Infraestrutura e Meio Ambiente - Departamento de águas e Energia Elétrica
| Data de publicação | 05 Fevereiro 2022 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
60 – São Paulo, 132 (26) Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I sábado, 5 de fevereiro de 2022
O caput do artigo 1. da Portaria DAEE n. 0751 de 11/02/2020,
publicada no DOE de 15/02/2020, passa a vigorar com a seguin-
te redação: “Fica outorgada, em nome de CONCESSIONARIA
ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A, CPF/CNPJ n. 02.509.491/0001-
26, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos
hídricos subterrâneos, para fins urbano-sanitário, no município
de São Bernardo do Campo, conforme abaixo identificado:”
A Portaria DAEE n. 751 de 28/02/2020, publicada no DOE
de 05/03/2020, continua em vigor em todos os seus termos,
exceto no que foi retificado na presente Portaria. Processo DAEE
9900886 – Extrato de Portaria 663/21.
Fica excluído o lançamento superficial, constante no artigo
1. da Portaria DAEE n. 3048 de 29/11/2013, publicada no DOE
de 03/12/2013, conforme abaixo relacionado:
- Lançamento Superficial 02 - Rio Guaxinduba R. Cachetal,
50 - Jardim Stella Maris - ETE Martim de Sá - Coord. UTM (Km)
- N 7.387,75 - E 461,50 - MC 45 - Prazo 10 anos - vazão 103,30
m3/h - período 24 h/d - (todos) d/m.
A Portaria DAEE n. 3048 de 29/11/2013, publicada no DOE
de 03/12/2013, continua em vigor em todos os seus termos,
exceto no que foi retificado na presente Portaria. Processo DAEE
9601139 – Extrato de Portaria 664/21.
Fica excluído a captação superficial, constante no artigo 1.
da Portaria DAEE n. 803 de 15/04/2014, publicada no DOE de
16/04/2014, e reti-ratificada em 19/12/2016, publicada no DOE
de 20/12/2016, conforme abaixo relacionado:
- Poço Local-003 - DAEE 043-0003 - Aquíferos Guarani
(Botucatu/Pirambóia) Estrada Mun. próximo a entrada p/ a
Estância São José - Coord. UTM (Km) - N 7.736,90 - E 230,45
- MC 45 - Prazo 10 anos - vazão 38,35 m3/h - periodo 20 h/d
- (todos) d/m.
A Portaria DAEE n. 803 de 15/04/2014, publicada no DOE
de 16/04/2014, e reti-ratificada em 19/12/2016, publicada no
DOE de 20/12/2016, continua em vigor em todos os seus termos,
exceto no que foi retificado na presente Portaria. Processo DAEE
9304867 – Extrato de Portaria 665/21.
Ficam excluídas as captações superficiais, constantes no
artigo 1. da Portaria DAEE n. 488 de 31/01/2018, publicada no
DOE de 02/02/2018, conforme abaixo relacionadas:
- Captação Superficial - Ribeirão da Água Branca - Estrada
Ayrton Senna da Silva, s/n.º - Coord. Geográficas Latitude S
22° 30' 17,62" - Longitude O 47° 48' 35,36" - Vazão Máxima
Instantânea 115,7 m³/h - Uso Diário Máximo: Volume 2.764,08
m³ - Período 24 h/d - Prazo 10 anos.
- Captação Superficial - Afluente do Ribeirão Araquá - Estra-
da Municipal Ayrton Senna, s/n.º - Coord. Geográficas Latitude
S 22° 29' 39,50" - Longitude O 47° 49' 57,60" - Vazão Máxima
Instantânea 36,00 m³/h - Uso Diário Máximo: Volume 864,00
m³ - Período 24 h/d - Prazo 10 anos.
A Portaria DAEE n. 488 de 31/01/2018, publicada no DOE
de 02/02/2018, continua em vigor em todos os seus termos,
exceto no que foi retificado na presente Portaria. Processo DAEE
9803841 – Vol. 004 – Extrato de Portaria 666/21.
