Inquérito Civil Nº 0002170-82.2014.9.04.0001
| Data de publicação | 14 Julho 2021 |
| Número da edição | 0147 |
| Seção | PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MACAPÁ |
Publicação: 14 de Julho de 2021 Ano:10 | Edição nº 0147 | página:
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MACAPÁ
-3ª DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO;DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA E DAS FUNDAÇÕES
Inquérito Civil Nº 0002170-82.2014.9.04.0001
Despacho
Trata-se de Inquérito instaurado a partir de representação formulada pelo Grupo de Pesquisa Memórias Urbanas
ligado ao Curso de Arquitetura e Urbanismo, da Universidade Federal do Amapá, o qual noticiou a ocorrência de
obras de reforma, readequação e até mesmo de demolição nos prédios/monumentos de interesse histórico e
social, sem a existência de critérios e estudos técnicos prévios com atenção à preservação do patrimônio.
Nesse sentido, a aludida representação faz referência as obras nos prédios do Colégio Amapaense, Barão do Rio
Branco, Cine Territorial e Escola Estadual Antônio Cordeiro Pontes.
No escopo de instruir o presente feito requisitou-se à Secretaria de Infraestrutura (SEINF) informações acerca das
mencionadas obras, pelo que, em resposta a referida Pasta encaminhou cópia dos projetos arquitetônicos,
todavia, foi determinada a extração desses projetos na Promotoria de origem.
Oportuno mencionar que o presente procedimento foi instaurado na Promotoria de Justiça do Meio Ambiente,
Conflitos Agrários, Habitacionais e Urbanísticos de Macapá, contudo, foi encaminhado à esta especializada por
tratar-se de matéria atinente ao patrimônio público.
Desse modo, realizou-se reunião nesta PRODEMAP, com a presença de JOSÉ VASCONCELOS DA SILVA,
professor da Universidade Federal do Amapá, e ODAILSON PICANÇO BENJAMIN, então Secretário de
Infraestrutura, na qual ficou decidido acerca da possibilidade de elaboração de Termo de Ajustamento de Conduta
entre a UNIFAP, a Prefeitura Municipal de Macapá e o Governo do Estado.
A Prefeitura Municipal de Macapá-AP encaminhou a esta Promotoria a lista das edificações de interesse cultural,
os quais são de propriedade do Governo do Estado do Amapá, da Prefeitura e de Entes Privado.
O Governo do Estado também manifestou interesse em preservar as referidas edificações, incluindo os pontos
turísticos como o Hotel Macapá e o Obelisco do Marco Zero.
Nesses termos, foi elaborada a Recomendação nº 0000008/2018-PRODEMAP, segundo a qual, foi recomendado
ao Governo do Estado e a Prefeitura Municipal que:
“a) DETERMINEM aos órgãos, Secretarias de Cultura, Conselhos e Fundações competentes que procedam
inventário dos bens imóveis de interesse histórico e cultural, iniciando-se, respectivamente, o processo de
tombamento dos mesmos, a fim de salvaguardar, proteger e conserva-los para a presente e futuras gerações;
b) ABSTENHAM-SE de autorizar demolição e/ou alteração dos bens listados pelo Conselho Municipal de Cultura
(Anexo I), sem prévia consulta aos Institutos e Conselhos Municipais e Estaduais de preservação ao Patrimônio
Público e Cultural;
c) DISPONIBILIZEM corpo técnico necessário, dentre os quais engenheiros, arquitetos, arqueólogos, contadores,
em especial, os profissionais das seguintes Secretarias – SEMOB, SEMDUH e SEINF para subsidiar os trabalhos
dos Conselhos Municipal e Estadual na elaboração, pesquisa, avaliação, inventários e tombamentos;
d) VIABILIZEM, caso não possuam equipe própria especializada, Termo de Cooperação com as Universidades
públicas e particulares buscando apoio técnico para o desenvolvimento dos trabalhos inerentes ao inventário e
tombamento dos bens;
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