Infraestrutura e Meio Ambiente - Departamento de águas e Energia Elétrica
| Data de publicação | 25 Agosto 2022 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
68 – São Paulo, 132 (172) Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I quinta-feira, 25 de agosto de 2022
o artigo 64 da Lei Estadual 6.544/89, ambas com alterações
posteriores em seus dispositivos e em cumprimento à Portaria
DAEE 97, de 17-01-2013,
DETERMINA:
Artigo 1º Fica designado o servidor ADRIANO ROQUE SILVA,
Pront° 9868, como GESTOR e os servidores Odair Sampaio,
Pront. 4581 e Marcos Tadeu Yamamoto, Pront. 10123 para
comporem a equipe técnica de acompanhamento e fiscalização
do Termo de Contrato n° 2022/23/00105.3, a ser celebrado com
a Empresa FRAZILLIO SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA LTDA., objeti-
vando a contratação de serviços de Aquisição de Licenças de Uso
de Software AUTOCAD por um período de 36 meses, observadas
as normas legais.
Artigo 2º Esta portaria entra em vigor a partir de sua
publicação
Portaria do Superintendente do DAEE de 24/08/2022.
Com fundamento no artigo 11, incisos I e XVI do Decreto
n.52.636 de 03/02/71, e à vista do Código de Águas, da Lei
6.134 de 02/06/88, do Decreto n.32.955 de 07/02/91, da Lei
7.663 de 30/12/91, do Decreto 63262 de 09/03/18 e da Portaria
D.A.E.E. n. 1630 de 30/05/17, reti-ratificada em 24/06/2020.
Fica outorgada, em nome de TRISOFT TEXTIL LTDA., CPF/
CNPJ 55.895.544/0001-50, a autorização administrativa para
o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins indus-
trial e sanitário, no município de Itapevi, conforme abaixo
identificado:
- Captação Subterrânea - Aquífero Cristalino Fraturado -
Coord. Geográfica(s) Latitude S (23°31'35.600") - Longitude O
(46°56'22.610") - Volume Diário: 28,00 m³ - Prazo 60 meses;
Solicitado pelo Requerimento 20220011676-IB0.
- Captação Subterrânea - Aquífero Cristalino Fraturado -
Coord. Geográfica(s) Latitude S (23°31'30.672") - Longitude O
(46°56'26.768") - Volume Diário: 10,00 m³ - Prazo 60 meses;
Solicitado pelo Requerimento 20220011943-AZ8. Processo
DAEE 9900411 - Extrato de Portaria 5737/22.
Fica outorgada, em nome de MIGUEL DIAS RIBEIRO, CPF/
CNPJ 031.920.908-39, a autorização administrativa para o(s)
uso(s) em recursos hídricos superficiais, para fins de irrigação, no
município de Ibiúna, conforme abaixo identificado:
- Captação Superficial - Rio Sorocamirim - Coord.
Geográfica(s) Latitude S (23°43'37.844") - Longitude O
(47°3'6.920") - Volume Diário 240,00 m³ - Prazo 60 meses; Soli-
citado pelo Requerimento 20210035115-XU1. Processo DAEE
9822601 - Extrato de Portaria 5722/22.
Fica outorgada, em nome de NACIONAL GÁS BUTANO
DISTRIBUIDORA LTDA., CPF/CNPJ 06.980.064/0092-10, a auto-
rização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos
subterrâneos, para fins industrial e sanitário, no município de
Paulínia, conforme abaixo identificado:
- Captação Subterrânea - Aquífero Tubarão - Coord.
Geográfica(s) Latitude S (22°43'1.550") - Longitude O
(47°8'25.355") - Volume Diário: 51,52 m³ - Prazo 60 meses; Soli-
citado pelo Requerimento 20220001555-YQ7. Processo DAEE
9805575 - Extrato de Portaria 5718/22.
Fica outorgada, em nome de SERVE ENGENHARIA LTDA.,
CPF/CNPJ 03.074.106/0001-28, a autorização para execução
das obras do poço(s) tubular(es) e a correspondente autorização
administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâne-
os, para fins urbano-solução alternativa coletiva I, no município
de Birigui, conforme abaixo identificado:
- Captação Subterrânea - Aquífero Serra Geral - Coord.
