Infraestrutura e Meio Ambiente - Departamento de águas e Energia Elétrica
| Data de publicação | 27 Julho 2022 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
50 – São Paulo, 132 (150) Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I quarta-feira, 27 de julho de 2022
Fica outorgada, em nome de NELSON TOSTES DA SILVA,
CPF/CNPJ 528.979.829-34, a autorização administrativa para
o(s) uso(s) em recursos hídricos superficiais, para fins rural, no
município de Lençóis Paulista, conforme abaixo identificado:
- Captação Superficial - Rio Lençois - Coord. Geográfica(s)
Latitude S (22°35'8.330") - Longitude O (48°49'46.070") - Volu-
me Diário 480,00 m³ - Prazo 60 meses; Solicitado pelo Requeri-
mento 20220011662-719. Processo DAEE 9713372 - Extrato de
Portaria 4821/22.
Fica outorgada, em nome de NARDINI AGROINDUSTRIAL
LTDA., CPF/CNPJ 48.708.267/0134-95, a autorização adminis-
trativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para
fins de irrigação, no município de Ariranha, conforme abaixo
identificado:
- Captação Superficial - Ribeirão da Onça - Coord.
Geográfica(s) Latitude S (21°8'24.050") - Longitude O
(48°45'2.110") - Volume Diário 3.120,00 m³ - Prazo 60 meses;
Solicitado pelo Requerimento 20220016133-WQT. Processo
DAEE 9210256 - Extrato de Portaria 4812/22.
Fica outorgada, em nome de JOÃO CARLOS DO NASCIMEN-
TO, CPF/CNPJ 841.268.848-15, a autorização para execução
das obras do poço(s) tubular(es) e declarada a correspondente
dispensa de outorga para o(s) uso(s) de recursos hídricos
subterrâneos, para fins doméstico, no município de Joanópolis,
conforme abaixo identificado:
- Captação Subterrânea - Aquífero Cristalino Fraturado -
Coord. Geográfica(s) Latitude S (22°55'40.800") - Longitude
O (46°14'52.200") - Volume Diário: 5,00 m³; Solicitado pelo
Requerimento 20220008941-DFP. Processo DAEE 9835499 -
Extrato de Portaria 4823/22.
Fica outorgada, em nome de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL
ARVOREDO, CPF/CNPJ 22.130.791/0001-07, a autorização para
execução das obras do poço(s) tubular(es) e a correspondente
autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos
subterrâneos, para fins urbano-solução alternativa coletiva I, no
município de Bauru, conforme abaixo identificado:
- Captação Subterrânea - Aquífero Bauru - Coord.
Geográfica(s) Latitude S (22°17'13.000") - Longitude O
(49°4'27.090") - Volume Diário: 110,00 m³ - Prazo 60 meses;
Solicitado pelo Requerimento 20200004382-9OJ. Processo DAEE
9711287 - Extrato de Portaria 4813/22.
Fica outorgada, em nome de COMPANHIA DE SANEAMEN-
TO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, CPF/CNPJ
43.776.517/0278-94, a autorização para execução das obras do
poço(s) tubular(es) e a correspondente concessão administrativa
para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins
urbano-abastecimento de rede pública, no município de Arealva,
conforme abaixo identificado:
- Captação Subterrânea - Aquífero Guarani - Coord.
Geográfica(s) Latitude S (22°2'1.210") - Longitude O
(48°54'38.620") - Volume Diário: 2.000,00 m³ - Prazo 120
meses; Solicitado pelo Requerimento 20210010640-246. Proces-
so DAEE 9703907 - Extrato de Portaria 4814/22.
Fica outorgada, em nome de EDIFICIO CRISTINA, CPF/
CNPJ 71.511.877/0001-95, a autorização administrativa para
o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins urbano-
-sanitário, no município de Bauru, conforme abaixo identificado:
- Captação Subterrânea - Aquífero Bauru - Coord.
Geográfica(s) Latitude S (22°19'18.180") - Longitude O
(49°4'10.270") - Volume Diário: 27,00 m³ - Prazo 60 meses;
Solicitado pelo Requerimento 20220003724-62K. Processo DAEE
9700997 - Extrato de Portaria 4815/22.
