Infraestrutura e Meio Ambiente - Departamento de águas e Energia Elétrica

Versão original (Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP))

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Citado por

Data de publicação	01 Junho 2022
Section	Caderno Executivo 1

68 – São Paulo, 132 (107) Diário Of‌i cial Poder Executivo - Seção I quarta-feira, 1º de junho de 2022

Fica outorgada, em nome de DAVI DE ANDRADE, CPF/CNPJ

105.802.268-75, a autorização para execução das obras do

poço(s) tubular(es) e declarada a correspondente dispensa de

outorga para o(s) uso(s) de recursos hídricos subterrâneos, para

fins doméstico, no município de Guararema, conforme abaixo

identificado:

- Captação Subterrânea - Aquífero Cristalino Fraturado -

Coord. Geográfica(s) Latitude S (23°21'53.600") - Longitude O

(46°5'54.100") - Volume Diário: 4,50 m³; Solicitado pelo Reque-

rimento 20220006984-9VX. Processo DAEE 9610382 - Extrato

de Portaria 3183/22.

Fica outorgada, em nome de SANTA MARTA INCORPORA-

ÇÃO E URBANIZAÇÃO SPE LTDA., CPF/CNPJ 14.427.536/0001-

00, a autorização administrativa para a(s) interferência(s) em

recursos hídricos superficiais, para fins rodoviário, no município

de Pindamonhangaba, conforme abaixo identificado:

- Travessia Aérea - Afluente do Ribeirão da Galega ou

Anhanguera - Coord. Geográfica(s) Latitude S (22°57'28.050") -

Longitude O (45°28'7.850") - Prazo 360 meses; Solicitado pelo

Requerimento 20210033993-P6J.

- Travessia Aérea - Ribeirão da Galega ou Anhanguera -

Coord. Geográfica(s) Latitude S (22°57'24.970") - Longitude O

(45°28'3.280") - Prazo 360 meses; Solicitado pelo Requerimento

20210033993-T8F.

- Travessia Aérea - Ribeirão da Galega ou Anhanguera -

Coord. Geográfica(s) Latitude S (22°57'20.930") - Longitude O

(45°28'6.530") - Prazo 360 meses; Solicitado pelo Requerimento

20210033993-Z2J. Processo DAEE 9605110 - Extrato de Portaria

3250/22.

A “Captação Subterrânea (Solicitado pelo Requerimento

20200025343-WRO), com a Vazão 50,00 m³/h - Volume 400,00

m³ - 8 Horas/Dia - 22 Dias/Mês”; Constante no artigo 1. da

Portaria DAEE n. 1339, de 03/03/2021, publicado no DOE de

05/03/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Captação Subterrânea (Solicitado pelo Requerimento

20200025343-WRO), Vazão 5,00 m³/h - Volume 50,00 m³ - 10

Horas/Dia - 22 Dias/Mês.”

A Portaria DAEE n. 1339, de 03/03/2021, publicado no DOE

de 05/03/2021, continua em vigor em todos os seus termos,

exceto no que foi retificado na presente Portaria. Processo DAEE

9824811 - Extrato de Portaria 3281/22.

Fica outorgada, em nome de SERVIÇO SOCIAL DA INDÚS-

TRIA - SESI, CPF/CNPJ 03.779.133/0099-00, a autorização para

execução das obras do poço(s) tubular(es) e a correspondente

autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos

subterrâneos, para fins urbano-sanitário, no município de Lore-

na, conforme abaixo identificado:

- Captação Subterrânea - Aquífero Taubaté - Coord.

Geográfica(s) Latitude S (22°44'4.600") - Longitude O

(45°7'44.900") - Volume Diário: 40,00 m³ - Prazo 60 meses;

Solicitado pelo Requerimento 20220010346-87L. Processo DAEE

9610421 - Extrato de Portaria 3165/22.

