Informativo, Extrato de Permissão de Uso Nº PU/DOR/0125/23/RGE SUL PERMITENTE: DAER/RS, com sede na Av.

Data de publicação07 Fevereiro 2024
SeçãoDiversos

Extrato de Permissão de Uso

Nº PU/DOR/0125/23/RGE SUL

PERMITENTE: DAER/RS, com sede na Av. Borges de Medeiros, n.º 1555, na

cidade de Porto Alegre/RS, inscrito no CNPJ sob n.º

92.883.834/0001-00.

PERMISSIONÁRIA: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, com sede na

Av.São Borja, n.º 2801, bairro Fazenda São Borja, na cidade de São

Leopoldo-RS, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.016.440/0001-62.

OBJETO: Uso à título precário da faixa de domínio das Rodovias do

ANEXO I, parte integrante do presente Termo de Permissão, visando a

execução de rede aérea de energia elétrica.

VALOR ANUAL: A exigência de contrapartida pela utilização da faixa de

domínio da rodovia resta inaplicável ao presente Termo de Permissão de

Uso, face decisão final da Ação Ordinária nº2006.71.00.002621-4,

transitada em julgado em 10/11/2008, que tramitou na Justiça Federal

do Estado do Rio Grande do Sul.

FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 12.238/05 e Decreto nº 43.787/05. Conforme

expediente 23/0435-0016835-0 e Decisão Nº 7.975 da Direção Executiva

Colegiada, de 03 de maio de 2004, à disposição dos interessados na

Diretoria de Operação Rodoviária do DAER/RS, 10º andar do Edifício

Sede.

Porto Alegre, 6 de Fevereiro de 2024.

ENGENHEIRO SANDRO WAGNER VAZ DOS SANTOS

Diretor de Operação Rodoviária - DAER/RS

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