Infraestrutura e Meio Ambiente - Gabinete do SECRETÁRIO
| Data de publicação | 02 Julho 2022 |
| Section | Caderno Executivo 1 |
62 – São Paulo, 132 (129) Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I sábado, 2 de julho de 2022
Parágrafo único - O Comitê de Integração dos Planos de
Manejo poderá promover
debates, e convidar pessoas e entidades para contribuir com
os estudos e realizar quaisquer outras ações necessárias para o
desempenho de suas atribuições.
Artigo 3º - O Comitê de Integração dos Planos de Manejo,
contará com representantes dos seguintes órgãos e entidades
que deverão definir sua forma de funcionamento:
I - da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal
do Estado de São Paulo;
II - do Instituto de Pesquisas Ambientais;
III - da Coordenadoria de Planejamento Ambiental;
IV - da Coordenadoria de Fiscalização e Biodiversidade;
V - da Coordenadoria de Educação Ambiental;
VI - da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo -
CETESB.
§ 1º - As designações dos membros do Comitê de Integra-
ção dos Planos de Manejo serão feitas por meio de Portaria da
Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Infraestrutura
e Meio Ambiente, a partir das indicações dos dirigentes dos
respectivos órgãos e entidades.
§ 2º - Caso seja necessária decisão por votação, cada órgão
e entidade elencada neste artigo terá direito a um voto.
Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogada a Resolução SIMA nº 103, de 16
de setembro de 2021.
(Processo SMA nº 9.734/2016)
PROCESSO SIMA: 035432/2020-57
INTERESSADO: Instituto Interamericano de Desenvolvimen-
to Humano – Instituto Bem Brasil
ASSUNTO: Processo de contratação de serviços terceiriza-
dos – Processo para contratação referente ao Processo SIMA
022087/2020-13 – Contratação para prestação de serviços de
Recepção para Coordenadoria de Fiscalização e Biodiversidade.
APOSTILAMENTO, REFERENTE AO CONTRATO N° 10/2020/
FPBRN
Diante da edição do Decreto nº 64.066, de 02 de janeiro
de 2019, que trata da redução de despesas, visando à redução
do custo administrativo do Estado, a empresa INSTITUTO INTE-
RAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO – INSTITUTO
BEM BRASIL foi convidada a renegociar o reajuste contratual,
cuja renegociação encontra-se devidamente registrada às fls.
0145/0146.
Considerando que a Contratada não aceitou a proposta de
renegociação para o reajuste em pauta, ou seja, não foi possível
acordarmos a aplicação de índice de reajuste inferior à variação
do IPC/FIPE, ou seja, 9,60% (nove inteiros e sessenta centési-
mos), a administração procedeu os cálculos dos valores a serem
reajustados do mencionado contrato.
Assim sendo, no uso de minhas atribuições legais, notada-
mente a previsão do artigo 90, do Decreto nº 64.132/19 e nos
e do parágrafo 8º, do artigo 62, da Lei estadual nº 6.544/1989,
AUTORIZO o reajuste de preços referente à prestação de serviços
de recepção, para a Coordenadoria de Fiscalização e Biodiversi-
dade, conforme planilhas de folhas 0147/0149, processo SIMA
nº 035432/2020-57.
AUTORIZO também a realização da despesa estimada em
R$ 457,20 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte cen-
tavos), necessária para suprir as despesas mensais reajustadas.
PROCESSO: 3.427/2019
INTERESSADO: Gabinete do Secretário
ASSUNTO: Processo de contratação de serviço de informá-
tica e automação – Contratação para desenvolvimento, manu-
tenção, sustentação e documentação de sistemas e serviços
informatizados.
APOSTILAMENTO DE 02/06/2022, REFERENTE AO CONTRA-
TO N° 08/2020/FPBRN
Diante da edição do Decreto nº 64.066, de 02 de janeiro
de 2019, que trata da redução de despesas, visando à redução
do custo administrativo do Estado, a empresa CAST INFOR-
MÁTICA S/A foi convidada a renegociar o reajuste contratual,
cuja renegociação encontra-se devidamente registrada às fls.
