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Importância dos Tribunais Administrativos

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Vincent
AutorJúlio Maria de Oliveira e Renato Silveira
Páginas673-687
657
IMPORTÂNCIA DOS TRIBUNAIS
ADMINISTRATIVOS
Júlio Maria de Oliveira1
Renato Silveira2
1. Introdução
A alínea “a” do inciso XXXIV do artigo 5º da Constituição
Federal de 1988 dispõe que: “XXXIV – são a todos assegurados,
independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de peti-
ção aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegali-
dade ou abuso de poder”. Por sua vez, o inciso LV do artigo 5º do
Texto Constitucional determina que: “aos litigantes, em proces-
so judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são asse-
gurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a
ela inerentes”. Já o inciso LXXVIII do artigo 5º da Carta Magna
prevê: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegu-
rados a razoável duração do processo e os meios que garantam a
1. Doutor e mestre em Direito Tributário pela PUC/SP, professor nos cursos de es-
pecialização da USP, IBET e GVLAW, ex-juiz do Tribunal de Impostos e Taxas, ad-
vogado em São Paulo.
2. Mestre em Direito pela PUC/SP, Especialista em Direito Tributário pela PUC/SP
e pelo IBET, advogado em São Paulo.

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