PORTARIA DAEE 641 , de 4 / 02 / 2022
O Superintendente do Departamento de Águas e Energia
Elétrica - DAEE, com fundamento no artigo 11, incisos I e XVI,
do Regulamento aprovado pelo Decreto 52.636, de 03-02-1971,
com fulcro no artigo 67 da Lei Federal 8.666/93, combinado com
o artigo 64 da Lei Estadual 6.544/89, ambas com alterações
posteriores em seus dispositivos e em cumprimento à Portaria
DAEE 97, de 17-01-2013,
DETERMINA:
Artigo 1ºFica designado o servidor SÍLVIO LUIZ GIUDICE,
Pront. 7703, como GESTOR, e os servidores José Augusto Rocha
Mendes, Pront. n° 9707; Tácio da Costa Sampaio, Pront. 9694 e
Alessandro Henrique Dias Verroni, Pront. 10333, como fiscais,
para comporem a equipe técnica para acompanhamento e fisca-
lização dos serviços do Termo do Contrato n° 2021/22/00071.1,
de 07/10/2021, celebrado entre o DAEE e a empresa DP BARROS
PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA., visando a contratação
de serviços de limpeza, desobstrução, desassoreamento, remo-
ção de macrófitas aquáticas flutuantes do Ribeirão Taiaçupeba-
-Mirim, sendo o primeiro trecho a partir da Rua Bragança até
a Travessia da Estrada Férrea MRS e o segundo trecho a partir
da Travessia da Estrada Sondália até a Travessia da Rua Santa
Gema, numa extensão total de 4850m, nos Municípios de
Suzano, Ribeirão Pires e Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo,
observadas as normas legais.
Artigo 2º Esta portaria entra em vigor a partir de sua
publicação
Despacho da Diretora da Bacia do Alto Tietê e Baixada
Santista, de 01-02-2022
Declaração Sobre Viabilidade de Implantação de Empre-
endimento
Tendo em vista o disposto na Portaria DAEE n. 1.630,
de 30/05/2017, as declarações e as informações constantes
do requerimento registrado no GRAPROHAB sob n. 16.648,
apresentado por Marcos Hiyoshi Kubo e Ton Takata Normanha,
representante legal da SPLF INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
LTDA., CNPJ: 04.146.074/0001-01, do Loteamento: “Reserva
do Serra do Itapety – Etapas 2, 4 e 6 ”, na Diretoria da Bacia
do Alto Tietê - BAT e do parecer técnico contido no Processo
DAEE n. 9912588, declaramos viável a implantação do uso e
das interferências em recursos hídricos do empreendimento
que os demanda, localizado no município de Mogi das Cruzes,
conforme abaixo:
Captação Subterrânea - Aquífero Cristalino - Coordenadas
Geográficas Latitude S 23º29’01.41” - Longitude O 46º10’11.91”
- Vazão 50,00 m³ - Período 20 h/d - 30 d/m.
Travessia Aérea - TR1 – Rua da Travessia - Afluente
do Ribeirão Botujuru - Coordenadas Geográficas Latitude S
23º29’37.37” - Longitude O 46º10’09.94”.
Travessia Aérea - TR2 – Avenida 1 - Afluente do Ribeirão
Botujuru - Coordenadas Geográficas Latitude S 23º29’26.19” -
Longitude O 46º09’50.91”.
Travessia Aérea - TR3 – Rua 9 - Afluente do Ribeirão
Botujuru - Coordenadas Geográficas Latitude S 23º29’18.17” -
Longitude O 46º10’15.41”.
Travessia Aérea - TR4 – Rua 10 - Afluente do Ribeirão Botu-
juru - Coordenadas Geográficas Latitude S 23º29’12.73” - Lon-
gitude O 46º09’58.65”. Extrato DVI/BAT n. 06, de 01/02/2022.
Portaria do Superintendente do DAEE de 04/02/2022.
Com fundamento no artigo 11, incisos I e XVI do Decreto n.
52.636 de 03/02/71, e à vista do Código de Águas, da Lei 6.134
de 02/06/88, do Decreto n.32.955 de 07/02/91, da Lei 7.663 de
30/12/91, do Decreto 63262 de 09/03/18 e da Portaria D.A.E.E.
n. 1630 de 30/05/17, reti-ratificada em 24/06/2020.
A “Captação Superficial (Solicitado pelo Requerimento
20210029174-02A) - Rio Alambari - Coord. Geográfica(s) Lati-
tude S (22°29'24.146") - Longitude O (49°33'41.005")”; Cons-
tante no artigo 1. da Portaria DAEE n. 8658, de 28/12/2021,
publicado no DOE de 31/12/2021, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Captação Superficial (Solicitado pelo Requerimento
20210029174-02A) - Ribeirão Vermelho - Coord. Geográfica(s)
Latitude S (22°29'24.146") - Longitude O (49°33'41.005").”
A Portaria DAEE n. 8658, de 28/12/2021, publicado no DOE
de 31/12/2021, continua em vigor em todos os seus termos,
exceto no que foi retificado na presente Portaria. Processo DAEE
9402431 - Extrato de Portaria 651/22.
