Informativo, DECISÃO NORMATIVA Nº 148/2022 Dispõe sobre a restrição de circulação de veículos com até 7
| Data de publicação | 07 Novembro 2022 |
| Seção | Diversos |
DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM
DIVERSOS
Diretoria de Administração e Finanças
INFORMATIVO
DECISÃO NORMATIVA Nº 148/2022
Dispõe sobre a restrição de circulação de veículos com até 7 (sete) eixos, com
carga de 45 toneladas e até 57 toneladas e de 48,5 até 58,5 toneladas, em
rodovias sob jurisdição do DAER, conformes expediente nº nº 22/0435-
0020223-4 e nº 22/0435-0027185-6
1. É proib ida a circulação dos veículos d o tipo CVC - Combinação de Veículo de Carga com Peso Br uto Total Combinado - PBTC
superior a 45 toneladas e até 57 toneladas, com comprimento máx imo de até 19,80 metros e superior a 48,5 e até 58,5 toneladas,
com comprimento máximo de 18,60 metros, dotados de até 7(sete) eixos, nos tr echos de rodovias sob jurisdição d o DAER,
listadas no Anexo I da presente Decisão Norma tiva.
2. As Combinações de Veículos de Carga d escritas no artigo 1º, constam do anexo da Portaria nº 268 de 14 de março d e 2022, do
DENATRAN, com as descrições CR6 - Caminh ão e Reboque e CTS11 - Caminhão e Semireboque respectivamente.
3. Os veículos que forem retidos transp ondo as Obras de Artes Especiais, nos trechos relacionad os no Anexo I, serão
responsabilizados por quaisquer danos que venham a ocorrer nas mesmas e serão autuados conforme o Código de Trânsito
Brasileiro (Lei Federal nº 9.503, de 21 de setemb ro de 1997).
4. Caberá ao Comando Rodoviário da Brigada M ilitar - CRBM, através de seus Batalhões, juntamente com o DAER, a fiscalização
dos dispositivos desta Decisão Normativa.
5. Caberá ao DAER, através da Diretoria de Infraes trutura Rodoviária, a adequação da sinalização nas rodov ias constantes no
anexo desta Decisão Normativa.
1. Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogada a Decisão Normativa de nº 145 de 1 6 de
setembro de 2022, bem como demais disposiçõ es em contrário.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO do DAER , 19 de outubro de 2022.
Eng. Luciano Faustino da Silva
Diretor Geral
Eng. Ernesto Luiz Vasconcellos Eichler
Diretor de Administração e Finanças
Eng. Sívori Sarti da Silva
Diretor de Gestão e Projetos
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