Fica outorgada, em nome de TRANSPORTES CAVALINHO

LTDA., CPF/CNPJ 88.473.731/0002-86, a autorização para exe-

cução das obras do poço(s) tubular(es) e a correspondente

autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos

subterrâneos, para fins urbano-sanitário, no município de Paulí-

nia, conforme abaixo identificado:

- Captação Subterrânea - Aquífero Cristalino Fraturado -

Coord. Geográfica(s) Latitude S (22°46'57.270") - Longitude O

(47°7'49.870") - Volume Diário: 100,00 m³ - Prazo 60 meses;

Solicitado pelo Requerimento 20220002904-9MX. Processo

DAEE 9835289 - Extrato de Portaria 3295/22.

Fica outorgada, em nome de S.E.P. - SAVEGNAGO

EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., CPF/CNPJ

07.889.007/0001-55, a autorização para execução das obras

do poço(s) tubular(es) e declarada a correspondente dispensa

de outorga para o(s) uso(s) de recursos hídricos subterrâneos,

para fins urbano-sanitário, no município de Campinas, conforme

abaixo identificado:

- Captação Subterrânea - Aquífero Cristalino Fraturado -

Coord. Geográfica(s) Latitude S (22°52'13.090") - Longitude

O (47°3'33.900") - Volume Diário: 15,00 m³; Solicitado pelo

Requerimento 20220001434-OJA. Processo DAEE 9834884 -

Extrato de Portaria 3306/22.

Fica outorgada, em nome de BELENUS DO BRASIL S.A.,

CPF/CNPJ 05.151.518/0011-11, a autorização administrativa

para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins

industrial e sanitário, no município de Monte Mor, conforme

abaixo identificado:

- Captação Subterrânea - Aquífero Tubarão - Coord.

Geográfica(s) Latitude S (22°56'49.170") - Longitude O

(47°16'55.280") - Volume Diário: 20,25 m³ - Prazo 3 meses; Soli-

citado pelo Requerimento 20210029525-RTH. Processo DAEE

9833888 - Extrato de Portaria 3280/22.

Fica outorgada, em nome de SUPERMERCADOS CAETANO

LTDA., CPF/CNPJ 49.618.556/0004-88, a autorização administra-

tiva para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins

urbano-sanitário, no município de Campinas, conforme abaixo

identificado:

- Captação Subterrânea - Aquífero Cristalino Fraturado -

Coord. Geográfica(s) Latitude S (22°54'38.690") - Longitude

O (47°5'42.890") - Volume Diário: 17,76 m³ - Prazo 60 meses;

Solicitado pelo Requerimento 20210031267-J6V. Processo DAEE

9834022 - Extrato de Portaria 3307/22.

Fica outorgada, em nome de CRISTIANO MARCHEZELI

PALHARES, CPF/CNPJ 218.383.098-02, a autorização adminis-

trativa para a(s) interferência(s) em recursos hídricos superficiais,

para fins de regularização de vazões, no município de Pirassu-

nunga, conforme abaixo identificado:

- Barramento - Córrego do Cascalho - Coord. Geográfica(s)

Latitude S (21°59'29.350") - Longitude O (47°12'43.390")

- Prazo 360 meses; Solicitado pelo Requerimento 20210031416-

4F6. Processo DAEE 9313931 - Extrato de Portaria 3293/22.

Fica outorgada, em nome de THIAGO ROBERTO GAMA, CPF/

CNPJ 329.002.668-07, a autorização para execução das obras

do poço(s) tubular(es) e declarada a correspondente dispensa

de outorga para o(s) uso(s) de recursos hídricos subterrâneos,

para fins doméstico, no município de Igaratá, conforme abaixo

identificado:

- Captação Subterrânea - Aquífero Cristalino Fraturado -

Coord. Geográfica(s) Latitude S (23°12'56.550") - Longitude O

(46°5'19.170") - Volume Diário: 8,00 m³; Solicitado pelo Reque-

rimento 20220007330-NOZ. Processo DAEE 9610357 - Extrato

de Portaria 3166/22.

