Infraestrutura e Meio Ambiente - Departamento de Águas e Energia Elétrica
| Data de publicação | 17 Junho 2021 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
34 – São Paulo, 131 (116) Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I quinta-feira, 17 de junho de 2021
Transpetro, CPF/CNPJ 02.709.449/0042-27 e do parecer técnico
contido no Processo DAEE 9608845, declaramos dispensado(s)
de outorga o(s) uso(s) e a(s) interferência(s), localizada(s) no
município de Roseira, conforme abaixo:
- Travessia Subterrânea - Coord. Geográfica(s) Latitude
S (22°55'24.833") - Longitude O (45°18'35.615") - Vazão
Máxima Instantânea 0,00 m³/h - Uso Diário Máximo: Volume
0,00 m³ - Período 0h /dia - Prazo indeterminado; Solicitado
pelo Requerimento 20210012088-LXD. - Travessia Subterrânea
- Coord. Geográfica(s) Latitude S (22°55'24.731") - Longitude
O (45°18'35.316") - Vazão Máxima Instantânea 0,00 m³/h -
Uso Diário Máximo: Volume 0,00 m³ - Período 0h /dia - Prazo
indeterminado; Solicitado pelo Requerimento 20210012090-
VS9. - Travessia Subterrânea - Coord. Geográfica(s) Latitude
S (22°55'24.555") - Longitude O (45°18'35.335") - Vazão
Máxima Instantânea 0,00 m³/h - Uso Diário Máximo: Volume
0,00 m³ - Período 0h /dia - Prazo indeterminado; Solicitado pelo
Requerimento 20210012094-PG9.
Extrato DDO Diretoria de Bacia do Paraíba e Litoral Norte /
189 de 24-05-2021.
Tendo em vista o disposto na Portaria DAEE 1.630, de
30-05-2017, as declarações e as informações, apresenta-
do por PWG Incorporações e Participações S/A, CPF/CNPJ
05.761.187/0001-60, na Diretoria de Bacia do Paraíba e Litoral
Norte, declaramos viável a concepção da interferência em recur-
so hídrico do empreendimento que a demanda, com a finalidade
de urbano - efluente de rede pública, na Av. Dr. Salvatori F. Sel-
vaggio Gusmão, nº s/n - CEP: 12.525-000, Potim - SP, localizada
no município de Potim, conforme abaixo:
- Lançamento Superficial - Ribeirão do Potim - Coord.
Geográfica(s) Latitude S (22°49'45.020") - Longitude O
(45°15'39.590") - Vazão Máxima Instantânea 41,08 m³/h
- Uso Diário Máximo: Volume 985,82 m³ - Período 24h /dia -
Prazo 24 meses; Solicitado pelo Requerimento 20210002073-
H6J. Processo DAEE 9608883 - Extrato DVI 190 /20 de
26-05-2021.
Tendo em vista o disposto nas Portarias DAEE 1.630 e 1.631,
de 30-05-2017, as declarações e as informações constantes do
requerimento, apresentado por Antero Ferreira Neto, CPF/CNPJ
740.469.698-49 e do parecer técnico contido no Processo DAEE
9609541, declaramos dispensado(s) de outorga o(s) uso(s) e
a(s) interferência(s), localizada(s) no município de Taubaté,
conforme abaixo:
- Reservatório de Acumulação - Coord. Geográfica(s) Latitu-
de S (23°4'15.046") - Longitude O (45°31'30.063") - Prazo inde-
terminado; Solicitado pelo Requerimento 20210010096-5V4.
Extrato DDO Diretoria de Bacia do Paraíba e Litoral Norte /
194 de 28-05-2021.
Tendo em vista o disposto nas Portarias DAEE 1.630 e 1.632,
de 30-05-2017, as declarações e as informações constantes
do requerimento, apresentado por Ecopark Empreendimentos
Agrícolas e Imobiliários Ltda, CPF/CNPJ 15.362.958/0001-08 e
do parecer técnico contido no Processo DAEE 9608823, declara-
mos dispensado(s) de outorga o(s) uso(s) e a(s) interferência(s),
localizada(s) no município de Caçapava, conforme abaixo:
- Desassoreamento e Limpeza de Margem - Coord.