Fica outorgada, em nome de NARDINI AGROINDUSTRIAL
LTDA., CPF/CNPJ 48.708.267/0134-95, a autorização adminis-
trativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos superficiais, para
fins de irrigação, no município de Palmares Paulista, conforme
abaixo identificado:
- Captação Superficial - Ribeirão da Onça - Coord.
Geográfica(s) Latitude S (21°2'47.630") - Longitude O
(48°49'5.830") - Volume Diário 4.320,00 m³ - Prazo 60 meses;
Solicitado pelo Requerimento 20220016016-0H5. Processo
DAEE 9210257 - Extrato de Portaria 4818/22.
Fica outorgada, em nome de TRATORAG COMÉRCIO E
REPRESENTAÇÃO LTDA., CPF/CNPJ 02.496.699/0001-58, a auto-
rização para execução das obras do poço(s) tubular(es) e a
correspondente autorização administrativa para o(s) uso(s) em
recursos hídricos subterrâneos, para fins urbano-sanitário, no
município de Piracicaba, conforme abaixo identificado:
- Captação Subterrânea - Aquífero Tubarão - Coord.
Geográfica(s) Latitude S (22°43'50.100") - Longitude O
(47°35'29.300") - Volume Diário: 20,00 m³ - Prazo 60 meses;
Solicitado pelo Requerimento 20220011884-42V. Processo DAEE
9835648 - Extrato de Portaria 4816/22.
Fica outorgada, em nome de EATON LTDA., CPF/CNPJ
54.625.819/0030-08, a autorização administrativa para o(s)
uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins industrial
e sanitário, no município de Mogi Mirim, conforme abaixo
identificado:
- Captação Subterrânea - Aquífero Tubarão - Coord.
Geográfica(s) Latitude S (22°28'45.534") - Longitude O
(46°58'51.047") - Volume Diário: 54,00 m³ - Prazo 60 meses;
Solicitado pelo Requerimento 20210024973-ITT.
- Captação Subterrânea - Aquífero Tubarão - Coord.
Geográfica(s) Latitude S (22°28'46.938") - Longitude O
(46°58'42.672") - Volume Diário: 100,00 m³ - Prazo 60 meses;
Solicitado pelo Requerimento 20210024973-LD2. Processo DAEE
9833790 - Extrato de Portaria 4817/22.
Fica outorgada, em nome de BELA VISTA EMPREENDI-
MENTOS IMOBILIARIOS SANTA ADELIA SPE LTDA., CPF/CNPJ
39.726.602/0001-66, a autorização administrativa para o(s)
uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins urbano-
-solução alternativa coletiva I, no município de Santa Adélia,
conforme abaixo identificado:
- Captação Subterrânea - Aquífero Bauru - Coord.
Geográfica(s) Latitude S (21°15'24.880") - Longitude O
(48°48'38.960") - Volume Diário: 270,00 m³ - Prazo 60 meses;
Solicitado pelo Requerimento 20220010172-SMS. Processo
DAEE 9210163 - Extrato de Portaria 4774/22.
Fica outorgada, em nome de CONSTRUCENTER CONCRETOS
LTDA., CPF/CNPJ 05.120.532/0001-86, a autorização administra-
tiva para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins
industrial e sanitário, no município de Nova Odessa, conforme
abaixo identificado:
- Captação Subterrânea - Aquífero Tubarão - Coord.
Geográfica(s) Latitude S (22°45'55.070") - Longitude O
(47°19'7.160") - Volume Diário: 100,00 m³ - Prazo 60 meses;
Solicitado pelo Requerimento 20220005231-4SX. Processo DAEE
9819465 - Extrato de Portaria 4824/22.
Fica outorgada, em nome de ALAN LEANDRO DA SILVA,
CPF/CNPJ 268.038.258-76, a autorização para execução das
obras do poço(s) tubular(es) e declarada a correspondente
dispensa de outorga para o(s) uso(s) de recursos hídricos subter-
râneos, para fins doméstico, no município de Limeira, conforme
abaixo identificado:
- Captação Subterrânea - Aquífero Tubarão - Coord.