Fica outorgada, em nome de COMERCIAL ZARA-

GOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., CPF/CNPJ

05.868.574/0008-76, a autorização administrativa para o(s)

uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins urbano-sani-

tário, no município de Atibaia, conforme abaixo identificado:

- Captação Subterrânea - Aquífero Cristalino Fraturado -

Coord. Geográfica(s) Latitude S (23°8'13.450") - Longitude O

(46°34'31.610") - Volume Diário: 30,00 m³ - Prazo 60 meses;

Solicitado pelo Requerimento 20220000999-1UZ. Processo

DAEE 9809869 - Extrato de Portaria 3308/22.

Fica outorgada, em nome de LEONARDO FERREIRA, CPF/

CNPJ 656.306.291-15, a autorização para execução das obras

do poço(s) tubular(es) e declarada a correspondente dispensa

de outorga para o(s) uso(s) de recursos hídricos subterrâneos,

para fins doméstico, no município de Americana, conforme

abaixo identificado:

- Captação Subterrânea - Aquífero Tubarão - Coord.

Geográfica(s) Latitude S (22°44'51.870") - Longitude O

(47°18'4.590") - Volume Diário: 4,00 m³; Solicitado pelo Reque-

rimento 20210034755-7S7. Processo DAEE 9834594 - Extrato

de Portaria 3299/22.

Fica outorgada, em nome de CONSTANTE DE OLIVEIRA

JUNIOR, CPF/CNPJ 01.782.854/0002-10, a autorização para

execução das obras do poço(s) tubular(es) e a correspondente

à qual o requerente pela presença do interessado na Instituição

está vinculado.

Artigo 4º - A autorização para o uso do alojamento da

Instituição, aceita a justificativa apresentada, será emitida pela

Diretoria do Departamento de Gestão do Conhecimento pelo

período máximo de:

I – 12 (doze) meses para mestrado e 24 (vinte e quatro)

meses para doutorado, no caso dos alunos do Programa de Pós-

-graduação em Biodiversidade Vegetal e Meio Ambiente;

II – 3 (três) meses para estagiários de nível técnico, iniciação

científica e aperfeiçoamento;

III – 6 (seis) meses para professor visitante.

Artigo 5º – Eventual prorrogação do uso do alojamento

poderá ser admitida, com a devida justificativa, por até:

I – 12 (doze) meses, para discentes do Programa de Pós-

-graduação;

II – 3 (três) meses para professor visitante e as demais

categorias.

Parágrafo Único – A prorrogação do prazo de alojamento

deve ser encaminhada pelo servidor do IPA responsável pelo

visitante, com a devida fundamentação, até 1 (um) mês antes

do término do período.

Artigo 6º – As chaves das dependências do alojamento

serão entregues aos usuários/hospedes que estiverem devida-

mente autorizados.

Parágrafo Único – No ato do recebimento das chaves,

o interessado deverá tomar ciência desta portaria, assinar o

“Termo Particular de Responsabilidade sobre o Material de

Uso no Alojamento”, e comprometer-se a devolver as chaves

nos prazos fixados, bem como responsabilizar-se por quaisquer

danos de sua responsabilidade.

Artigo 7º – O funcionamento do alojamento será acompa-

nhado por servidor do IPA designado pela Diretoria do Departa-

mento de Gestão do Conhecimento.

Artigo 8º – São obrigações dos hóspedes:

I – Zelar pelas instalações e equipamentos do alojamento;

II – Manter limpas as áreas de uso comum e de uso

específico;

III – Assinar Termo Particular de Responsabilidade sobre o

Material de Uso no respectivo Apartamento e de Uso Específico;

IV – Preencher ficha com dados pessoais e de sua origem;

V – Providenciar a limpeza e lavagem de sua própria roupa

e outros artigos de uso pessoal;

VI – Providenciar roupas de cama e banho, travesseiros e

cobertores para uso pessoal;

VII – Atender às regras de circulação no Parque Estadual

Fontes do Ipiranga (PEFI).

Artigo 9º – A Diretoria do Centro de Ensino e Extensão deve

escolher um dos hóspedes, mediante indicação de dois nomes

por parte dos hóspedes com permanência superior a 6 (seis)

meses, que por 6 (seis) meses atuará como representante dos

hóspedes para o bom cumprimento das regras de hospedagem,

podendo ser reconduzido, por igual período, uma única vez.

