Inexigibilidades de Licitações. SGOC_JUR_Ratificação_ 2021005586994_-_Proc_202100310672_Curso nova lei de Licitação - Flaviana Vieira Paim -

Data de publicação24 Setembro 2021
SectionMINISTÉRIO PÚBLICO

Autos Administrativos: 202100310672

Assunto(s): Curso / Treinamento Promovido pela Instituição

Ratificação 2021005586994

RATIFICO, integralmente, a inexigibilidade de licitação 2021005586926, que reconheceu, consoante dispõe o artigo 25, inciso II c/c artigo 13, inciso VI, artigo 26, parágrafo único, todos da Lei Federal 8.666/1993 e, ainda, artigo 33 da Lei Estadual 17.928/2012, a inexigibilidade de licitação em favor de INSTITUTO NACIONAL DE GESTÃO PÚBLICA, CNPJ 10416091/0001-02, que disponibilizará a prof.ª FLAVIANA VIEIRA PAIM para ministrar aula no Curso de Extensão - A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), conforme especificações e quantidades contidas no Termo de Referência, no valor total de R$ 900,00 (novecentos reais).

À Superintendência de Gestão Orçamentária e Compras para as providências relativas à publicação no Diário Oficial do Estado, bem como as subsequentes.

Goiânia,...

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