Geográfica(s) Latitude S (22°34'36.253") - Longitude O
(47°26'55.669") - Volume Diário: 6,00 m³; Solicitado pelo
Requerimento 20210019033-RLB. Processo DAEE 9827457 -
Extrato de Portaria 4775/22.
Fica outorgada, em nome de COMPANHIA AGRÍCOLA SÃO
JOSÉ, CPF/CNPJ 08.663.951/0001-52, a autorização administra-
tiva para o(s) uso(s) em recursos hídricos superficiais, para fins
outros, no município de Rio Claro, conforme abaixo identificado:
- Captação Superficial - Afluente do Ribeirão Claro -
Coord. Geográfica(s) Latitude S (22°19'33.640") - Longitude
O (47°31'5.010") - Volume Diário 250,08 m³ - Prazo 60 meses;
Solicitado pelo Requerimento 20200021497-3U0. Processo
DAEE 9821394 - Extrato de Portaria 4820/22.
Em caso de não comparecimento, o auto e o débito serão
consolidados no Atendimento Ambiental, e o processo será
encaminhado à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do
débito no sistema de dívida ativa e ingresso de ação judicial
objetivando a reparação do dano ambiental em questão.
Ponto 02 – Santo Bernardo do Campo - Sede da 2ª Compa-
nhia do 1º Batalhão da Polícia Militar Ambiental
Modalidade: semipresencial
Endereço para comparecimento: Rua Etruscos, 41 – Água
Funda prox. ao Jabaquara – São Paulo/SP Tel. (11) 5067-1810
– Ramal 1843
Auto de Infração Ambiental: 20220706007114-1
Autuado: Alex Santiago Matos
CNPJ/CPF: 379.651.018-31
Município da infração: São Paulo/SP
Data do Atendimento: 10/08/22 às 09h00
Auto de Infração Ambiental:20211214011359-2
Autuado:Antônio Donato Madormo
CNPJ/CPF: 074.278.528-93
Município da infração: São Paulo/SP
Data do Atendimento: 30/08/2022 às 13h00min.
COMUNICADO
O Centro Técnico Regional XI da Secretaria de Infraes-
trutura e Meio Ambiente faz publicar a relação de Autos de
Infração Ambiental do município de São Paulo em que não
houve comparecimento do autuado na sessão de atendimento
ambiental e nem apresentação de defesa, conforme previsto no
Decreto Estadual nº 64.456/2019, e que não foram localizados
via Correios e/ou Polícia Ambiental para entrega de notificação.
Na esfera administrativa não é mais possível interposição de
recurso, e o prazo para entrar em contato através do e-mail: cfb.
saopaulo@sp.gov.br , é de 30 dias, a contar da data desta publi-
cação para tratar de assuntos referentes à recuperação da área
degradada e/ou retirada de nova Guia relativo a multa imposta.
Esgotada a fase administrativa e não tendo sido adotadas as
providências citadas acima, os Autos serão encaminhados à
Procuradoria Geral do Estado para cobrança judicial do débito
e ingresso de ação judicial objetivando a reparação do dano
ambiental em questão, quando couber.
Auto de Infração Ambiental nº:20180428007141-3
Autuado(a): EDEMILSON PORFÍRIO
CNPJ/CPF: 604.956.774-34
Valor atual da multa: R$ 2.000,00
Auto de Infração Ambiental nº:20180921007283-1
Autuado(a): CICERO DA COSTA FILHO
CNPJ/CPF:902.748.734-00
Valor atual da multa: R$ 20.000,00
Auto de Infração Ambiental nº: 20181128009325-1 e
20181128009325-2
Autuado(a): INALDO RAMOS DA SILVA
CNPJ/CPF: 190.991.248-48
Valor atual da multa:R$ 2.400,00 + R$ 400,00
Auto de Infração Ambiental nº: 20180910004860-1
Autuado(a): VALDEMAR PEREIRA SOBRINHO
CNPJ/CPF: 336.660.528-60
Valor atual da multa: R$ 1.486,31
COMUNICADO
O Centro Técnico Regional XI da Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Meio Ambiente faz publicar a relação dos Autos
de Infração Ambiental que possuem Termos de Compromisso de
Recuperação Ambiental (TCRA) firmados e vencidos, os quais
não foram considerados cumpridos, sendo o referido Termo
revogado e concedido o prazo de 30 dias para firmar novo
Termo de Compromisso objetivando a reparação do dano e/ou
retirada de guia de pagamento de multa, e cujos autuados não
foram localizados via Correios para entrega de notificação. O
não atendimento no prazo solicitado implicará no encaminha-
mento do caso à Procuradoria Geral do Estado para o ingresso
de ação judicial.
