A imprescindível releitura da instituição familiar: um estudo da homoparentalidade exercida por meio da adoção
| Autor | Agenor Gabriel Chaves Miranda - Marcelo Alves Vieira - Pedro Victor Porto Ferreira |
| Cargo | Graduando em Direito pela Universidade de Brasília - UnB. - Graduando em Direito pela Universidade de Brasília - UnB. Pesquisador CAPES/CNPq. - Graduando em Direito pela Universidade de Brasília - UnB. Bolsista CAPES/CNPq. Membro do Programa de Educação Tutorial (PET) |
| Páginas | 235-261 |
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A IMPRESCINDÍVEL RELEITURA DA INSTITUIÇÃO FAMILIAR: UM ESTUDO
DA HOMOPARENTALIDADE EXERCIDA POR MEIO DA ADOÇÃO
RESHAPING THE FAMILY INSTITUTION: A STUDY OF HOMOPARENTALITY
THROUGH ADOPTION
Agenor Gabriel Chaves Miranda1
Marcelo Alves Vieira2
Pedro Victor Porto Ferreira3
RESUMO
O presente trabalho busca explorar o debate acerca da definição de família, apresentando suas
transformações sociais e legais, possuindo como marco inicial o contexto histórico inerente ao
Código Civil de 1916. As discussões se dão em torno das famílias homoafetivas e das
barreiras ao seu reconhecimento como núcleo familiar legítimo. Nessa esteira, a
parentalidade, filiação e adoção se apresentam como fronteiras que guiarão o estudo. Por meio
da pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, o artigo trata, no âmbito do direito, a questão da
parentalidade homoafetiva; que, apesar de discutida, ainda se encontra incipiente neste
campo, se comparada aos debates ocorridos nas áreas da sociologia, antropologia e
psicologia. Por meio disto, fica evidenciado como as famílias compostas por membros da
comunidade LGBT possuem os mesmos traços essenciais de qualquer outro modelo de
família; e ainda como a vedação ou proibição de famílias não-heteronormativas não encontra
qualquer amparo legal no ordenamento jurídico brasileiro.
PALAVRAS-CHAVE: Homoparentalidade; Adoção; Famílias.
ABSTRACT
The present work seeks to explore the debate about the definition of the family, presenting its
social and legal transformations and considering, as an initial framework, the historical
context inherent to the Civil Code of 1916. The discussions take place around homoaffective
families and the barriers to their recognition as a legitimate family. In this scenario, parenting
and adoption present themselves as frontiers that will guide the research. Through the
bibliographical and jurisprudential research, the article treats, in the scope of the law, the
question of homoaffective parenting; which, although discussed, is still unenlightened in this
1 Graduando em Direito pela Universidade de Brasília – UnB.
2 Graduando em Direito pela Universidade de Brasília – UnB. Pesquisador CAPES/CNPq.
3 Graduando em Direito pela Universidade de Brasília – UnB. Bolsista CAPES/CNPq. Membro do Programa de
Educação Tutorial (PET).
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field, when compared to debates in the areas of sociology, anthropology and psychology.
Through this, it will be evident how families with LGBT individuals have the same essential
features as any other family; and also, how the prohibition or restriction of non-
heteronormative families does not find any legal protection in the Brazilian legal system.
KEYWORDS: LGBT Parenting; Adoption; Families.
1 INTRODUÇÃO
A indagação a respeito do conceito de família não oferece, a priori, uma resposta
simples. Nesse sentido, o núcleo familiar tradicional do direito - homem, mulher e filhos - é
fortemente abalado na atual conjuntura de famílias formadas por pais homossexuais, travestis
e transexuais, os quais trazem novas demandas de suma importância ao campo jurídico. Ao
longo do século XX, é inegável a transformação social pelo qual passou o conceito de família,
em que o amor e os laços afetivos ganharam notável importância na constituição do núcleo
familiar. Nesse contexto, com a promulgação da Constituição de 1988, muitas discussões
foram travadas no âmbito do Direito Constitucional e do Direito das Famílias. Questões como
parentalidade, filiação, adoção e estrutura familiar tornaram-se alvo da disputa de discursos e
de categorias.
Isso porque a nova carta constitucional trouxe a família como base da sociedade, sem
qualquer discriminação sobre modelos de núcleo familiar, reforçando como característica do
Estado a laicidade, o que alterou a lógica anteriormente observada. Logo em seguida, o
Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil de 2002 acentuaram essa nova
roupagem da concepção familiar. Dessa forma, rompe-se com o Código Civil de 1916 -
marcado pelo patrimonialismo, pátrio poder e procriação - e funda-se um conceito pluralista
da família, agora, caracterizada pela afetividade, responsabilidade e pelo compartilhamento de
objetivos de vida em comum.
Dessa maneira, debruça-se sobre essa nova concepção familiar, tendo como enfoque o
estudo da homoparentalidade e adoção. A priori, a partir da leitura dos diplomas legais e
qualquer óbice à adoção por casais ou indivíduos homoafetivos. Porém, são vistas decisões e
fundamentações em sentido diverso, as quais limitam e impedem o exercício destes direitos.
Assim, busca-se compreender quais seriam os argumentos trazidos tanto pelo Tribunais
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