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Inexigibilidades de Licitações. SGOC_JUR_Ratificação 2022005540650-_Proc_202200250098_Inexigibilidade.cadastro DOE

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Vincent
Data de publicação12 Agosto 2022
SeçãoMINISTÉRIO PÚBLICO

Autos Administrativos: 202200250098

Assunto(s): Compra

Ratificação 2022005540650

RATIFICO, integralmente, a inexigibilidade de licitação 2022005540601, que reconheceu, consoante dispõe o artigo 25, inciso I, c/c 26, parágrafo único, com exceção dos incisos I e IV, por não se aplicarem ao presente caso, todos da Lei Federal 8.666/1993, e, ainda, artigo 33, exceto inciso VIII por não se aplicar ao caso da Lei Estadual 17.928/2012, a inexigibilidade de licitação em favor de:

ACTTIVE LTDA , CNPJ 25.076.779/0001-50, para prestação de serviços de atualização do Software Docnix no que se refere aos módulos "MaxDoc - Gestão de Documentos" e "DocReg - Gestão de Registros", e ainda, à disponibilização das horas de suporte técnico e treinamento mínimo aos envolvidos, incluindo os serviços de planejamento da atualização, de atualização para versão Corporate e de sua parametrização, da validação e qualidade do software, bem como as atualizações de versão, as atualizações legais, a evolução tecnológica, conforme especificações e quantidades constantes do termo de...

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