Fica acrescido o §3. no artigo 1. Da Portaria DAEE n. 331,
de 24/01/2022, publicado no DOE de 28/01/2022, conforme a
redação abaixo:
“§3. - Da vazão ora aqui outorgada, será compartilhado da
seguinte forma:
- 6,250 % da vazão total (2,50 m³/h) destinada à GERALDO
JOSÉ DE TOLEDO MARTINS, CPF n. 879.821.106-49;
- 45,825 % da vazão total (18,33 m³/h) destinada à RENATO
REIS, CPF n. 175.422.538-16;
para o(s) uso(s) em recursos hídricos superficiais, para fins de
irrigação, no município de Agudos, conforme abaixo identificado:
- Captação Superficial - Ribeirão da Onça - Coord.
Geográfica(s) Latitude S (22°40'23.050") - Longitude O
(49°17'36.580") - Volume Diário 120,00 m³ - Prazo 60 meses;
Solicitado pelo Requerimento 20210032683-J90. Processo DAEE
9415224 - Extrato de Portaria 617/22.
Fica outorgada, em nome de LUCAS SCANAVACHIA BIDIN,
CPF/CNPJ 424.250.978-21, a autorização administrativa para
o(s) uso(s) em recursos hídricos superficiais, para fins de irriga-
ção, no município de Estiva Gerbi, conforme abaixo identificado:
- Captação Superficial - Córrego Pilão D'Água - Coord.
Geográfica(s) Latitude S (22°11'1.860") - Longitude O
(46°55'45.210") - Volume Diário: 24,00 m³ - Prazo 60 meses;
Solicitado pelo Requerimento 20210029697-MHK. Processo
DAEE 9315570 - Extrato de Portaria 619/22.
Fica outorgada, em nome de MARIANA FIGUEIREDO BER-
GAMO SALVADOR, CPF/CNPJ 259.249.548-70, a autorização
administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos superficiais,
para fins de irrigação, no município de Avaré, conforme abaixo
identificado:
- Captação Superficial - Córrego dos Farias - Coord.
Geográfica(s) Latitude S (23°1'10.990") - Longitude O
(48°56'23.920") - Volume Diário 1.032,00 m³ - Prazo 60 meses;
Solicitado pelo Requerimento 20210030356-MES. Processo
DAEE 9415153 - Extrato de Portaria 624/22.
Fica outorgada, em nome de LUCIANO ZANIRATO DE
LIMA, CPF/CNPJ 115.065.928-99, a autorização para execução
das obras do poço(s) tubular(es) e declarada a correspondente
dispensa de outorga para o(s) uso(s) de recursos hídricos subter-
râneos, para fins doméstico, no município de Francisco Morato,
conforme abaixo identificado:
- Captação Subterrânea - Aquífero Cristalino Fraturado -
Coord. Geográfica(s) Latitude S (23°15'53.700") - Longitude O
(46°40'6.900") - Volume Diário: 5,00 m³; Solicitado pelo Reque-
rimento 20210034641-YG4. Processo DAEE 9914150 - Extrato
de Portaria 625/22.
Fica outorgada, em nome de GILBERTO MEGDA, CPF/
CNPJ 761.582.768-04, a autorização para execução das obras
do poço(s) tubular(es) e declarada a correspondente dispensa
de outorga para o(s) uso(s) de recursos hídricos subterrâneos,
para fins doméstico, no município de Arujá, conforme abaixo
identificado:
- Captação Subterrânea - Aquífero Cristalino Fraturado
- Coord. Geográfica(s) Latitude S (23°25'2.150") - Longitude
O (46°18'18.700") - Volume Diário: 4,00 m³; Solicitado pelo
Requerimento 20210030876-U9V. Processo DAEE 9914067 -
Extrato de Portaria 626/22.
Fica outorgada, em nome de CONSTRUTORA QUEIROZ
GALVAO SA, CPF/CNPJ 33.412.792/0181-08, a autorização
administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos superficiais,
para fins outros, no município de São Sebastião, conforme
abaixo identificado:
- Lançamento Superficial - Afluente do Oceano Atlântico -
Coord. Geográfica(s) Latitude S (23°46'5.453") - Longitude O
(45°25'11.612") - Volume Diário 30,00 m³ - Prazo 60 meses;
Solicitado pelo Requerimento 20210020425-SJ4.
- Captação Superficial - Afluente do Oceano Atlântico -
Coord. Geográfica(s) Latitude S (23°48'2.807") - Longitude O
(45°25'4.465") - Volume Diário 192,00 m³ - Prazo 60 meses;
Solicitado pelo Requerimento 20210026374-E4E.