Auto de Infração Ambiental nº: 20170920005024-1
Autuado: Ezequiel Estanislau de Souza
CPF: 444.403.597-87
Município da infração: SÃO PAULO/SP
TCRA: 3464823/2018
COORDENADORIA DE PARQUES E
PARCERIAS
Extrato de Termo de Doação
Doador: Nelson Brissac Peixoto
Donatário: Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de
Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente/Coordenadoria de
Parques e Parcerias
Objeto: Doação sem encargos de qualquer natureza dos
serviços de implantação de protótipo de calçada no Núcleo
de Lazer Jardim Helena, com todo material incluso, em trecho
determinado pelo Gestor do Parque. Valor R$127.000,00 (cento
e vinte e sete mil reais)
Parecer: CJ 302-2022
Data da Assinatura: 05/07/2022
(Processo Digital SIMA 037.858/2022-57)
DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA
ELÉTRICA
Portaria do Superintendente do DAEE de 26/07/2022.
Com fundamento no artigo 11, incisos I e XVI do Decreto
n.52.636 de 03/02/71, e à vista do Código de Águas, da Lei
6.134 de 02/06/88, do Decreto n.32.955 de 07/02/91, da Lei
7.663 de 30/12/91, do Decreto 63262 de 09/03/18 e da Portaria
D.A.E.E. n. 1630 de 30/05/17, reti-ratificada em 24/06/2020.
Fica outorgada, em nome de WMB SUPERMERCADOS DO
BRASIL LTDA., CPF/CNPJ 00.063.960/0089-32, a autorização
administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâ-
neos, para fins urbano-sanitário, no município de Campinas,
conforme abaixo identificado:
- Captação Subterrânea - Aquífero Cristalino Fraturado -
Coord. Geográfica(s) Latitude S (22°55'57.690") - Longitude
O (47°4'45.900") - Volume Diário: 45,00 m³ - Prazo 60 meses;
Solicitado pelo Requerimento 20210032962-J93.
- Captação Subterrânea - Aquífero Cristalino Fraturado -
Coord. Geográfica(s) Latitude S (22°55'56.460") - Longitude
O (47°4'47.630") - Volume Diário: 22,50 m³ - Prazo 60 meses;
Solicitado pelo Requerimento 20210032962-P3Z. Processo DAEE
9806337 - Extrato de Portaria 4773/22.
Fica outorgada, em nome de USINA SÃO JOSÉ DA ESTIVA
S.A - AÇÚCAR E ÁLCOOL, CPF/CNPJ 53.172.300/0001-14, a
autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos
superficiais, para fins de irrigação, no município de Sales, confor-
me abaixo identificado:
- Captação Superficial - Rio do Cubatão (U.H.E de Promis-
são) - Coord. Geográfica(s) Latitude S (21°16'15.100") - Lon-
gitude O (49°32'53.710") - Volume Diário 2.160,00 m³ - Prazo
60 meses; Solicitado pelo Requerimento 20220015566-RSB.
Processo DAEE 9713967 - Extrato de Portaria 4765/22.