Geográfica(s) Latitude S (21°15'7.958") - Longitude O
(50°18'21.378") - Volume Diário: 160,00 m³ - Prazo 60 meses;
Solicitado pelo Requerimento 20190006690-5QU. Processo
DAEE 9710670 - Extrato de Portaria 5723/22.
Fica outorgada, em nome de JULIO CESAR OMETTO, CPF/
CNPJ 35.614.753/0001-71, a autorização administrativa para
o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins urbano-
-solução alternativa coletiva II, no município de Santa Bárbara
D'Oeste, conforme abaixo identificado:
- Captação Subterrânea - Aquífero Tubarão - Coord.
Geográfica(s) Latitude S (22°45'52.750") - Longitude O
(47°23'55.420") - Volume Diário: 96,00 m³ - Prazo 60 meses;
Solicitado pelo Requerimento 20220012625-BR9. Processo
DAEE 9835717 - Extrato de Portaria 5749/22.
Fica outorgada, em nome de FRIGORÍFICO DOM GLUTÃO
LTDA., CPF/CNPJ 06.086.255/0001-03, a autorização adminis-
trativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para
fins industrial e sanitário, no município de Ibitinga, conforme
abaixo identificado:
- Captação Subterrânea - Aquífero Guarani - Coord.
Geográfica(s) Latitude S (21°47'23.100") - Longitude O
(48°47'19.610") - Volume Diário: 400,00 m³ - Prazo 60 meses;
Solicitado pelo Requerimento 20220017641-5XW. Processo
DAEE 9704650 - Extrato de Portaria 5744/22.
Fica outorgada, em nome de KIMIKO HIROSE MAEDA, CPF/
CNPJ 287.845.088-41, a autorização administrativa para a(s)
interferência(s) em recursos hídricos superficiais, para fins de
regularização de vazões, no município de Ituverava, conforme
abaixo identificado:
- Barramento - Córrego do Mato Dentro ou do Limão -
Coord. Geográfica(s) Latitude S (20°12'56.029") - Longitude
O (47°53'55.000") - Prazo 360 meses; Solicitado pelo Reque-
rimento 20220004338-GNO. Processo DAEE 9315961 - Extrato
de Portaria 5727/22.
Fica outorgada, em nome de MARCIO ALESSANDRO FACCO,
CPF/CNPJ 258.110.698-04, a autorização para execução das
obras do poço(s) tubular(es) e declarada a correspondente dis-
pensa de outorga para o(s) uso(s) de recursos hídricos subterrâ-
neos, para fins doméstico, no município de Campinas, conforme
abaixo identificado:
- Captação Subterrânea - Aquífero Cristalino Fraturado -
Coord. Geográfica(s) Latitude S (22°57'52.333") - Longitude O
(47°4'5.778") - Volume Diário: 14,00 m³; Solicitado pelo Reque-
rimento 20220014749-BJF. Processo DAEE 9836073 - Extrato de
Portaria 5728/22.
Fica outorgada, em nome de PREFEITURA MUNICPAL DE
JAGUARIÚNA, CPF/CNPJ 46.410.866/0001-71, a autorização
para execução das obras do poço(s) tubular(es) e a correspon-
dente concessão administrativa para o(s) uso(s) em recursos
hídricos subterrâneos, para fins urbano-abastecimento de rede
pública, no município de Jaguariúna, conforme abaixo identi-
ficado:
- Captação Subterrânea - Aquífero Cristalino Fraturado -
Coord. Geográfica(s) Latitude S (22°40'20.500") - Longitude O
(46°55'44.200") - Volume Diário: 380,00 m³ - Prazo 120 meses;
Solicitado pelo Requerimento 20220013352-442. Processo DAEE
9802116 - Extrato de Portaria 5735/22.
Fica outorgada, em nome de AFRANIO JOSÉ BRAGA DE
ARRUDA, CPF/CNPJ 296.581.438-81, a autorização administra-
tiva para o(s) uso(s) em recursos hídricos superficiais, para fins
de irrigação, no município de José Bonifácio, conforme abaixo
identificado:
- Captação Superficial - Córrego Fundo - Coord. Geográfica(s)
Latitude S (21°10'21.050") - Longitude O (49°53'18.100") -
Volume Diário 360,00 m³ - Prazo 60 meses; Solicitado pelo
Requerimento 20210025962-H2L. Processo DAEE 9713245 -
Extrato de Portaria 5730/22.