Geográfica(s) Latitude S (23°9'23.333") - Longitude O
(45°43'16.515") - Vazão Máxima Instantânea 0,00 m³/h - Uso
Diário Máximo: Volume 0,00 m³ - Período 0h /dia - Prazo inde-
terminado; Solicitado pelo Requerimento 20210008436-3B2.
- Desassoreamento e Limpeza de Margem - Coord. Geográfica(s)
Latitude S (23°9'17.270") - Longitude O (45°43'19.753") -
Vazão Máxima Instantânea 0,00 m³/h - Uso Diário Máximo:
Volume 0,00 m³ - Período 0h /dia - Prazo indeterminado;
Solicitado pelo Requerimento 20210008436-JHO. - Desassorea-
mento e Limpeza de Margem - Coord. Geográfica(s) Latitude S
(23°9'30.811") - Longitude O (45°43'23.800") - Vazão Máxima
Instantânea 0,00 m³/h - Uso Diário Máximo: Volume 0,00 m³
- Período 0h /dia - Prazo indeterminado; Solicitado pelo Requeri-
mento 20210008436-T45.
Extrato DDO Diretoria de Bacia do Paraíba e Litoral Norte /
195 de 28-05-2021.
Tendo em vista o disposto nas Portarias DAEE 1.630 e 1.631,
de 30-05-2017, as declarações e as informações constantes do
requerimento, apresentado por José Nilton Guimarães, CPF/CNPJ
034.262.848-80 e do parecer técnico contido no Processo DAEE
9609551, declaramos dispensado(s) de outorga o(s) uso(s) e a(s)
interferência(s), localizada(s) no município de Mogi das Cruzes,
conforme abaixo:
- Captação Subterrânea - Aquífero Taubaté - Coord.
Geográfica(s) Latitude S (23°23'37.089") - Longitude O
(46°12'47.197") - Volume Diário: 3,00 m³ - Prazo indeterminado;
Solicitado pelo Requerimento 20210011758-08I.
Extrato DDO Diretoria de Bacia do Paraíba e Litoral Norte /
196 de 31-05-2021.
Tendo em vista o disposto nas Portarias DAEE 1.630 e 1.631,
de 30-05-2017, as declarações e as informações constantes do
requerimento, apresentado por Avibras Indústria Aeroespacial
S/A, CPF/CNPJ 60.181.468/0006-66 e do parecer técnico contido
no Processo DAEE 9602552, declaramos dispensado(s) de outor-
ga o(s) uso(s) e a(s) interferência(s), localizada(s) no município
de Lorena, conforme abaixo:
- Lançamento Superficial - Afluente do Córrego Campinho
- Coord. Geográfica(s) Latitude S (22°40'12.513") - Longitude
O (45°6'33.578") - Vazão Máxima Instantânea 0,56 m³/h - Uso
Diário Máximo: Volume 13,44 m³ - Período 24h /dia - Prazo inde-
terminado; Solicitado pelo Requerimento 20210012163-H19.
Extrato DDO Diretoria de Bacia do Paraíba e Litoral Norte /
199 de 01-06-2021.
Tendo em vista o disposto nas Portarias DAEE 1.630 e 1.631,
de 30-05-2017, as declarações e as informações constantes do
requerimento, apresentado por Ana Luiza Tangerino Francisconi,
CPF/CNPJ 325.360.828-06 e do parecer técnico contido no
Processo DAEE 9609519, declaramos dispensado(s) de outorga
o(s) uso(s) e a(s) interferência(s), localizada(s) no município de
Ilhabela, conforme abaixo:
- Captação Superficial - Curso sem Nome - Coord.
Geográfica(s) Latitude S (23°54'37.259") - Longitude O
(45°27'0.249") - Vazão Máxima Instantânea 0,25 m³/h - Uso
Diário Máximo: Volume 3,00 m³ - Período 12h /dia - Prazo inde-
terminado; Solicitado pelo Requerimento 20210009663-HSL.
Extrato DDO Diretoria de Bacia do Paraíba e Litoral Norte /
206 de 11-06-2021.
