Informes - Gestão e Governo Digital
| Data de publicação | 06 Abril 2023 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
Comunicado
Gestão e Governo Digital
Unidade Central de Recursos Humanos - UCRH
Artigo 115 da CE - Suplemento Especial
A Unidade Central de Recursos Humanos - UCRH, à vista do que dispõe o § 2º
do artigo 5º do Decreto nº 50.881, de 14 de junho de 2006 (Institui o Sistema
Único de Cadastro de Cargos e Funções-Atividades - SICAD, da Administração
Direta e das Autarquias do Estado) COMUNICA aos órgãos setoriais de recursos
humanos da Administração Direta e Autarquias do Estado que encaminhará à
Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP
as informações coletadas e sistematizadas relativas à quantidade de cargos,
empregos públicos e funções-atividades, ocupados e vagos, em 31 de dezembro
de 2022, para publicação em Suplemento Especial do Diário Ofi cial do Estado,
Executivo, Seção I, no dia 29 de abril de 2023, em cumprimento ao disposto no
§ 5º, do artigo 115, da Constituição Estadual.
AS ENTIDADES FUNDACIONAIS, DE ECONOMIA MISTA E AS EMPRESAS PÚBLICAS
DEVERÃO, para atendimento ao dispositivo constitucional, encaminhar dire-
tamente à Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo -
PRODESP, impreterivelmente até o dia 06 de abril de 2023, o quantitativo
de seus quadros.
Instruções para envio dos arquivos:
- colocar no assunto do e-mail: Artigo 115 2023
O arquivo deverá vir no formato texto com tabulação e salvo como texto
sem formatação e enviado para o email:
artigo115-2023@sp.gov.br
Essas entidades, na hipótese de maiores esclarecimentos quanto ao envio do
arquivo por e-mail e publicação, deverão contatar a PRODESP pelo telefone:
SAC 0800 01234 01.
Informes
quinta-feira, 6 de abril de 2023 Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 133 (69) – 3
GERÊNCIA DE REDE
Extrato do Termo de Credenciamento DECAM/IAMSPE nº
06/2023
Processo nº: IAMSPE-PRC-2023/02139
Credenciante: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDI-
CA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – IAMSPE (CNPJ nº
60.747.318/0001-62)
Credenciado: ALMED FISIOTERAPIA E CLINICA MEDICA
LTDA (CNPJ: 36.453.268/0001-26)
Objeto: Prestação de serviços de Assistência à Saúde, com-
preendendo realização de sessões de Fisioterapia, no Município
de SOROCABA/SP
Valor estimado mensal: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Valor total estimado: R$ 450.000,00 (quatrocentos e cin-
qüenta mil reais), onerando os recursos consignados no pro-
grama de trabalho 10302512162390000, UG 532101, fonte de
recursos 150140001 e elemento 33903946.
Vigência: O prazo de vigência é de 30 (trinta) meses a con-
tar da data da assinatura, podendo ser prorrogado por igual e
sucessivo período até o limite de 60 (sessenta) meses.
Data de assinatura: 01/04/2023
Extrato de Contrato
Processo IAMSPE-PRC 2022/09176
Contrato DECAM/IAMSPE nº 115/2022
Contratante: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SER-
VIDOR PÚBLICO ESTADUAL – IAMSPE CNPJ nº 60.747.318/0001-
62
Contratada: UNIDADE OFTALMOLÓGICA DE SANTANA
LTDA - CNPJ nº 43.022.466/0001-09
Objeto: Prestação de serviços de atendimento primário em
Oftalmologia na capital e região metropolitana de São Paulo
Valor estimado mensal: R$ 286.000,00 (duzentos e oitenta
e seis mil reais)
Valor total estimado: R$ 8.580.000,00 (oito milhões,
quinhentos e oitenta mil reais), onerando os recursos con-
signados na atividade 10.302.5121.6.239.0000 e elemento
33.90.39.46.
Vigência: O prazo de vigência é de 30 (trinta) meses a
contar da data da assinatura, podendo ser prorrogado por
iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta)
meses.
Data de assinatura: 26/12/2022
Justificativa de publicação extemporânea:
Justificamos a presente publicação somente nesta opor-
tunidade, pois ao manusear os autos do processo foi obser-
vado que não havia sido efetuada a referida publicação à
época da assinatura do contrato por um lapso, tendo em
vista as diversas outras providências que precisaram ser
adotadas, razão pela qual publicamos nesta data, para dar
a eficácia ao mesmo
GRede, em 05-04-23
Extrato de Termo Aditivo
Terceiro Termo Aditivo ao Contrato DECAM/IAMSPE nº
12/2020
Processo IAMSPE nº 3639/2020
Credenciante: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL-IAMSPE.