Fica outorgada, em nome de IDE SCHMIDT, CPF/CNPJ
444.777.918-87, a autorização para execução das obras do
poço(s) tubular(es) e declarada a correspondente dispensa de
outorga para o(s) uso(s) de recursos hídricos subterrâneos,
para fins doméstico, no município de Itu, conforme abaixo
identificado:
- Captação Subterrânea - Aquífero Cristalino Fraturado
- Coord. Geográfica(s) Latitude S (23°18'4.920") - Longitude
O (47°16'56.640") - Volume Diário: 5,00 m³; Solicitado pelo
Requerimento 20220009072-6D7. Processo DAEE 9835522 -
Extrato de Portaria 4862/22.
Auto de Infração Ambiental nº 20191225012340-1
SIMA nº 1077/2020-13
Autuado: Lucas Fernando Nunes
CPF: 424.566.248-40
Município da Infração: Santa Clara D´Oeste - SP
Notificação nº 1078/2022
Informamos que o sistema acusou o não recolhimento de
uma parcela emitida no Atendimento Ambiental no valor de R$
149,80 cada (venceu em 04/12/2020). Emitimos nova guia única
no valor de R$ 161,04 (para pagamento até 18/10/2022) e seu
recolhimento deverá ser efetuado em qualquer agência bancária
ou casas lotéricas, na forma e prazo que consta no boleto.
O boleto poderá ser retirado no Centro Técnico Regional de
Fiscalização de Araçatuba que está localizado na Rua Tenente
Alcides Teodoro dos Santos 260, Bairro Aviação, CEP 16055-557,
Araçatuba-SP.
Ressaltamos que o simples recolhimento da multa não
exime o autor da infração da responsabilidade pelas outras
sanções impostas à infração cometida, caso existam, tais como
embargo, demolição, suspensão das atividades, ou outra, que
permanecem vigentes.
Caso não haja o recolhimento da multa na forma e prazos
estipulados, o débito será incluído no Sistema da Dívida Ativa,
para cobrança judicial junto a Procuradoria Geral do Estado.
Auto de Infração Ambiental nº 20210624003272-1
SIMA nº 26556/2021-91
Autuado: Milton Antonio Alves Pereira
CPF: 095.481.678-16
Município da Infração: Turiúba - SP
Notificação nº 1895/2022
Trata a presente comunicação acerca do desembargo da
área/atividade objeto do AIA nº 20210624003272-1.
Informamos que, após vistoria realizada em 27/05/2022,
o Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental nº
37999/2021 foi considerado cumprido.
Tendo em vista a total quitação da multa imposta e não
haver pendência pecuniária, o presente Auto de Infração
Ambiental pode ser considerado concluso e será encaminhado
para arquivo.
Esclarecemos que a área ora em recuperação, por se tratar
de local protegido pela legislação em vigor, deverá ser mantida
livre de interferências negativamente impactantes, não devendo
nela ser feita qualquer intervenção sem previa autorização do
órgão ambiental competente.
A motivação da presente decisão encontra-se nos autos
dos processos, podendo vossa senhoria obter vistas junto a este
órgão, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º da Lei Estadual
nº 10.177/98.
Duvidas, orientações e outros assuntos deverão ser enca-
minhados ao e-mail: cfb.aracatuba@sp.gov.br ou pelo telefone
(18) 3607-0550.
Centro Técnico Regional XI - São Bernardo do Campo
Núcleo de Gestão de Programas de São Paulo
COMUNICADO
O Centro Técnico Regional XI da Secretaria de Infraestrutura
e Meio Ambiente faz publicar a relação dos Autos de Infração
Ambiental Julgados em 1ª Instância, cujos autuados não foram
localizados via Correios para entrega de Notificação. O prazo
para interposição de recurso em 2ª instância é de 20 dias corri-
dos contados a partir desta publicação. Passado o prazo recursal,
os autuados deverão entrar em contato através do e-mail: cfb.