Tendo em vista o disposto nas Portarias DAEE 1.630 e 1.631,
de 30-05-2017, as declarações e as informações constantes do
requerimento, apresentado por Vincenzo Ferrantelli, CPF/CNPJ
213.711.228-06 e do parecer técnico contido no Processo DAEE
9609527, declaramos dispensado(s) de outorga o(s) uso(s) e
a(s) interferência(s), localizada(s) no município de Campos do
Jordão, conforme abaixo:
- Captação Subterrânea - Aquífero Cristalino-fraturado -
Coord. Geográfica(s) Latitude S (22°41'24.500") - Longitude O
(45°31'57.100") - Volume Diário: 6,00 m³ - Prazo indeterminado;
Solicitado pelo Requerimento 20210009668-FVL.
Extrato DDO Diretoria de Bacia do Paraíba e Litoral Norte /
200 de 02-06-2021.
Tendo em vista o disposto nas Portarias DAEE 1.630 e 1.631,
de 30-05-2017, as declarações e as informações constantes do
requerimento, apresentado por Mauricio Antonio Salomé, CPF/
CNPJ 126.842.138-36 e do parecer técnico contido no Processo
DAEE 9609548, declaramos dispensado(s) de outorga o(s) uso(s)
e a(s) interferência(s), localizada(s) no município de Igaratá,
conforme abaixo:
- Reservatório de Acumulação - SNA1 do Ribeirão da Boa
Vista - Coord. Geográfica(s) Latitude S (23°11'3.534") - Longi-
Centro Técnico Regional XII - Mogi das Cruzes
Comunicado
Nos termos do artigo 5º, inciso IV do Decreto Estadual
64.456/2019, seguem as informações acerca do Auto de Infração
Ambiental cujo autuado não foi localizado para ciência da autu-
ação. O autuado fica por meio desta convocado a comparecer à
sessão do Atendimento Ambiental do processo AIA citado, que
ocorrerá na Unidade do 2º Pelotão de Policiamento Ambiental, sito
à Avenida Valentina Melo Freire Borenstein, 767, Bairro Brás Cubas,
Parque Leon Feffer, Mogi das Cruzes/SP. Levar cópia do CPF, RG ou
CNH, Comprovante de Residência, Procuração (caso necessário) e
demais documentos que quiser apresentar relacionados ao caso.
Orienta-se também, visando permitir a assinatura digital da
ata e demais documentos a serem produzidos no atendimento
ambiental, caso não possua, o preenchimento de um cadastro
de usuário no sistema e-ambiente em: https://e.ambiente.sp.gov.
br/atendimento/.
Ressalta-se que é obrigatório o uso de máscara e para a
realização do atendimento ambiental será disponibilizado ao
Autuado uma estação de trabalho específica para esta finalida-
de, contendo computador e demais equipamentos necessários
para a videoconferência, e seguindo os critérios sanitários e de
distanciamento recomendados pelo Governo do Estado de São
Paulo, tendo em vista a pandemia do covid-19.
Auto de Infração Ambiental: 20201214006496-1
Autuado: Hamilton Neres Pereira
CPF: 123.124.658-84
Município da infração: Mogi das Cruzes - SP
Data e horário do Atendimento: 14-10-2021, às 13h30
Auto de Infração Ambiental: 20201105007745-1
Autuado: Osvaldo Zompero
CPF: 251.089.568-00
Município da infração: Santa Isabel - SP
Data e horário do Atendimento: 14-10-2021, às 08h
Auto de Infração Ambiental: 20201105007745-2
Autuada: Sandra Maria Naoko Wakai Zompero
CPF: 573.644.608-10
Município da infração: Santa Isabel - SP
Data e horário do Atendimento: 14-10-2021, às 09h30
Auto de Infração Ambiental: 20201007010743-3
Autuado: Celso de Freitas
CPF: 090.307.938-05
Município da infração: Itaquaquecetuba - SP
Data e horário do Atendimento: 18-10-2021, às 08h
Auto de Infração Ambiental: 20201007010743-4
Autuado: Celso de Freitas
CPF: 090.307.938-05
Município da infração: Itaquaquecetuba - SP
Data e horário do Atendimento: 18-10-2021, às 09h30
Auto de Infração Ambiental: 20201007010743-11
Autuado: Celso de Freitas
CPF: 090.307.938-05
Município da infração: Itaquaquecetuba - SP
Data e horário do Atendimento: 18-10-2021, às 11h
Auto de Infração Ambiental; 20201007010743-12
Autuado: Celso de Freitas
CPF: 090.307.938-05
Município da infração: Itaquaquecetuba - SP
Data e horário do Atendimento: 18-10-2021, às 13h30
COORDENADORIA DE PARQUES E
PARCERIAS
Comunicado
Procedimento de Manifestação de Interesse da Coordena-
doria de Parques e Parcerias 01/2020 - Manifestação de Interes-
se para realização de Doação.
