O Impeachment de Prefeito à Luz do Princípio da Simetria como Exercício de Democracia
| Autor | Ana Flávia Costa Eccard, Jordana Aparecida Teza e Rafaela Francisco da Nobrega |
| Páginas | 549-564 |
O IMPEACHMENT DE PREFEITO À LUZ DO PRINCÍPIO DA
SIMETRIA COMO EXERCÍCIO DE DEMOCRACIA
Ana Flávia Costa Eccard
Jordana Aparecida Teza
Rafaela Francisco da Nobrega
Resumo: O atual artigo versa sobre a possibilidade do instituto do impeachment na
aplicabilidade ao Chefe do Executivo no âmbito municipal, a operacionalidade desse
instrumento de exercício da democracia se faz com o auxílio da fundamentação do
Princípio da Simetria, em que os ditames da Constituição Federal de 1988 são
espelhados em todas as esferas federativas. Para que o instituto seja aplicado o crime
de responsabilidade deve ser configurado por esse agente do executivo. Importante
se faz destacar que o Decreto nº 201/1967 elenca os atos que determinam quais são
os crimes de responsabilidade. Ainda nesse ínterim, as possíveis sanções estão no
sentido de afastar o prefeito do cargo por até 5 anos e a suspenção dos direitos
políticos. O intuito do estudo é solidificar o exercício da democracia que tem como
escopo a proteção dos direitos fundamentais, a partir dessa perspectiva é possível
visualizar que os atos que contrariam o interesse público constituem crime e devem
ser processados de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro.
Palavras-chave: Impeachment; prefeito; Princípio da Simetria; Democracia.
LA DESTITUTION DU PRÉFET À LA LUMIÈRE DU PRINCIPE DE LA
SYMÉTRIE EM TANT QU’EXERCICE DE LA DÉMOCRATIE
Résumé: Le présent article traite de la possibilité que l’institution d’imputation soit
applicable au chef de l’exécutif dans le cadre municipal, l’opérabilité de cet
instrument d’exercice de la démocratie est faite à l’aide du fondement du Principe
de la Symétrie dans lequel la Constitution Fédérale 1988 se reflète dans toutes les
sphères fédératives. Pour que l'institut soit appliqué, le crime de responsabilité doit
être érigé par cet agent de l'exécutif. Il est important de noter, que le Décret 201/1967
énumère les actes qui déterminent les crimes de responsabilité. Entre -temps, les
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sanctions possibles consistent à révoquer le maire de ses fonctions pour un maximum
de cinq ans et à suspendre les droits politiques. Le objetif de cette étude est de
consolider l'exercice de la démocratie susceptible de protéger les droits
fondamentaux. De ce point de vue, il est possible de visualiser que des actes
contraires à l'intérêt public constituent un crime et doivent être traités conformément
au système juridique brésilien.
Mots clés: Impeachment; Maire; Principe de Symétrie; La démocratie.
O atual trabalho se debruça sobre o instituto do impeachment com o intuito
deste ser aplicado no caso de violação inerente às atribuições oriundas do cargo de
prefeito, para que tal investigação se efetive iremos estudar o Princípio da Simetria
para essa aplicação. Importante se faz notar que o instituto ora estudado é entendido
em constante diálogo com exercício da democracia uma vez que se trata de um
processo que busca dar voz aos direitos assegurados na Carta Constitucional de 1988.
Como preceito metodológico iremos desenvolver alguns conceitos e a partir
daí articular com as legislações pertinentes a esta temática. No primeiro momento
cabe uma explanação sobre o regime político que se estabelece em uma sociedade
que pode se utilizar desse instituto, a saber, o regime democrático.
A redemocratização do país acontece em 1988, posterior ao momento de
ditadura militar momento este marcado por conflitos da elite que visavam uma
conquista do poder e contrariam a perspectiva do coletivo e do exercício de
liberdade. Neste âmbito entende-se que a base fundamental da democracia está
pautada no princípio de liberdade e na noção de povo, no contexto do exercício de
poder na mão deste.
Para Kelsen (2000, pág.35) a democracia, no plano da ideia é uma forma de
Estado e sociedade em que a vontade geral, a ordem social é realizada por quem está
submetido a essa ordem, isto é, pelo povo. Democracia significa1 identidade entre
governantes e governados, entre sujeitos e objetos de poder, governo do povo e sobre
o povo. Constituindo assim uma unidade a partir de pluralidade de indivíduos.
Mas, se a unidade do povo não passa da unidade dos atos
individuais regulados e dirigidos pelo direito do Estado, então,
1 Por opção na elaboração do presente artigo escolhemos a definição que é conotativa ideológica, no
sentido etimológico é poder ( kratos) nas mãos do povo (demos).
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