- Lançamento Superficial - Afluente do Oceano Atlântico -
Coord. Geográfica(s) Latitude S (23°46'5.453") - Longitude O
(45°25'11.612") - Volume Diário 144,00 m³ - Prazo 60 meses;
Solicitado pelo Requerimento 20210026374-SY8. Processo DAEE
9605137 - Extrato de Portaria 405/22.
Portaria do Superintendente do DAEE de 04/02/2022
Com fundamento no artigo 11, incisos I e XVI do Decreto
n.52.636 de 03/02/71, e à vista do Código de Águas, da Lei
6.134 de 02/06/88, do Decreto n.32.955 de 07/02/91, da Lei
7.663 de 30/12/91, do Decreto 63.262 de 09/03/18 e da Portaria
D.A.E.E. n. 1630 de 30/05/17, reti-ratificada em 24/06/2020.
O caput do artigo 1. da Portaria DAEE n. 2005 de 23/04/2020,
publicada no DOE de 24/04/2020, passa a vigorar com a seguin-
te redação: “Fica outorgada, em nome de CONCESSIONÁRIA
ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A, CPF/CNPJ n. 02.509.491/0001-
26, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos
hídricos subterrâneos, para fins urbano-outros, no município de
São Bernardo do Campo, conforme abaixo identificado:”
A Portaria DAEE n. 2005 de 23/04/2020, publicada no DOE
de 24/04/2020, continua em vigor em todos os seus termos,
exceto no que foi retificado na presente Portaria. Processo DAEE
9900886 – Extrato de Portaria 657/21.
O caput do artigo 1. da Portaria DAEE n. 2006 de 23/04/2020,
publicada no DOE de 24/04/2020, passa a vigorar com a seguin-
te redação: “Fica outorgada, em nome de CONCESSIONÁRIA
ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A, CPF/CNPJ n. 02.509.491/0001-
26, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos
hídricos subterrâneos, para fins urbano-outros, no município de
São Bernardo do Campo, conforme abaixo identificado:”
A Portaria DAEE n. 2006 de 23/04/2020, publicada no DOE
de 24/04/2020, continua em vigor em todos os seus termos,
exceto no que foi retificado na presente Portaria. Processo DAEE
9900886 – Extrato de Portaria 658/21.
O caput do artigo 1. da Portaria DAEE n. 2004 de 23/04/2020,
publicada no DOE de 24/04/2020, passa a vigorar com a seguin-
te redação: “Fica outorgada, em nome de CONCESSIONÁRIA
ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A, CPF/CNPJ n. 02.509.491/0001-
26, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos
hídricos subterrâneos, para fins urbano-sanitário, no município
de São Bernardo do Campo, conforme abaixo identificado:”
A Portaria DAEE n. 2004 de 23/04/2020, publicada no DOE
de 24/04/2020, continua em vigor em todos os seus termos,
exceto no que foi retificado na presente Portaria. Processo DAEE
9900886 – Extrato de Portaria 659/21.
O caput do artigo 1. da Portaria DAEE n. 1064 de 02/03/2020,
publicada no DOE de 05/03/2020, passa a vigorar com a seguin-
te redação: “Fica outorgada, em nome de CONCESSIONARIA
ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A, CPF/CNPJ n. 02.509.491/0001-
26, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos
hídricos subterrâneos, para fins urbano, no município de São
Bernardo do Campo, conforme abaixo identificado:”
A Portaria DAEE n. 1064 de 02/03/2020, publicada no DOE
de 05/03/2020, continua em vigor em todos os seus termos,
exceto no que foi retificado na presente Portaria. Processo DAEE
9900886 – Extrato de Portaria 660/21.
O caput do artigo 1. da Portaria DAEE n. 1008 de 28/02/2020,
publicada no DOE de 05/03/2020, passa a vigorar com a seguin-
te redação: “Fica outorgada, em nome de CONCESSIONÁRIA
ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A, CPF/CNPJ n. 02.509.491/0001-
26, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos
hídricos subterrâneos, para fins urbano-sanitário, no município
de São Bernardo do Campo, conforme abaixo identificado:”
A Portaria DAEE n. 1008 de 28/02/2020, publicada no DOE
de 05/03/2020, continua em vigor em todos os seus termos,
exceto no que foi retificado na presente Portaria. Processo DAEE
9900886 – Extrato de Portaria 661/21.