Fica outorgada, em nome de SAULO SOUZA MOSCARDINI,
CPF/CNPJ 366.292.148-03, a autorização administrativa para
o(s) uso(s) em recursos hídricos superficiais, para fins de geração
de energia, no município de Cristais Paulista, conforme abaixo
identificado:
- Captação Superficial - Afluente do Ribeirão dos Cristais -
Coord. Geográfica(s) Latitude S (20°23'39.325") - Longitude O
(47°26'46.756") - Volume Diário 1.200,00 m³ - Prazo 36 meses;
Solicitado pelo Requerimento 20220013810-RKC.
- Lançamento Superficial - Afluente do Ribeirão dos Cristais
- Coord. Geográfica(s) Latitude S (20°23'39.876") - Longitude O
(47°26'47.008") - Volume Diário 1.200,00 m³ - Prazo 36 meses;
Objeto: Prestação de serviço de publicação de aviso de
licitação em Jornal de Grande Circulação, referente ao Edital de
Convocação Pública.
Datas da publicação: 22/07/2022 e 1/08/2022
Valor: R$ 924,00
Classificação dos recursos: Natureza de Despesa: 33903926,
UGE 260115, Programa de Trabalho: 18122261942760000
EXTRATO DE EMPENHO (Decreto 61.476/2015) - SECRETA-
RIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE - COORDENADO-
RIA DE PLANEJAMENTO AMBIENTAL
Modalidade: Dispensa - Art. 24, inciso II.
Processo: SIMA.050090/2022-79
Nota de Empenho: 2022NE00067
Data do Empenho: 7/07/2022
Contratante: Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente -
Coordenadoria de Planejamento Ambiental
Contratado: PHABRICA DE PRODUÇÕES SEVIÇOS DE PRO-
PAGANDA E PUBLICIDADE LTDA-EPP
CNPJ: 00.662.315/0001-02
Objeto: Contratação de prestação de serviço de divulgação
de Edital de Convocação de Audiência Pública, através de
radiodifusão.
Datas das inserções: 13/07/2022, 21/07/2022 e 1/08/2022
Valor: R$ 9.423,00
Classificação dos recursos: Natureza de Despesa: 33903999,
UGE 260115, Programa de Trabalho: 18122261942760000
INSTITUTO DE PESQUISAS AMBIENTAIS
EXTRATO DE EMPENHO (Decreto 61.476/2015) –
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE –
Instituto de Pesquisas Ambientais
Modalidade: - Ata de Registro de Preços – N°21 e 22/2021
- Pregão Eletrônico n° 15/2021/CACC-RP.
Processo: 059374/2022-02
Nota de Empenho: 2022NE00045
Data do Empenho: 22/08/2022
Parecer jurídico: CJ/SIMA nº 327/2021
Data do Parecer: 24/08/2021
Contratante: Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente -
Instituto de Pesquisas Ambientais
Contratado: MEDBRANDS COMERCIO E DISTRIBUIDORA
EIRELI
CNPJ: 27256185/0001-56
Objeto: Aquisição de Consumo (Repelente)
Prazo de Entrega: 15 (quinze) dias
Valor: R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS)
Classificação dos recursos: Natureza de Despesa: 33903015,
UGE 260032, Programa de Trabalho: 18541262143110000
EXTRATO DE EMPENHO (Decreto 61.476/2015) – SECRE-
TARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE – Instituto de
Pesquisas Ambientais
Modalidade: - Ata de Registro de Preços – N°21 e 22/2021
- Pregão Eletrônico n° 15/2021/CACC-RP.