§ 1º – Ao representante dos hóspedes caberá a orientação

e fiscalização quanto às condições e ao bom uso das dependên-

cias do alojamento, fazendo uso de autoridade para fazer cum-

prir as regras constantes deste regulamento e encaminhar, assim

que verificada aos responsáveis, qualquer necessidade quanto à

infraestrutura, bem como ocorrência ou reclamação por parte de

algum hóspede, que serão registradas em livro próprio.

§ 2º – Qualquer irregularidade ou necessidade deverá ser

imediatamente comunicada, por qualquer hóspede, ao represen-

tante, que a encaminhará, por escrito, ao diretor do Centro de

Ensino e Extensão, exceto em casos de extrema urgência e na

ausência do representante.

Artigo 10 – Cabe ao diretor do Centro de Ensino e Extensão

a autorização para entrada de material permanente particular,

nas dependências do alojamento.

Parágrafo Único – Quando do encerramento da hospeda-

gem, o hóspede se responsabilizará pela retirada de todos os

seus itens particulares.

Artigo 11 – Por se tratar de dependência pertencente a uma

repartição pública, ficam os hóspedes sujeitos à toda legislação

pertinente à espécie.

Artigo 12 – Cópias do “Termo Particular de Responsabili-

dade sobre o Material de Uso no Alojamento” e desta Portaria

devem ser afixadas em local visível, na área do alojamento.

Artigo 13 – A não observância das regras de usos do alo-

jamento poderá acarretar a revogação da autorização recebida

pelo hóspede de utilização do alojamento.

Artigo 14 – Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor

do Departamento de Gestão do Conhecimento do IPA.

Artigo 15 – Esta portaria entra em vigor na data de sua

publicação.

Artigo 16 – Revoga-se a Portaria IBt/016/2010.

DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA

ELÉTRICA

Portaria do Superintendente do DAEE de 31/05/2022.

Com fundamento no artigo 11, incisos I e XVI do Decreto n.

52.636 de 03/02/71, e à vista do Código de Águas, da Lei 6.134

de 02/06/88, do Decreto n. 32.955 de 07/02/91, da Lei 7.663 de

30/12/91, do Decreto 63.262 de 09/03/18 e da Portaria DAEE n.

1630 de 30/05/17, reti-ratificada em 24/06/2020.

Fica outorgada, em nome de IRMANDADE DA STA

CASA DE MISERICORDIA DE S J DOS CAMPOS, CPF/CNPJ

45.186.053/0001-87, a autorização para execução das obras

do poço(s) tubular(es) e a correspondente autorização adminis-

trativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para

fins urbano-sanitário, no município de São José dos Campos,

conforme abaixo identificado:

- Captação Subterrânea - Aquífero Taubaté - Coord.

Geográfica(s) Latitude S (23°11'12.044") - Longitude O

(45°52'59.609") - Volume Diário: 150,00 m³ - Prazo 60 meses;

Solicitado pelo Requerimento 20220006757-1PT. Processo DAEE

9605857 - Extrato de Portaria 3182/22.

Fica outorgada, em nome de MINERAÇÃO ÁGUA BONITA

LTDA., CPF/CNPJ 16.515.350/0001-20, a autorização adminis-

trativa para a(s) interferência(s) em recursos hídricos superficiais,

para fins de mineração, no município de Corumbataí, conforme

abaixo identificado:

- Extração de Minério - Bacia do Afluente do Ribeirão do

Moquém - Coord. Geográfica(s) Latitude S (22°10'12.601") -

Longitude O (47°30'38.689") - Prazo 60 meses; Solicitado pelo

Requerimento 20220008599-UCD. Processo DAEE 9316099 -

Extrato de Portaria 3118/22.