2313/2314.
Considerando que a Contratada não aceitou a proposta de
renegociação para o reajuste em pauta, ou seja, não foi possível
acordarmos a aplicação de índice de reajuste inferior à variação
do IPC/FIPE, ou seja, 12,26% (doze inteiros e vinte e seis centési-
mos), a administração procedeu os cálculos dos valores a serem
reajustados do mencionado contrato.
Assim sendo, no uso de minhas atribuições legais, notada-
mente a previsão do artigo 90, do Decreto nº 64.132/19 e nos
e do parágrafo 8º, do artigo 62, da Lei estadual nº 6.544/1989,
AUTORIZO o reajuste de preços referente à prestação de serviços
de desenvolvimento, manutenção, sustentação e documentação
de sistemas informatizados de serviços, para o Gabinete do
Secretário, conforme planilhas de folhas 2315/2320, processo
nº 3.427/2019.
AUTORIZO também a realização da despesa estimada em
R$ 508.508,86 (quinhentos e oito mil, quinhentos e oito reais
e oitenta e seis centavos), necessária para suprir as despesas
mensais reajustadas.
Novo Prazo de vigência: 24 (vinte e quatro) meses a partir
da data da assinatura
Data da assinatura: 30 de junho de 2022.
EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO DE CONVÊNIO
Termo de Aditamento que entre si celebram o Estado de São
Paulo, por intermédio de sua Secretaria da Habitação e o Muni-
cípio de Guaraci objetivando a transferência de recursos para
a implementação do Programa Especial de Melhorias - PEM, a
fim de aditar as Cláusulas Primeira, Quarta e Décima Primeira
do Termo de Convênio, celebrado em 17 de dezembro de 2021,
ficando ratificadas todas as demais cláusulas do ajuste.
Processo: SPdoc nº 1213849/2021
Objeto: Convênio para transferência de recursos destinados
à execução de obras de Equipamento Social (construção de
sanitários em praça pública), nas imediações do Conjunto Habi-
tacional Ordair Pastrez.
Recurso Ajustado:
Valor Total: R$ 236.221,87
Valor de responsabilidade do Estado: R$ 150.000,00
Valor de responsabilidade do Município: R$ 86.221,87
Novo Prazo de vigência: 23 (vinte e três) meses a partir da
data da assinatura
Data da assinatura: 29 de junho de 2022.
EXTRATO DO TERMO DE ENCERRAMENTO BILATERAL APÓS
DENÚNCIA POR PARTE DO MUNICÍPIO
O ESTADO DE SÃO PAULO, por meio de sua SECRETARIA DA
HABITAÇÃO e o MUNICÍPIO de Araçariguama declaram encerra-
do o convênio SH nº1216330/2021, celebrado em 17/12/2021,
para execução de obras de Infraestrutura Urbana no entorno
do Conjunto Habitacional Nova Araçá- Bairro Igavetá. Com
valor total de R$ 138.888,89, com previsão de repasse finan-
ceiro de responsabilidade do Estado o valor de R$125.000,00,
após a denúncia por parte do Município, conforme Ofício GP
nº 058/2022, fl. 56, e que nenhuma parcela da contribuição
financeira foi repassada ao Município e que a Nota de Empenho
nº 2021NE00302 de 13/12/2021 foi devidamente cancelada. Em
consequência dos fatos praticados acima, ambos os partícipes
declaram nada mais ser devido de um a outro, implicando o
presente termo a quitação recíproca e integral no âmbito deste
convênio.
Data da assinatura: 21 de junho de 2022.