Processo: 059374/2022-02
Nota de Empenho: 2022NE00046
Data do Empenho: 22/08/2022
Parecer jurídico: CJ/SIMA nº 327/2021
Data do Parecer: 24/08/2021
Contratante: Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente -
Instituto de Pesquisas Ambientais
Contratado: PROLINK INDUSTRIA QUIMICA LTDA
CNPJ: 01140700/0001-44
Objeto: Aquisição de Consumo (HIGIENIZADOR EM GEL)
Prazo de Entrega: 15 (quinze) dias
Valor: R$ 1.494,00 (UM MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA
E QUATRO REAIS)
Classificação dos recursos: Natureza de Despesa: 33903015,
UGE 260032, Programa de Trabalho: 18541262143110000
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO E DE RERRA-
TIFICAÇÃO DO CONTRATO DE PREPOSIÇÃO PARA EXPLO-
RAÇÃO DE JAZIDA EXISTENTE EM MORRO DA MINA, EM
CAJATI/SP, QUE ENTRE SI FIRMAM O ESTADO DE SÃO
PAULO E A EMPRESA MOSAIC FERTILIZANTES P & K LTDA,
SUCESSORA DE VALE FERTILIZANTES S.A.
Processo SIMA nº 39.718/2022-24
Pareceres Jurídicos: CJ/SIMA nº 274/2022 e 330/2022
Data: 10/06/2022 e 02/07/2022
Outorgante: Estado de São Paulo
Outorgado: Mosaic Fertilizantes P & K LTDA, sucessora de
Vale Fertilizantes S.A.
CNPJ: 33.931.486/0014-55
Objeto: Termo Aditivo e de Rerratificação do Contrato de
Preposição para exploração de jazida existente no Morro da
Mina, em Cajati/SP
Vigência: 12/11/1963 a 12/11/2023
Data da Assinatura: 08/08/2022.
DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA
ELÉTRICA
PORTARIA DAEE 5754 de 17/ 08 / 2022
O Superintendente do Departamento de Águas e Energia
Elétrica - DAEE, com fundamento no artigo 11, incisos I e XVI,
do Regulamento aprovado pelo Decreto 52.636, de 03-02-1971,
com fulcro no artigo 67 da Lei Federal 8.666/93, combinado com
o artigo 64 da Lei Estadual 6.544/89, ambas com alterações
posteriores em seus dispositivos e em cumprimento à Portaria
DAEE 97, de 17-01-2013,
DETERMINA:
Artigo 1º Fica designado o servidor SILVIO LUIZ GIUDICE,
Pront°7703, como GESTOR e os servidores JOSÉ AUGUSTO
ROCHA MENDES, Pront° 9707, e TÁCIO DA COSTA SAMPAIO,
Pront° 9694 para comporem a equipe técnica de acompanha-
mento e fiscalização do Contrato n° 2022/22/00096.6, a ser
celebrado entre o DAEE e a empresa CONSTRUDAHER CONS-
TRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA, objetivando a contratação para
execução da Barragem para Abastecimento Público no Ribeirão
Boa Vista, no município de Artur Nogueira - Estado de São Paulo,
observadas as normas legais.
Artigo 2º Esta portaria entra em vigor a partir de sua
publicação
PORTARIA DAEE 5756, de 17 / 08 / 2022
O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E
ENERGIA ELÉTRICA - DAEE, com fundamento no artigo 11 inci-
sos I e XVI, do Regulamento aprovado pelo Decreto 52.636, de
03 de fevereiro de 1971, com fulcro no artigo 67 da Lei Federal
8.666/93, combinado com o artigo 64 da Lei Estadual 6.544/89,
ambas com alterações posteriores em seus dispositivos e em
cumprimento à Portaria DAEE 97, de 17/01/2013.
DETERMINA:
Artigo 1º Ficam designados os servidores: LUPÉRCIO ZIROL-
DO ANTONIO, Pront. nº 7.992 como GESTOR; Lígia Christine
Fernandes de Oliveira, Pront. nº 10.345 e Antonio Correa
Campos, Pront. nº 10.520.como fiscais, para compor a equipe
de acompanhamento e fiscalização do Termo de Contrato nº
2022/22/00099.1, celebrado entre o DAEE e a Empresa COBRA-
PE CIA. BRASILEIRA DE PROJETOS E EMPREENDIMENTO, tendo
por Objeto a contratação de serviços técnicos profissionais
especializados para a atualização dos estudos de viabilidade
técnica, econômica e ambiental do sistema adutor regional PCJ
(SAR PCJ), e elaboração de Projeto Básico e do EIA/RIMA do
(SAR PCJ), observadas as normas legais.
Artigo 2º Esta portaria entra em vigor a partir de sua
publicação.
