INSTITUTO DE TERRAS E COLONIZAÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA
| Data de publicação | 15 Julho 2021 |
| Número da edição | 4002 |
Edição N°: 4002
Boa Vista-RR, 15 de julho de 2021
Página 57
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PORTARIA Nº 697/IPER/PRESI/GPRES, DE 13 DE JULHO DE 2021.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE RORAIMA - IPER, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto
n° 1528-P de 02 de dezembro de 2020, publicado no DOE nº 3854, de 02 de dezembro de 2020, c/c a Lei Complementar estadual n° 030/1999, no Proc. n°
15301.001409/2021.69, resolve:
Art. 1º AVERBAR para ns de aposentadoria o TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO constante na Certidão nº 23001020.1.00119/20-8, expedida em 15/4/2021
pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e na Certidão de Tempo de Serviço Militar, s/nº, emitida em 21/8/2012 pelo Ministério da Defesa, em favor
de RICARDO PEDROSA ALVES, agente de polícia civil, matrícula n.º 042000965, CPF n° 882.367.656-87, lotado na Polícia Civil do Estado de Roraima
- PCRR, conforme descriminado abaixo:
EMPREGADOR/ÓRGÃO FUNÇÃO/CARGO PERÍODO APROVEI-
TADO
CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NÃO INFORMADO 01/06/1990 à 31/07/1991
MINISTERIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO - CMA 1° BDA INFANTARIA MILITAR 01/08/1991 à 07/12/1991
MINISTERIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO - CMA 1° BDA INFANTARIA MILITAR 30/01/1993 à 29/01/1994
MINISTERIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO - CMA 1° BDA INFANTARIA MILITAR 05/02/1994 à 16/01/1999
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA TELEFONISTA 01/04/2000 à 31/01/2004
Art. 2º O Tempo de Contribuição ora averbado perfaz: 4.962 dias, correspondendo a 13 Anos, 7 Meses e 7 Dias.
Art. 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, TORNANDO SEM EFEITO a PORTARIA Nº 1169/IPER/PRESI/GPRES, DE 22 DE DEZEMBRO
DE 2020, DOE nº 3868 de 23/12/2020.
Documento assinado eletronicamente por Jose Haroldo Figueiredo Campos, Presidente, em 14/07/2021, às 10:27, conforme Art. 5º, XIII, “b”, do Decreto
Nº 27.971-E/2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no endereço https://sei.rr.gov.br/autenticar informando o código vericador 2403672 e o código CRC
C468E3E5.
PORTARIA Nº 698/IPER/PRESI/GPRES, DE 14 DE JULHO DE 2021.
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição e Idade – Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003.
Aposentadoria com paridade e integralidade”
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE RORAIMA - IPER, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº
1528-P, publicado no Diário Ocial nº 3854, de 02 de dezembro de 2020 combinado com artigo 42, da Lei Complementar Estadual nº. 030/1999, em especial,
o artigo 20, inciso I, alínea “c”, item “1” da Lei Complementar Estadual nº 054/2001, em face ao que consta no Processo nº 15301.001694/2021.18, Parecer nº
955-IPER/PRESI/COINT (2376382) e considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos nos artigos 27 e 28 da LC nº 054/2001,
resolve:
Art. 1º Conceder à servidora ILMA GOMES BEZERRIL DE OLIVEIRA, professora, CPF nº 155.246.984-00, matrícula nº 050000210, lotada na Secre-
taria de Estado da Educação e Desporto - SEED, o benefício previdenciário decorrente da modalidade de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
e Idade, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com direito à integralidade e paridade.
Parágrafo único. Os proventos estão denidos na planilha de cálculo acostada ao processo supramencionado, com fulcro no art. 6°, I, II, III e IV, da EC
nº 41/2003 c/c o § 5º do art. 40 da CF/88.
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor a partir de 1º de agosto de 2021.
Documento assinado eletronicamente por Jose Haroldo Figueiredo Campos, Presidente, em 14/07/2021, às 12:16, conforme Art. 5º, XIII, “b”, do Decreto
Nº 27.971-E/2019.
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3EE51A04.
PORTARIA Nº 699/IPER/PRESI/GPRES, DE 14 DE JULHO DE 2021.
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez – art. 6º- A da EC 41/03 com redação da Emenda Constitucional 70/12. Aposen-
tadoria com integralidade e paridade.”
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE RORAIMA - IPER, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº
1528-P de 02 de dezembro de 2020, publicado no Diário Ocial nº 3854, de 02 de dezembro de 2020, combinado com artigo 42, da Lei Complementar nº
030/1999, em especial o artigo 20, inciso I, alínea “c”, item “1” da Lei Complementar nº 054/2001, considerando o preenchimento dos pressupostos legais
contidos no art. 6º-A da EC nº 41/03, com redação da EC nº 70/12, em face ao que consta no Processo nº 15301.001665/2021.56 e Parecer nº 925- IPER/PRESI/
COINT (2324628),
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao servidor MOISÉS PORTUGUÊS DE SOUZA, professor, CPF nº 022.460.901-72, matrícula nº 050018453, lotado na Secretaria de
Estado da Educação e Desporto - SEED, o benefício previdenciário decorrente da modalidade de Aposentadoria por Invalidez, com fundamento no art. 6º-A
da EC nº 41/03, com redação da EC nº 70/12. Aposentadoria com integralidade e paridade.
Parágrafo único. Os proventos estão denidos na planilha de cálculo constante no processo supramencionado.
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor em 1º de agosto de 2021.
Documento assinado eletronicamente por Jose Haroldo Figueiredo Campos, Presidente, em 14/07/2021, às 12:16, conforme Art. 5º, XIII, “b”, do Decreto
Nº 27.971-E/2019.
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ADEC0691.
INSTITUTO DE TERRAS E COLONIZAÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O INSTITUTO DE TERRAS E COLONIZAÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA-ITERAIMA representado pelo Diretor Presidente Márcio Glayton
Araújo Grangeiro, considerando o disposto no Decreto nº. 51-P/2018 de 10 de dezembro de 2018, neste ato, NOTIFICA o senhor OSWALDO EVANGELIS-
TA, CPF nº XXX.XXX.529-53, a comparecer ao ITERAIMA, para ciência do Despacho de s. 66, sobre a exclusão da Fazenda Eldorado na Base Cartográca,
referente ao Processo de Regularização Fundiária Rural n° 10246/2014, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação desta noticação, conforme
dispõe o art. 26 §4º, art. 44 c/c o art. 66, §1º, da Lei Estadual nº 418 de 15 de janeiro de 2004. O mesmo deverá comparecer pessoalmente ou por meio do seu
representante legal. O não comparecimento não impedirá o andamento do processo. O Iteraima encontra-se localizado a Rua João Evangelista Pereira de Melo,
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