Fica outorgada, em nome de SAO XICO PARTICIPACOES

LTDA., CPF/CNPJ 07.920.310/0001-73, a autorização para exe-

cução das obras do poço(s) tubular(es) e declarada a correspon-

dente dispensa de outorga para o(s) uso(s) de recursos hídricos

subterrâneos, para fins urbano-sanitário, no município de São

José dos Campos, conforme abaixo identificado:

- Captação Subterrânea - Aquífero Cristalino Fraturado -

Coord. Geográfica(s) Latitude S (22°54'30.750") - Longitude

O (45°57'13.100") - Volume Diário: 13,50 m³; Solicitado pelo

Requerimento 20220009847-XPN. Processo DAEE 9610409 -

Extrato de Portaria 3191/22.

Fica outorgada, em nome de PREFEITURA MUNICIPAL

DE TAMBAÚ, CPF/CNPJ 46.373.445/0001-18, a autorização

administrativa para a(s) interferência(s) em recursos hídricos

superficiais, para fins de controle de erosão, no município de

Tambaú, conforme abaixo identificado:

- Canalização - Extensão: 170,00 m. - Afluente do Córrego

da Arrependida - Coord. Geográfica(s) Montante - Latitude S

(21°42'7.920") - Longitude O (47°17'5.280") - Jusante - Lati-

tude S (21°42'2.520") - Longitude O (47°17'6.000") - Prazo

360 meses; Solicitado pelo Requerimento 20220008829-PHR.

Processo DAEE 9303450 - Extrato de Portaria 3296/22.

Penalidades: 07 espécimes da pesca e Multa Simples no

valor de R$ 1.700,00, consolidada em R$ 2.550,00 após Aten-

dimento Ambiental.

Motivo da Publicação: Informamos que o Auto de Infração

Ambiental acima referido encontra-se revestido de todas as

formalidades legais que lhe outorgam a qualidade de ato admi-

nistrativo válido, com presunção de legitimidade. Considerando

que Vossa Senhoria não compareceu no Atendimento Ambiental

e não houve apresentação da defesa no prazo de 20 (vinte)

dias, a contar da data da publicação da ata de Atendimento

Ambiental, deverá ser efetuado o pagamento do valor de R$

2.550,00 (Dois Mil, Quinhentos e Cinquenta Reais) em dinheiro

ou cheque administrativo, em qualquer Agência Banco do Brasil

ou internet banking, no prazo indicado na Guia de Arrecadação

nº 650.774 (Data de Vencimento: 10/08/2022). Fica, portanto,

Vossa Senhoria notificado a comparecer à Unidade a CFB, à

Avenida Bartolomeu de Gusmão, 192 - Ponta da Praia - Santos/

SP, no prazo máximo de 30 dias, a contar da data de publicação

desta notificação, para que seja retirada a Guia de Recolhimen-

to anteriormente citada. Na esfera administrativa não é mais

possível a interposição de novo recurso, razão pela qual, caso

não sejam adotadas as providências citadas acima, o débito

será incluído no valor integral no Sistema da Dívida Ativa, para

cobrança judicial junto a Procuradoria Geral do Estado.

COMUNICADO

O Centro Técnico Regional III – Santos, da Coordenadoria

de Fiscalização e Biodiversidade – CFB, da Secretaria de Infra-

estrutura e Meio Ambiente do Estado de São Paulo, faz publicar

a relação de Autos de Infração Ambiental intimando o autuado

abaixo consignado a comparecer à Sede do Centro Técnico

Regional III– Santos, localizada à Avenida Bartolomeu de Gus-

mão, nº 192 – Ponta da Praia – Santos/SP, tel. (13) 3261-1200,

conforme data reagendada para o Atendimento Ambiental.

O atendimento ambiental dos Autos de Infração Ambiental

relacionados ocorrerá, na forma semi-presencial, na data e

horário abaixo indicados:

O Autuado deverá comparecer portando os documentos

necessários para a realização da reunião (CPF, RG ou CNH, Com-

provante de Residência, Procuração, caso necessário, e demais

documentos que quiser apresentar relacionados ao caso).

Para a realização do atendimento ambiental será disponi-

bilizada ao Autuado uma estação de trabalho específica para

esta finalidade, contendo computador e demais equipamentos

necessários para a vídeo conferência, e seguindo os critérios

sanitários e de distanciamento recomendados pelo Governo do

Estado de São Paulo, tendo em vista a pandemia do Covid-19.