Infraestrutura e Meio
Ambiente
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SIMA Nº 057, DE 1º DE JULHO DE 2022
Altera a constituição do Comitê de Integração dos Planos
de Manejo que tem como objetivo estabelecer diretrizes e
procedimentos para a elaboração, revisão e implantação dos
Planos de Manejo das unidades de conservação estaduais, e dá
outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MEIO
AMBIENTE, no uso
de suas atribuições legais, e
Considerando a elaboração do Roteiro Metodológico dos
Planos de Manejo que definiu critérios para a caracterização
do território, ressaltando os aspectos bióticos, físicos, sócio-
econômicos e jurídico-institucionais, bem como estabeleceu
referencias para a elaboração do zoneamento e dos programas
de gestão;
Considerando a necessidade de padronização dos proce-
dimentos para elaboração, revisão e implantação dos Planos
de Manejo das unidades de conservação estaduais, à vista dos
princípios da eficiência, celeridade e efetividade,
RESOLVE:
Artigo 1º - Fica constituído o Comitê de Integração dos
Planos de Manejo, no âmbito da Secretaria de Estado de Infra-
estrutura e Meio Ambiente, sob a supervisão do sub-secretário
de Meio Ambiente, com o objetivo de estabelecer diretrizes e
procedimentos para a elaboração, revisão e implantação dos
Planos de Manejo das Unidades de Conservação da Natureza
do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Caberá ao Comitê de Integração dos Planos
de Manejo:
I - Definir e atualizar o Roteiro Metodológico para ela-
boração dos Planos de Manejo, uniformizando conceitos e
metodologias, e fixando diretrizes, prazos e formatos para os
diagnósticos socioambientais, os zoneamentos e os programas
de manejo e gestão;
II - Promover a articulação institucional para o fornecimento
dos estudos e bases técnicas para a elaboração dos Planos de
Manejo;
III - Acompanhar o desenvolvimento e os cronogramas de
execução dos Planos de Manejo;
IV - Outras atribuições estabelecidas pelo Roteiro Meto-
dológico aprovado pelo Secretário de Estado de Infraestrutura
e Meio Ambiente.
CNPJ: nº 46.596.318/0001-88
OBJETO: Transferência de recursos destinados à execução
de obras de Equipamento Social (construção de sanitários em
praça pública), nas imediações do Conjunto Habitacional Ordair
Pastrez.
ASSINATURA DO CONVÊNIO: 17 de dezembro de 2021
RECURSO:
Valor total do convênio: R$ 236.221,87
Valor de responsabilidade do Estado: R$ 150.000,00
Valor de responsabilidade do Município: R$ 86.221,87
Vigência do Convênio: 23 (vinte e três) meses a partir da
data da assinatura.
Despacho de Autorização GSE Nº 0103/2022:
Resumo - À vista dos elementos constantes do presente, em
especial dos Pareceres Referenciais CJ\SH nº 0001/2022, (fls. 183
a 188/188 verso), CJ/SH nº 30/2022 (fls. 195 a 200/200 verso) e
as manifestações da Coordenadoria de Planejamento Habita-
cional e da Chefia de Gabinete (fl. 206 frente e verso), APROVO
o Plano de Trabalho (fls. 104 e 105/105 verso) com seus docu-
mentos integrantes e AUTORIZO, no uso da competência que me
foi delegada pela Resolução SH nº026/2019 e com fundamento
no Decreto nº 54.199, de 02 de abril de 2009, o aditamento do
Convênio celebrado com o Município de Guaraci, de acordo com
os elementos em epígrafe.
Data da assinatura: 29 de junho de 2022.
SPdoc: SH – nº 1216330/2021
INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Araçariguama
ASSUNTO: Convênio. Programa Especial de Melhorias -
PEM. Termo de Encerramento Bilateral após Denúncia por parte
do Município. Alteração do prazo de vigência, do plano de
trabalho e do cronograma físico-financeiro. Cancelamento da
Nota de Empenho.
CNPJ: nº 58.993.577/0001-21
OBJETO: Transferência de recursos destinados à execução de
obras Infraestrutura Urbana no entorno do Conjunto Habitacio-
nal Nova Araçá- Bairro Igavetá.
