Influência do fundo de participação dos municípios e da responsabilidade fiscal no nível de desenvolvimento socioeconômico dos municípios brasileiros
| Autor | Daniele Silva Rodrigues, Fabiana de Oliveira Andrade, Bruna Camargos Avelino, João Estevão Barbosa Neto |
| Cargo | Doutoranda em Controladoria e Contabilidade (UFMG) / Doutoranda em Controladoria e Contabilidade (UFMG), Professora da Faculdades Milton Campos / Doutora em Controladoria e Contabilidade pela Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Atuária (USP) Professora Adjunta do Departamento de Ciências Contábeis (UFMG) / Doutor em ... |
| Páginas | 22-37 |
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Artigo
Original
Artigo
Original
Revista Contemporânea de Contabilidade, Florianópolis, v. 18, n. 49, p. 22-37, out./dez., 2021.
Universidade Federal de Santa Catarina. ISSN 2175-8069. DOI: https://doi.org/10.5007/2175-8069.2021. e78922
Influence of the municipal participation fund and fiscal responsibility on the level of socioeconomic
development of Brazilian municipalities
Influencia del fondo de participación municipal y la responsabilidad fiscal en el nivel de desarrollo
socioeconómico de los municipios brasileños
Daniele Silva Rodrigues*
Doutoranda em Controladoria e Contabilidade (UFMG),
Belo Horizonte/MG, Brasil
silvar.daniele@gmail.com
https://orcid.org/0000-0002-6672-1236
Bruna Camargos Avelino
Doutora em Controladoria e Contabilidade pel a FEA (USP)
Professora Adjunta do Departamento de Ciências
Contábeis (UFMG), Belo Horizonte/MG, Brasi l
bcavelino@gmail.com
https://orcid.org/0000-0001-8958-8725
Fabiana de Oliveira Andrade
Doutoranda em Controladoria e Contabilidade (UFMG)
Professora das Faculdades Milton Campos, Belo Horizonte/MG, Brasil
fabiana@afperitos.com.br
https://orcid.org/0000-0002-7596-0909
João Estevão Barbosa Neto
Doutor em Controladoria e Contabilidade pela FEA (USP)
Professor Adjunto do Departamento de Ciências Contábeis (UFMG),
Belo Horizonte/MG, Brasil
joaoestevaobn@face.ufmg.br
https://orcid.org/0000-0001-5197-2166
Endereço do contato principal para correspondência*
Av. Antônio Carlos, nº 6627. Bairro Pampulha, CEP: 31270-901, Belo Horizonte, MG, Brasil
Resumo
O objetivo do estudo foi identificar quais os efeitos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e da
responsabilidade fiscal no nível de desenvolvimento socioeconômico dos municípios brasileiros. Foram
analisados 5.541 municípios durante o período de 2006 a 2016. O tratamento dos dados ocorreu por meio
da análise exploratória e do modelo de regressão para dados em painel com efeitos aleatórios. Os
resultados do estudo indicaram relação significativa e positiva entre o FPM e o desenvolvimento
socioeconômico. Todavia, não foram observados efeitos da gestão fiscal responsável sobre o
desenvolvimento. Esses resultados corroboram, parcialmente, a hipótese defendida por este estudo,
demonstrando que o desenvolvimento socioeconômico dos municípios brasileiros foi afetado positivamente
pelo FPM. Assim, há evidências empíricas de que essa transferência intergovernam ental (FPM) cumpriu o
seu papel, e foi um importante instrumento para atenuar as desigualdades socioeconômicas existentes nos
municípios brasileiros.
Palavras-chave: Fundo de Participação de Municípios; Responsabilidade Fiscal; Desenvolvimento
Socioeconômico; Municípios Brasileiros
Abstra ct
The aim of this study was to analyze the influence of the Municipal Participation Fund (FPM) and fiscal
responsibility on the level of socioeconomic development of Brazilian municipalities. 5,541 municipalities
were analyzed during the period from 2006 to 2016. The data were processed using exploratory analysis
and the regression model for panel data with random effects. The results of the study indicated a significant
and positive relationship between FPM and socioeconomic development. However, the effects of
responsible fiscal management on development have not been observed. These results partially corroborate
the hypothesis defended by this study, demonstrating that the socioeconomic development of Brazilian
municipalities was positively affected by the FPM. Thus, there is empirical evidence that this
intergovernmental transfer (FPM) fulfilled its role, that is, it was an important instrument to mitigate the
socioeconomic inequalities that exist in Brazilian municipalities.
Keywords: Municipality Participation Fund; Fiscal Responsibility; Socioeconomic Development; Brazilian
Municipalities
Daniele Silva Rodrigues, Fabiana de Oliveira Andrade, Bruna Camargos Avelino, J oão Estevão Barbosa Neto
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Revista Contemporânea de Contabilidade, Florianópolis, v. 18, n. 49, p. 22-37, out./dez., 2021.