Número do Auto de Infração: 20181210006018-1

Nome do Infrator: SIDNEY NOVAES DOS SANTOS RAMOS

CPF: não informado

Município do local de infração: PRAIA GRANDE

Penalidade aplicada: ADVERTÊNCIA

Data Reagendada para Atendimento Ambiental: 14/06/2022

às 09 horas

Centro Técnico Regional VI - Bauru

COMUNICADO

O Centro Técnico Regional 6 de Bauru (CTR-6) da Coorde-

nadoria de Fiscalização e Biodversidade – CFB, da Secretaria de

Infraestrutura e do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, faz

publicar o Auto de Infração Ambiental abaixo, cujo autuado não

foi encontrado para receber a notificação, informando-lhe que se

trata de Auto de Infração Ambiental por “impedir a regeneração

natural” e que pode ser considerada a reparação cumprida.

Conforme folhas 16 a 18, o dano ambiental foi considerado

integralmente reparado. Ressalta-se que na área autuada, por

ser considerada especialmente protegida pela legislação, novas

intervenções necessitam de prévia autorização dos órgãos

ambientais competentes. Considerando não haver pendên-

cias administrativas nestes autos, o mesmo será arquivado.

Esclareça-se que os fundamentos desta decisão encontram-se

nos autos do processo, podendo o interessado obter vistas junto

a este órgão localizado na Av. Cruzeiro do Sul, 13-15, Jardim

Carvalho, Bauru/SP.

Auto de Infração Ambiental: 293.062/2.014

Autuado: ANTONIO ALVES PIRES

CPF: 233.143.708-49

RG: 3.345.323

Município: Pirajui/SP

INSTITUTO DE PESQUISAS AMBIENTAIS

PORTARIA IPA / 020 / 2022, de 31 de maio de 2022.

Regulamento de uso do alojamento do IPA - Instituto de

Pesquisas Ambientais da Unidade Jardim Botânico.

O COORDENADOR DO INSTITUTO DE PESQUISAS AMBIEN-

TAIS, da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, no uso de

suas atribuições legais, constantes do Decreto nº 65.796, de 16

de junho de 2021,

CONSIDERANDO que dentre as incumbências do órgão está

a gestão do Centro de Ensino e Extensão que inclui os Núcleos

de Pós-Graduação Stricto Sensu e Lato Sensu, de Treinamento,

Capacitação e Eventos e de Relações Institucionais,

CONSIDERANDO a existência de programas de inter-

câmbios científicos e de treinamento de recursos humanos

institucionais, e

CONSIDERANDO a localização geográfica do Instituto de

Pesquisas Ambientais - Unidade Jardim Botânico, relativamente

distante do centro urbano, com reduzido número de locais para

hospedagem nas proximidades,

RESOLVE:

Artigo 1º - A presente portaria regulamenta a utilização

do alojamento localizado na Unidade Jardim Botânico do

Instituto de Pesquisas Ambientais (IPA) destinado a alunos

de pós-graduação, bem como a professores de seus cursos e

pesquisadores visitantes.

§ 1º - O Alojamento deve ser utilizado apenas por pessoas

que estejam desenvolvendo atividades ligadas ao IPA e devida-

mente autorizadas para o uso de suas dependências.

§ 2º - Requerentes externos à Instituição poderão, excep-

cionalmente, ficar por até 3 (três) meses no alojamento, desde

que haja interesse público e exista vaga, atendida a Portaria,

no que couber.

§ 3º - A utilização dos alojamentos será gratuita.

Artigo 2º - O alojamento conta com 9 (nove) cômodos,

assim distribuídos quanto a seu uso:

I – Cômodos 1 e 2: cozinha e a sala de estar/almoxarifado

coletivos;

II – Cômodos 3, 4, 5, 6 e 7: quarto para abrigar, cada um,

até 6 (seis) hóspedes com permanência de longa duração, e até

2 (dois) hóspedes com permanência de curta duração;

III – Cômodo 8: hospedagem de professores e pesquisado-

res visitantes para uso de até 4 (quatro) hóspedes;

IV – Cômodo 9: lavanderia coletiva.