Credenciada: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SAÚDE INTEGRAL
CNPJ: 15.168.947/0001-83
Objeto: PRORROGAR o prazo de vigência por mais 12 (doze)
meses, com início em 01/04/2023, nos termos do inciso II do arti-
go 57 da Lei Federal nº 8666/93; INCLUIR Cláusula de Proteção
de Dados Pessoais no contrato originário em razão da edição do
Decreto Federal nº 13434/2019.
Valor estimado mensal: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais)
Valor total estimado: R$ 9.600.000,00 (nove milhões e
seiscentos mil reais).
A despesa com a execução onerará a conta dos recursos
consignados na UG 532101, no Programa de Trabalho nº
10.302.5121.6.239.0000 e na natureza de despesa 33.90.39.46.
Data de assinatura: 01/04/2023
GRede, em 05-04-2023
Extrato de Termo Aditivo
Terceiro Termo Aditivo ao Contrato DECAM/IAMSPE nº
09/2020
Processo IAMSPE nº 3639/2020
Credenciante: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL-IAMSPE.
Credenciada: FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA
DE FRANCA
CNPJ: 47.969.134/0001-89
Objeto: PRORROGAR o prazo de vigência por mais 12 (doze)
meses, com início em 01/04/2023, nos termos do inciso II do arti-
go 57 da Lei Federal nº 8666/93; INCLUIR Cláusula de Proteção
de Dados Pessoais no contrato originário em razão da edição do
Decreto Federal nº 13434/2019.
Valor estimado mensal: R$ 450.000,00 (quatrocentos e
cinquenta mil reais)
Valor total estimado: R$ 5.400.000,00 (cinco milhões e
quatrocentos mil reais).
A despesa com a execução onerará a conta dos recursos
consignados na UG 532101, no Programa de Trabalho nº
10.302.5121.6.239.0000 e na natureza de despesa 33.90.39.46.
Data de assinatura: 15/03/2023
GRede, 05-04-2023
Extrato de Termo Aditivo
Quinto Termo Aditivo ao Contrato DECAM/IAMSPE nº
11/2018
Processo IAMSPE nº 3967/2018
Credenciante: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL-IAMSPE.
Credenciada: CENTRO ULTRASSONOGRÁFICO LTDA
CNPJ: 45.544.434/0001-90
Objeto: PRORROGAR, excepcionalmente, o prazo de vigên-
cia por mais 12 (doze) meses, com início em 01/04/2023,
nos termos do inciso II § 4º do artigo 57 da Lei Federal nº
8666/93; INCLUIR Cláusula de Proteção de Dados Pessoais no
contrato originário em razão da edição do Decreto Federal nº
13434/2019.
Valor estimado mensal: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais)
Valor total estimado: R$ 9.600.000,00 (nove milhões e
seiscentos mil reais).
A despesa com a execução onerará a conta dos recursos
consignados na UG 532101, no Programa de Trabalho nº
10.302.5121.6.239.0000 e na natureza de despesa 33.90.39.46.
Data de assinatura: 01/04/2023
GRede, em 05-04-2023
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO
DIRETORIA DE VEÍCULOS
Portaria nº DV-ECV-676/2023, de 03 de abril de 2023.
O Diretor de Veículos do Departamento Estadual de Trânsito
do Estado de São Paulo - Detran-SP,
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 941, de 28 de
março de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN,
e na Portaria nº 68, de 28 de Março de 2017, do Departamento
Estadual de Trânsito de São Paulo;
CONSIDERANDO o cumprimento das exigências legais
e técnicas, conforme Processo Administrativo nº DTRAN-
-PRC-2022/522798; RESOLVE: Artigo 1º Credenciar, a partir da
data de publicação desta Portaria, nos termos do art. 4º da
Portaria DETRAN.SP nº 68, de 28 de Março de 2017, a pessoa
jurídica LAUDO RAPOSO CAR VISTORIA VEICULAR LTDA - EPP
CNPJ 42.771.405/0001-73, situada no Município de SÃO PAULO
/SP, na RUA DOMINGOS ROSOLIA, 55 – JARDIM JORGE RAPOSO
TAVARES - CEP 05567-000, para atuar como Empresa Credencia-
da de Vistoria – ECV sob o número de credenciamento 310366.
