Infraestrutura e Meio Ambiente - Companhia Ambiental do Estado de SÓo Paulo

Data de publicação20 Setembro 2022
SeçãoCaderno Executivo 1
terça-feira, 20 de setembro de 2022 Diário Of‌i cial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 132 (190) – 75
vigor, no Site https://sigam.ambiente.sp.gov.br/sigam3/Default.
aspx?idPagina=16693.
Artigo 7º. - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua
aprovação pelo CBH-ALPA, devendo ser publicada no Diário
Oficial do Estado.
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DO ALTO
TIETÊ
Extrato da Deliberação CBH-AT Ad Referendum nº 146
de 14 de julho de 2022
(Referendada em 09 de setembro de 2022)
Aprova critérios para análise e hierarquização de empre-
endimentos para financiamento com recursos do FEHIDRO em
2022, segunda chamada
Deliberação na íntegra encontra-se disponível no link:
https://comiteat.sp.gov.br/o-comite/deliberacoes-e-mocoes/
Extrato da Deliberação CBH-AT n° 147 de 09 de setembro de 2022
Aprova a inclusão da entidade Associação Nossa Guara-
piranga no cadastro permanente do CBH-AT e no Subcomitê
Cotia-Guarapiranga na gestão 2021-2023
Deliberação na íntegra encontra-se disponível no link:
https://comiteat.sp.gov.br/o-comite/deliberacoes-e-mocoes/
Extrato da Deliberação CBH-AT n° 148 de 09 de setembro
de 2022
Aprova a indicação de empreendimentos para financiamen-
to com recursos do FEHIDRO em 2022.
Deliberação na íntegra encontra-se disponível no link:
https://comiteat.sp.gov.br/o-comite/deliberacoes-e-mocoes/
Extrato da Deliberação CBH-AT n° 149 de 09 de setembro
de 2022
Aprova aditamento de recursos financeiros ao Contrato
FEHIDRO nº 156/2022, cujo tomador é a FABHAT
Deliberação na íntegra encontra-se disponível no link:
https://comiteat.sp.gov.br/o-comite/deliberacoes-e-mocoes/
Artigo 2º. – Indica o empreendimento “CONSTRUÇÃO
DE GALERIAS DE AGUAS PLUVIAIS” constante em carteira na
Deliberação CBH-ALPA nº. 199 de 24 de junho de 2022. Indica
prioridades de investimentos ao FEHIDRO 2022 e dá outras
providências.
Artigo 3º - Fica recomendado à Secretaria Executiva do
FEHIDRO e a seus agentes técnicos e financeiro, que comuni-
quem ao CBH-ALPA, a constatação de eventuais informações
ou dados inverídicos constantes nas propostas para fins de
solicitação de recursos do FEHIDRO”.
Parágrafo único: Ocorrendo o previsto no caput, o CBH-
-ALPA poderá propor ao FEHIDRO a desclassificação do tomador.
Artigo 4º. - Para fins de obras que serão objetos de concor-
rências públicas e que poderão ter seus valores estimativos de
projetos alterados (com menores custos), o valor da contraparti-
da será diminuído no mesmo percentual em que diminuir o valor
licitado com os recursos do FEHIDRO.
Parágrafo único
No caso do tomador ser contemplado com recursos inferio-
res aos valores solicitados dentro de cada PDC, desde que estes
valores possam prover um mínimo de 75% do valor financiado,
este poderá adequar a contrapartida na mesma proporção aos
recursos solicitados, para o valor total do projeto.
Artigo 5º. - Fica estipulado o prazo de (30) trinta dias úteis
(de acordo com o Manual de Procedimentos Operacionais para
Investimento do FEHIDRO), a partir da data desta deliberação
para que os tomadores de recursos do FEHIDRO indicados
pela presente deliberação providenciem de forma completa a
documentação necessária para habilitarem-se ao recebimento
dos recursos. O não atendimento a esse prazo resultará na
perda do recurso.
Artigo 6º. - Fica recomendado aos tomadores dos recursos
financeiros, que consultem o Manual de Procedimentos Ope-
racionais para Investimento do FEHIDRO, e seus anexos em
terminado; solicitado pelo Requerimento 20220020258-7TG.
Extrato DDO Diretoria de Bacia do Ribeira de Iguape e Litoral
Sul n°071/2022.
Tendo em vista o disposto nas Portarias DAEE n°1.630
e n°1.631, de 30/05/2017, as declarações e as informações
constantes do requerimento, apresentado por Joani Rodrigues
de Lima Filho, CPF 309.843.258-67 e do parecer técnico con-
tido no Processo DAEE n°9502595, declaramos dispensado de
outorga o uso e a interferência, localizada no município de Apiaí,
conforme abaixo:
- Captação Superficial - Ribeirão do Empossado - Coord.
