Incongruências decorrentes do atual sistema de precatório frente à (in)violabilidade dos direitos fundamentais
| Autor | Ranívia Maria Albuquerque Araújo |
| Ocupação do Autor | Mestranda em Direito pelo Centro Universitário Christus (UNICHRITUS). |
| Páginas | 69-84 |
3.2
INCONGRUÊNCIAS DECORRENTES DO
ATUAL SISTEMA DE PRECATÓRIO FRENTE
À (IN)VIOLABILIDADE DOS DIREITOS
FUNDAMENTAIS
Ranívia Maria Albuquerque Araújo
Mestranda em Direito pelo Centro Universitário Christus (UNICHRITUS). E-mail:
raniviaaraujo@outlook.com.
Resumo: Precatório se trata de uma dívida estabelecida por uma condenação judicial, no qual
um cidadão, ou uma determinada pessoa jurídica, é credora do ente público. Ocorre que o
atual sistema de adimplemento é dotado de vícios, retardando o cumprimento da obrigação
e, consequentemente, violando direitos essenciais dos indivíduos. Assim, há uma discrepância
signicativa entre o sistema de pagamento de dívidas tendo o cidadão como devedor e credor,
onde, naquele, está sujeito a sofrer severas sanções em caso de inadimplemento ou retardo,
enquanto ao se encontrar no polo credor, tem suas garantias constitucionais amplamente
violadas. Portanto, ao mesmo tempo em que o Estado tem o dever legal de assegurar aos
indivíduos a proteção de seus direitos, o mesmo os viola de maneira ampla. Logo, é que se faz
necessário o estudo de tal problemática, considerando a insigne importância que a ciência
de tais adversidades traz para a sociedade ao gerar respaldo na realidade contemporânea.
Neste contexto, convém investigar medidas alternativas para o cumprimento das obrigações
advindas da Fazenda Pública frente ao indivíduo, tendo como fulcro a inviolabilidade de direi-
tos fundamentais, como o devido processo legal, razoável duração processual e, até mesmo,
a dignidade humana. Para tanto, a presente pesquisa foi baseada em estudos bibliográcos,
bem como na análise da legislação em vigor. Como resultado, nota-se a inexistência da ado-
ção de mecanismos alternativos em prol da garantia do cumprimento dos precatórios em
tempo minimamente razoável, transgredindo direitos essenciais e princípios constitucionais.
PalavRas-chave: Precatório – Direitos Fundamentais – Inconstitucionalidades.
abstRact: Precatório is a debt established by a judicial conviction, in which a citizen, or
a particular legal entity, is the creditor of the public entity. It happens that the current
system of performance is endowed with vices, delaying the fulllment of the obligation and,
consequently, violating essential rights of individuals. Thus, there is a signicant discrepancy
between the debt payment system, having the citizen as debtor and creditor, where, in the
former, he is subject to severe sanctions in case of default or delay, while, when he is in the
creditor pole, he has his guarantees. widely violated constitutional Therefore, while the State
has a legal duty to assure individuals of the protection of their rights, it violates them widely.
Therefore, it is necessary to study this problem, considering the outstanding importance
that the science of such adversities brings to society by generating support in contemporary
reality. In this context, it is convenient to invent alternative measures for the fulllment of the
obligations arising from the Public Treasury towards the individual, having as a fulcrum the
inviolability of fundamental rights, such as due process of law, reasonable procedural duration
RANívIA MARIA AlBUqUERqUE ARAújO
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and even human dignity. Therefore, the present research was based on bibliographic studies,
as well as on the analysis of the legislation in force. As a result, it is noted the inexistence of the
adoption of alternative mechanisms in favor of guaranteeing the fulllment of the precatories
in a minimally reasonable time, transgressing essential rights and constitutional principles.
KeywoRds: Court-ordered Debts – Fundamentals Rights – Unconstitutionalities.
Sumário: 3.2.1 Introdução – 3.2.2 Sistemática dos precatórios – 3.2.3 Violações dos direitos
fundamentais – 3.2.4 “Emendas do calote” e impactos inconstitucionais – 3.2.5 Mecanismos
alternativos – 3.2.6 Considerações nais – Referências.
3.2.1 INTRODUÇÃO
É de comum conhecimento que o sistema de precatório se trata de uma
espécie de dívida pública, na qual uma pessoa física ou jurídica se encontra na
posição de credora que possui, facilmente, seus créditos retidos por um longo lapso
temporal pela Fazenda Pública. Ocorre que tal inadimplemento ocasiona severas
violações constitucionais e de direitos fundamentais dos indivíduos da obrigação,
como o direito de ter um acesso à justiça, com uma duração processual em tempo
razoável ou, até mesmo, de estar em gozo de seus direitos garantidos após julga-
mento, gerando impactos negativos, bem como uma farta insegurança jurídica.
Ressalta-se, ainda, que o pagamento dos precatórios se refere a uma autoe-
xecutoriedade do poder público, onde este irá se condenar, através do judiciário,
a pagar os créditos devidos ao ente privado. Portanto, é gerada uma forte arbi-
trariedade estatal, havendo, desde logo, uma assimetria referente ao processo
de execução quando o poder público se encontra no polo devedor, e quando se
encontra no polo credor, principalmente no tocante à razoável duração processual.
Logo, quando o poder público move uma execução, é aplicada a Lei de
Execução Fiscal, onde não há sua suspensão, mas quando este se encontra no
polo devedor, como é o caso de precatório, a execução só ocorre após o trânsito
em julgado da sentença condenatória que, após esta, ainda há possibilidade de
impugnação.
Ocorre que tal sistemática já sofreu, e continua sofrendo, grandes modi-
cações e, a cada mudança, surgem novos impactos negativos para a pessoa física
ou jurídica credora do poder público. Além das Emendas Constitucionais (ECs)
30/2000 e 62/2009, em 2021, foram aprovadas as ECs 113 e 114/2021, denomina-
das de “novas emendas do calote”, trazendo mais prejuízos aos credores, como a
atualização da correção monetária, onde os envolvidos receberão menos, a título
de juros e correção.
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