Inexigibilidades de Licitações. Declaração de Inexigibilidade de Licitação

Data de publicação01 Setembro 2023
SeçãoPODER EXECUTIVO

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Considerando o que consta no Processo administrativo nº 202317645001375. Considerando o Termo de Referência (49738846) e a justificativa para Licença Guarda-Chuva (49918394), na qual foram exaradas as razões da contratação, a Justificativa de Inexigibilidade e a Justificativa de Preço (49385042, 49677219, 49677344), juntamente com a documentação comprobatória de licitação inexigível (51158179, 51158258, 51237269, 51237632, 51237817, 50780591 e 50780894) e de acordo com o Parecer Jurídico nº 85/2023/PROSET/SECULT (50998128). Declaro, com fulcro no art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, objetivando a contratação da empresa EGEDA - ENTIDADE DE GESTÃO DE DIREITOS SOBRE OBRAS AUDIOVISUAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 21.056.980/0001-14, cujo objeto é outorga Licença Guarda-Chuva...

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