Artigo 2º O credenciamento fica condicionado ao cumpri-
mento da Verificação Anual prevista no art. 4º;
Artigo 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Portaria nº DV-ECV-677/2023, de 03 de abril de 2023.
O Diretor de Veículos do Departamento Estadual de Trânsito
do Estado de São Paulo - Detran-SP,
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 941, de 28 de
março de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN,
e na Portaria nº 68, de 28 de Março de 2017, do Departamento
Estadual de Trânsito de São Paulo;
CONSIDERANDO o cumprimento das exigências legais
e técnicas, conforme Processo Administrativo nº DTRAN-
-PRC-2023/39353 Portaria DETRAN.SP nº 68, de 28 de Março
de 2017, a pessoa jurídica FPR VISTORIAS AUTOMOTIVAS LTDA
– ME CNPJ 42.988.890/0001-31, situada no Município de ATI-
BAIA /SP, na RUA OSWALDO BARRETO, 80 - ALVINÓPOLIS - CEP
12942-570, para atuar como Empresa Credenciada de Vistoria
– ECV sob o número de credenciamento 310367.
Artigo 2º O credenciamento fica condicionado ao cumpri-
mento da Verificação Anual prevista no art. 4º;
Artigo 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Portaria nº DV-ECV-679/2023, de 03 de abril de 2023.
O Diretor de Veículos do Departamento Estadual de Trânsito
do Estado de São Paulo - Detran-SP,
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 941, de 28 de
março de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN,
e na Portaria nº 68, de 28 de Março de 2017, do Departamento
Estadual de Trânsito de São Paulo;
CONSIDERANDO o cumprimento das exigências legais
e técnicas, conforme Processo Administrativo nº DTRAN-
-PRC-2023/57008; RESOLVE: Artigo 1º Credenciar, a partir da
data de publicação desta Portaria, nos termos do art. 4º da Por-
taria DETRAN.SP nº 68, de 28 de Março de 2017, a pessoa jurí-
dica CW VISTORIA LTDA - ME CNPJ 48.068.377/0001-09, situada
no Município de SÃO PAULO /SP, na RUA MANUEL GONÇALVES
DE SOUZA, 9 - TERREO – VILA PEREIRA CERCA - CEP 02932-040,
para atuar como Empresa Credenciada de Vistoria – ECV sob o
número de credenciamento 310368.
Artigo 2º O credenciamento fica condicionado ao cumpri-
mento da Verificação Anual prevista no art. 4º;
Artigo 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
PORTARIA DV - ECV Nº 681, de 04 de abril de 2023.
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONTRAN nº
941, de 28 de março de 2022 e na Portaria DETRAN-SP nº 68,
de 24 de Março DE 2017, do Departamento Estadual de Trânsito
de São Paulo;
O recálculo dos quinquênios e da sexta parte para inci-
dência sobre a integralidade dos vencimentos (exceto verbas
eventuais), com efeitos a contar de 01/04/2023, em decorrência
da sentença judicial, processo nº 1000862-75.2022.8.26.0456 -
Juizado Especial Cível.
APOSTILA DBM GPM N° 094/2023, de 05 de abril de 2023
Incluindo nos proventos de pensão da(o) beneficiária(o):
Código do benefício CPF Beneficiária(o)
60585328 01964****** ZELIA MOREIRA DUARTE SANITA
O recálculo dos quinquênios para incidência sobre a
integralidade dos vencimentos (exceto verbas eventuais), com
efeitos a contar de 01/04/2023, em decorrência da sentença
judicial, processo nº 0002838-35.2022.8.26.0101 - Juizado
Especial Cível e Criminal.
GERÊNCIA DE PENSÕES DE MILITAR
Despacho do Diretor de Benefícios – Militares em
05.04.2023
Análise de recurso administrativo
O recurso administrativo apresentado pela Sra. Cibele
Nunes Moreira, na qualidade de companheira do militar SD
PM RE 134.087-5 Luis Emiliano Silva de Lima, falecido em
01/08/2022, foi conhecido, mas no mérito não foi provido,
sendo mantida a decisão anterior por seus próprios funda-
mentos.
O recurso administrativo apresentado pela Sra. Antonia
Lisboa Barbosa, devidamente representada por seu procura-
dor Dr. Rui Alves Feitosa - OAB/SP 452.951, na qualidade de
companheira do militar 1º SGT PM RE 22.883-4 José João Dias,
falecido em 26/3/2022, foi conhecido, mas no mérito não foi
provido, sendo mantida a decisão anterior por seus próprios
fundamentos.
