Infraestrutura e Meio Ambiente - Departamento de águas e Energia Elétrica

Versão original (Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP))

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Citado por

Data de publicação	09 Janeiro 2021
Seção	Caderno Executivo 1

44 – São Paulo, 131 (5) Diário Of‌i cial Poder Executivo - Seção I sábado, 9 de janeiro de 2021

rimento 20200025216-M1J. Processo DAEE 9831461 - Extrato

de Portaria 50/21.

Fica outorgada, em nome de Ana Luzia Moyzes Haddad Bor-

duque, CPF/CNPJ 218.803.718-98, a autorização para execução

das obras do poço(s) tubular(es) e declarada a correspondente

dispensa de outorga para o(s) uso(s) de recursos hídricos subter-

râneos, para fins doméstico, no município de Mirassol, conforme

abaixo identificado:

- Captação Subterrânea - Aquífero Bauru - Coord.

Geográfica(s) Latitude S (20°49'1.600") - Longitude O

(49°26'59.300") - Volume Diário: 4,00 m³; Solicitado pelo

Requerimento 20200028123-0LL. Processo DAEE 9209200 -

Extrato de Portaria 60/21.

Fica outorgada, em nome de Celocorte Embalagens Ltda,

CPF/CNPJ 50.201.599/0001-08, a autorização administrativa

para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins

industrial, no município de Santana de Parnaíba, conforme

abaixo identificado:

- Captação Subterrânea - Aquífero Cristalino Fraturado -

Coord. Geográfica(s) Latitude S (23°24'29.423") - Longitude O

(46°52'53.465") - Volume Diário: 44,00 m³ - Prazo 60 meses;

Solicitado pelo Requerimento 20200024449-1RZ. Processo DAEE

9905309 - Extrato de Portaria 53/21.

Fica outorgada, em nome de Eixo SP Concessionária de

Rodovias S/A, CPF/CNPJ 36.146.575/0001-64, a autorização

para execução das obras do poço(s) tubular(es) e a correspon-

dente autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos

hídricos subterrâneos, para fins urbano-sanitário, no município

de Rio Claro, conforme abaixo identificado:

- Captação Subterrânea - Aquífero Tubarão - Coord.

Geográfica(s) Latitude S (22°20'47.760") - Longitude O

(47°39'2.540") - Volume Diário: 16,00 m³ - Prazo 60 meses; Soli-

citado pelo Requerimento 20200010565-HEA. Processo DAEE

9831103 - Extrato de Portaria 54/21.

Fica outorgada, em nome de Josué Oswaldo Monterossi, CPF/

CNPJ 920.274.238-34, a autorização para execução das obras

do poço(s) tubular(es) e declarada a correspondente dispensa de

outorga para o(s) uso(s) de recursos hídricos subterrâneos, para fins

doméstico, no município de São Pedro, conforme abaixo identificado:

- Captação Subterrânea - Aquífero Tubarão - Coord.

Geográfica(s) Latitude S (22°37'5.911") - Longitude O

(47°53'47.620") - Volume Diário: 8,00 m³; Solicitado pelo

Requerimento 20200026364-XV9. Processo DAEE 9831558 -

Extrato de Portaria 56/21.

Fica outorgada, em nome de Renata Reginato Bettinelli,

CPF/CNPJ 830.924.390-15, a autorização para execução das

obras do poço(s) tubular(es) e declarada a correspondente

dispensa de outorga para o(s) uso(s) de recursos hídricos subter-

râneos, para fins doméstico, no município de Bragança Paulista,

conforme abaixo identificado:

- Captação Subterrânea - Aquífero Cristalino Fraturado -

Coord. Geográfica(s) Latitude S (22°58'40.430") - Longitude

O (46°40'37.520") - Volume Diário: 9,00 m³; Solicitado pelo

Requerimento 20200026524-40C. Processo DAEE 9831547 -

Extrato de Portaria 57/21.

Fica outorgada, em nome de Pedra Agroindustrial S/A, CPF/

CNPJ 71.304.687/0018-45, a autorização administrativa para

a(s) interferência(s) em recursos hídricos superficiais, para fins

outros, no município de Buritizal, conforme abaixo identificado:

- Travessia Aérea - Tipo: Treliça metálica apoiada em estacas/blo-

cos de concreto - Ribeirão da Bandeira - Coord. Geográfica(s) Latitude

S (20°11'51.079") - Longitude O (47°39'56.301") - Extensão 6,00 m

- Prazo 360 meses; Solicitado pelo Requerimento 20200027635-VHO.

