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Inexigibilidades de Licitações. SGOC_JUR_Ratificação_ 2021006919938-Proc_202100375819_-_Inexigiblidade _Compliance Direito Penal e Econômico

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Vincent
Data de publicação25 Novembro 2021
SeçãoMINISTÉRIO PÚBLICO

Autos Administrativos: 202100375819

Assunto(s): Curso/Treinamento Promovido pela Instituição

RATIFICAÇÃO 2021006919938

RATIFICO, integralmente, a inexigibilidade de licitação n. 2021006919867, que reconheceu, consoante dispõe o artigo 25, inciso II c/c artigo 13, inciso VI, artigo 26, parágrafo único, todos da Lei Federal 8.666/1993 e, ainda, artigo 33 da Lei Estadual 17.928/2012, a inexigibilidade de licitação em favor de:

a) CECILIA CHOERI DA SILVA COELHO - CPF 077734057-78, para ministrar aulas no curso de Pós-Graduação Lato Sensu (especialização) em "Compliance e Direito Penal Econômico", conforme especificações e quantidades contidas no Termo de Referência, pelo valor de R$ 1800,00 (mil e oitocentos reais), que somado ao valor para recolhimento do INSS Patronal totaliza o montante de R$2160,00 (dois mil, cento e sessenta reais);

b) MATHEUS DE ALENCAR E MIRANDA - CPF 116897446-18, para ministrar aulas no curso de Pós-Graduação Lato Sensu (Especialização) em "Compliance e Direito Penal Econômico", conforme especificações e quantidades contidas no Termo de Referência, pelo valor de R$ 1800,00 (mil e oitocentos reais), que somado ao valor para recolhimento do INSS Patronal totaliza o montante de R$2160,00 (dois mil, cento e sessenta reais).

À Superintendência de Gestão Orçamentária...

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