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INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS-IPAAM (42584)

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Vincent
Data de publicação16 Abril 2021
Número de origem42584
SeçãoPODER EXECUTIVO

INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS-IPAAM

PORTARIA/IPAAM/P/Nº 043/2021

O ORDENADOR DE DESPESAS DO INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS - IPAAM, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO que o artigo 24, VIII, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Decreto n° 16.604, de 12 de julho de 1995, Art. 1º, Parágrafo 1º e Art. 2º, e 5º. Preceitua ser dispensável a licitação nos de contratação de pessoa jurídica de Direito Público Interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, deste que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 16.604, de 12 de julho de 1995, que institui a PRODAM, ser o órgão executor da política de Informática de Estado do Amazonas, empresa especializada na prestação de Serviços de Tecnologia da Informação, compreendendo a hospedagem de Sistemas em Infraestrutura Virtualizada, para comportar o Sistema de Licenciamento deste Instituto; CONSIDERANDO que a empresa PROCESSAMENTO DE DADOS AMAZONAS S/A - PRODAM é o órgão executor da Política de Informática do Estado do Amazonas, sendo vedado aos órgãos da Administração Direta e Indireta a contratação de serviços de informática com terceiros, sob pena de responsabilidade; CONSIDERANDO, a justificativa da escolha da contratante e do preço apresentado no Projeto Base 008/2021 as fls. 111-116, CONSIDERANDO, finalmente o que consta no Processo Administrativo n° 2438/2020 - IPAAM e o Parecer nº 16/2021- IPAA/PAD/DJ.

R E S O L V E:

I-DECLARAR dispensável procedimento licitatório, nos termos do artigo 24, inciso VIII, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, para contratação de empresa PRODAM - PROCESSAMENTO DE DADOS DO...

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