INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO: 089/2012
| Data de publicação | 14 Janeiro 2014 |
| Gazette Issue | 008 |
| Section | PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MACAPÁ |
Publicação: terça-feira, 14 de janeiro de 2014 | Ano: 5 | Edição nº 008 | página 1
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MACAPÁ
DO PATRIMÔNIO CULTURAL E PÚBLICO
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INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO: 089/2012
AUTOR: Ministério Público do Amapá
INVESTIGADO: Fernando de Carvalho Trindade
DESPACHO
Vê-se às fls. 38/verso que no dia 09/07/13 o então colega de beca converteu este PPIC em ICP com prazo de 180
dias para sua conclusão.
Ao depois, e por equívoco, às fls. .., nova conversão do mesmo PPIC em ICP, com prazo de 180 e datada a
portaria de19/11/13.
Portanto, houve duplicidade de conversão destes autos em ICP, devendo, destarte, ser chamado o feito à ordem
para que a segunda conversão seja revogada. Assim o faço neste ato, e determino o desentranhamento da
Portaria 053/13-PRODEMAP destes autos de ICP-089/12, devendo ainda ser dada baixa no livro de portarias
deste Especializada com a inscrição “ANULADA”. Ratifico todos os atos procedimentais decorrentes da Portaria
053/13-PRODEMAP.
Isto feito, prorrogo o prazo deste ICP-089/12 por mais 360 dias a contar da data da Portaria 026/13 entranhada
às fls. 38/verso, ou seja, 09/07/13. Assim, o termo ad quem deste ICP passa a ser 09/07/14. Comunicações de
praxe à CGMP e ao CSMP, e envio deste despacho ao e-gestor para publicação no Diário do MP.
Providência instrutória:
- notificar o Sr. FERNANDO DE CARVALHO TRINDADE para comparecimento nesta PRODEMAP dia 24/01/14 às
10 horas, a fim de prestar esclarecimentos nos autos de ICP-089/2012.
Macapá, 14 de janeiro de 2014.
Luiz Marcos da Silva
promotor de Justiça
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Portaria nº 002/2014
Instauração de Inquérito Civil Público - ICP
(Conversão de Notícia de Fato– NF- 105/2013)
O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por meio do Promotor de Justiça abaixo assinado, Titular da 1ª Promotoria
de Defesa do Patrimônio Cultural e Público de Macapá, com base no que preceituam os artigos 37, 127 e 129,
inciso III, da Constituição Federal; artigos 1º e 25, inciso IV da Lei 8625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério
Público); artigos 53, inciso III e 54, inciso II, letra “a” da Lei-Complementar 009/94 (Lei Orgânica do Ministério
Público do Estado do Amapá); bem como no art. 1º e seguintes da Resolução nº 23, de 17 de setembro d e 2007,
do Conselho Nacional do Ministério Público;
Considerando que compete ao Ministério Público instaurar Inquérito Civil Público (ICP) para a proteção do
patrimônio cultural e público e de outros interesses difusos e coletivos, nos termos da legislação acima apontada;
Considerando que a NF-105/2013-PRODEMAP (Notícia de Fato) investiga eventuais práticas de IMPROBIDADES
ADMINISTRATIVAS em razão de supostas irregularidades praticadas na SEMAD;
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