Universidade Federal de Santa Catarina. ISSN 2175-8069. DOI: https://doi.org/10.5007/2175-8069.2021. e78922
Resumen
El objetivo de este estudio fue analizar la influencia del Fondo de Participación Municipal (FPM) y la
responsabilidad fiscal en el nivel de desarrollo socioeconómico de los municipios brasileños. Se analizaron
5.541 municipios durante el período de 2006 a 2016. Los datos se procesaron mediante análisis exploratorio
y el model o de regresión para datos de panel c on efectos aleatorios. Los resultados del estudio indicaron
una relación significativa y positiva entre la FPM y el desarrollo socioeconómico. Sin em bargo, no se han
observado los efectos de una gestión fiscal responsable en el desarrollo. Estos resultados corroboran
parcialmente la hipótesis defendida por este estudio, demostrando que el desarrollo socioeconómico de los
municipios brasileños fue afectado positivamente por el FPM. Así, existe evidencia empírica de que esta
transferencia intergubernamental (MPF) cumplió su rol, es decir, fue un importante instrumento para mitigar
las desigualdades socioeconómicas que existen en los municipios brasileños.
Palabras clave: Fondo de Participación Municipal; Responsabilidad fiscal; Desarrollo socioeconómico;
Municipios brasileños
1 Introdução
No Brasil, devido à sua ampla extensão territorial, predomina um cenário de desigualdades
socioeconômicas que se manifesta principalmente no âmbito municipal. Nesse cenário, o pacto federativo,
que prevê a cooperação entre os entes federados, tornou-se um importante instrumento para atenuar as
desigualdades socioeconômicas e o acirramento dos desequilíbrios federativos, por meio da distribuição de
recursos fiscais das instâncias superiores de governo às unidades subnacionais.
Nesta construção, a distribuição de recursos fiscais deu-se por meio dos fundos de repartição
tributária, sendo o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a principal transferência constitucional de
caráter redistributivo da União para os governos municipais (Ribeiro, 2016). O FPM define-se como uma
transferência intergovernamental, de caráter descentralizador, sendo distribuído de forma diferenciada entre
estados federados e os municípios com base no critério da composição populacional (Ravelo & Bender,
2019). Entretanto, a distribuição de recursos financeiros no âmbito local não foi acompanhada de forma
equânime pela descentralização de serviços públicos, propiciando, em grande parte, o acirramento dos
desequilíbrios federativos, devido ao crescimento das responsabilidades municipais. Assim, o principal
desafio do federalismo fiscal tem sido enfrentar a ampliação das disparidades regionais, que se originaram
da concentração das bases tributárias em pontos específicos do território (Rezende, 2006; Galvarro, Braga
& Fontes, 2008). Isso ocorre porque entre os governos municipais e os governos de nível superior existe um
descompasso contábil entre a arrecadação de recursos públicos e a necessidade de prover bens e serviços
públicos, criando assim a “brecha vertical” (Prado, 2007).
Os fundos criados para reduzir as desigualdades regionais e viabilizar a cooperação entre os entes
federados, tais como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), apresentam dificuldades para atender
o seu objetivo, o que propicia a discussão sobre a essência do federalismo fiscal e sua eficácia. Essa
discussão torna-se premente no contexto atual, uma vez que as demandas por serviços públicos, tanto em
seus aspectos quantitativos como qualitativos, são crescentes. Ainda, a ausência da capacidade estatal de
atender satisfatoriamente tais demandas, além de políticas públicas de interesse social, possibilitam
questionamentos relativos ao papel do Estado como indutor do desenvolvimento econômico e social.
Entretanto, a análise do pacto federativo e seus instrumentos de distribuição de recursos e os
efeitos no desenvolvimento socioeconômico devem ser estudados de forma combinada com os
mecanismos de gestão pública para seu melhor entendimento. De acordo com Marinho, Soares e Benegas
(2004), os mecanismos institucionais delineados pela gestão pública têm por objetivo otimizar a utilização
dos recursos e promover a alocação em áreas prioritárias. Os autores destacam ainda que a capacidade de
proporcionar bem-estar a uma sociedade deve considerar a eficiência, que seria determinada por fatores
técnicos e institucionais.
De acordo com Maciel, Piza e Penoff (2010), a eficiência é colocada, em conjunto com outros
aspectos, como fundamental para o desenvolvimento de determinadas regiões. Os autores ainda
argumentam que a análise da eficiência na geração do desenvolvimento socioeconômico leva em conta que
os entes federativos brasileiros, por meio da utilização de suas receitas e transferências tributárias, buscam
prover bens públicos para gerar maior bem-estar social e desenvolvimento socioeconômico.
No âmbito municipal, Veloso (2008) argumenta que estudos realizados sobre as transferências
governamentais evidenciaram que elas podem afetar o comportamento fiscal dos governos, revelando o
efeito flypaper effect, no qual os gastos dos governos subnacionais respondem mais a aumentos das
transferências do que de arrecadação própria. Diante disso, a literatura tem analisado o esforço fiscal dos
entes subnacionais, buscando explicar os níveis de dependência de recursos em detrimento do esforço
fiscal de arrecadação própria (Massardi & Abranches, 2015; Ravelo & Bender, 2019).
A capacidade de arrecadação traduzida em volum e de recursos financeiros é um dos fatores que
podem influenciar no desenvolvimento socioeconômico municipal. Segundo explicam Vieira, Abrantes,
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