§ 1º – O alojamento está equipado com materiais de uso

comum e de uso específico de cada dependência, devendo o

interessado responsabilizar-se pelo suprimento dos materiais

de uso individual.

§ 2º – Os materiais de uso comum e de uso específico a

cada dependência serão cadastrados pelo Centro de Ensino

e Extensão e relacionados por cômodo, com cópia da relação

afixada à porta de cada cômodo.

Artigo 3º – O processo de autorização do uso do alojamento

deverá ser iniciado por requerimento apresentado pelo servidor

do IPA responsável pela presença do interessado na Instituição.

§ 1º – O documento de solicitação deverá mencionar a

justificativa da presença do interessado na Instituição, bem

como as datas de início e final da utilização das dependências

do alojamento.

§ 2º – O ofício será encaminhado à Diretoria do Departa-

mento de Gestão do Conhecimento, com o devido aval da chefia

Auto de Infração Ambiental nº 20210416009034 2

(SIMA.017036/2021-35)

Autuado: RICARDO MANOEL MARIA

CPF: 360.199.798-30

Município da Infração: Guarujá – SP

Tipificação da infração: Resolução SIMA 5, de 2021, art. 37 -

Por exercer a pesca sem licença do órgão ambiental competente.

Penalidades: Apreensão de 01 embarcação e Multa Simples

no valor de R$ 2.000,00, consolidada também após Atendimento

Ambiental.

Motivo da Publicação: Comunica se que a penalidade de multa

aplicada no Auto de Infração Ambiental em questão foi mantida,

diante da não apresentação de defesa administrativa. O valor

consolidado da multa é de R$2.000,00 (Dois Mil Reais), conforme

decisão registrada em Ata da referida sessão de atendimento, e

deverá ser pago em dinheiro ou cheque administrativo, em qualquer

Agência Banco do Brasil ou internet banking, no prazo indicado na

Guia de Arrecadação nº 749.153 (Data de Vencimento: 12/08/2022).

Fica, portanto, Vossa Senhoria notificado a comparecer à Unidade a

CFB, à Avenida Bartolomeu de Gusmão, 192 - Ponta da Praia - San-

tos/SP, no prazo máximo de 30 dias, a contar da data de publicação

desta notificação, para que seja retirada a Guia de Recolhimento

anteriormente citada. Na esfera administrativa não é mais possível

a interposição de novo recurso, razão pela qual, caso não sejam

adotadas as providências citadas acima, o débito será incluído no

valor integral no Sistema da Dívida Ativa, para cobrança judicial

junto a Procuradoria Geral do Estado, conforme artigo 45 do Decre-

to Estadual 64456/2019. Esclarecemos que a motivação da presente

decisão encontra se nos autos do processo, podendo o interessado

obter vistas junto a este órgão, nos termos do artigo 22, parágrafo

1º da Lei Estadual nº 10.177/98. Nos casos de processos digitais, é

possível efetuar vistas do processo acessando diretamente o sítio

https://e.ambiente.sp.gov.br/atendimento/.

Auto de Infração Ambiental nº 20210416009034 2

(SIMA.017035/2021-68)

Autuado: RICARDO MANOEL MARIA

CPF: 360.199.798-30

Município da Infração: Guarujá – SP

Tipificação da infração: Resolução SIMA 5, de 2021, art. 35 -

Por pescar em período no qual a pesca seja proibida.

Penalidades: Apreensão de 01 embarcação e Multa Simples

no valor de R$ 2.000,00, consolidada também após Atendimento

Ambiental.

Motivo da Publicação: Comunica se que a penalidade de multa

aplicada no Auto de Infração Ambiental em questão foi mantida,

diante da não apresentação de defesa administrativa. O valor

consolidado da multa é de R$2.000,00 (Dois Mil Reais), conforme

decisão registrada em Ata da referida sessão de atendimento, e

deverá ser pago em dinheiro ou cheque administrativo, em qualquer

Agência Banco do Brasil ou internet banking, no prazo indicado na

Guia de Arrecadação nº 749.152 (Data de Vencimento: 12/08/2022).