Processo DAEE 9302041 - Extrato de Portaria 62/21.

Fica outorgada, em nome de Companhia de Sanea-

mento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp, CPF/CNPJ

43.776.517/0606-70, a concessão administrativa para o(s) uso(s)

em recursos hídricos superficiais, para fins urbano, no município

de Franca, conforme abaixo identificado:

- Lançamento Superficial - Afluente do Ribeirão das Macaú-

bas - Coord. Geográfica(s) Latitude S (20°35'36.750") - Longi-

tude O (47°21'41.780") - Volume Diário 3.312,00 m³ - Prazo

120 meses; Solicitado pelo Requerimento 20200003112-CCU.

Processo DAEE 9300739 - Extrato de Portaria 63/21.

Fica outorgada, em nome de Celia Aparecida Marques Casa-

grande, CPF/CNPJ 271.119.758-12, a autorização para execução

das obras do poço(s) tubular(es) e declarada a correspondente

dispensa de outorga para o(s) uso(s) de recursos hídricos sub-

terrâneos, para fins doméstico, no município de Cordeirópolis,

conforme abaixo identificado:

- Captação Subterrânea - Aquífero Tubarão - Coord.

Geográfica(s) Latitude S (22°29'22.252") - Longitude O

(47°22'16.986") - Volume Diário: 15,00 m³; Solicitado pelo

Requerimento 20200016338-L8Q. Processo DAEE 9830853 -

Extrato de Portaria 58/21.

Fica outorgada, em nome de EcoOsasco Ambiental S/A, CPF/

CNPJ 09.294.054/0001-81, a autorização administrativa para

a(s) interferência(s) em recursos hídricos superficiais, para fins

de combate a inundações, no município de Osasco, conforme

abaixo identificado:

- Canalização - Canal aberto, retangular em concreto

(5,00m x 1,50m) - Córrego Açucará (Afluente do Rio Tietê) -

Coord. Geográfica(s) Latitude S (23°28'53.01") - Longitude

O (46°47'41.69") e Coord. Geográfica(s) Latitude S (23°29'

13.45") - Longitude O (46°47' 17.08") - Extensão 973,00 m

- Prazo 360 meses; Solicitado pelo Requerimento 20200021550-

HS5. Processo DAEE 9911492 - Extrato de Portaria 61/21.

Fica outorgada, em nome de Thereza Christina Arantes Jun-

queira, CPF/CNPJ 365.034.798-91, a autorização administrativa

para o(s) uso(s) em recursos hídricos superficiais, para fins de irriga-

ção, no município de Novo Horizonte, conforme abaixo identificado:

- Captação Superficial - Rio Tietê (Reservatório UHE de

Promissão) - Coord. Geográfica(s) Latitude S (21°34'31.246") -

Longitude O (49°18'13.837") - Volume Diário: 144,00 m³ - Prazo

60 meses; Solicitado pelo Requerimento 20200029113-VV4.

Processo DAEE 9704229 - Extrato de Portaria 76/21.

Fica outorgada, em nome de Bracell SP Celulose Ltda, CPF/

CNPJ 53.943.098/0001-87, a autorização administrativa para o(s)

uso(s) em recursos hídricos superficiais, para fins de irrigação, no

município de Capão Bonito, conforme abaixo identificado:

- Captação Superficial - Córrego do Caete - Coord.

Geográfica(s) Latitude S (24°3'26.480") - Longitude O

(48°7'48.400") - Volume Diário: 112,00 m³ - Prazo 60 meses;

Solicitado pelo Requerimento 20200022917-FOV. Processo DAEE

9413953 - Extrato de Portaria 78/21.

Fica outorgada, em nome de Eixo SP Concessionária de

Rodovias S/A, CPF/CNPJ 36.146.575/0001-64, a autorização

para execução das obras do poço(s) tubular(es) e a correspon-

dente autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos

hídricos subterrâneos, para fins urbano-sanitário, no município

de Charqueada, conforme abaixo identificado:

- Captação Subterrânea - Aquífero Tubarão - Coord.