Geográfica(s) Latitude S (24°26'21.320") - Longitude O
(48°52'31.760") - Vazão Máxima Instantânea 5,00 m³/h - Uso
Diário Máximo: Volume 25,00 m³ - Período 5h /dia - Prazo inde-
terminado; solicitado pelo Requerimento 20220023238-ZRC.
Extrato DDO Diretoria de Bacia do Ribeira de Iguape e Litoral
Sul n°072/2022.
Despacho da Diretoria de Bacia do Ribeira de Iguape
e Litoral Sul, de 05/09/2022
Informe de Indeferimento
Tendo em vista o disposto na Portaria DAEE n°1630/2017
e suas portarias e Instruções Técnicas DPO complementares
e no parecer técnico contido no Processo DAEE n°9502581,
fica indeferido o seguinte requerimento em nome de Silmara
Veiga de Souza Calestini Montemor, CPF n°325.415.428-28, do
Município de Iguape:
- Lançamento Superficial - Água de Cachoeira - Coord.
Geográfica(s) Latitude S (24°37'35.767") - Longitude O
(47°30'1.920") - Vazão Máxima Instantânea 0,01 m³/h - Uso
Diário Máximo: Volume 0,02 m³ - Período 2h /dia - Prazo inde-
terminado; solicitado pelo Requerimento 20220020526-B8C.
Extrato de Informe de Indeferimento/ Diretoria de Bacia do
Ribeira de Iguape e Litoral Sul n°035/2022.
Despacho da Diretoria de Bacia do Ribeira de Iguape
e Litoral Sul, de 08/09/2022
Informe de Indeferimento
Tendo em vista o disposto na Portaria DAEE n°1630/2017 e
suas portarias e Instruções Técnicas DPO complementares e no
parecer técnico contido no Processo DAEE n° 9502585, fica inde-
ferido o seguinte requerimento em nome de Prefeitura Municipal
de Itariri, CNPJ n°46.578.522/0001-76, Município de Itariri:
- Canalização - Coord. Geográfica(s) Latitude S
(24°17'33.100") - Longitude O (47°9'45.340") - Prazo indeter-
minado; solicitado pelo Requerimento 20220020636-SI1. Extra-
to de Informe de Indeferimento/ Diretoria de Bacia do Ribeira de
Iguape e Litoral Sul n°036/2022.
Tendo em vista o disposto na Portaria DAEE n°1630/2017
e suas portarias e Instruções Técnicas DPO complementares e
no parecer técnico contido no Processo DAEE n°9502583, fica
indeferido o seguinte requerimento em nome de Manoel Miguel
da Silva, CPF n°152.919.718-00, do Município de Iguape:
- Lançamento Superficial - Coord. Geográfica(s) Latitude S
(24°33'44.974") - Longitude O (47°34'20.734") - Vazão Máxima
Instantânea 0,50 m³/h - Uso Diário Máximo: Volume 1,00 m³
- Período 2h /dia - Prazo indeterminado; solicitado pelo Requeri-
mento 20220019538-K89. Extrato de Informe de Indeferimento/
Diretoria de Bacia do Ribeira de Iguape e Litoral Sul n°037/2022.
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DO ALTO
PARANAPANEMA
Deliberação CBH-ALPA ad Referendum nº201 de 09 de
setembro de 2022. Indica prioridades de investimentos ao
FEHIDRO, com uso de saldo remanescente e recursos da
CFURH ao FEHIDRO e dá outras providências.
O Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Paranapanema -
CBH-ALPA, no uso de suas atribuições legais, e:
Considerando a Deliberação COFEHIDRO nº 244 de 21
de fevereiro de 2022 que Dispõe sobre Plano de Aplicação de
Recursos do FEHIDRO para 2022 com receitas da CFURH e dá
outras providências.
Considerando o montante de R$ 2.442.731,65 (dois
milhões, quatrocentos quarenta e dois mil, setecentos e trinta
e um reais e sessenta e cinco centavos), conforme Deliberação
CBH-ALPA nº 197 de 08 de abril de 2022, que atualiza o Plano
de Aplicação de Recursos da Cobrança pelo Uso dos Recursos
Hídricos na Unidade de Gerenciamento e Recursos Hídricos
Alto Paranapanema, referente aos valores arrecadados exercício
2021, e estimados para 2022.
Considerando a Deliberação CBH-ALPA nº 198 de 8 de
abril de 2022, aprova diretrizes e critérios para fins de seleção e
hierarquização dos investimentos ao FEHIDRO 2022 e dá outras
providências.