O caput do artigo 1. da Portaria DAEE n. 0752 de 11/02/2020,
publicada no DOE de 15/02/2020, passa a vigorar com a seguin-
te redação: “Fica outorgada, em nome de CONCESSIONARIA
ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A, CPF/CNPJ n. 02.509.491/0001-
26, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos
hídricos subterrâneos, para fins urbano-sanitário, no município
de São Bernardo do Campo, conforme abaixo identificado:”
A Portaria DAEE n. 0752 de 11/02/2020, publicada no DOE
de 15/02/2020, continua em vigor em todos os seus termos,
exceto no que foi retificado na presente Portaria. Processo DAEE
9900886 – Extrato de Portaria 662/21.
fins de irrigação, no município de Casa Branca, conforme abaixo
identificado:
- Captação Superficial - Córrego das Duas Barras - Coord.
Geográfica(s) Latitude S (21°48'12.590") - Longitude O
(47°7'34.540") - Volume Diário 864,00 m³ - Prazo 36 meses;
Solicitado pelo Requerimento 20200017608-1QG. Processo
DAEE 9314022 - Extrato de Portaria 601/22.
Fica outorgada, em nome de KAZUHIKO INO, CPF/CNPJ
109.324.028-87, a autorização administrativa para o(s) uso(s)
em recursos hídricos subterrâneos, para fins rural e sanitário,
no município de Mogi das Cruzes, conforme abaixo identificado:
- Captação Subterrânea - Aquífero Cristalino Fraturado -
Coord. Geográfica(s) Latitude S (23°24'46.410") - Longitude O
(46°12'14.050") - Volume Diário: 40,00 m³ - Prazo 60 meses;
Solicitado pelo Requerimento 20210028887-6GN. Processo
DAEE 9601991 - Extrato de Portaria 606/22.
Fica outorgada, em nome de LAZULI MOTEL LTDA., CPF/
CNPJ 05.375.245/0001-17, a autorização administrativa para
o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins urbano-
-sanitário, no município de Botucatu, conforme abaixo iden-
tificado:
- Captação Subterrânea - Aquífero Bauru - Coord.
Geográfica(s) Latitude S (22°55'20.500") - Longitude O
(48°28'6.800") - Volume Diário: 16,00 m³ - Prazo 60 meses;
Solicitado pelo Requerimento 20210023781-QRM. Processo
DAEE 9415058 - Extrato de Portaria 608/22.
Fica outorgada, em nome de PREFEITURA MUNICIPAL DE
CHAVANTES, CPF/CNPJ 44.563.575/0001-98, a autorização para
execução das obras do poço(s) tubular(es) e a correspondente
concessão administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos
subterrâneos, para fins urbano-abastecimento de rede pública,
no município de Chavantes, conforme abaixo identificado:
- Captação Subterrânea - Aquífero Serra Geral - Coord.
Geográfica(s) Latitude S (23°3'10.720") - Longitude O
(49°43'4.210") - Volume Diário: 100,80 m³ - Prazo 120 meses;
Solicitado pelo Requerimento 20220001213-VQO. Processo
DAEE 9401220 - Extrato de Portaria 615/22.
Fica outorgada, em nome de PRODUTOS NATURAIS PLANE-
TA VERDE LTDA., CPF/CNPJ 57.303.216/0001-43, a autorização
administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâ-
neos, para fins industrial e sanitário, no município de Lucélia,
conforme abaixo identificado:
- Captação Subterrânea - Aquífero Bauru - Coord.
Geográfica(s) Latitude S (21°40'41.603") - Longitude O
(50°58'47.158") - Volume Diário: 200,00 m³ - Prazo 60 meses;
Solicitado pelo Requerimento 20210033232-B4Z. Processo DAEE
9402922 - Extrato de Portaria 609/22.
Fica outorgada, em nome de LACTICINIO IRMAOS CARLUC-
CI LTDA., CPF/CNPJ 00.288.858/0001-01, a autorização adminis-
trativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para
fins industrial e sanitário, no município de Álvares Machado,
conforme abaixo identificado:
- Captação Subterrânea - Aquífero Bauru - Coord.
Geográfica(s) Latitude S (22°5'17.078") - Longitude O
(51°27'6.223") - Volume Diário: 32,90 m³ - Prazo 60 meses;
Solicitado pelo Requerimento 20210028892-P29. Processo DAEE
9405365 - Extrato de Portaria 610/22.
Fica outorgada, em nome de ANTONIO CARLOS DE QUEI-
ROZ ALVES, CPF/CNPJ 224.097.348-04, a autorização adminis-
trativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos superficiais, para
fins de irrigação, no município de São Sebastião da Grama,
conforme abaixo identificado:
- Captação Superficial - Afluente do Córrego do Cigano -
Coord. Geográfica(s) Latitude S (21°48'24.370") - Longitude O
(46°46'0.910") - Volume Diário 1.200,00 m³ - Prazo 60 meses;
Solicitado pelo Requerimento 20220000272-P58. Processo DAEE
9315806 - Extrato de Portaria 611/22.