PORTARIA DAEE 5755, de 24/8/ 2022
O Superintendente do Departamento de Águas e Energia
Elétrica - DAEE, com fundamento no artigo 11, incisos I e XVI,
do Regulamento aprovado pelo Decreto 52.636, de 03-02-1971,
com fulcro no artigo 67 da Lei Federal 8.666/93, combinado com
Fica estabelecido o prazo de 20 dias contados a partir da
data da sessão do Atendimento Ambiental para interposição de
defesa contra a decisão acima.
Valor consolidado da multa: R$ 11.466,00
Observações: Não houve concordância com os termos
propostos. Prazo para interposição de defesa de 20 dias. O
recolhimento do valor da multa fica suspenso até a avaliação
da defesa a ser apresentada pelo autuado. A defesa poderá ser
apresentada digitalmente no endereço http://sigam.ambiente.
sp.gov.br/fiscalizacao/PortalAIA
Ponto de Atendimento: Ponto 22 - Registro
Auto de infração Ambiental: 20220704008773-2
Datada Infração: 11/07/2022
Autuado: VALDECI TEIXEIRA
CPF: 653.905.639-72
Data da Sessão: 25/07/2022
A parte interessada compareceu a sessão do atendimento
ambiental.
Decisão da avaliação do auto: Manter o Auto de Infração
Ambiental.
Decisão sobre as sanções administrativas:
Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas:
Manter;
Multa simples: Manter;
Houve conciliação.
Valor consolidado da multa: R$ 7.980,00
Observações: Não houve concordância com os termos
propostos. Prazo para interposição de defesa de 20 dias. O
recolhimento do valor da multa fica suspenso até a avaliação
da defesa a ser apresentada pelo autuado. A defesa poderá ser
apresentada digitalmente no endereço http://sigam.ambiente.
sp.gov.br/fiscalizacao/PortalAIA
Ponto de Atendimento: Ponto 22 - Registro
Auto de infração Ambiental: 20220603015129-1
Datada Infração: 05/07/2022
Autuado: JOSE CARLOS FREITAS DOS REIS
CPF: 455.299.168-05
Data da Sessão: 28/07/2022
A parte interessada compareceu a sessão do atendimento
ambiental.
Decisão da avaliação do auto: Manter o Auto de Infração
Ambiental.
Decisão sobre as sanções administrativas:
Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas:
Manter;
Multa simples: Alterar Valor para Em razão da constatação
de atenuantes;
Não houve conciliação.
Fica estabelecido o prazo de 20 dias contados a partir da
data da sessão do Atendimento Ambiental para interposição de
defesa contra a decisão acima.
Valor consolidado da multa: R$ 210,00
Observações: Não houve concordância com os termos
propostos. Prazo para interposição de defesa de 20 dias. Caso
não haja apresentação de defesa administrativa nesse prazo,
poderá ser aplicada a penalidade multa simples (com base no
artigo 9º, § 3º da Res. SIMA nº 05/2021). A defesa poderá ser
apresentada digitalmente no endereço http://sigam.ambiente.
sp.gov.br/fiscalizacao/PortalAIA.
Ponto de Atendimento: Ponto 22 - Registro - Pamb
Auto de infração Ambiental: 20220721007290-1
Datada Infração: 21/07/2022
Autuado: CHARLES MILLER MACHADO RIBEIRO
CPF: 478.641.088-81
Data da Sessão: 28/07/2022
A parte interessada compareceu a sessão do atendimento
ambiental.
Decisão da avaliação do auto: Manter o Auto de Infração
Ambiental.
Decisão sobre as sanções administrativas:
Apreensão de bens e animais: Manter;
Multa simples: Alterar Valor para Em razão da constatação
de atenuantes;
Destruição ou inutilização do produto: Aplicar;
Houve conciliação.
Valor consolidado da multa: R$ 100,00
Observações: Obtida conciliação com emissão da(s) guia(s)
de recolhimento da multa, as quais foram entregues ao autuado.
Ponto de Atendimento: Ponto 22 - Registro
Auto de infração Ambiental: 20220721005673-1
Datada Infração: 21/07/2022
Autuado: COPACABANA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS
LTDA .
CPF: 44.195.298/0001-08
Data da Sessão: 27/07/2022
A parte interessada compareceu a sessão do atendimento
ambiental.
Decisão da avaliação do auto: Manter o Auto de Infração
Ambiental.