Manifestante: Clube da Comunidade Jardim Helena (Cristó-
vão Domingos dos Santos) CNPJ: 10.284.844/0001-65.
Endereço completo: Avenida Kumaki Aoki, 1140, Jardim
Helena, São Paulo, SP, CEP: 08.090-370;
Telefones para contato: (11) 2581-3907
Endereço de correio eletrônico: E-mail: marcia.s2006@
ig.com.br
Objeto: Doação, sem encargos de qualquer natureza, dos
serviços de arte em grafite para o Núcleo de Lazer Jardim
Helena, realizado por Jeferson Salustiano de Souza, com todo
material incluso para execução da pintura, valor informado pelo
doador R$2.000,00.
Abre-se o prazo de 8 dias úteis para que outros interessados
apresentem documentos de inscrição e propostas de doação
iguais ou equivalentes.
(Processo SIMA 038.398/2020-68)
DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA
ELÉTRICA
Despacho do Superintendente, de 16-6-2021
À vista do disposto nas Portarias DAEE 1631, de 30-05-
2017, e reti-ratificada em 21-03-2018, e das declarações e
informações constantes contido(s) no Processo DAEE 9806666.
I - Fica acrescido o item I, no Despacho do Superintendente
do DAEE de 14-03-2017, publicado no D.O. de 15-03-2017,
conforme abaixo:
“I - A utilização de água subterrânea, objeto desta Dispensa
de Outorga, fica condicionada à existência, posse e observância
pelo usuário, de Parecer Técnico da Companhia Ambiental do
Estado de São Paulo - Cetesb com manifestação favorável ao
uso, com as respectivas finalidades, requerido ao DAEE, pois o
poço situa-se dentro de área declarada contaminada ou a uma
distância de 500 metros desta.”
II - O Despacho do Superintendente do DAEE de 14-03-
2017, publicado no D.O. de 15-03-2017, continua em vigor em
todos os seus termos, exceto no que foi retificado no presente
Despacho.
Portaria do Superintendente, de 16-6-2021
Com fundamento no artigo 11, incisos I e XVI do Decreto
52.636 de 03-02-71, e à vista do Código de Águas, da Lei 6.134
de 02-06-88, do Decreto 32.955 de 07-02-91, da Lei 7.663 de
30-12-91, do Decreto 63262 de 09-03-18 e da Portaria DAEE
1630 de 30-05-17, reti-ratificada em 24-06-2020.
Fica excluído a captação superficial, constante no artigo 1°.
da Portaria DAEE 2920, de 22-09-2016, publicado no D.O. de
23-09-2016, conforme abaixo relacionado:
- Captação Superficial - Afluente do Rio do Peixe - Coord.
UTM (Km) - N 7.606,43 - E 320,79 - MC 45 - Prazo 05 anos -
Vazão 12,50 m3/h (7 meses) - Período 07 h/d - 10 d/m.
A Portaria DAEE 2920, de 22-09-2016, publicado no D.O.
de 23-09-2016, continua em vigor em todos os seus termos,
exceto no que foi retificado na presente Portaria. Processo DAEE
9314061 - Extrato de Portaria 3795/21.