Fica outorgada, em nome de ADVOCACIA NEVES COSTA,
CPF/CNPJ 05.474.236/0001-83, a autorização administrativa
para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins
urbano-sanitário, no município de Bauru, conforme abaixo
identificado:
- Captação Subterrânea - Aquífero Bauru - Coord.
Geográfica(s) Latitude S (22°20'25.410") - Longitude O
(49°3'59.490") - Volume Diário: 22,00 m³ - Prazo 60 meses; Soli-
citado pelo Requerimento 20210017107-OC5. Processo DAEE
9712946 - Extrato de Portaria 607/22.
Fica outorgada, em nome de DANIEL KUBO DE OLIVEIRA,
CPF/CNPJ 20.243.612/0001-12, a autorização para execução
das obras do poço(s) tubular(es) e declarada a corresponden-
te dispensa de outorga para o(s) uso(s) de recursos hídricos
subterrâneos, para fins doméstico, paisagismo e recreação, no
município de Buri, conforme abaixo identificado:
- Captação Subterrânea - Aquífero Tubarão - Coord.
Geográfica(s) Latitude S (23°50'41.580") - Longitude O
(48°32'12.600") - Volume Diário: 10,00 m³; Solicitado pelo
Requerimento 20220000675-M77. Processo DAEE 9415312 -
Extrato de Portaria 613/22.
Fica outorgada, em nome de WILLIAM CARLOS GUERRERO
FAVERO, CPF/CNPJ 18.861.777/0001-06, a autorização adminis-
trativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos superficiais, para
fins rural, no município de São Joaquim da Barra, conforme
abaixo identificado:
- Lançamento Superficial - Córrego da Caixeta - Coord.
Geográfica(s) Latitude S (20°33'9.966") - Longitude O
(47°51'49.447") - Volume Diário: 88,00 m³ - Prazo 60 meses;
Solicitado pelo Requerimento 20210028952-612. - Captação
Superficial - Córrego da Caixeta - Coord. Geográfica(s) Latitude
S (20°33'16.797") - Longitude O (47°52'0.041") - Volume
Diário: 88,00 m³ - Prazo 60 meses; Solicitado pelo Requerimen-
to 20210028952-J0W. Processo DAEE 9315661 - Extrato de
Portaria 621/22.
Fica outorgada, em nome de JOSÉ VAGNER AZANHA
MYRA, CPF/CNPJ 281.328.458-03, a autorização administrativa
para o(s) uso(s) em recursos hídricos superficiais, para fins de
irrigação, no município de Santa Cruz do Rio Pardo, conforme
abaixo identificado:
- Captação Superficial - Rio Pardo - Coord. Geográfica(s)
Latitude S (22°56'25.692") - Longitude O (49°41'53.272") -
Volume Diário 7.896,00 m³ - Prazo 60 meses; Solicitado pelo
Requerimento 20210014077-7BS.
- Captação Superficial - Afluente do Córrego da Bagagem
- Coord. Geográfica(s) Latitude S (22°55'46.849") - Longitude
O (49°42'30.573") - Volume Diário 4.800,00 m³ - Prazo 60
meses; Solicitado pelo Requerimento 20210014077-X80. Proces-
so DAEE 9414771 - Extrato de Portaria 623/22.
Fica outorgada, em nome de SONIA CRISTINA MANTOVANI,
CPF/CNPJ 122.830.228-60, a autorização para execução das
obras do poço(s) tubular(es) e declarada a correspondente dis-
pensa de outorga para o(s) uso(s) de recursos hídricos subterrâ-
neos, para fins doméstico, paisagismo e recreação, no município
de Itapeva, conforme abaixo identificado:
- Captação Subterrânea - Aquífero Tubarão - Coord.
Geográfica(s) Latitude S (24°0'33.900") - Longitude O
(48°43'39.400") - Volume Diário: 7,00 m³; Solicitado pelo
Requerimento 20220001268-2XN. Processo DAEE 9415329 -
Extrato de Portaria 614/22.
Fica outorgada, em nome de CARLOS ROBERTO DA SILVA
JUCK, CPF/CNPJ 623.605.079-15, a autorização administrativa
para o(s) uso(s) em recursos hídricos superficiais, para fins de
irrigação, no município de Flórida Paulista, conforme abaixo
identificado:
- Captação Superficial - Afluente do Ribeirão da Jagutinga
- Coord. Geográfica(s) Latitude S (21°36'59.800") - Longitude
O (51°8'25.130") - Volume Diário 213,70 m³ - Prazo 60 meses;
Solicitado pelo Requerimento 20210030662-R2F. Processo DAEE
9415186 - Extrato de Portaria 616/22.