Considerando a disponibilidade de R$ 525.410,72 (qui-
nhentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e dez reais e setenta
e dois centavos), destinados pelo CRH – Conselho Estadual
de Recursos Hídricos, à área de atuação do CBH-ALPA para o
exercício 2022, acrescidos dos valores: Transferência de Custeio
de R$ 55.079,14 (cinquenta e cinco mil e setenta e nove reais
e catorze centavos); Valores apurados de DNU entre 17/11/2021
e 04/02/2022 no valor de R$ 8.861,91 (oito mil, oitocentos e
sessenta e um reais e noventa e um centavos; totalizando o valor
de R$ 589.351,77 (quinhentos e oitenta e nove mil, trezentos e
cinquenta e um reais e setenta e sete centavos); constantes na
Deliberação COFEHIDRO nº 244 de 21 de fevereiro de 2022 que
Dispõe sobre Plano de Aplicação de Recursos do FEHIDRO para
2022 com receitas da CFURH e dá outras providências.
Considerando a Deliberação CBH-ALPA nº 199 de 24 de
junho de 2022 que indica prioridades de investimentos ao
FEHIDRO 2022 e dá outras providências, sendo a soma dos
projetos contemplados, modalidade CFURH (Fundo Perdido)
totalizou o valor de R$ 489.752,15 (quatrocentos e oitenta e
nove mil, setecentos e cinquenta e dois reais e quize centavos),
e modalidade Cobrança, totalizou o valor de R$ 2.434.323,99
(dois milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, trezentos e
vinte e três reais e noventa e nove centavos) havendo, portanto,
saldo remanescente CFURH equivalente R$ 99.599,62 (noventa
e nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e sessenta e dois
centavos) e Cobrança R$ 8.407,66 (oito mil quatrocentos e sete
reais e sessenta e seis centavos).
Considerando o Ofício SECOFEHIDRO nº 106/2022 Circular
de 05 de agosto de 2022 que trata do saldo de indicações,
cujos recursos remanescentes CFURH destinados ao CBH-ALPA
representam a ordem de R$ 166.332,45 (cento e sessenta
e seis mil, trezentos e trinta e dois reais e quarenta e cinco
centavos).
Considerando que cabe à Câmara Técnica de Planejamento,
Gerenciamento e Avaliações - CT- PGA, a aplicação dos critérios
para priorização dos pleitos com vistas a indicar a seleção de
investimentos, definindo a distribuição dos recursos a serem des-
tinados pelo FEHIDRO à UGRHI- 14, referente ao exercício 2022.
Delibera:
Artigo 1º. - As solicitações constantes na Ata da Reunião
da CT-PGA, nas modalidades: fundo perdido e financiamento,
às quais foram atribuídas pontuações e análise segundo os
critérios aprovados pela Deliberação CBH-ALPA nº 198 de 8 de
abril de 2022, aprova diretrizes e critérios para fins de seleção e
hierarquização dos investimentos ao FEHIDRO 2022 e dá outras
providências, ficam classificados e indicados para recebimento
de recursos do FEHIDRO, nas condições discriminadas abaixo:
o Programa de Duração Continuada (PDC); o Tomador (T); o
Empreendimento (E); o Valor Total do Empreendimento (VT); a
Contrapartida Oferecida (C); e os Recursos a Receber na moda-
lidade Fundo Perdido (FP).
- Prazo 120 meses; Solicitado pelo Requerimento 20220023022-
8FV. Processo DAEE 9702333 - Extrato de Portaria 6296/22.
Fica outorgada, em nome de VICENTE HERNANDES FILHO
E OUTRAS, CPF/CNPJ 08.105.445/0008-14, a autorização para
execução das obras do poço(s) tubular(es) e a correspondente
autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos
subterrâneos, para fins de irrigação, no município de Boa Espe-
rança do Sul, conforme abaixo identificado:
- Captação Subterrânea - Aquífero Guarani - Coord.
Geográfica(s) Latitude S (21°54'6.854") - Longitude O
(48°26'3.754") - Volume Diário: 900,00 m³ - Prazo 60 meses;
Solicitado pelo Requerimento 20220015849-TLA. Processo DAEE
9712453 - Extrato de Portaria 6301/22.
Portaria do Superintendente do DAEE de 19/09/2022.
Com fundamento no artigo 11, incisos I e XVI do Decreto
n.52.636 de 03/02/71, e à vista do Código de Águas, da Lei
6.134 de 02/06/88, do Decreto n.32.955 de 07/02/91, da Lei
7.663 de 30/12/91, do Decreto 63262 de 09/03/18 e da Portaria
D.A.E.E. n. 1630 de 30/05/17, reti-ratificada em 24/06/2020.