O caput do artigo 1°. da Portaria DAEE 3966, de 27-07-2020,
publicado no D.O. de 30-07-2020, passa a vigorar com a seguin-
te redação: “Fica outorgada, em nome de Macroplast Indústria
e Comércio de Plástico Ltda, CPF/CNPJ 43.191.196/0001-51, a
autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos
subterrâneos, para fins industrial e sanitário, no município de
São Bernardo do Campo, conforme abaixo identificado:”
A Portaria DAEE 3966, de 27-07-2020, publicado no D.O.
de 30-07-2020, continua em vigor em todos os seus termos,
exceto no que foi retificado na presente Portaria. Processo DAEE
9905605 - Extrato de Portaria 3803/21.
DIRETORIA DA BACIA DO PARAÍBA E LITORAL
NORTE
Despachos da Diretora, de 16-6-2021
Declaração de Dispensa de Outorga.
Tendo em vista o disposto nas Portarias DAEE 1.630 e 1.632,
de 30-05-2017, as declarações e as informações constantes
do requerimento, apresentado por Petrobras Transporte S/A. -
Intimação: O Autuado fica Intimado a comparecer no Aten-
dimento Ambiental para consolidação das infrações e das pena-
lidades cabíveis e propostas de medidas para a regularização
da atividade objeto da autuação, observadas as circunstâncias
agravantes e atenuantes a que se referem a Lei Federal 9.605, de
1998, o Decreto Federal 6.514, de 2008 e o artigo 8º do Decreto
Estadual 60.342, de 2014. A ausência do Autuado implicará no
prosseguimento do processo, inclusive inscrição na Dívida Ativa
do Estado.
Atendimento Ambiental Agendado para:
Data: 21-07-2021. Horário: 08h00. Endereço do Atendi-
mento: Rua Guanabara, 107, Jd. Clayton, Birigui-SP, telefone
(18) 3643-1750.
Auto de Infração Ambiental: 20210601009654-1
Autuado: Antônio Carlos de Moraes
CPF: 117.453.938-03
Tipificação da Infração:
Legislação Infringida: Lei Federal 9.605, de 1998; Decreto
Federal 6.514, de 2008; Decreto Estadual 60.342, de 2014.
Regulamentação Estadual Aplicada: Resolução SIMA
005/21, de 2021.
Artigo da Regulamentação Estadual Aplicado: Res. SIMA
005/21 - Art. 56 caput
Descrição da Infração: Fazer uso de fogo em áreas agropas-
toris, sem autorização do órgão competente ou em desacordo
com a obtida.
Sanções Administrativas Impostas:
Multa Simples de R$ 63.073,00.
Local da Infração: Município de Guararapes - SP
Intimação: O Autuado fica Intimado a comparecer ao
Atendimento Ambiental para consolidação das infrações e das
penalidades e, quando couber, das medidas propostas para
reparação do dano ou regularização da atividade objeto da
autuação, observadas as circunstâncias agravantes e atenuantes
a que se referem a Lei Federal 9.605, de 1998, o Decreto Federal
6.514, de 2008 e o artigo 10 do Decreto Estadual 64.456, de
2019. A ausência do Autuado implicará no prosseguimento do
processo administrativo e na consolidação da infração e das
penalidades cabíveis, inclusive no tocante ao valor da multa,
quando aplicada.
Atendimento Ambiental Agendado para:
Data: 02-08-2021. Horário: 08h00. Endereço do Atendi-
mento: Rua Guanabara, 107, Jd. Clayton, Birigui-SP, telefone
(18) 3643-1750.
Centro Técnico Regional III - Santos
Comunicado
O Centro Técnico Regional III – Santos, da Coordenadoria
de Fiscalização e Biodiversidade – CFB, da Secretaria de Infra-
estrutura e Meio Ambiente do Estado de São Paulo, faz publicar
a relação de Autos de Infração Ambiental intimando o autuado
abaixo consignado a comparecer à Sede do Centro Técnico
Regional III – Santos, localizada à Av. Bartolomeu de Gusmão,
192, Ponta da Praia, Santos/SP, conforme data agendada para o
Atendimento Ambiental.
