Institutos da prescrição e decadência no processo de execução fiscal no âmbito do direito tributário brasileiro
| Autor | Franciele Aparecida Pires, Josyane Mansano |
| Cargo | Pós-graduanda em Advocacia no Direito Privado: Direito Material e Processual pelo Centro Universitário Cidade Verde. Bacharela em Direito (UniFCV)/Doutoranda e Mestre em Direito pela Universidade de Marília |
| Páginas | 223-239 |
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PIRES, F. A.; MANSANO, J.
Rev. Ciênc. Juríd. Soc. UNIPAR, v. 22, n. 2, p. 223-239, jul./dez. 2019
INSTITUTOS DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO PROCESSO
DE EXECUÇÃO FISCAL NO ÂMBITO DO DIREITO TRIBUTÁRIO
BRASILEIRO
Franciele Aparecida Pires1
Josyane Mansano2
PIRES, F. A.; MANSANO, J. Institutos da prescrição e decadência no processo
de execução scal no âmbito do Direito Tributário Brasileiro. Rev. Ciênc. Juríd.
Soc. UNIPAR. Umuarama. v. 22, n. 2, p. 223-239, jul./dez. 2019.
RESUMO: Levando em consideração a importância dos institutos da prescrição
e decadência para o direito tributário brasileiro, o objetivo desse trabalho foi
perquirir alguns temas sobre os referidos institutos e analisar quais os seus
impactos na Processo de Execução scal, meio pelo qual o Fisco faz a cobrança
dos tributos devidos ao Erário. Para tanto o presente estudo partiu de uma revisão
bibliográca am de explanar os estágios de constituição do crédito tributário
até o momento da Execução Fiscal, levando em consideração a possibilidade de
extinção de sua exigibilidade por meio da prescrição e da decadência. Ao nal do
estudo restou demonstrado que decorrente da inércia da autoridade fazendária
a mesma pode perder o direito subjetivo de constituir o crédito tributário, ou
então, pode perder o direito de exigi-lo e, caso o exija em desconformidade com
a lei fazendo com que o contribuinte pague por um tributo cobrado de maneira
indevida poderá, esse último, recorrer ao judiciário para requerer a repetição do
indébito.
PALAVRAS-CHAVE: Prescrição; Decadência; Execução scal.
STATUTES OF LIMITATION INSTITUTES AND DECADENCE IN THE
EXECUTION PROCEDURE UNDER BRAZILIAN TAX LAW
ABSTRACT: Taking into consideration the importance of the statues of
limitation and decadence institutes for the Brazilian tax law, the objective of this
paper was to investigate topics regarding these institutes and to analyze their
impacts on the Tax Enforcement Process, through which the tax authorities collect
DOI: 10.25110/rcjs.v22i2.2019.7871
1Pós-graduanda em Advocacia no Direito Privado: Direito Material e Processual pelo Centro Univer-
sitário Cidade Verde. Bacharela em Direito (UniFCV). E-mail: francielepiresap@gmail.com.
2Doutoranda e Mestre em Direito pela Universidade de Marília. Coordenadora do Curso de Pós-
-graduação em Direito Lato Sensu da UNIFCV. Docente nos curso de graduação e pós-graduação
da UNIFCV. Advogada em Maringá - PR. E-mail: prof_mansano@unifcv.edu.br. Currículo Lattes:
https://orcid.org/0000-0002-1019-8159.
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Rev. Ciênc. Juríd. Soc. UNIPAR, v. 22, n. 2, p. 223-239, jul./dez. 2019
taxes due to the Treasury. Therefore, this study started from a literature review in
order to explain the stages of constitution of the tax credit until Tax Foreclosure,
taking into consideration the possibility of liability extinction through statute of
limitation and decadence. At the end of the study, it was demonstrated that due
to the inertia of the tax authority, it may lose the subjective right to set up tax
credit, or it may lose the right to demand it and, if it demands it in breach of the
law causing a taxpayer to pays an unduly charged tax, the latter may le for an
injunction to the judiciary branch and request repayment of the wrongful act.
KEY WORDS: Statute of limitation; Decadence; Tax enforcement.
INSTITUTOS DE LA PRESCRIPCIÓN Y DECADENCIA EN EL
PROCEDIMIENTO DE EJECUCIÓN FISCAL EN EL ÁMBITO DEL
DERECHO TRIBUTARIO BRASILEÑO
RESUMEN: Teniendo en cuenta la importancia de los institutos de la
prescripción y decadencia para el derecho tributario brasileño, el objetivo de
este estudio ha sido investigar algunos temas sobre los referidos institutos y
analizar sus impactos en el Proceso de Ejecución Fiscal, a través del cual las
autoridades scales recaudan impuestos adeudados al Tesoro. Por lo tanto, el
presente estudio comenzó a partir de una revisión bibliográca para explicar las
etapas de constitución del crédito tributario hasta el momento de la Ejecución
Fiscal, teniendo en cuenta la posibilidad de extinción de su exigibilidad mediante
prescripción y decadencia. Al nal del estudio se demostró que debido a la
inercia de la autoridad scal, la misma puede perder el derecho subjetivo de
establecer el crédito tributario, o puede perder el derecho de exigirlo y, caso lo
exija disconforme con la ley, haciendo con que el contribuyente pague por un
tributo cobrado de forma indebida, podrá ése recorrer al judiciario para solicitar
el reembolso del acto ilícito.
PALABRAS CLAVE: Prescripción; Decadencia; Ejecución scal.
1 INTRODUÇÃO
O presente trabalho tem por objetivo estudar os institutos da prescrição
e decadência e seus efeitos no processo de Execução scal em matéria tributária.
Inicialmente o presente estudo discorre sobre a gênese do crédito tribu-
tário, explanando as etapas da constituição do crédito até culminar em sua exigi-
bilidade. Em um primeiro momento o legislador tipica a hipótese de incidência,
denindo em lei qual será o momento jurídico em que haverá a incidência de
um tributo. Na sequência essa hipótese de incidência é materializada pelo fato
gerador, de modo que ocorre no mundo dos fatos o que se encontra previsto na lei
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