O recurso administrativo apresentado pela Sra. Sra. Deize
Regina Steck, devidamente representada por sua procuradora
Dra. Neuza Afonso Pereira Leardini - OAB/SP 443.677, na quali-
dade de companheira do militar SD PM RE 115.509-1 Waldomiro
Oliveira Cotias, falecido em 19/5/2012, foi conhecido, mas no
mérito não foi provido, sendo mantida a decisão anterior por
seus próprios fundamentos.
GERÊNCIA DE INATIVIDADE DE MILITARES
Retificando o Despacho do Diretor de Beneficios Mili-
tares publicado em 18/07/2020 onde se lê:
Despacho do Diretor, de 01-02-2023
Deferindo os pedidos de Isenção do Imposto sobre a Renda,
dos inativos militares abaixo relacionados, por haverem conclu-
ído por meio de Laudos Médicos Periciais, que as moléstias as
quais foram acometidos se enquadram nos termos do artigo
6º da LF 7713-88, com a redação dada pelo § 2º, artigo 30,
da LF 9.250-95, inciso XXXIII, artigo 39, do Decreto 3.000-99,
Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal 15-01 e
LF 11.052-04.
POST/GRAD RE NOME DATA DA MOLÉSTIA VIGÊNCIA DO
LAUDO
CEL PM 93017-2 ANTONIO AUGUSTO SPINIELI 01/04/2008
10/12/2028
Leia-se:
Despacho do Diretor, de 01-02-2023
Deferindo os pedidos de Isenção do Imposto sobre a Renda,
dos inativos militares abaixo relacionados, por haverem conclu-
ído por meio de Laudos Médicos Periciais, que as moléstias as
quais foram acometidos se enquadram nos termos do artigo
6º da LF 7713-88, com a redação dada pelo § 2º, artigo 30,
da LF 9.250-95, inciso XXXIII, artigo 39, do Decreto 3.000-99,
Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal 15-01 e
LF 11.052-04.
POST/GRAD RE NOME DATA DA MOLÉSTIA VIGÊNCIA DO
LAUDO
CEL PM 93017-2 ANTONIO AUGUSTO SPINIELI 01/10/2021
14/12/2024
SÃO PAULO PREVIDÊNCIA
DIRETORIA DE BENEFÍCIOS - SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
Portaria nº 27 DBS-SMP/NIP/2023, de 10 de março de 2023.
Retificação de Portaria para fins que menciona e dá outras providências
I - Retificar a Portaria de nº 23 DBS-SMP/NIP, de 24 de fevereiro de 2023, referente a processo administrativo, como a seguir:
onde se lê, “Instaurar Procedimento Administrativo de Invalidação de Benefício de Pensão por Morte, leia-se Instaurar Procedimento
Administrativo de Extinção de Benefício de Pensão por Morte.”
II – Ficam mantidos, em sua íntegra, todos os demais itens da Portaria supramencionada;
III – Esta portaria de retificação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;
IV – Publique-se
Instituidor Beneficiário/Portaria CPF Matrícula
VIVIANE MACHADO DE GOES LIMA MARIA EDUARDA MACHADO DE LIMA 485.866.838-09 9791840
São Paulo Previdência
Diretoria de Benefícios - Servidores Públicos
Gerência de Pensão
Apostilas do Diretor de 05/04/2023
O Diretor de Benefícios – Servidores Públicos Civis, no uso de sua competência, expede a presente APOSTILA, informando os
beneficiários que tiveram a pensão concedida em razão de ordem judicial:
Número do
benefício
Nº Processo Judicial Data do cumprimento
da ordem judicial
Nome do beneficiário Nome do ex servidor Data do óbito Cargo do ex servidor Cota parte do
beneficiário
Qualidade do
dependente
61244228 0000333-43.2022.8.26.0272 13/03/2023 Maria Madalena da Silva José do Carmo Andrade 20/11/2003 Oficial Operacional 100 Companheiro (a)
60075997 0000229-75.2023.8.26.0576 13/03/2023 Wanderlei da Silva Delgobo Antonio Delgobo 11/01/2010 Auxiliar Serviços Gerais 100 Filho Invcapaz
O Diretor de Benefícios – Servidores Públicos Civis, no uso de sua competência, expede a presente APOSTILA, informando os
beneficiários que tiveram a pensão concedida em razão de ordem judicial:
Número do
benefício
Nº Processo Judicial Data do cumprimento
da ordem judicial
Nome do beneficiário Nome do ex servidor Data do óbito Cargo do ex servidor Cota parte do