ASSINATURA DO CONVÊNIO: 17 de dezembro de 2021
RECURSO:
Valor total do convênio R$ 138.888,89
Valor de responsabilidade do Estado: R$ 125.000,00
Valor de responsabilidade do Município: R$ 13.888,89
PRAZO DE VIGÊNCIA: de 17 de dezembro de 2021 até 21
de junho de 2022
Despacho de Autorização GSE Nº 0092/2022:
Resumo - À vista dos elementos constantes do presente, em
especial a Nota Técnica CJ/SH nº 1/2020, emitida em 16 de julho
de 2020 e divulgada no âmbito da Administração, as manifes-
tações da Coordenadoria de Planejamento Habitacional (fl. 64
frente e verso) e da Chefia de Gabinete (fl. 64 verso), AUTORIZO,
no uso da competência que me foi delegada pela Resolução SH
nº 026/2019 e com fundamento no Decreto nº 54.199, de 02
de abril de 2009 e alterações subsequentes, o encerramento
do Convênio celebrado com o Município de Araçariguama, de
acordo com os elementos em epígrafe.
Data da assinatura: 21 de junho de 2022.
EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO DE CONVÊNIO
Termo de Aditamento que entre si celebram o Estado de São
Paulo, por intermédio de sua Secretaria da Habitação e o Muni-
cípio de Guapiara objetivando a transferência de recursos para
a implementação do Programa Especial de Melhorias - PEM, a
fim de aditar as Cláusulas Primeira, Quarta e Décima Primeira
do Termo de Convênio, celebrado em 17 de dezembro de 2021,
ficando ratificadas todas as demais cláusulas do ajuste.
Processo: SPdoc nº 1208503/2021
Objeto: Convênio para transferência de recursos destinados
à execução de obras de Equipamento Social (reforma e revita-
lização de centro comunitário), no Conjunto Habitacional Padre
José Pássaro – Guapiara “A".
Recurso Ajustado:
Valor Total: R$ 142.643,03
Valor de responsabilidade do Estado: R$ 125.000,00
Valor de responsabilidade do Município: R$ 17.643,03
Novo Prazo de vigência: 23 (vinte e três) meses a partir da
data da assinatura
Data da assinatura: 29 de junho de 2022.
EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO DE CONVÊNIO
Termo de Aditamento que entre si celebram o Estado de São
Paulo, por intermédio de sua Secretaria da Habitação e o Muni-
cípio de Mococa objetivando a transferência de recursos para
a implementação do Programa Especial de Melhorias - PEM, a
fim de aditar as Cláusulas Primeira, Quarta e Décima Primeira
do Termo de Convênio, celebrado em 21 de dezembro de 2021,
ficando ratificadas todas as demais cláusulas do ajuste.
Processo: SPdoc nº 1221568/2021
Objeto: Convênio para transferência de recursos destinados
à execução de obras de Equipamento Social (área para prática
de esportes e lazer) nas imediações do Conjunto Habitacional
Dr. Gilberto Rossetti.
Recurso Ajustado:
Valor Total: R$ 383.686,39
Valor de responsabilidade do Estado: R$ 300.000,00
Valor de responsabilidade do Município: R$ 83.686,39
Benedito Henrique Teixeira, Oficial Administrativo,
10.936.888-5;
Laercio Raimundo da Silva, Oficial Sociocultural, 13.358565-
7;
Luciano Aparecido Marques, Auxiliar de Serviços Gerais,
14.530.448;
Maria Rosa Baraldi, Analista Sociocultural, 4.166.954-X;
Marli Alberta de Miranda, Auxiliar de Serviços Gerais,
20.641.614-3;
Osvaldo Augusto Batista, Chefe I, 11.316.124-4;
Silvana Fuzari Biondi, Oficial Administrativo, 7.324.233-0;
Sonia Regina Gomes, Analista Sociocultural, 7.743.312-9;
Walkyria Fuga de Souza, Analista Sociocultural, 11.131.717-
4;
De 13 à 23 de julho- PRESIDENTE PRUDENTE (10 diárias)
Mauricio Pereira Lisboa, Diretor Técnico da Divisão,
8.251.959-6;
Habitação
GABINETE DO SECRETÁRIO
DESPACHO DO SECRETÁRIO
SPdoc: SH – nº 1208503/2021
INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Guapiara
ASSUNTO: Programa Especial de Melhorias - PEM. Termo
de Aditamento do convênio. Ajuste do objeto. Alteração do
Valor, prazo de vigência, do plano de trabalho e do cronograma
físico-financeiro
CNPJ: nº 46.634.275/0001-88
OBJETO: Transferência de recursos destinados à execução de
obras de Equipamento Social (reforma e revitalização de centro
comunitário), no Conjunto Habitacional Padre José Pássaro –
Guapiara “A”.
