Inadimplemento por quebra da boa-fé objetiva
| Autor | Mauricio Moreira Menezes |
| Ocupação do Autor | Doutor e Mestre em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Professor de Direito Comercial da Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Advogado |
| Páginas | 101-161 |
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Inadimplemento por quebra
da boa-fé objetiva
Sumário: I. Introdução: a questão da boa-fé objetiva no
direito brasileiro; II. Conceito; III. Funções; IV. Deveres
decorrentes da boa-fé objetiva; V. Breve análise da juris-
prudência a respeito da boa-fé objetiva. VI. A proteção da
confiança legítima. VII. Proteção das legítimas expectati-
vas. VIII. Confiança legítima como fundamento de vin-
culação dos negócios jurídicos. IX. Formas de manifesta-
ção da proteção da confiança legítima na teoria das obri-
gações. X. Pressupostos e consequências da violação ao
princípio da confiança legítima. XI. Breve análise da ju-
risprudência a respeito do princípio da proteção da con-
fiança.
I. INTRODUÇÃO: A QUESTÃO DA BOA-FÉ OBJETI-
VA NO DIREITO BRASILEIRO
1. Há tempos, a boa-fé objetiva evidencia-se como funda-
mento das relações patrimoniais privadas, à luz do ordenamen-
to jurídico brasileiro.75
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75 Nesse sentido, pode-se mencionar: GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito
civil brasileiro. 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2007, v. 3, p. 35; MARTINS-COSTA,
2. Com efeito,convém passar em revista os contornos da
boa-fé objetiva, tratando de seu conceito e função, além de
apresentar considerações formuladas pela doutrina e jurispru-
dência recente.
II. CONCEITO
3. A boa-fé objetiva é atualmente entendida como princí-
pio que impõe às partes de uma relação jurídica padrão de con-
duta baseado na probidade e lealdade, manifestado por meio
da cooperação mútua para a consecução dos fins econômicos e
sociais da relação.
4. A respeito do conceito de boa-fé objetiva, JUDITH H.
MARTINS-COSTA anotou que:
O agir segundo a boa-fé objetiva concretiza as exigências de
probidade, correção e comportamento leal hábeis a viabilizar
um adequado tráfico negocial, consideradas a finalidade e a
utilidade do negócio em vista do qual se vinculam, vincula-
ram, ou cogitam vincular-se, bem como o específico campo
de atuação em que situada a relação obrigacional.76
Mauricio Moreira Menezes
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Judith H. A boa-fé objetiva e o adimplemento das obrigações. Revista Brasileira
de Direito Comparado, Rio de Janeiro, n. 25, p. 229-281, 2003, p. 233; PEREI-
RA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. Rio de Janeiro: Forense,
2011, v. 3, p. 20; REALE, Miguel. A boa-fé no Código Civil. Revista de Direito
Bancário e do Mercado de Capitais, São Paulo, n. 21, p. 11-13, 2003, p. 12.
76 MARTINS-COSTA, Judith H. A boa-fé no direito privado: critérios para
sua aplicação. São Paulo: Marcial Pons, 2015, p. 41.
5. Na mesma linha, GUSTAVO TEPEDINO, HELOISA
HELENA BARBOZA e Maria CELINA BODIN DE MO-
RAES entendem que:
[...] a boa-fé objetiva consiste em um dever de conduta. Obri-
ga as partes a terem comportamento compatível com os fins
econômicos e sociais pretendidos objetivamente pela opera-
ção negocial. No âmbito contratual, portanto, o princípio da
boa-fé impõe um padrão de conduta a ambos contratantes no
sentido da recíproca cooperação, com consideração aos inte-
resses comuns, em vista de se alcançar o efeito prático que
justifica a própria existência do contrato.77
6. Na visão clássica, que predominou durante significativo
período de vigência do Código Civil de 1916 (Lei nº
3.071/1916), a boa-fé era interpretada sob perspectiva subjeti-
va, dependente da vontade internadas partes, de tal sorte a ser
caracterizada como oposta à má-fé.
7. Contudo, no campo das relações comerciais, aponta-se
que a vertente objetiva da boa-fé encontrava sólido respaldo no
Código Comercial de 1850 (Lei nº 556/1850), precisamente
pelo que dispunha seu art. 131, no sentido de fixar, como base
interpretativa do contrato, a “inteligência simples e adequada,
Questões de direito comercial
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77 TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA, Heloisa Helena; BODIN DE MO-
RAES, Maria Celina. Código civil interpretado conforme a Constituição da Re-
pública. 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2014, v. II, p. 16. No mesmo sentido,
vide também: REALE, Miguel. A boa-fé no Código Civil. Revista de Direito
Bancário e do Mercado de Capitais, São Paulo, n. 21, p. 11-13, 2003, p. 2 (Ver-
são RT Online) e GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3 ed.
São Paulo: Saraiva, 2007, v. 3, p. 33.
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