Fica excluída a captação subterrânea, solicitada pelo Reque-
rimento 20210015701-IN7, constante no artigo 1. da Portaria
DAEE n. 5317 de 20/08/2021, publicada no DOE de 25/08/2021,
conforme abaixo relacionado:
- Captação Subterrânea - Aquífero Guarani - Coord.
Geográfica(s) Latitude S (21°6'2.140") - Longitude O
(48°58'39.450") - Volume Diário: 5.000,00 m³ - Prazo 60 meses;
A Portaria DAEE n. 5317 de 20/08/2021, publicada no DOE
de 25/08/2021, continua em vigor em todos os seus termos,
exceto no que foi retificado na presente Portaria. Processo DAEE
9205491 – Vol 002 - Extrato de Portaria 6322/22.
Despacho do Superintendente, de 19/09/2022.
Revogação
Com fundamento no artigo 11, incisos I e XVI do Decreto
n.52.636 de 03/02/71, e à vista do Código de Águas, da Lei
6.134 de 02/06/88, do Decreto n.32.955 de 07/02/91, da Lei
7.663 de 30/12/91, do Decreto 63.262 de 09/03/18 e da Portaria
D.A.E.E. n. 1630 de 30/05/17, reti-ratificada em 24/06/2020.
Referência:
Autos DAEE n. 9201081.
Com fundamento do Artigo 9. do Decreto Estadual 63.262
de 09/03/18, do Artigo 30 da Portaria DAEE n. 1.630 de 30/05/17
e em atendimento à solicitação da Diretoria de Bacia do Turvo
Grande - BTG.
Fica revogada a Portaria DAEE n. 933 de 18/02/2021,
publicada no DOE de 20/02/2021, que autorizou a EDIVAR
VILELA DE QUEIROZ, CPF/CNPJ n. 130.641.938-72, no município
de Bebedouro, em decorrência da(s) Desistência(s) de Uso(s)
declarado(s), conforme abaixo relacionado(s):
- Requerimento 20210001725-DN5 - Captação Subter-
rânea - Aquífero Bauru - Coord. Geográfica(s) Latitude S
(21°1'23.134") - Longitude o (48°39'33.910") - Volume Diário:
220,00 m³ - 20 h/d - 22 d/m - Prazo 60 meses;.
- Requerimento 20210001725-HA6 - Captação Subter-
rânea - Aquífero Bauru - Coord. Geográfica(s) Latitude S
(21°2'13.823") - Longitude o (48°37'35.046") - Volume Diário:
240,00 m³ - 10 h/d - 22 d/m - Prazo 60 meses;
- Requerimento 20210001725-PWW - Captação Subter-
rânea - Aquífero Bauru - Coord. Geográfica(s) Latitude S
(21°1'20.323") - Longitude o (48°39'42.264") - Volume Diário:
280,00 m³ - 20 h/d - 22 d/m - Prazo 60 meses;
Referência:
Autos DAEE n. 9201081 - Vol. 002
Com fundamento do Artigo 9. do Decreto Estadual 63.262
de 09/03/18, do Artigo 30 da Portaria DAEE n. 1.630 de 30/05/17
e em atendimento à solicitação da Diretoria da Bacia do Turvo
Grande - BTG.
Fica revogada a Portaria DAEE n. 1862 de 10/20/2018,
publicada em 11/04/2018, que autorizou o(a) EDIVAR VILELA
DE QUEIROZ, CPF n. 130.641.938-72, município de Pirangi, em
decorrência da(s) Desistência(s) de Uso(s) Declarado(s), confor-
me abaixo relacionado(s):
- Poço Local 001 DAEE 097-0170 - Aquífero Formação Serra
Geral - Coord. Geográficas Latitude S 21° 01' 54,84" - Longitude
o 48° 39' 47,64" - Vazão Máxima Instantânea 28,00 m3/h - Uso
Diário Máximo: Volume 560,00 m3 - Período 20 h/d - Prazo 05 anos.
DIRETORIA DA BACIA DO RIBEIRA E LITORAL SUL
Despacho da Diretoria de Bacia do Ribeira de Iguape
e Litoral Sul, de 06/09/2022.
Declaração de Dispensa de Outorga
Tendo em vista o disposto nas Portarias DAEE n°1.630
e n°1.631, de 30/05/2017, as declarações e as informações
constantes do requerimento, apresentado por Edinei Prestes dos
Santos, CPF 178.146.598-33 e do parecer técnico contido no
Processo DAEE n°9501256, declaramos dispensado de outorga
o uso e a interferência, localizada no município de Barra do
Chapéu, conforme abaixo:
- Captação Superficial - Afluente do Ribeirão do Chapéu -
Coord. Geográfica(s) Latitude S (24°22'51.000") - Longitude O
(49°0'51.000") - Vazão Máxima Instantânea 20,00 m³/h - Uso
Diário Máximo: Volume 20,00 m³ - Período 1h /dia - Prazo inde-
terminado; solicitado pelo Requerimento 20220019137-PMK.