Em função da pandemia do Covid-19 e do Decreto Estadual
64.881 de 22-03-2020, que estabeleceu a quarentena em todo
o Estado de São Paulo, bem como da necessidade de ainda ser
mantido o distanciamento social, o atendimento ambiental dos
Autos de Infração Ambiental relacionados ocorrerá, na forma
semi-presencial, na data e horário abaixo indicados:
O Autuado deverá comparecer portando os documentos
necessários para a realização da reunião (CPF, RG ou CNH, Com-
provante de Residência, Procuração, caso necessário, e demais
documentos que quiser apresentar relacionados ao caso).
Ressalta-se que é obrigatório o uso de máscara e para a
realização do atendimento ambiental será disponibilizada ao
Autuado uma estação de trabalho específica para esta finalida-
de, contendo computador e demais equipamentos necessários
para a vídeo conferência, e seguindo os critérios sanitários e de
distanciamento recomendados pelo Governo do Estado de São
Paulo, tendo em vista a pandemia do Covid-19.
Número do Auto de Infração: 20210601010792-1
Nome do Infrator: Adriano Fernandes Pinheiro
CPF: 282.553.068-97
Município do local de infração: Santos/SP
Penalidade aplicada: Multa Simples
Data Agendada para Atendimento Ambiental: 21-06-2021
às 15:00H
Centro Técnico Regional XI - São Bernardo do Campo
Núcleo de Gestão de Programas de São Paulo
Comunicado
O Centro Técnico Regional XI da Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Meio Ambiente, faz publicar a relação de Autos
de Infração Ambiental, sobre o reagendamento de nova Sessão
de Atendimento Ambiental, em função da ciência do autuado,
os quais não foram localizados via correios ou e-mail para
entrega de notificação. Em caso de não comparecimento, o auto
e o débito serão consolidados no Atendimento Ambiental, e o
processo será encaminhado à Procuradoria Geral do Estado para
inscrição do débito no sistema de dívida ativa e ingresso de ação
judicial objetivando a reparação do dano ambiental em questão.
O autuado deve levar cópia do AIA, CPF, RG, comprovante
de residência, comprovantes de rendimentos e demais documen-
tos que julgar necessários; planta, fotos atuais da área autuada,
comprovante de propriedades do bens apreendidos e procuração
caso não seja o autuado a comparecer.
Ponto 12 – São Paulo
Modalidade: semipresencial
Endereço para comparecimento: Rua: Mourão Vieira, 150 –
Bairro Casa Verde – São Paulo, Telefone: (11) 5898-5600 - Ramal
5612, E-mail: atend.amb12@gmail.com
Auto de Infração Ambiental 20210224010127-1
Autuado: Manoel Gregorio Guevara Medina
CNPJ/CPF: 233.772.538-31
Data do Atendimento: 27-08-2021 as 16Hrs
Comunicado
O Centro Técnico Regional XI da Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Meio Ambiente, faz publicar a relação de Autos
de Infração Ambiental, sobre o reagendamento de nova Sessão
de Atendimento Ambiental, em função da ciência do autuado, os
quais não foram localizados via correios ou e-mail para entrega
de notificação. A sessão acontecerá na modalidade virtual. Em
caso de não comparecimento, o auto e o débito serão consolida-
dos no Atendimento Ambiental, e o processo será encaminhado
à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito no
sistema de dívida ativa e ingresso de ação judicial objetivando a
reparação do dano ambiental em questão.
O autuado deverá entrar em contato com antecedência
através do E-mail: atend.amb12@gmail.com, ou ainda através
do telefone: (11) 5898-5600 - RAMAL 5612, para obter informa-
ções sobre link de acesso ao atendimento virtual, e documenta-
ção a ser apresentada.
Ponto 12 – São Paulo
Modalidade: virtual
Auto de Infração Ambiental 20210503004999-1
Autuado: Roberto Eduardo Sentanin
CNPJ/CPF: 187.980.848-01
Data do Atendimento: 12-08-2021 AS 14H30
Comunicado
O Centro Técnico Regional XI da Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Meio Ambiente, faz publicar a relação dos Autos
de Infração Ambiental aptos a serem encaminhados para arqui-
vo. A reincidência implicará aplicação de multa simples.