Geográfica(s) Latitude S (22°35'21.810") - Longitude O

(47°42'37.870") - Volume Diário: 16,00 m³ - Prazo 60 meses;

Solicitado pelo Requerimento 20200010468-4HW. Processo

DAEE 9830083 - Extrato de Portaria 55/21.

DIRETORIA DA BACIA DO ALTO TIETÊ E BAIXADA

SANTISTA

Despacho da Diretoria, de 06-01-2021

Informe de Indeferimento

Referência:

- Interessado: Waelzholz Brasmetal Laminação Ltda.

- CNPJ: 12.763.658/0001-34

- Município: Diadema

- Processo DAEE 9913212

Tendo em vista o disposto na Portaria DAEE 1630/2017

e suas portarias e Instruções Técnicas DPO complementares e

INSTITUTO FLORESTAL

Divisão de Administração

Despacho do Diretor Geral, de 8-1-2021

Processo SMA-4.879/2019.

Pregão Eletrônico: 05/2019/IF.

Oferta de Compra: 260034000012019OC00014.

à vista dos elementos constantes do presente processo, em

especial ao Parecer da Consultoria Jurídica 497/2020, Decido

Rescindir Unilateralmente, nesta data, o Contrato 024/2019/

IF, firmado com a empresa Maxtécnica Serviços Integralizados

Eireli, CNPJ 09.289.112/0001-89, para a prestação dos serviços

de limpeza, asseio e conservação predial no Instituto Florestal.

De acordo com o artigo 109, da Lei Federal 8.666/93, fica

aberto o prazo recursal, sendo que eventual manifestação deve

ser apresentada no Instituto Florestal, à Rua do Horto, 931 -

Horto Florestal CEP 02377-000, Setor de Protocolo.

Processo (4879/2019).

DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA

ELÉTRICA

Portaria do Superintendente, de 08-01-2021

Com fundamento no artigo 11, incisos I e XVI do Decreto

n.52.636 de 03/02/71, e à vista do Código de Águas, da Lei

6.134 de 02/06/88, do Decreto n.32.955 de 07/02/91, da Lei

7.663 de 30/12/91, do Decreto 63262 de 09/03/18 e da Portaria

D.A.EE 1630 de 30/05/17, reti-ratificada em 24-06-2020.

O preambulo da Portaria DAEE 3029 de 20-09-2017,

publicada no D.O. de 21-09-2017, passa a vigorar com a

seguinte redação: “O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO

DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA, no uso de suas atribuições

legais e com fundamento no artigo 11, incisos I e XVI do Decreto

52.636 de 03/02/71, e à vista do Código de Águas, da Lei 6.134

de 02/06/88, do Decreto 32.955 de 07/02/91, da Lei 7.663 de

30/12/91, do Decreto 63.262 de 09/03/18 e da Portaria DAEE

1.630 de 30/05/17, reti-ratificada em 24-06-2020 e, tendo em

vista as declarações e informações, contido(s) no Processo DAEE

9712311”

Fica excluído o poço local, constante no artigo 1. da Portaria

DAEE 3029 de 20-09-2017, publicada no D.O. de 21-09-2017,

conforme abaixo relacionado:

- Poço local 003 DAEE 140-0079 - Aquífero Formação Ada-

mantina/Serra Geral - Rua Luis Albino Bassoli, 58 Matão - Vazão

Máxima Instantânea 7 m3/h - Uso Diário: Volume 133 m3 - Perí-

odo 19 h/d - Prazo 10 anos.

A Portaria DAEE 3029 de 20-09-2017, publicada no D.O.

de 21-09-2017, continua em vigor em todos os seus termos,

exceto no que foi retificado na presente Portaria. Processo DAEE

9712311 - Extrato de Portaria 90/21.

O “Parágrafo único - A validade desta Portaria está con-

dicionada à apresentação, ao término da perfuração do poço,

o relatório fotográfico comprovando a proteção sanitária do

poço (laje e perímetro de proteção) e instalação de dispositivos

(hidrômetro) previstos na IT-DPO 10 de 30-05-2017, atualizada

em 02-04-2018 e em atendimento ao parágrafo 1, Artigo 5. da

Portaria DAEE 1631, de 30-05-2017, reti-ratificada em 21-03-

2018”. Constante no artigo 1. da Portaria DAEE 2485, de 18-05-

2020, publicado no D.O. de 27-05-2020, passa a vigorar com a

seguinte redação:

“Parágrafo único - O usuário deverá apresentar ao término

da perfuração do poço, o relatório fotográfico comprovando

a proteção sanitária do poço (laje e perímetro de proteção) e

instalação de dispositivos (hidrômetro) previstos na IT-DPO 10

de 30-05-2017, atualizada em 02-04-2018 e em atendimento

ao parágrafo 1, Artigo 5. da Portaria DAEE 1631, de 30-05-2017,

reti-ratificada em 21-03-2018”.

