
sobre a aplicabilidade dos princípios, características e
consequências no âmbito trabalhista, tendo como base a
pesquisa pormenorizada de artigos, livros, leis e até mesmo
decisões judiciais.
Assim, o presente artigo se debruça, como objetivo
principal, acerca do fenômeno da pejotização, fazendo
uma análise sobre de que modo o fenômeno sucede e
suas consequências ao trabalhador, concluindo pela burla
corriqueira dos direitos trabalhistas mais basilares.
2 Desenvolvimento
2.1 Metodologia
A metodologia utilizada se concentrou na análise
bibliográca de textos, desde livros a artigos cientícos sobre
o tema, através de pesquisa aprofundada, diante de leitura e
contextualização de escritos de juízes, advogados, professores
e também as clássicas doutrinas.
Por meio da análise dos textos acerca do tema, o método
de pesquisa consistiu na descoberta se a pejotização tem
fundamentos legais ou não e, sobretudo, se é constitucional
ou se serve apenas como uma aparência legal para nalidades
trabalhistas proibidas e violadoras aos direitos dos
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