Auto de Infração Ambiental 20170705006135-1
Autuado: Joao Alexandre Gombos
CPF/CNPJ: 007.368.448-13
Município da infração: São Paulo/SP
Auto de Infração Ambiental: 20191119002630-1
Autuado: Ademir Negrini
CPF: 095.511.098-05
Município da Infração: Pereira Barreto
Informamos que o Relatório Fotográfico apresentado foi
devidamente analisado por este Corpo Técnico, sendo observado
que o autuado vem cumprindo com as medidas de recuperação
ambiental pactuadas no Termo de Compromisso de Recuperação
Ambiental:4407/2020.Solicitamos a continuidade na adoção
dos tratos culturais como controle de gramíneas exóticas e
manutenção do isolamento, até que a área autuada esteja
estabelecida. Assim sendo, novo Relatório Fotográfico deverá
ser encaminhado a esta Unidade no mês de janeiro de 2022.
Lembramos que o Termo de Compromisso de Recuperação
Ambiental firmado coma Secretaria de Infraestrutura e Meio
Ambiente se não cumprido, por se tratar de título executivo
extrajudicial, será encaminhado à Procuradoria Geral do Estado
para adoção das medidas judiciais cabíveis para fazer cumprir o
compromisso, nos termos da legislação vigente. Quaisquer dúvi-
das poderão ser esclarecidas por meio do endereço eletrônico:
cfb.aracatuba@sp.gov.br.
Auto de Infração Ambiental: 20190703014959-1
Autuado: Silvia Aparecida Custodio do Carmo
CPF: 165.455.258-59
Município da Infração: Ilha Solteira
Considerando a necessidade de darmos continuidade à
administração do Processo em epígrafe, solicitamos as seguintes
providências: Obs: A documentação poderá ser protocolada em
qualquer Unidade da Polícia Ambiental do Estado de São Paulo,
nas Unidades da CFB/ Apresentação da Autorização de Regulari-
zação do Dano Ambiental junto ao órgão competente (Cetesb),
referente ao Auto de Infração Ambiental 20190703014959-1,
em um prazo de 30 dias, contados a partir do recebimento desta,
conforme pactuado no Termo de Compromisso de Recuperação
Ambiental: 66.925/2019.Lembramos que o Termo de Compro-
misso de Recuperação Ambiental firmado com a Secretaria do
Meio Ambiente trata-se de título executivo extrajudicial. O não
atendimento do solicitado no prazo estipulado implicará no não
Cumprimento do compromisso pactuado e na perda do benefício
pecuniário concedido. Poderá acarretar ainda em nova infração.
Qualquer dúvida, entrar em contato pelo e-mail cfb.aracatuba@
sp.gov.br ou por meio do endereço eletrônicohttp://sigam.
ambiente.sp.gov.br/fiscalizacao/PortalAIA/
Auto de Infração Ambiental: 20170813023389-2
Autuado: Cornélia Margot Gamerschlag e Outros
CPF: 17.797.691/0001-07
Município da Infração: Rubiácea
Comunicamos o recebimento e a análise do relatório
apresentado em razão dos compromissos assumidos no TCRA
3353789. Informamos que está prevista a realização de Vistoria
Técnica ao local com o objetivo de certificar o cumprimento
integral das obrigações e a plena reparação do ambiental em
epígrafe. Reiteramos a previsão do TCRA de que, se as medidas
adotadas se mostrarem ineficazes ou insuficientes para reparar
o dano ambiental, a critério deste órgão de estado, ações
adicionais poderão ser exigidas. Eventuais dúvidas poderão ser
encaminhadas ao email: cfb.aracatuba@sp.gov.br. A propriedade
poderá ser, a qualquer tempo, fiscalizada. Os Atendimentos
presenciais encontram-se suspensos em razão das restrições
associadas a Pandemia do Covid-19.