Decisão sobre as sanções administrativas:
Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas:
Manter;
Multa simples: Alterar Valor para Em razão da constatação
de atenuantes;
Não houve conciliação.
Fica estabelecido o prazo de 20 dias contados a partir da
data da sessão do Atendimento Ambiental para interposição de
defesa contra a decisão acima.
Valor consolidado da multa: R$ 8.624,00
Observações: Não houve concordância com os termos
propostos. Prazo para interposição de defesa de 20 dias. O
recolhimento do valor da multa fica suspenso até a avaliação
da defesa a ser apresentada pelo autuado. A defesa poderá ser
apresentada digitalmente no endereço http://sigam.ambiente.
sp.gov.br/fiscalizacao/PortalAIA.
COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO
AMBIENTAL
EXTRATO DE EMPENHO (Decreto 61.476/2015) -
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE -
COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO AMBIENTAL
Modalidade: Dispensa - Art. 24, inciso II.
Processo: SIMA.047526/2022-57
Nota de Empenho: 2022NE00060
Data do Empenho: 29/06/2022
Contratante: Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente -
Coordenadoria de Planejamento Ambiental
Contratado: PHABRICA DE PRODUÇÕES SEVIÇOS DE PRO-
PAGANDA E PUBLICIDADE LTDA-EPP
CNPJ: 00.662.315/0001-02
Objeto: Prestação de serviço de publicação de aviso de
licitação em Jornal de Grande Circulação, referente ao Edital de
Convocação Pública.
Data da publicação: 6/07/2022
Valor: R$ 264,00
Classificação dos recursos: Natureza de Despesa: 33903926,
UGE 260115, Programa de Trabalho: 18122261942760000
EXTRATO DE EMPENHO (Decreto 61.476/2015) - SECRETA-
RIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE - COORDENADO-
RIA DE PLANEJAMENTO AMBIENTAL
Modalidade: Dispensa - Art. 24, inciso II.
Processo: SIMA.047526/2022-57
Nota de Empenho: 2022NE00068
Data do Empenho: 11/07/2022
Contratante: Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente -
Coordenadoria de Planejamento Ambiental
Contratado: PHABRICA DE PRODUÇÕES SEVIÇOS DE PRO-
PAGANDA E PUBLICIDADE LTDA-EPP
CNPJ: 00.662.315/0001-02
Ponto de Atendimento: Ponto 22 - Registro - Pamb
Auto de infração Ambiental: 20220628007085-1
Datada Infração: 29/06/2022
Autuado: ALESSANDRO DE LIMA MEDEIROS
CPF: 428.770.848-25
Data da Sessão: 26/07/2022
A parte interessada não compareceu a sessão do atendi-
mento ambiental.
Decisão da avaliação do auto: Manter o Auto de Infração
Ambiental.
Decisão sobre as sanções administrativas:
Multa simples: Alterar Valor para Em razão da constatação
de atenuantes;
Não houve conciliação.
Fica estabelecido o prazo de 20 dias contados a partir desta
publicação para interposição de defesa contra a decisão acima.
Valor consolidado da multa: R$ 1.200,00
Observações: O autuado não compareceu ao Atendimento
e terá 20 dias para interpor defesa após a publicação da decisão
resultante do Atendimento Ambiental no DOE. O recolhimento
do valor da multa fica suspenso até a avaliação da defesa a
ser apresentada pelo autuado. A defesa poderá ser apresenta-
da digitalmente no endereço http://sigam.ambiente.sp.gov.br/
fiscalizacao/PortalAIA.
Ponto de Atendimento: Ponto 22 - Registro SEMIPRESEN-
CIAL IGUAPE
Auto de infração Ambiental: 20220712010042-1
Datada Infração: 12/07/2022
Autuado: BENEDITO ANTONIO DE AGUIAR
CPF: 080.627.858-74
Data da Sessão: 26/07/2022
A parte interessada compareceu a sessão do atendimento
ambiental.
Decisão da avaliação do auto: Manter o Auto de Infração
Ambiental.
Decisão sobre as sanções administrativas:
Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas:
Manter;
Multa simples: Alterar Valor para alteração do valor da
multa em virtude da constatação de agravantes e/ou atenu-
antes.;
Não houve conciliação.