ASSINATURA DO CONVÊNIO: 17 de dezembro de 2021
RECURSO:
Valor total do convênio: R$ 142.643,03
Valor de responsabilidade do Estado: R$ 125.000,00
Valor de responsabilidade do Município: R$ 17.643,03
Vigência do Convênio: 23 (vinte e três) meses a partir da
data da assinatura.
Despacho de Autorização GSE Nº 0101/2022:
Resumo - À vista dos elementos constantes do presente,
em especial do Parecer Referencial CJ\SH nº 0001/2022, (fls. 104
a 109/109 verso), do Parecer CJ/SH nº 29/2022 (fls. 118 a 123
verso) e as manifestações da Coordenadoria de Planejamento
Habitacional e da Chefia de Gabinete (fl. 129 frente e verso),
APROVO o Plano de Trabalho (fls. 59 a 63/63) com seus docu-
mentos integrantes e AUTORIZO, no uso da competência que me
foi delegada pela Resolução SH nº026/2019 e com fundamento
no Decreto nº 54.199, de 02 de abril de 2009, o aditamento do
Convênio celebrado com o Município de Guapiara, de acordo
com os elementos em epígrafe.
Data da assinatura: 21 de junho de 2022.
SPdoc: SH – nº 1221568/2021
INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Mococa
ASSUNTO: Programa Especial de Melhorias - PEM. Termo
de Aditamento do Convênio. Ajuste do objeto. Alteração do
valor, prazo de vigência, do plano de trabalho e do cronograma
físico-financeiro
CNPJ: nº 44.763.928/0001-01
OBJETO: Transferência de recursos destinados à execução
de obras de Equipamento Social (área para prática de esportes
e lazer) nas imediações do Conjunto Habitacional Dr. Gilberto
Rossetti.
ASSINATURA DO CONVÊNIO: 21 de dezembro de 2021
RECURSO:
Valor total do convênio: R$ 383.686,39
Valor de responsabilidade do Estado: R$ 300.000,00
Valor de responsabilidade do Município: R$ 83.686,39
Vigência do Convênio: 24 (vinte e quatro) meses a partir da
data da assinatura.
Despacho de Autorização GSE Nº 0098/2022:
Resumo - À vista dos elementos constantes do presente,
em especial do Parecer Referencial CJ\SH nº 0001/2022, (fls.
106 a 111/111 verso) e as manifestações da Coordenadoria
de Planejamento Habitacional e da Chefia de Gabinete (fl. 120
frente e verso), APROVO o Plano de Trabalho (fls. 65 a 66 verso)
com seus documentos integrantes e AUTORIZO, no uso da com-
petência que me foi delegada pela Resolução SH nº026/2019 e
com fundamento no Decreto nº 54.199, de 02 de abril de 2009, o
aditamento do Convênio celebrado com o Município de Mococa
de acordo com os elementos em epígrafe.
Data da assinatura: 15 de junho de 2022.
SPdoc: SH – nº 1213849/2021
INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Guaraci
ASSUNTO: Programa Especial de Melhorias - PEM. Termo
de Aditamento do convênio. Ajuste do objeto. Alteração do
valor, prazo de vigência, do plano de trabalho e do cronograma
físico-financeiro
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sábado, 2 de julho de 2022 às 05:06:00
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