Informativo, AVISO Nº 25/2023 - DAER/RS PROGRAMA EMERGENCIAL DE COMPENSAÇÕES DO SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO DE T
| Data de publicação | 29 Maio 2023 |
| Seção | Diversos |
DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM
DIVERSOS
Diretoria de Administração e Finanças
INFORMATIVO
AVISO Nº 25/2023 - DAER/RS
PROGRAMA EMERGENCIAL DE COMPENSAÇÕES DO SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO DE TRANSPORTE COLETIVO
INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DE LONGO CURSO - LEI ESTADUAL 15.908/2022 - DECRETO Nº 56.934/2023
O DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER , com fulcro no Art. 1º, parágrafo único, da Lei nº
15.908, de 21 de dezembro de 2022, e Art. 3º do Decreto nº 56.934, de 15 de março de 2023, e em face do consubstanciado no
Processo Administrativo Eletrônico nº 23/0435-0010836-5, COMUNICA a ANUÊNCIA ao enquadramento da Empresa
solicitante no Programa Emergencial de Compensações do Serviço Delegado de Transporte Coletivo Intermunicipal de
Passageiros de Longo C urso, e CONVOCA para FIRMATURA de Termo de Adesão, conforme Art. 6º do Decreto nº 56.934, de
15 de março de 2023.
Parte interessada: HARRI NELSON KOPE RECK (IRMÃOS KOPERECK LTDA)
Objeto: Adesão ao Programa Emergencial de Compensações do Serviço Delegado de Transporte Coletivo Intermunicipal de
Passageiros de Longo Curso, em conformidade com as diretrizes dos Arts. 1º, parágrafo único, 4º, 6º e 7º, do Decreto nº
56.934/23, no âmbito do Sistema Estadual de Tr ansporte Público Intermunicipa l de Passageiros de Longo Curso, instituído pela
Lei nº 14.834, de 05 de janeiro de 2016.
Valor de Compensação: R$ 73.304,99 (setenta e três mil, trezentos e quatro reais e noventa e nove centavos).
Prazo de adesão: 12 (doze) meses.
Prazo para celebração do Termo de Adesão: 10 (dez) dias uteis.
Havendo documentação a ser entregue pela parte interessada, a mesma deverá ser apresentada perante a Diretoria de
Transportes Rodoviários - DTR/DAER, sito n a Avenida Borges de Medeiros n° 1555, 6º an dar, Praia de Belas, Porto Alegre/RS -
CEP 90110-150.
Porto Alegre, 25 de maio de 2023
LUCIANO FAUSTINO DA SILVA
DIRETOR-GERAL/DAER
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