Auto de Infração Ambiental: 20200611014384-2
Autuado: Mário José Barbosa
CPF: 016.959.028-31
Município da Infração: Sud Mennucci
Informamos que o Atendimento Ambiental para o Auto
de Infração 20200611014384-6 foi reagendado para o dia
12-07-2021, às 13h30, na sede da Policia Ambiental, sito à Rua
Guanabara, 107, Bairro Jardim Clayton, Birigui/SP, telefone (18)
3643-1750. Desta forma, fica o autuado Intimado a Comparecer
no atendimento Ambiental para consolidação das infrações e
das penalidades cabíveis e propostas de medidas para a regula-
rização da atividade objeto da autuação, observadas as circuns-
tâncias agravantes e atenuantes a que se referem a Lei Federal
9.605, de 1998, o Decreto Federal 6.514, de 2008 e o Decreto
Estadual 64456/2019. A ausência do Autuado implicara no
prosseguimento do processo. Por fim informamos que, em caso
de impossibilidade de comparecimento do Autuado, este poderá
ser representado por pessoa devidamente outorgada, mediante
procuração simples. Qualquer dúvida, entrar em contato através
do email: cfb.aracatuba@sp.gov.br.
Auto de Infração Ambiental: 20200601010071-2
Autuado: Aparecida Inácio Ferreira da Costa
CPF: 050.192.809-09
Município da Infração: Sud Mennucci
Informamos que o Atendimento Ambiental para o Auto de
Infração 20200601010071-2foi reagendado para o dia 05-07-
2021, às 09 horas, na sede da Polícia Ambiental, sito à Rua
Guanabara, 107, Bairro Jardim Clayton, Birigui/SP, telefone (18)
3643-1750.Desta forma, fica o autuado Intimado a Comparecer
no Atendimento Ambiental para consolidação das infrações e
das penalidades cabíveis e propostas de medidas para a regula-
rização da atividade objeto da autuação, observadas as circuns-
tâncias agravantes e atenuantes a que se referem a Lei Federal
9.605, de 1998, o Decreto Federal 6.514, de 2008 e o Decreto
Estadual 64456/2019. A ausência do Autuado implicará no
prosseguimento do processo. Por fim informamos que, em caso
de impossibilidade de comparecimento do Autuado, este poderá
ser representado por pessoa devidamente outorgada, mediante
procuração simples. Qualquer dúvida, entrar em contato através
do email: cfb.aracatuba@sp.gov.br.
Auto de Infração Ambiental: 20190417011228-2
Autuado: Fonseca e Dilena Ltda.
CNPJ: 31.615.449/0001-98
Município da Infração: Coroados
De acordo com as informações prestadas em Relatório
Fotográfico apresentado a esta Coordenadoria de Fiscalização
e Biodiversidade, o Termo de Compromisso de Recuperação
Ambiental: 52.393/2019 foi considerado cumprido e o dano
ambiental reparado. Desta forma e, tendo em vista que não resta
pendência pecuniária, o presente processo pode ser considerado
concluso e será encaminhado para arquivo por esta unidade.
Informamos que novas intervenções dependerão de prévia auto-
rização por parte do órgão ambiental competente.
Comunicados
O Centro Técnico Regional de Fiscalização de Araçatuba -
CTRF-2, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, faz publicar
a Lavratura de Autos de Infração Ambiental. O Centro Técnico
Regional de Fiscalização de Araçatuba está localizado na Rua
Tenente Alcides Teodoro dos Santos 260, Bairro Aviação, CEP
16055-557, Araçatuba-SP.
Auto de Infração Ambiental: 20200210009893-2
Autuado: Madeireira Central Norte ME
CPF: 17.937.898/0001-21
Tipificação da Infração:
Legislação Infringida: Lei Federal 9.605, de 1998; Decreto
Federal 6.514, de 2008; Decreto Estadual 60.342, de 2014.
Regulamentação Estadual Aplicada: Resolução SMA-048,
de 2014.
Artigo da Regulamentação Estadual Aplicado: Res 48 - Art.
48 §1º
Descrição da Infração: vender, expor à venda, ter em depósi-
to, transportar ou guardar madeira, lenha, carvão ou outros pro-
dutos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo
da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade
competente ou em desacordo com a obtida.
Sanções Administrativas Impostas:
Termo de Apreensão e Multa Simples de R$ 8.617,92.
Local da Infração: Município de Araçatuba - SP
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quinta-feira, 17 de junho de 2021 às 00:45:54
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