Extrato DDO Diretoria de Bacia do Ribeira de Iguape e Litoral
Sul n°068/2022.
Tendo em vista o disposto nas Portarias DAEE n°1.630 e
n°1.631, de 30/05/2017, as declarações e as informações cons-
tantes do requerimento, apresentado por Neovia Infraestrutura
Rodoviária Ltda., CNPJ 02.955.426/0001-24 e do parecer técnico
contido no Processo DAEE n°9502592, declaramos dispensado
de outorga o uso e a interferência, localizada no município de
Juquiá, conforme abaixo:
- Captação Superficial - Afluente do Rio São Lourenço -
Coord. Geográfica(s) Latitude S (24°19'59.900") - Longitude O
(47°35'10.810") - Vazão Máxima Instantânea 0,10 m³/h - Uso
Diário Máximo: Volume 1,00 m³ - Período 10h /dia - Prazo inde-
terminado; solicitado pelo Requerimento 20220022162-1N7.
Extrato DDO Diretoria de Bacia do Ribeira de Iguape e Litoral
Sul n°069/2022.
Tendo em vista o disposto nas Portarias DAEE n°1.630
e nº1.631, de 30/05/2017, as declarações e as informações
constantes do requerimento, apresentado por Edmar Ângelo
Folguerar, CPF 097.097.428-09 e do parecer técnico contido no
Processo DAEE n°9502598, declaramos dispensado de outorga
o uso e a interferência, localizada no município de Pedro de
Toledo, conforme abaixo:
- Captação Superficial - Afluente do Ribeirão da Água Para-
da - Coord. Geográfica(s) Latitude S (24°18'36.742") - Longitude
O (47°13'27.214") - Vazão Máxima Instantânea 2,00 m³/h - Uso
Diário Máximo: Volume 5,00 m³ - Período 2h30min /dia - Prazo
indeterminado; solicitado pelo Requerimento 20220020236-
DKS. Extrato DDO Diretoria de Bacia do Ribeira de Iguape e
Litoral Sul n°070/2022.
Tendo em vista o disposto nas Portarias DAEE n°1.630 e
n°1.631, de 30/05/2017, as declarações e as informações cons-
tantes do requerimento, apresentado por Breno Tadeu Ros de
Almeida, CPF 694.262.798-49 e do parecer técnico contido no
Processo DAEE n°9502584, declaramos dispensado de outorga
o uso e a interferência, localizada no município de Pedro de
Toledo, conforme abaixo:
- Captação Superficial - Afluente do Rio Itariri - Coord.
Geográfica(s) Latitude S (24°15'26.780") - Longitude O
(47°15'8.780") - Vazão Máxima Instantânea 2,50 m³/h - Uso
Diário Máximo: Volume 7,50 m³ - Período 3h /dia - Prazo inde-
I - Projetos e Obras – Modalidade – CFURH
TOMADOR P D C SUB PDC EMPREENDIMENTO MODALIDADE FEHIDRO CONTRAPARTIDA VALOR TOTAL
1 P.M. Nova Campina 7 7.1 CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE AGUAS PLUVIAIS CFURH ou COBRANÇA R$ 166.332,45 R$ 142.719,04 R$ 309.051,49
COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Sistema de Fiscalização de Fontes Móveis 09/09/2022
Enquadramento 23 - Emissão de Fumaça preta acima do previsto (Artigo 32 do Decreto 8.468/76)*
Enquadramento 24 - Circular em local sujeito a episódio crítico de poluição do ar (Artigo 50 do Decreto 8.468/76)*
Enquadramento 25 - Estacionar em local sujeito a episódio crítico de poluição do ar (Artigo 50 do Decreto 8.468/76)*
* Com redação dada respectivamente pelos Decretos Nº 29.027 de 18/10/1988 e 28.313 de 04/04/1988.
