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Inexigibilidades de Licitações. SGOC_JUR_Ratificação_2021005911066_-_Inexigibilidade_Pós-Graduação Lato Sensu -compliance e Direito Penal Econômico

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Vincent
Data de publicação06 Outubro 2021
SeçãoMINISTÉRIO PÚBLICO

Autos Administrativos: 202100344297

Assunto(s): Curso / Treinamento Promovido pela Instituição

Ratificação 2021005911066

RATIFICO, integralmente, a inexigibilidade de licitação 2021005910876, que reconheceu, consoante dispõe o artigo 25, inciso II c/c artigo 13, inciso VI, artigo 26, parágrafo único, todos da Lei Federal 8.666/1993 e, ainda, artigo 33 da Lei Estadual 17.928/2012, a inexigibilidade de licitação em favor de:a)FÁBIO ANDRÉ GUARAGNI, CPF 765.705.259-72, para ministrar aulas no curso de Pós-Graduação Lato Sensu (Especialização) em "Compliance e Direito Penal Econômico", conforme especificações e quantidades contidas no Termo de Referência, pelo valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), que somado ao valor para recolhimento do INSS Patronal totaliza o montante de R$ 5.760,00 (cinco mil, setecentos e sessenta reais);b)FERNANDO ANTÔNIO NOGUEIRA GALVÃO DA ROCHA, CPF 792.988.777-49, para ministrar aulas no curso de Pós-Graduação Lato Sensu (Especialização) em "Compliance e Direito Penal Econômico", conforme especificações e quantidades contidas no Termo de Referência, pelo valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), que somado ao valor para recolhimento do INSS Patronal totaliza o montante de R$ 5.760,00 (cinco mil, setecentos e sessenta reais);c)NATÁLIA DE MELO LACERDA, CPF 073.931.224-30, para ministrar aulas no curso de Pós-Graduação Lato Sensu (Especialização) em "Compliance e Direito Penal Econômico", conforme especificações e quantidades contidas no Termo de Referência, pelo valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), que somado ao valor para recolhimento do INSS Patronal totaliza o montante de R$ 6.480,00 (seis mil, quatrocentos e oitenta reais);d)JOSÉ MARIA DE CASTRO PANOEIRO, CPF 000.855.767-51, para ministrar aulas no...

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