A Portaria DAEE 2485, de 18-05-2020, publicado no D.O.

de 27-05-2020, continua em vigor em todos os seus termos,

exceto no que foi retificado na presente Portaria. Processo DAEE

9829735 - Extrato de Portaria 95/21.

Portaria do Superintendente, de 08-01-2021

Com fundamento no artigo 11, incisos I e XVI do Decreto

52.636 de 03/02/71, e à vista do Código de Águas, da Lei 6.134

de 02/06/88, do Decreto 32.955 de 07/02/91, da Lei 7.663 de

30/12/91, do Decreto 63.262 de 09/03/18 e da Portaria DAEE

1630 de 30/05/17, reti-ratificada em 24-06-2020.

Fica outorgada, em nome de Marília Aparecida da Fonseca

Pereira, CPF/CNPJ 331.872.688-54, a autorização para execução

das obras do poço(s) tubular(es) e declarada a correspondente

dispensa de outorga para o(s) uso(s) de recursos hídricos sub-

terrâneos, para fins urbano, no município de Mogi das Cruzes,

conforme abaixo identificado:

- Captação Subterrânea - Aquífero Cristalino Fraturado -

Coord. Geográfica(s) Latitude S (23°39'29.733") - Longitude

O (46°13'58.027") - Volume Diário: 3,00 m³; Solicitado pelo

Requerimento 20200024458-3N5. Processo DAEE 9913288 -

Extrato de Portaria 39/21.

Fica outorgada, em nome de Denver Especialidades Quími-

cas Ltda, CPF/CNPJ 09.471.917/0001-49, a autorização admi-

nistrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos,

para fins industrial, no município de Cotia, conforme abaixo

identificado:

- Captação Subterrânea - Aquífero Cristalino-cárstico -

Coord. Geográfica(s) Latitude S (23°35'25.470") - Longitude O

(46°52'47.620") - Volume Diário: 102,00 m³ - Prazo 60 meses;

Solicitado pelo Requerimento 20200024539-ZO3. Processo

DAEE 9907637 - Extrato de Portaria 43/21.

Fica outorgada, em nome de Eixo SP Concessionária de

Rodovias S/A, CPF/CNPJ 36.146.575/0001-64, a autorização

para execução das obras do poço(s) tubular(es) e a correspon-

dente autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos

hídricos subterrâneos, para fins urbano-sanitário, no município

de Santa Gertrudes, conforme abaixo identificado:

- Captação Subterrânea - Aquífero Tubarão - Coord.

Geográfica(s) Latitude S (22°27'58.200") - Longitude O

(47°31'2.800") - Volume Diário: 16,00 m³ - Prazo 60 meses; Soli-

citado pelo Requerimento 20200010566-C1N. Processo DAEE

9830081 - Extrato de Portaria 52/21.

Fica outorgada, em nome de Valdir Donaire, CPF/CNPJ

366.157.067-68, a autorização para execução das obras do

poço(s) tubular(es) e declarada a correspondente dispensa de

outorga para o(s) uso(s) de recursos hídricos subterrâneos, para

fins doméstico, no município de Mirassol, conforme abaixo

identificado:

- Captação Subterrânea - Aquífero Bauru - Coord.

Geográfica(s) Latitude S (20°49'9.600") - Longitude O

(49°26'59.800") - Volume Diário: 4,00 m³; Solicitado pelo

Requerimento 20200028128-W02. Processo DAEE 9209199 -

Extrato de Portaria 59/21.

Fica outorgada, em nome de Hospital Santa Maria de

Suzano S/A, CPF/CNPJ 23.122.790/0001-83, a autorização admi-

nistrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos,

para fins urbano-sanitario, no município de Suzano, conforme

abaixo identificado:

- Captação Subterrânea - Aquífero São Paulo - Coord.

