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Induzimento à especulação (Art. 174, CP)

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Vincent
AutorEduardo Luiz Santos Cabette
Páginas306-306
Artigo 174
INDUZIMENTO À ESPECULAÇÃO
(Art. 174, CP)
Tutela-se o patrimônio. O crime é comum, consistindo no in-
duzimento abusivo de pessoa inexperiente, simplória ou de pouca
capacidade intelectual a praticar jogos ou apostas ou especular no
mercado financeiro, tendo o conhecimento real ou potencial de
que tais condutas serão ruinosas. O crime é de dolo específico,
consistente no desejo de obter “proveito próprio ou alheio” (patri-
monial). Embora o tipo penal afirma que o agente saiba ou deva sa-
ber que a operação será ruinosa, esse dever saber não abrange a con-
duta culposa, que é atípica. O deve saber está ligado ao dolo even-
tual. O crime é formal e se consuma com a prática do jogo, aposta
ou especulação pela vítima, sendo indiferente a consecução da van-
tagem patrimonial indevida pelo autor (exaurimento). É possível a
tentativa sempre que a vítima for impedida de praticar o ato preju-
dicial ao seu patrimônio. A ação penal é pública incondicionada.
021-17-1
DTO-PENA
306

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