Fica estabelecido o prazo de 20 dias contados a partir da
data da sessão do Atendimento Ambiental para interposição de
defesa contra a decisão acima.
Valor consolidado da multa: R$ 1.000,00
Observações: Não houve concordância com os termos
propostos. Prazo para interposição de defesa de 20 dias. O
recolhimento do valor da multa fica suspenso até a avaliação
da defesa a ser apresentada pelo autuado. A defesa poderá ser
apresentada digitalmente no endereço http://sigam.ambiente.
sp.gov.br/fiscalizacao/PortalAIA
Ponto de Atendimento: Ponto 22 - Registro - Pamb
Auto de infração Ambiental: 20220721005640-1
Datada Infração: 21/07/2022
Autuado: CHARLES MILLER MACHADO RIBEIRO
CPF: 478.641.088-81
Data da Sessão: 28/07/2022
A parte interessada compareceu a sessão do atendimento
ambiental.
Decisão da avaliação do auto: Anular o Auto de Infração
Ambiental.
Decisão sobre as sanções administrativas:
Multa simples: Alterar Valor para Em razão da constatação
de atenuantes;
AIA Anulado.
Observações: O Auto de Infração Ambiental em questão foi
anulado devido à constatação de vício administrativo insanável,
sendo lavrado novo AIA em substituição com as devidas corre-
ções. O Atendimento do novo auto será realizado nesta data,
imediatamente após a lavratura do mesmo.
Ponto de Atendimento: Ponto 22 - Registro SEMIPRESEN-
CIAL IGUAPE
Auto de infração Ambiental: 20220620009013-1
Datada Infração: 22/06/2022
Autuado: Nivaldo Batista da Silva
CPF: 004.887.218-06
Data da Sessão: 27/07/2022
A parte interessada compareceu a sessão do atendimento
ambiental.
Decisão da avaliação do auto: Manter o Auto de Infração
Ambiental.
Decisão sobre as sanções administrativas:
Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas:
Manter;
Multa simples: Manter;
Não houve conciliação.
Fica estabelecido o prazo de 20 dias contados a partir da
data da sessão do Atendimento Ambiental para interposição de
defesa contra a decisão acima.
Valor consolidado da multa: R$ 3.542,00
Observações: Não houve concordância com os termos
propostos. Prazo para interposição de defesa de 20 dias. O
recolhimento do valor da multa fica suspenso até a avaliação
da defesa a ser apresentada pelo autuado. A defesa poderá ser
apresentada digitalmente no endereço http://sigam.ambiente.
sp.gov.br/fiscalizacao/PortalAIA
Ponto de Atendimento: Ponto 22 - Registro
Auto de infração Ambiental: 20220708007957-1
Datada Infração: 11/07/2022
Autuado: SÉRGIO JOSÉ HAIEK
CPF: 017.893.228-04
Data da Sessão: 25/07/2022
A parte interessada compareceu a sessão do atendimento
ambiental.
Decisão da avaliação do auto: Manter o Auto de Infração
Ambiental.
Decisão sobre as sanções administrativas:
Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas:
Manter;
Multa simples: Manter;
Não houve conciliação.
Fica estabelecido o prazo de 20 dias contados a partir da
data da sessão do Atendimento Ambiental para interposição de
defesa contra a decisão acima.
Valor consolidado da multa: R$ 21.600,00
Observações: Não houve concordância com os termos
propostos. Prazo para interposição de defesa de 20 dias. O
recolhimento do valor da multa fica suspenso até a avaliação
da defesa a ser apresentada pelo autuado. A defesa poderá ser
apresentada digitalmente no endereço http://sigam.ambiente.
sp.gov.br/fiscalizacao/PortalAIA
Ponto de Atendimento: Ponto 22 - Registro
Auto de infração Ambiental: 20220704008773-1
Datada Infração: 11/07/2022
Autuado: VALDECI TEIXEIRA
CPF: 653.905.639-72
Data da Sessão: 25/07/2022
A parte interessada compareceu a sessão do atendimento
ambiental.
Decisão da avaliação do auto: Manter o Auto de Infração
Ambiental.
Decisão sobre as sanções administrativas:
Demolição de obra: Manter;
Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas:
Manter;
Multa simples: Manter;
Não houve conciliação.
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quinta-feira, 25 de agosto de 2022 às 05:02:07
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