Geográfica(s) Latitude S (23°32'6.440") - Longitude O

(46°18'49.670") - Volume Diário: 30,00 m³ - Prazo 60 meses;

Solicitado pelo Requerimento 20200007873-223. Processo DAEE

9913287 - Extrato de Portaria 51/21.

Fica outorgada, em nome de Sylvia Maria Bergo, CPF/

CNPJ 393.611.017-49, a autorização para execução das obras

do poço(s) tubular(es) e declarada a correspondente dispensa

de outorga para o(s) uso(s) de recursos hídricos subterrâneos,

para fins doméstico, no município de Santo Antônio de Posse,

conforme abaixo identificado:

- Captação Subterrânea - Aquífero Cristalino Fraturado -

Coord. Geográfica(s) Latitude S (22°36'24.220") - Longitude O

(46°55'8.380") - Volume Diário: 2,00 m³; Solicitado pelo Reque-

dias, a contar da data da presente publicação, para a adoção de

medidas específicas, para fazer cessar ou corrigir a degradação

ambiental. Caso não haja o recolhimento da multa na forma

e prazos estipulados, o débito será incluído no Sistema da

Dívida Ativa, para cobrança judicial junto a Procuradoria Geral

do Estado; e, caso não haja sucesso nas tratativas em âmbito

administrativo para reparação dos danos, haverá o ingresso de

ação judicial objetivando a reparação do dano ambiental em

questão. Esclarece-se que a motivação da presente decisão se

encontra nos autos do processo, podendo o interessado obter

vistas junto a este órgão, nos termos do artigo 22, § 1°, da Lei

Estadual 10.177/1998.

AIA - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL: 20180220003279-

AUTUADO (A): JOSE APARECIDO MOURA MOREIRA

RG: 45461559 SSP/SP

CPF: 350.168.058-90

MUNICÍPIO DA INFRAÇÃO: SAO LUIS DO PARAITINGA/SP

Informa-se que não foi interposta defesa contra as decisões

do Atendimento Ambiental, nos termos do artigo 15 do Decreto

Estadual 64.456/2019.Diante disto, ficam mantidas as decisões

constantes da Ata da Sessão do Atendimento Ambiental. O

valor consolidado da multa é de R$ 40.000,00 e seu recolhi-

mento deverá ser efetuado na forma e prazos que constam na

documentação a ser retirada na unidade CFB acima indicada,

no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da presente

publicação. Ressalta-se que o simples recolhimento da multa

não exime o autor da infração da obrigação de reparar o dano

ambiental causado, nos termos do artigo 225, § 3°, da Constitui-

ção Federal e do artigo 4° da Lei Federal 6.938/1981 e também

da responsabilidade por outras sanções relacionadas à infração

cometida, caso existam, tais como embargo, demolição, suspen-

são das atividades, ou outra, que permanecem vigentes. Para

tanto é necessário o seu comparecimento à Unidade da CFB, no

endereço abaixo indicado, mediante prévio agendamento, no

prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da presente

publicação, para a adoção de medidas específicas, para fazer

cessar ou corrigir a degradação ambiental. Caso não haja o reco-

lhimento da multa na forma e prazos estipulados, o débito será

incluído no Sistema da Dívida Ativa, para cobrança judicial junto

a Procuradoria Geral do Estado; e, caso não haja sucesso nas

tratativas em âmbito administrativo para reparação dos danos,

haverá o ingresso de ação judicial objetivando a reparação do

dano ambiental em questão. Esclarece-se que a motivação da

presente decisão se encontra nos autos do processo, podendo o

interessado obter vistas junto a este órgão, nos termos do artigo

22, § 1°, da Lei Estadual 10.177/1998.

AIA - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL: 20180220003279-

AUTUADO (A): JOSE APARECIDO MOURA MOREIRA

RG: 45461559 SSP/SP

CPF: 350.168.058-90

MUNICÍPIO DA INFRAÇÃO: SAO LUIS DO PARAITINGA/SP

Informa-se que não foi interposta defesa contra as decisões

do Atendimento Ambiental, nos termos do artigo 15 do Decreto

Estadual 64.456/2019.Diante disto, ficam mantidas as decisões

constantes da Ata da Sessão do Atendimento Ambiental. O

valor consolidado da multa é de R$ 10.000,00 e seu recolhi-