saopaulo@sp.gob.br no prazo máximo de 30 dias, a contar da
data desta publicação, para regularização da situação e/ou
retirada da guia de pagamento. Esgotada a fase administrativa e
não tendo sido adotadas as providências citadas acima, os autos
estarão em condições de serem enviados à Procuradoria Geral
do Estado para cobrança judicial do débito:
Auto de Infração Ambiental nº: 20171111006782-1;
20171111006782-2
Autuado(a):PAULO BORGES DE ANDRADE
CNPJ/CPF:474.466.849-68
Município da infração: São Paulo - SP
Penalidade: MULTA SIMPLES R$ 1.250,00 + R$ 7.500,00
Resultado: MANUTENÇÃO
Auto de Infração Ambiental nº:20180311009766-1 e
20180311009766-2
Autuado(a):MARCELO MARQUES DE OLIVEIRA
CNPJ/CPF:214.832.898-00
Município da infração: São Paulo - SP
Penalidade: MULTA SIMPLES R$ R$ 1.950,00 + R$ 240,00
Resultado: MANUTENÇÃO
Auto de Infração Ambiental nº:301.589/2014
Autuado(a):CLAUDIA CECCHETTI
CNPJ/CPF:090.429.338-60
Município da infração: São Paulo - SP
Penalidade: Advertência
Resultado: MANUTENÇÃO
COMUNICADO
O Centro Técnico Regional XI da Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Meio Ambiente, faz publicar a relação dos Autos
de Infração Ambiental do município de São Paulo aptos a serem
encaminhados para arquivo. A reincidência implicará aplicação
de multa simples.
Auto de Infração Ambiental nº: 20180221003229-1
Autuado(a): WENDY CHRISTINE RESSUTTI
CNPJ/CPF:303.566.928-76
Auto de Infração Ambiental nº: 302.575/2015
Autuado(a):MARIA EDVALDA DAS GRAÇAS DE SOUZA
CNPJ/CPF: 078.069.638-71
Auto de Infração Ambiental nº: 20181012006255-1
Autuado(a):REINALDO CORREA MATOS
CNPJ/CPF:117.023.848-37
COMUNICADO
O Centro Técnico Regional XI da Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Meio Ambiente, faz publicar a relação de Autos
de Infração Ambiental, sobre o reagendamento de nova Sessão
de Atendimento Ambiental, em função da ciência do autuado,
os quais não foram localizados via correios ou e-mail para
entrega de notificação. Em caso de não comparecimento, o auto
e o débito serão consolidados no Atendimento Ambiental, e o
processo será encaminhado à Procuradoria Geral do Estado para
inscrição do débito no sistema de dívida ativa e ingresso de ação
judicial objetivando a reparação do dano ambiental em questão.
O autuado deve levar cópia do AIA, CPF, RG, comprovante
de residência, comprovantes de rendimentos e demais documen-
tos que julgar necessários; planta, fotos atuais da área autuada,
comprovante de propriedades do bens apreendidos e procuração
caso não seja o autuado a comparecer.
Ponto 12 - São Paulo - Sede da 3ª Companhia da Policia
Militar Ambiental
Endereço para comparecimento: PQ Ecológico do Tietê,
Rodovia Parque, 8055 - Bloco "A", Vila Santo Henrique - São
Paulo/SP. Telefone (11) 2681-3140
Auto de Infração Ambiental: 20170531004972-2;
20170531004124-1
Autuado(a): VITOR LOPES DA CRUZ
CNPJ/CPF: 337.270.808-33
Município da infração: São Paulo/SP
Data do Atendimento: 23/08/2022 às 09h00min.
COMUNICADO
O Centro Técnico Regional XI da Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Meio Ambiente, faz publicar a relação de Autos
de Infração Ambiental, cujo autuados não foram localizados via
correios ou e-mail para entrega de notificação sobre o reagenda-
mento de Sessão de Atendimento Ambiental, conforme previsto
no item IV do artigo 5º do Decreto Estadual 64.456/2019. O
autuado deverá levar cópia do CPF, RG, comprovante de resi-
dência, comprovantes de rendimentos e demais documentos
que julgar necessários; planta, fotos atuais da área autuada,
comprovante de propriedades do bens apreendidos e procuração
caso não seja o autuado a comparecer.
o fornecimento de serviço de assinatura de link de Internet –
Banda Larga – SCM/rede via cabo – HFC para a Secretaria de
Infraestrutura e Meio Ambiente.