Fica outorgada, em nome de BRACELL SP CELULOSE LTDA.,
CPF/CNPJ 53.943.098/0001-87, a autorização administrativa
Interveniente anuente: CONS. DE ORIENT. DO FEHIDRO -
COFEHIDRO
Objeto: IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE COMBATE A PER-
DAS DE ÁGUA, COM A IMPLANTAÇÃO DO SETOR 01, EXECU-
ÇÃO DE PESQUISA DE VAZAMENTOS E FORNECIMENTO DE
EQUIPAMENTOS PARA COMBATE AS PERDAS DE ÁGUA NO
MUNICÍPIO.
Valor FEHIDRO: R$ 315.005,17
Valor contrapartida : R$ 0,00
Valor Total: R$ 315.005,17
Modalidade: Não reembolsável
Data assinatura: 10/01/2022
Prazo de vigência: 06 meses, a partir da liberação da
primeira parcela
DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA
ELÉTRICA
Portaria do Superintendente do DAEE de 04/02/2022.
Com fundamento no artigo 11, incisos I e XVI do Decreto n.
52.636 de 03/02/71, e à vista do Código de Águas, da Lei 6.134
de 02/06/88, do Decreto n. 32.955 de 07/02/91, da Lei 7.663 de
30/12/91, do Decreto 63.262 de 09/03/18 e da Portaria DAEE n.
1630 de 30/05/17, reti-ratificada em 24/06/2020.
Fica outorgada, em nome de FERNANDO ANTONIO LOPES,
CPF/CNPJ 08.066.915/0002-92, a autorização para execução
das obras do poço(s) tubular(es) e a correspondente autorização
administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâ-
neos, para fins rural, no município de Santa Isabel, conforme
abaixo identificado:
- Captação Subterrânea - Aquífero Cristalino Fraturado -
Coord. Geográfica(s) Latitude S (23°20'59.400") - Longitude O
(46°15'4.100") - Volume Diário: 70,00 m³ - Prazo 60 meses; Soli-
citado pelo Requerimento 20210032020-YEQ. Processo DAEE
9610218 - Extrato de Portaria 380/22.
Fica outorgada, em nome de COUNTRY CLUB CAMPOS DE
JORDÃO, CPF/CNPJ 73.568.289/0001-13, a autorização adminis-
trativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para
fins urbano-sanitário, no município de Santo Antônio do Pinhal,
conforme abaixo identificado:
- Captação Subterrânea - Aquífero Cristalino Fraturado -
Coord. Geográfica(s) Latitude S (22°48'47.100") - Longitude O
(45°42'10.990") - Volume Diário: 100,00 m³ - Prazo 60 meses;
Solicitado pelo Requerimento 20210032808-MBD. Processo
DAEE 9604287 - Extrato de Portaria 364/22.
Fica outorgada, em nome de SUZANO S.A., CPF/CNPJ
16.404.287/0486-03, a autorização administrativa para o(s)
uso(s) em recursos hídricos superficiais, para fins de irrigação, no
município de Pindamonhangaba, conforme abaixo identificado:
- Captação Superficial - Afluente do Ribeirão Capituba -
Coord. Geográfica(s) Latitude S (22°58'23.944") - Longitude O
(45°21'28.593") - Volume Diário: 72,00 m³ - Prazo 8 meses; Soli-
citado pelo Requerimento 20210034332-JYM. Processo DAEE
9610219 - Extrato de Portaria 420/22.
Fica outorgada, em nome de ASSOCIAÇÃO PARQUE TECNO-
LÓGICO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, CPF/CNPJ 09.105.890/0001-
70, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos
hídricos subterrâneos, para fins urbano-sanitário, no município
de São José dos Campos, conforme abaixo identificado:
- Captação Subterrânea - Aquífero Taubaté - Coord.
Geográfica(s) Latitude S (23°9'33.986") - Longitude O
(45°47'29.036") - Volume Diário: 324,00 m³ - Prazo 60 meses;
Solicitado pelo Requerimento 20210034236-IWV. Processo DAEE
9604172 - Extrato de Portaria 416/22.
Fica outorgada, em nome de PEDREIRA SALEMA LTDA.,
CPF/CNPJ 26.948.423/0001-21, a autorização para execução
das obras do poço(s) tubular(es) e declarada a correspondente
dispensa de outorga para o(s) uso(s) de recursos hídricos subter-
râneos, para fins mineração e sanitário, no município de Glicério,
conforme abaixo identificado:
- Captação Subterrânea - Aquífero Serra Geral - Coord.