Placa Município Enq. Data Hora AIIPM Local da Infração Valor em R$
JTF1399 OSASCO 23 29/06/2022 17:40 :00.00 4A8110241 ROD CASTELO BCO KM 17 1.918,20
ERM3858 BARUERI 23 02/07/2022 11:40 :00.00 4A7984941 AV MARG TIETE KM 7,5 L 1.918,20
BXI2383 MOGI DAS CRUZES 23 05/07/2022 08:06 :00.00 4A7984951 AV PEDRO MACHADO 771 1.918,20
DAJ6980 ITU 23 06/07/2022 13:26 :00.00 4A8109011 ROD SP 280 KM 42 OESTE 1.918,20
ANV7194 MOGI-GUACU 23 09/07/2022 16:14 :00.00 4A8110251 RODOANEL MARIO COVAS KM 12 1.918,20
DPC7256 SUMARE 23 09/07/2022 16:22 :00.00 4A8110271 RODOANEL MARIO COVAS KM 12 1.918,20
DJC4764 SAO PAULO 23 09/07/2022 16:35 :00.00 4A8110291 AV D A JACKSON BYINGTON SN 1.918,20
C
PI0457 CARAPICUIBA 23 09/07/2022 15:55 :00.00 4A8110231 AV MARG DO RIBEIRAO 1965 3.836,40
HGX7794 SAO PAULO 23 11/07/2022 13:17 :00.00 4A8110301 AV PRES KENNEDY SN 1.918,20
AAG1190 OSASCO 23 11/07/2022 14:31 :00.00 4A8110321 AV VISC N GRANADA SN 1.918,20
EBL7304 OSASCO 23 11/07/2022 15:30 :00.00 4A8110331 VIADUTO TANCREDO A NEVES 1.918,20
GNG9I94 SAO PAULO 23 11/07/2022 16:45 :00.00 4A8110351 RUA VALENTIN GENTIL 383 1.918,20
BWD4082 S JOSE R PRETO 23 11/07/2022 09:45 :00.00 4A8046001 ROD SP 310 KM 443 S 1.918,20
BPY5779 SANTA FE DO SUL 23 11/07/2022 10:05 :00.00 4A8046011 ROD SP 310 KM 443 S 1.918,20
AFF7A62 COTIA 23 12/07/2022 13:00 :00.00 4A8056671 ROD PRES CASTELO BCO KM 29 1.918,20
MNT0J72 JANDIRA 23 12/07/2022 06:17 :00.00 4A8019101 RODOANEL MARIO COVAS KM 23 1.918,20
ELM0F41 SAO PAULO 23 12/07/2022 08:27 :00.00 4A8056621 ROD PRES CASTELO BCO KM 19 1.918,20
NSE8I63 SANTOS 23 12/07/2022 11:25 :00.00 4A8056661 ROD PRES CASTELO BCO KM 30 1.918,20
HUZ7B92 CAIEIRAS 23 12/07/2022 11:40 :00.00 4A8076551 MARG TIETE KM 12 1.918,20
CGS7450 SAO PAULO 23 13/07/2022 12:36 :00.00 4A8018951 ROD GOV MARIO COVAS KM 21 1.918,20
FTE0891 SAO PAULO 23 13/07/2022 17:05 :00.00 4A8016271 MARG ANCHIETA KM 11 S 1.918,20
CMP9504 R GRANDE SERRA 23 13/07/2022 16:06 :00.00 4A8078871 PCA IBRAHIM A NOBRE 1.918,20
JUP5H80 SUMARE 23 13/07/2022 08:30 :00.00 4A8110361 ROD CASTELO BCO KM 13 1.918,20
FCC3144 CRAVINHOS 23 14/07/2022 08:05 :00.00 4A8064421 ROD ANHANGUERA KM 311 N 3.836,40
CXA3I06 OSASCO 23 14/07/2022 07:13 :00.00 4A8078881 ROD ANCHIETA KM 14 S 7.672,80
FAD0387 SAO PAULO 23 15/07/2022 09:32 :00.00 4A8110611 VIADUTO MIGUEL MOFARREJ 1.918,20
BFJ5188 CARAPICUIBA 23 15/07/2022 08:33 :00.00 4A8110381 AV ANALICE SAKATAUKIAS SN 1.918,20
EPP8127 SAO PAULO 23 15/07/2022 09:00 :00.00 4A8110391 MARG PINHEIROS KM 2,5 1.918,20
CTC2657 PARIQUERA-ACU 23 15/07/2022 08:48 :00.00 4A7342251 ROD SP 222 KM 104 1.918,20
CPL2949 COTIA 23 16/07/2022 11:45 :00.00 4A8110631 ROD RAPOSO TAVARES KM 22 1.918,20
COK3866 GUARULHOS 23 16/07/2022 12:16 :00.00 4A8110661 ROD RAPOSO TAVARES KM 22 1.918,20