Artigo 2° Esta portaria entrará em vigor na data da publica-
ção, surtindo efeito a partir de 25/07/2022.
PSIMA nº 024439/2022-13.
Portaria CG, de 26 de julho de 2022.
Designando os responsáveis pelo acompanhamento e fis-
calização da execução do contrato n° 05/2022/FPBRN, firmado
em 05/07/2022 com a empresa SIGMA - TERCEIRIZAÇÃO DE
SERVIÇOS EIRELI.
O Sr. Fábio Aurélio Aguilera Mendes – Resp. pela Chefia de
Gabinete, no uso das atribuições conferidas pelo Inciso III, do
artigo 90, do Decreto nº 64.132 de 11/03/19, e com fulcro nos
artigos 67 e 73 da Lei Federal n° 8.666/93 e artigo 10 do Decreto
n° 42.857 de 11/02/98, resolve:
Artigo 1° - as funcionárias NATACHA RIBEIRO XAVIER ANTO-
NIO, portadora do RG nº 26.731.444-9 e CPF nº 219.014.218-05,
na qualidade de fiscal, e a Sra. MADELEINE ALVES DOS SANTOS,
portadora do RG nº 43.546.021-3 e CPF nº 356.263.408-07,
na qualidade de suplente, para acompanhamento e fiscaliza-
ção da execução do contrato nº 05/2022/FPBRN, firmado em
05/07/2022 com a empresa SIGMA - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVI-
ÇOS EIRELI, visando à prestação de serviços de recepção para o
Centro Técnico Regional de Santos.
Artigo 2° Esta portaria entrará em vigor na data da publica-
ção, retroagindo seus efeitos a 11/07/2022.
PSIMA nº 044392/2022-79.
Portaria CG, de 26 de julho de 2022.
Designando as responsáveis pelo acompanhamento e fis-
calização da execução do contrato n° 06/2022/FPBRN, firmado
em 05/07/2022 com a empresa SIGMA - TERCEIRIZAÇÃO DE
SERVIÇOS EIRELI.
O Sr. Fábio Aurélio Aguilera Mendes – Resp. pela Chefia de
Gabinete, no uso das atribuições conferidas pelo Inciso III, do
artigo 90, do Decreto nº 64.132 de 11/03/19, e com fulcro nos
artigos 67 e 73 da Lei Federal n° 8.666/93 e artigo 10 do Decreto
n° 42.857 de 11/02/98, resolve:
Artigo 1° - Designar as funcionárias SOLANGE APARECI-
DA DE MORAES, portadora do RG nº 37.874.487-2 e CPF nº
329.140.911-68, na qualidade de fiscal, e a Sra. JENNYFER
TAVARES CONTENTE, portadora do RG nº 42.077.569-9 e CPF
nº 334.000.658-03, na qualidade de suplente, para acompa-
nhamento e fiscalização da execução do contrato nº 06/2022/
FPBRN, firmado em 05/07/2022 com a empresa SIGMA - TER-
CEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI, visando à prestação de
serviços de recepção para o Centro Técnico Regional de São
José do Rio Preto.
Artigo 2° Esta portaria entrará em vigor na data da publica-
ção, retroagindo seus efeitos a 11/07/2022.
PSIMA nº 044397/2022-24.
Portaria CG, de 26 de julho de 2022.
Designando os responsáveis pelo acompanhamento e fis-
calização da execução do contrato n° 07/2022/FPBRN, firmado
em 05/07/2022 com a empresa SIGMA - TERCEIRIZAÇÃO DE
SERVIÇOS EIRELI.
O Sr. Fábio Aurélio Aguilera Mendes – Resp. pela Chefia de
Gabinete, no uso das atribuições conferidas pelo Inciso III, do
artigo 90, do Decreto nº 64.132 de 11/03/19, e com fulcro nos
artigos 67 e 73 da Lei Federal n° 8.666/93 e artigo 10 do Decreto
n° 42.857 de 11/02/98, resolve:
Artigo 1° - Designar a funcionária TANIA APARECIDA LIPPI,
portadora do RG nº 16.422.129-3 e CPF nº 072.252.128-69, na
qualidade de fiscal, e o funcionário LUIS RICARDO FERREIRA,
portador do RG nº 46.032.553-X e CPF nº 338.038.488-73, na
qualidade de suplente, para acompanhamento e fiscalização
da execução do contrato nº 07/2022/FPBRN, firmado em
05/07/2022 com a empresa SIGMA - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVI-
ÇOS EIRELI, visando à prestação de serviços de recepção para o
Centro Técnico Regional de Ribeirão Preto.