Geográfica(s) Latitude S (21°16'27.100") - Longitude O
(50°10'5.600") - Volume Diário: 12,08 m³; Solicitado pelo
Requerimento 20210029926-OIH. Processo DAEE 9711588 -
Extrato de Portaria 604/22.
Fica outorgada, em nome de ALESSANDRO DE SOUZA
RIBEIRO, CPF/CNPJ 279.224.618-95, a autorização para exe-
cução das obras do poço(s) tubular(es) e declarada a corres-
pondente dispensa de outorga para o(s) uso(s) de recursos
hídricos subterrâneos, para fins doméstico, no município de João
Ramalho, conforme abaixo identificado:
- Captação Subterrânea - Aquífero Bauru - Coord.
Geográfica(s) Latitude S (22°16'30.900") - Longitude O
(50°44'23.300") - Volume Diário: 10,00 m³; Solicitado pelo
Requerimento 20210032125-Q78. Processo DAEE 9415252 -
Extrato de Portaria 612/22.
Fica outorgada, em nome de SEBASTIÃO BARBOSA GON-
ÇALVES FILHO, CPF/CNPJ 781.404.041-87, a autorização admi-
nistrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos superficiais,
para fins rural, no município de Santo Antônio do Aracanguá,
conforme abaixo identificado:
- Captação Superficial - Córrego Ferreirinha - Coord.
Geográfica(s) Latitude S (20°52'40.760") - Longitude O
(50°30'4.700") - Volume Diário 400,00 m³ - Prazo 60 meses;
Solicitado pelo Requerimento 20200005893-F1U. Processo DAEE
9711740 - Extrato de Portaria 622/22.
Fica outorgada, em nome de INTELLI INDUSTRIA DE TER-
MINAIS ELÉTRICOS LTDA., CPF/CNPJ 46.754.545/0004-37, a
autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos
subterrâneos, para fins industrial e sanitário, no município de
Orlândia, conforme abaixo identificado:
- Captação Subterrânea - Aquífero Serra Geral - Coord.
Geográfica(s) Latitude S (20°45'34.800") - Longitude O
(47°53'46.680") - Volume Diário: 10,00 m³ - Prazo 60 meses;
Solicitado pelo Requerimento 20210028395-WQN. Processo
DAEE 9313176 - Extrato de Portaria 602/22.
Fica outorgada, em nome de ARLINDO GASPAR PROVIDELO,
CPF/CNPJ 142.115.938-46, a autorização administrativa para
o(s) uso(s) em recursos hídricos superficiais, para fins de irriga-
ção e paisagismo, no município de Tambaú, conforme abaixo
identificado:
- Captação Superficial - Afluente do Córrego do Baixão -
Coord. Geográfica(s) Latitude S (21°34'36.950") - Longitude O
(47°13'28.550") - Volume Diário 100,00 m³ - Prazo 60 meses;
Solicitado pelo Requerimento 20210030330-I0V.
- Captação Superficial - Bacia do Córrego do Baixão -
Coord. Geográfica(s) Latitude S (21°34'40.641") - Longitude
O (47°13'28.794") - Volume Diário 4,08 m³ - Prazo 60 meses;
Solicitado pelo Requerimento 20210030330-J4N.
- Lançamento Superficial - Córrego do Baixão - Coord.
Geográfica(s) Latitude S (21°34'36.741") - Longitude O
(47°13'28.734") - Volume Diário 4,08 m³ - Prazo 60 meses; Soli-
citado pelo Requerimento 20210030330-WXZ. Processo DAEE
9309753 - Extrato de Portaria 574/22.
Fica outorgada, em nome de JOÃO KENNEDY KENAN, CPF/
CNPJ 042.656.408-18, a autorização para execução das obras
do poço(s) tubular(es) e declarada a correspondente dispensa
de outorga para o(s) uso(s) de recursos hídricos subterrâneos,
para fins doméstico, no município de Bebedouro, conforme
abaixo identificado:
- Captação Subterrânea - Aquífero Bauru - Coord.
Geográfica(s) Latitude S (20°57'11.980") - Longitude O
(48°29'21.570") - Volume Diário: 12,00 m³; Solicitado pelo
Requerimento 20220002156-ZPV. Processo DAEE 9315865 -
Extrato de Portaria 603/22.
Fica outorgada, em nome de JOSÉ CARLOS REZENDE
NOGUEIRA, CPF/CNPJ 062.672.328-08, a autorização adminis-
trativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos superficiais, para
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sábado, 5 de fevereiro de 2022 às 05:05:06
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