GAQ2C35 ITU 23 16/07/2022 16:00 :00.00 4A8110681 RODOANEL MARIO COVAS KM 13 1.918,20
BWC4813 SAO PAULO 23 16/07/2022 16:06 :00.00 4A8110421 RODOANEL MARIO COVAS KM 10 1.918,20
NTM2J40 SAO PAULO 23 16/07/2022 16:17 :00.00 4A8110431 RODOANEL MARIO COVAS KM 10 1.918,20
BZH0256 OSASCO 23 16/07/2022 09:23 :00.00 4A8116211 AV INTERNACIONAL 142 1.918,20
BUP4H79 CARAPICUIBA 23 16/07/2022 14:45 :00.00 4A8116221 RUA GIUSEPPE SACCO SN 1.918,20
EQF0511 SAO PAULO 23 16/07/2022 11:40 :00.00 4A8110621 ROD RAPOSO TAVARES KM 22 1.918,20
BUS9621 MAIRIPORA 23 16/07/2022 12:11 :00.00 4A8110651 ROD RAPOSO TAVARES KM 22 3.836,40
DTA3491 MAIRIPORA 23 16/07/2022 16:04 :00.00 4A8110691 RODOANEL MARIO COVAS KM 13 1.918,20
DQS0G95 MAUA 23 16/07/2022 16:25 :00.00 4A8110441 ROD ANHANGUERA KM 21 1.918,20
CGU0922 OSASCO 23 16/07/2022 11:16 :00.00 4A8109021 ROD PRES DUTRA KM 225 S 1.918,20
CZX4597 SAO PAULO 23 16/07/2022 11:19 :00.00 4A8109031 ROD PRES DUTRA KM 225 S 3.836,40
IJY6042 RIBEIRAO PRETO 23 16/07/2022 11:20 :00.00 4A8109041 ROD PRES DUTRA KM 225 S 1.918,20
MNI4C27 SAO PAULO 23 16/07/2022 11:28 :00.00 4A8109071 ROD PRES DUTRA KM 225 S 1.918,20
BMU1939 S B DO CAMPO 23 16/07/2022 12:28 :00.00 4A8079051 AV PIRAPORINHA 946 1.918,20
IHL3I19 SOROCABA 23 19/07/2022 09:22 :00.00 4A7971081 ROD SP 300 KM 252 1.918,20
ERF0016 ITAPETININGA 23 19/07/2022 10:01 :00.00 4A7971101 ROD SP 300 KM 252 1.918,20
CGR1B83 AVARE 23 19/07/2022 10:36 :00.00 4A7971131 ROD SP 300 KM 252 1.918,20
BQS6457 BAURU 23 19/07/2022 10:56 :00.00 4A7971151 ROD SP 300 KM 252 1.918,20
CUC8512 S CAETANO SUL 23 19/07/2022 10:53 :00.00 4A8059351 VIA ANCHIETA KM 17,5 S 1.918,20
ABZ7C81 OURINHOS 23 19/07/2022 11:42 :00.00 4A8060651 ROD R TAVARES KM 442,600 3.836,40
BXE9D16 CAMPINAS 23 19/07/2022 12:04 :00.00 4A8007521 ROD SP 330 KM 89,550 N 1.918,20
BWE1513 BAURU 23 19/07/2022 09:16 :00.00 4A8051031 ROD SP 225 KM 221 L 1.918,20
CPI4D31 GUARULHOS 23 19/07/2022 10:18 :00.00 4A7976431 ROD FERNAO DIAS KM 62 1.918,20
CPL2434 SERRA AZUL 23 19/07/2022 11:59 :00.00 4A8064251 ROD SP 330 KM 326 N 1.918,20
LKO5106 MOGI DAS CRUZES 23 19/07/2022 12:00 :00.00 4A8064261 ROD SP 330 KM 326 N 1.918,20
MBK3F80 TAUBATE 23 19/07/2022 09:42 :00.00 4A8059261 ROD ANCHIETA KM 17,5 1.918,20
DYG9212 SUZANO 23 19/07/2022 11:24 :00.00 4A8059231 ROD ANCHIETA KM 17,5 S 1.918,20
EGS9661 GUARULHOS 23 19/07/2022 09:16 :00.00 4A7976401 ROD FERNAO DIAS KM 62 1.918,20
CTU1D06 GUARULHOS 23 19/07/2022 09:30 :00.00 4A7976421 ROD FERNAO DIAS KM 62 1.918,20
BWH5676 AVARE 23 19/07/2022 11:10 :00.00 4A7882721 ROD SP 348 KM 58 S 1.918,20
CNR2364 GUARUJA 23 19/07/2022 11:32 :00.00 4A7882751 ROD SP 348 KM 58 S 1.918,20
BWZ3I03 TUPA 23 19/07/2022 10:30 :00.00 4A8049971 ROD SP 225 KM 221 1.918,20