beneficiário
Qualidade do
dependente
16826401 1000596-23.2023.8.26.0337 04/04/2023 Bruna Pascoalato Salatiel Pereira Terezio 22/04/2022 Agente de Segurança
Penitenciária II
100 Companheira
61250468 1002013-30.2021.8.26.0030 04/04/2023 Vera Fernandes de Lima Jair Jeremias dos Santos 19/03/2021 Professor Educação
Básica II
100 Cônjuge
61250591 1034555-95.2022.8.26.0053 04/04/2023 Maria Lúcia dos Santos
Fernandes
Lauro Fernandes 14/12/2019 Agente Operacional
jurídico
100 Cônjuge
Objeto/Descrição: ATS e Sexta Parte, nos termos da Art. 129 da CE
O Diretor de Benefícios Servidores Públicos, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 52.046/2007, expede a presente
APOSTILA em cumprimento às decisões judiciais transitadas em julgado relativas a Obrigação de Fazer, contidas no processo abaixo,
conferindo aos Autores/ Beneficiários Concessão do ATS integral e da Sexta parte integral de forma a incidir sobre os vencimentos/
proventos integrais e do piso salarial de docente-lei federal 11738/2008, nos valores da pensão, exceto verbas eventuais, nos termos
da Art. 129 da CE
EX-SERVIDOR PENSIONISTA MATRÍCULA DATA DO APOSTILAMENTO NÚMERO DO PROCESSO VARA
Maria Margarida A Dias Giacoia Nilseu Giacoia 78027 04/04/2023 0004212-55.2022.8.26.0079 VJECC de Botucatu de Botucatu
"O Diretor de Benefícios Servidores Públicos, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 52.046/2007, expede a pre-
sente APOSTILA em cumprimento às decisões judiciais transitadas em julgado relativas a Obrigação de Fazer, contidas no processo
abaixo, conferindo aos Autores/ Beneficiários a concessão do Adicional por Tempo de Serviço, de forma a incidir sobre os vencimen-
EX-SERVIDOR PENSIONISTA MATRICULA DATA DO APOSTILAMENTO NÚMERO DO PROCESSO VARA
Jose Fernando Vieira Celia Parra E Parra Vieira 106083 05/04/2023 0006978-62.2022.8.26.0053 14ªVFP de São Paulo
Interessado: ANA RITA BONILHA DE QUEIROZ
Assunto: DECISÃO DO DIRETOR
Número de referência: SPREV-EXP-2021/01340
Trata o presente de procedimento Administrativo de Extin-
ção de Benefício de Pensão por Morte, instaurado por meio da
Portaria SPPREV/DBS-NIP nº 15 de 10/11/21, publicada no DOE
de n° 234 de 09/12/2021, em face da pensionista Sra. Ana Rita
Bonilha de Queiroz, na qualidade de filha solteira do ex-servidor,
Sr. Nelson Queiroz.
Consubstanciado no parecer CJ/SPPREV n° 67/2023 e em
análise da área técnica DBS/GPS/NIP, aprovados em sua tota-
lidade, determino:
1-A extinção do benefício previdenciário de pensão por
morte, referente ao interessado epigrafado, e a sua exclusão do
rol de beneficiários desta pensão;
2-Oficiar ao interessado comunicando acerca da conclusão
do presente procedimento administrativo;
3-Em face da configuração de Má-fé, proceder à preparação
da Planilha para cobrança dos valores pagos de forma indevida.
4-Publique-se e Cumpra-se.
DIRETORIA DE BENEFÍCIOS MILITARES
GERÊNCIA DE PENSÕES MILITARES
APOSTILA DBM GPM N° 092/2023, de 05 de abril de
2023
Incluindo nos proventos de pensão das(os) beneficiárias(os):
Código do benefício CPF Beneficiária(o)
50257330 70068****** APARECIDA CONCEIAO DOS SANTOS
50297128 00273****** MIRANE DE OLIVEIRA
O recálculo da sexta parte para incidência sobre a integra-
lidade dos vencimentos (exceto verbas eventuais), com efeitos
a contar de 01/04/2023, em decorrência da sentença judicial,
processo nº 1041156-64.2015.8.26.0053 - 2ª Vara de Fazenda
Pública.
APOSTILA DBM GPM N° 093/2023, de 05 de abril de 2023
Incluindo nos proventos de pensão da(o) beneficiária(o):
Código do benefício CPF Beneficiária(o)
60984342 01776****** VANDETE VIEIRA GOMES DA SILVA
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
quinta-feira, 6 de abril de 2023 às 05:01:40
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