Artigo 2° Esta portaria entrará em vigor na data da publica-
ção, retroagindo seus efeitos a 11/07/2022.
PSIMA nº 044400/2022-24.
1º Termo Aditivo ao Convênio - CSAN nº 179/2019
Processo 4013/2019 NIS 2141973
Partícipes: O Estado de São Paulo, por meio de sua Secreta-
ria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente, e o Município
de Planalto
Objeto: revisão, atualização e consolidação de planos
municipais específicos dos serviços de saneamento básico,
previstos nos incisos do artigo 2º da Lei Federal nº 11.445, de
5 de Janeiro de 2007, e sua consolidação no Plano Estadual de
Saneamento Básico
Vigência: prorrogação até 30/11/2022
Parecer Jurídico Referencial CJ/SIMA nº 20/2021
Data de Assinatura: 05/07/2022
1º Termo Aditivo ao Convênio - CSAN nº 074/2019
Processo 2431/2019 NIS 2134611
Partícipes: O Estado de São Paulo, por meio de sua Secreta-
ria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente, e o Município
de Fernão
Objeto: revisão, atualização e consolidação de planos
municipais específicos dos serviços de saneamento básico,
previstos nos incisos do artigo 2º da Lei Federal nº 11.445, de
5 de Janeiro de 2007, e sua consolidação no Plano Estadual de
Saneamento Básico
Vigência: prorrogação até 30/11/2022
Parecer Jurídico Referencial CJ/SIMA nº 20/2021
Data de Assinatura: 15/07/2022
CHEFIA DE GABINETE
PORTARIA DA CHEFIA DE GABINETE Nº 048, DE 25 DE
JULHO DE 2022
Dispõe sobre a instauração de apuração preliminar, e desig-
nação de Comissão responsável por sua condução.
O CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DE
INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE,
Considerando as disposições dos artigos 264 e 265, da Lei
Estadual nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, alterada pela
Lei Complementar nº 942, de 06 de junho de 2003, e conforme
disposto no artigo 82, inciso I, alínea “h”, do Decreto nº 64.132,
de 11 de março de 2019,
DECIDE:
Artigo 1º - Instaurar apuração preliminar, com natureza sim-
plesmente investigativa, destinada a apurar os fatos constantes
nos autos do Processo Digital nº SIMA.062877/2021-35.
Artigo 2º - Designar Constantino Francisco Maria Alves,
portador do RG n° 14.262.422-6, Maria Aparecida de Campos,
portadora do RG n° 4.592.256-1, e Clóvis Eduardo Requejo
Camargo, portadora do RG n° 13.484.477-4, para, sob a presi-
dência do primeiro, conduzirem os trabalhos investigativos, que
deverão ser encerrados no prazo de 60 (sessenta) dias.
Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
(Proc. Digital nº SIMA.062877/2021-35)
SUBSECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO E
BIODIVERSIDADE
Departamento de Gestão Regional
Centro Técnico Regional II - Araçatuba
O Centro Técnico Regional de Fiscalização de Araçatuba
– CTRF-2, da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente,
faz publicar a relação de Autos de Infração Ambiental, cujos
autuados não foram localizados para entrega da notificação via
Correios. O Centro Técnico Regional de Fiscalização de Araçatu-
ba está localizado na Rua Tenente Alcides Teodoro dos Santos nº
260, Bairro Aviação, CEP 16055-557, Araçatuba-SP. Em caso de
comparecimento, agendar pelo telefone (18) 3607-0550.
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
quarta-feira, 27 de julho de 2022 às 05:02:29
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