DLU0413 FRANCISC MORATO 23 19/07/2022 09:32 :00.00 4A7762981 ROD BANDEIRANTES KM 58 S 3.836,40
CPN0068 BARIRI 23 19/07/2022 11:20 :00.00 4A8050441 ROD SP 225 KM 222 L 1.918,20
BWE4995 SAO CARLOS 23 19/07/2022 11:09 :00.00 4A7796901 ROD SP 310 KM 273,640 S 1.918,20
BWD2914 MONTE ALTO 23 19/07/2022 10:14 :00.00 4A7844761 ROD SP 160 KM 56,500 1.918,20
JOR4C77 CONCHAS 23 19/07/2022 11:58 :00.00 4A7972511 ROD SP 300 KM 252 1.918,20
BXI1513 BAURU 23 19/07/2022 12:11 :00.00 4A7972521 ROD SP 300 KM 252 1.918,20
KFK9963 SAO VICENTE 23 19/07/2022 11:05 :00.00 4A7844801 ROD SP 160 KM 56,500 1.918,20
AVT3A56 SAO PAULO 23 19/07/2022 11:51 :00.00 4A7972501 ROD SP 300 KM 252 1.918,20
BUS1864 B ESPERANCA SUL 23 19/07/2022 12:12 :00.00 4A7972531 ROD SP 300 KM 252 1.918,20
CNR9391 BOTUCATU 23 19/07/2022 12:34 :00.00 4A7972541 ROD SP 300 KM 252 1.918,20
CGS8148 SAO PAULO 23 19/07/2022 12:38 :00.00 4A7972561 ROD SP 300 KM 252 1.918,20
BPB5756 BOTUCATU 23 19/07/2022 12:53 :00.00 4A7972591 ROD SP 300 KM 252 3.836,40
DPC1904 BOTUCATU 23 19/07/2022 12:59 :00.00 4A7972601 ROD SP 300 KM 252 1.91
8,20
CDL8279 SAO PAULO 23 19/07/2022 09:11 :00.00 4A8051021 ROD SP 225 KM 221 L 1.918,20
BXC1557 PIRATININGA 23 19/07/2022 09:22 :00.00 4A8051041 ROD SP 225 KM 221 L 7.672,80
BUS5429 SAO PAULO 23 19/07/2022 17:10 :00.00 4A8019111 RODOANEL MARIO COVAS KM 28 3.836,40
BXH7070 S B DO CAMPO 23 19/07/2022 11:26 :00.00 4A8059141 ROD ANCHIETA KM 17,5 S 1.918,20
KEE3942 S B DO CAMPO 23 19/07/2022 11:35 :00.00 4A8059151 ROD ANCHIETA KM 17,5 S 1.918,20
DHO6065 SAO PAULO 23 19/07/2022 11:49 :00.00 4A8059161 ROD ANCHIETA KM 17,5 S 1.918,20
HVS3855 SAO PAULO 23 19/07/2022 12:22 :00.00 4A8059191 ROD ANCHIETA KM 17,5 S 1.918,20
EVU3116 LIMEIRA 23 19/07/2022 11:10 :00.00 4A8059201 ROD ANCHIETA KM 17,5 S 1.918,20
FRK2D23 S B DO CAMPO 23 19/07/2022 11:15 :00.00 4A8059221 ROD ANCHIETA KM 17,5 S 1.918,20
CXK7617 RIBEIRAO PRETO 23 19/07/2022 11:54 :00.00 4A8064241 ROD SP 330 KM 326 N 1.918,20
BWH7405 VALINHOS 23 19/07/2022 12:06 :00.00 4A8064271 ROD SP 330 KM 326 N 1.918,20
CVM9F10 ITATIBA 23 19/07/2022 11:00 :00.00 4A7882691 ROD SP 348 KM 58 S 1.918,20
BPB5080 JUNDIAI 23 19/07/2022 11:03 :00.00 4A7882711 ROD SP 348 KM 58 S 1.918,20
HRY7912 LIMEIRA 23 19/07/2022 11:27 :00.00 4A7882731 ROD SP 348 KM 58 S 1.918,20
HQR6G41 SAO PAULO 23 19/07/2022 11:30 :00.00 4A7882741 ROD SP 348 KM 58 S 1.918,20
BTO9992 ITUVERAVA 23 19/07/2022 12:14 :00.00 4A8064281 ROD SP 330 KM 326 N 1.918,20
BTS7633 S B DO CAMPO 23 19/07/2022 09:24 :00.00 4A8059241 ROD ANCHIETA KM 17,5 S 1.918,20
BXG9D40 SANTO ANDRE 23 19/07/2022 09:27 :00.00 4A8059251 ROD ANCHIETA KM 17,5 S 1.918,20
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
terça-feira, 20 de setembro de 2022 às 05:04:27

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT